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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER (SC-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5007995-54.2020.4.04.7202/SC

RELATOR: Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES

RECORRENTE: DILVETE MARIA ZANATTO VARIANI (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, valendo destacar o seguinte trecho (grifo):

A carta de concessão coligida no evento 1 (CCON6) denota que a parte autora percebe aposentadoria por tempo de professor, espécie "57", desde 01/11/2019.

A autora Aduz que:

[...] somando-se a idade da segurada com o tempo de contribuição, o resultado é de 81 pontos. Por ser professora, deve ser realizado o acréscimo de 5 (cinco) pontos à soma da idade com o tempo de contribuição, nos termos do art. 29-C, § 3º, da Lei 8.213/91. Sendo assim, no caso dos autos, considerando a soma da idade com o tempo de contribuição, mais o acréscimo legal de 05 pontos –por ser a segurada professora–, a soma perfaz 86 pontos. Isto é, tempo suficiente para implementação do benefício sem a aplicação do fator previdenciário.

Consoante resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição constante do processo administrativo, na DER a autora somou 26 anos, 9 meses e 11 dias de atividade de magistério e contava com 54 anos, 9 meses e 16 dias de idade.

O art. 29-C, § 3º, da Lei 8.213/91 prescreve que:

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

(...)

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 1 º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 2 º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

I - 31 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

(...)

§ 3 º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2 º , o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição.

Verifica-se que a soma da idade com o tempo de magistério apurado na DER atinge 81,57 pontos, o que acrescido dos 5 pontos previsto no § 3º acima, de totaliza 86,57 de pontuação e garante a não incidência do fator previdenciário.

Ocorre que, a memória de cálculo anexada no evento 20 (CCON1) demonstra que, embora aferido fator previdenciário de 0,6964, tal não foi aplicado no cálculo do salário de benefício. Explico.

A média dos salários de contribuição apurada corresponde a R$ 2.588,61, valor idêntico ao do salário do benefício, o que autoriza a conclusão de que o fator previdenciário aplicado foi igual a 1 e não o de 0,6964. E a RMI, ao seu turno, também foi fixada em R$ 2.588,61.

O interesse processual é uma das condições da ação e está presente quando a demanda proposta é o meio idôneo à obtenção da pretensão da parte autora. Para estar presente, deve a parte ter necessidade de postular em Juízo para alcançar a tutela pretendida e que essa tutela possa lhe trazer alguma utilidade.

No caso em exame, a parte autora carece de interesse processual de agir, uma vez que a não incidência do fator previdenciário já foi devidamente observada pelo INSS. Por consequência, não se instala, no presente feito, nenhuma controvérsia a respeito, não necessitando, nem sendo útil ao postulante, por ora, qualquer provimento jurisdicional com força declaratória, pelo que, não estão presentes os vetores informadores do interesse de agir.

Quanto ao pedido para que sejam reconhecidos o direito à integralidade da remuneração, observando-se a remuneração dos dois cargos de professora exercidos cumulativamente pela recorrente, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, não consta da inicial qualquer pedido nesse sentido, vedada a inovação recursal. Nesse aspecto, não conheço do recurso.

Honorários advocatícios arbitrados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa (estabelecido o valor de um salário mínimo vigente na hipótese do resultado da conta de honorários não superar este limite). Exigibilidade suspensa em face do deferimento da gratuidade (se for o caso).

Ante o exposto, voto por CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NESSE ASPECTO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.


Documento eletrônico assinado por NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007052701v4 e do código CRC 2bf4dd93.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES
Data e Hora: 14/4/2021, às 10:15:55

720007052701 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 13/05/2021 20:24:38.

Documento:720007209781
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER (SC-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5007995-54.2020.4.04.7202/SC

RELATOR: Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES

RECORRENTE: DILVETE MARIA ZANATTO VARIANI (AUTOR)

ADVOGADO: CARLOS ZAMPROGNA (OAB SC008306)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NESSE ASPECTO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 11 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007209781v2 e do código CRC 001d4b2a.

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Signatário (a): NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES
Data e Hora: 11/5/2021, às 17:57:32

720007209781 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 13/05/2021 20:24:38.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 04/05/2021 A 11/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5007995-54.2020.4.04.7202/SC

RELATOR: Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES

PRESIDENTE: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

RECORRENTE: DILVETE MARIA ZANATTO VARIANI (AUTOR)

ADVOGADO: CARLOS ZAMPROGNA (OAB SC008306)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/05/2021, às 00:00, a 11/05/2021, às 14:00, na sequência 344, disponibilizada no DE de 23/04/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NESSE ASPECTO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES

Votante: Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES

Votante: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

Votante: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 13/05/2021 20:24:38.

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