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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004841-34.2020.4.04.7200/SC

APELANTE: SUPERMERCADO PELLEGRIN LTDA (IMPETRANTE)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de recurso (s) especial e/ou extraordinário interposto (s) contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte.

O (s) presente (s) recurso (s) versa (m) sobre matéria idêntica à discutida em recursos especiais selecionados por esta Vice-Presidência como representativos da controvérsia (GRC STJ nº 8), interpostos nos autos dos Processos nº 5001212-59.2019.4.04.7209/SC, nº 5006913-25.2019.4.04.7104/RS e nº 5013384-48.2019.4.04.7107/RS e enviados ao Superior Tribunal de Justiça para possível afetação para julgamento segundo a sistemática dos recursos repetitivos, estando a questão assim explicitada:

GRC-STJ 8 - Compatibilidade da incidência monofásica do PIS e da COFINS com a técnica de creditamento, bem como a possibilidade de aplicação do benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 às empresas que não se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto.

Desse modo, em atenção ao disposto nos artigos 1.030, III, e 1.036, § 1º, do CPC, determino o sobrestamento do feito, até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.


Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Vice-Presidente, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002570513v1 e do código CRC f330e0d1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Data e Hora: 12/5/2021, às 15:8:22

40002570513 .V1

Conferência de autenticidade emitida em 13/05/2021 20:45:10.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207104865/apelacao-civel-ac-50048413420204047200-sc-5004841-3420204047200/inteiro-teor-1207105067