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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5005271-71.2020.4.04.7204 SC 5005271-71.2020.4.04.7204
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
LUÍSA HICKEL GAMBA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA (SC-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5005271-71.2020.4.04.7204/SC

RELATORA: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: ADILSON MARCIO KNIESS MORAES (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença de procedência do pedido de concessão do benefício de pensão por morte.

O recorrente impugna a concessão do benefício, alegando que o recorrido não provou, por início de prova material e testemunhal, que vivia em união estável com o instituidor na data do óbito.

Subsidiariamente, requer que a duração do benefício seja de 04 meses, nos termos do art. 77, V, b, da Lei 8.213/91, alegando que o recorrido não trouxe sequer um documento anterior a 2019, portanto não comprovou o mínimo de dois anos de união.

Também subsidiariamente, requer a aplicação integral do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, quanto a eventuais parcelas vencidas e impugna a determinação de pagamento de parte das parcelas vencidas por meio de complemento positivo.

Consta da sentença:

O demandante alega que era companheiro de Cristóvão de Souza e vivia com ele há mais de dois anos na data do óbito.

Para comprovar suas alegações foram anexados os seguintes documentos:

Evento 1, CPF4:

a) carteira de identidade de Adilson Márcio Kniess Moraes;

Evento 1, CERTOBT5:

b) certidão de óbito de Cristóvão de Souza (DO: 09/12/2019), em que consta o endereço residencial na rua José Bonifácio, 89, apto 404, centro, Criciúma/SC e declarante Wiglei Colombo de Souza;

Evento 1, END7:

c) fatura de energia elétrica em nome de Cristóvão de Souza, em que consta o endereço na rua José Bonifácio, 89, apto 404, centro, Criciúma/SC, referente ao mês 11/2019;

Evento 1, END8:

d) recibo de pagamento de Engeplus em nome de Cristóvão de Souza, em que consta o endereço na rua José Bonifácio, 89, apto 404, centro, Criciúma/SC com vencimento em 20/01/2020;

Evento 1, END9:

e) fatura das Casas Bahia em nome de Adilson Márcio Kniess Moraes, em que consta o endereço na rua José Bonifácio, 89, centro, Criciúma/SC, com vencimento em 20/11/2019;

Evento 1, DEC10:

f) declaração de João Batista Patrício de que Adilson Márcio Kniess Moraes e Cristóvão de Souza viviam em união estável há mais 4 anos, datada de 17/06/2020 (p. 1);

g) declaração de Jairo Rodrigues Madalena de que Adilson Márcio Kniess Moraes e Cristóvão de Souza viviam em união estável há mais 4 anos, datada de 16/06/2020 (p. 2);

h) declaração de Alcides Trevisol de que Adilson Márcio Kniess Moraes e Cristóvão de Souza viviam em união estável há mais 4 anos, datada de 16/06/2020 (p. 3);

Evento 1, OUT11:

i) foto do casal (p. 16);

j) contrato de previdência privada em nome de Cristóvão de Souza, em que consta como beneficiário Adilson Márcio Kniess Moraes, datado de 15/05/2019 (pp. 17-20);

k) fatura de energia elétrica em nome de Adilson Márcio Kniess Moraes, em que consta o endereço na rua José Bonifácio, 89, apto 404, centro, Criciúma/SC, referente ao mês 03/2020 (p. 26).

Em audiência, foi tomado o depoimento pessoal do autor e inquiridas três testemunhas (evento 24).

O autor, Adilson Marcio Kniess Moraes, declarou que viveu em união estável com Cristóvão por 4 anos; que moravam em Criciúma em um apartamento alugado; que Cristóvão já morava no apartamento e o demandante que foi morar com o falecido; que o de cujus morava sozinho antes; que o conheceu no trabalho de Cristóvão, pois vinha de uma separação de um casamento com mulher; que a separação foi traumática e ficou com fibromialgia e conheceu ele por ser massoterapeuta; que namoraram de 13/09/2015 a 30/01/2016 e ai resolveram morar juntos; que moravam apenas os dois no apartamento; que sempre moraram no mesmo local; que os vizinhos os conheciam e sabiam do relacionamento; que os familiares tinham conhecimento do relacionamento; que Cristóvão tinha um filho que sabia do relacionamento dos dois; que era público o relacionamento do casal; que nunca houve separação do casal; que permaneceram juntos até o óbito do Cristóvão; que Cristóvão não tinha problema de saúde; que Cristóvão foi hospitalizado antes de falecer; que Cristóvão ficou doente em 10 de outubro e ele não quis ir ao hospital; que no dia 12 de outubro ficou doente realmente, não conseguia sair da cama; que levaram ao hospital e ele ficou internado; que desde a hospitalização ficou cuidando dele e a família abandonou; que primeiro Cristóvão foi hospitalizado em Morro da Fumaça, pois não tinha vaga em Criciúma; que quando a situação agravou foi transferido para o Hospital São José; que Cristóvão faleceu no Hospital São José; que as despesas do funeral foram arcadas pela irmã dele que tinha assistência funerária; que houve velório e estava presente na cerimônia; que o Cristóvão era massoterapeuta e trabalhava como autônomo; que trabalhou como autônomo para o Banco do Brasil; que foi morar junto com Cristóvão em 2016; que continua morando no mesmo local; que em maio de 2018 fizeram previdência privado colocando como beneficiário um ao outro; que quem fez foi o Cristóvão e apenas pediu os documentos do autor para incluí-lo; que foi uma surpresa para o demandante; que recebeu os valores da previdência privada; que Wiglei Colombo de Souza é filho do Cristóvão; que o endereço da rua José Bonifácio, 89, era o endereço que viviam e que o autor ainda reside (evento 24, VÍDEO4).

A testemunha Alcides Trevisol afirmou que era vizinho de porta do Adilson e Cristóvão no edifício localizado na rua José Bonifácio, 89; que conheceu Cristóvão, pois era vizinho de porta há muitos anos; que Adilson foi morar com ele faz de 4 a 5 anos; que a convivência dos dois era de conhecimento de todos os vizinhos do prédio; que o relacionamento dos dois era como um casamento; que eram vistos como um casal; que permaneceram juntos até o falecimento do Cristóvão; que nunca houve separação do casal no período; que Cristóvão nunca teve problema de saúde, ficou doente de repente; que todos no prédio ficaram sabendo do falecimento do Cristóvão; que foi apenas no enterro do Cristóvão; que Adilson estava presente no enterro; que Adilson recebia os pêsames como viúvo; que o filho do Cristóvão parecia que sabia do relacionamento; que eles sempre saiam juntos; que Cristóvão morava sozinho no apartamento antes de Adilson ir morar com ele; que Cristóvão ficou uns dois meses hospitalizados antes de falecer; que não visitou o Cristóvão no hospital; que Adilson continua morando no mesmo apartamento no prédio. Dada a palavra ao procurador da parte autora, respondeu: que Adilson e Cristóvão viveram juntos uns 4 anos (evento 23, VÍDEO3).

A testemunha João Batista Patrício informou que é vizinho do Adilson no prédio localizado na rua José Bonifácio, 89; que morou lá uns quatro anos no prédio; que Adilson foi morar no prédio com Cristóvão, Cristóvão já morava no prédio; que o relacionamento dos dois era de casal; que o casal estava sempre junto; que não sabe de nenhuma separação do casal; que antes de Adilson ir morar com Cristóvão, este último morava sozinho; que o filho do Cristóvão não o visitava, ele veio mais no final da doença do pai; que Cristóvão ficou doente uns dois meses; que Adilson acompanhou Cristóvão nessa última parte da doença; que a vida do Adilson era do trabalho para casa e da casa para o hospital; que o depoente foi apenas na hora do enterro do Cristóvão; que Adilson estava presente; que Adilson recebia os pêsames como viúvo; que Adilson continua morando no edifício após o falecimento do Cristóvão; que o casal viveu junto uns 4 anos e pouco (evento 24, VÍDEO2).

A testemunha Anderson Carvalho dos Santos asseverou que conhece o demandante, pois é enfermeiro da ala em que estava internado o companheiro dele; que conheceu o Cris e o Adilson na internação; que Cristóvão estava internado e o Adilson o acompanhava na internação; que Adilson foi apresentado como companheiro do Cristóvão; que Cristóvão e Adilson relatavam que eram companheiros e moravam juntos; que não comentaram quanto tempo moravam juntos; que os familiares não visitavam Cristóvão, mas no final o filho visitou de uma a duas vezes; que Adilson estava diariamente acompanhando Cristóvão no hospital; que no final quando o Cris estava muito debilitado foi colocada uma cama do lado da dele para Adilson poder descansar também; que eles se comportavam como um casal e era público e notório; que Adilson e Cristóvão informaram a equipe do hospital que eram um casal (evento 24, VÍDEO1).

Pois bem.

No presente caso, tenho que o autor Adilson Márcio Kniess Moraes convivia com o falecido no período imediatamente anterior ao óbito, ou seja, comprovou a qualidade de dependente de Cristóvão de Souza.

Vejamos.

A prova oral colhida nos autos foi unânime ao afirmar que Adilson Márcio Kniess Moraes convivia com o falecido à época do óbito. Os documentos anexados aos autos comprovam que o de cujus e o demandante viviam no mesmo endereço, na rua José Bonifácio, 89, apto 404, centro, Criciúma/SC.

Da ficha de visita e acompanhante do Hospital São José do paciente Cristóvão de Souza do período de 20/10/2019 a 04/12/2019, observa-se que o requerente é citado como acompanhante e visitante do falecido.

Assim, há prova material contemporânea que demonstra a união estável do casal, devendo ser reconhecida a dependência do autor em relação ao segurado falecido.

Quanto ao lapso temporal da união estável, esta prescinde de prova material, podendo ser provada por testemunhas que, no caso, indicam que o casal vivia junto há cerca de quatro anos.

Assim, tenho que a união estável entre o autor, Adilson Márcio Kniess Moraes, e o falecido, Cristóvão de Souza, está comprovada por um período de 4 anos na data do óbito.

Dessa forma, o autor tem direito à pensão por morte pelo período de 15 anos, nos termos do art. 77, § 2º, V, c, 4, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015.

Por tais razões, o INSS deverá conceder ao autor o benefício de pensão por morte, desde o óbito de Cristóvão de Souza, em 09/12/2019, pois realizado dentro do prazo legal (art. 74, II, da Lei 8.213/91), devendo o benefício perdurar por 15 (quinze) anos, a contar do óbito.

Atualização monetária pelo INPC e juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, com incidência uma única vez (juros não capitalizados), nos termos da redação da Lei n. 11.960/09.

Assiste parcial razão ao recurso.

Com efeito, o conjunto probatório inclui documentos que servem como início de prova material, conforme ressaltado na sentença, e permite concluir com segurança pela existência de união estável entre o recorrido e o segurado instituidor, sendo devida a concessão do benefício.

Por outro lado, na data do óbito (09/12/2019), já estava em vigor o § 6º do art. 16 da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.846/2019, segundo o qual:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

[...]

§ 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Não há início de prova material que comprove união estável por pelo menos 02 anos antes do óbito, uma vez que os documentos limitam-se ao ano de 2019.

Dessa forma, diante da exigência expressa da legislação previdenciária, é caso de limitar a duração do benefício em 04 meses, nos termos do art. 77, V, b, da Lei 8.213/91.

No mais, o pedido subsidiário relativo à atualização das parcelas vencidas está em dissonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 do regime de repercussão geral, com trânsito em julgado, e o pedido subsidiário relativo ao complemento positivo não pode ser conhecido, uma vez que não houve determinação nesse sentido na sentença.

É caso, portanto, de reformar parcialmente a sentença, para determinar que a duração do benefício de pensão por morte seja de 04 meses.

Sem condenação em honorários.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por LUISA HICKEL GAMBA , Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007073416v4 e do código CRC feadc4a4.

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Signatário (a): LUISA HICKEL GAMBA
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Documento:720007209067
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA (SC-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5005271-71.2020.4.04.7204/SC

RELATORA: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: ADILSON MARCIO KNIESS MORAES (AUTOR)

ADVOGADO: LUIS FELIPE DE MELLO (OAB SC048936)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 11 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por LUISA HICKEL GAMBA , Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007209067v2 e do código CRC b8b77edc.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 04/05/2021 A 11/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5005271-71.2020.4.04.7204/SC

RELATORA: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

PRESIDENTE: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: ADILSON MARCIO KNIESS MORAES (AUTOR)

ADVOGADO: LUIS FELIPE DE MELLO (OAB SC048936)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/05/2021, às 00:00, a 11/05/2021, às 14:00, na sequência 1136, disponibilizada no DE de 23/04/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

Votante: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

Votante: Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES

Votante: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 13/05/2021 21:08:53.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207116201/recurso-civel-50052717120204047204-sc-5005271-7120204047204/inteiro-teor-1207116314