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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
LUÍSA HICKEL GAMBA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA (SC-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5003408-74.2020.4.04.7206/SC

RELATORA: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

RECORRENTE: MARIA ORESTINA RIBEIRO (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença de improcedência do pedido de concessão do benefício de pensão por morte.

A improcedência foi fundada na ausência de comprovação da qualidade de dependente (união estável).

Consta da sentença:

A parte autora pretende a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de Antônio Célio Ribeiro, ocorrido em 14/03/2020, na condição de companheira.

[...]

Por sua vez, o art. 16, § 6º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), considera união estável "aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o § 1º do art. 1.723 do Código Civil."

Nada obstante, no caso em tela, a parte autora apresentou os seguintes documentos, a fim de comprovar união estável com o segurado falecido:

- Certidão de óbito de Antônio Célio Ribeiro, ocorrido em 14/03/2020, em que está assim qualificado: divorciado, 70 anos de idade, agricultor aposentado, residente na localidade de Monte Alegre, Município de Campo Belo do Sul/SC, declarante Maria Orestina Ribeiro;

- Fotos da autora com o segurado falecido;

- Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel Rural, de 29/01/2020, na qual a autora e o segurado instituidor são qualificados como conviventes;

- Comprovante de residência em nome da autora (Fatura Celesc), relativa ao mês de março de 2020, contendo o mesmo endereço do segurado falecido, indicado na certidão de óbito.

Declarações firmadas por terceiros não passam de prova testemunhal, documentada unilateralmente, mas não submetidas ao contraditório e aos aspectos formais de sua produção.

Do conjunto probatório produzido nestes autos, não restou comprovada a relação existente entre a autora e o falecido.

Porém, depreende-se da Certidão de Casamento a averbação de separação consensual, em 10/08/2004.

Sobre o fato, alega a parte autora que a separação foi apenas uma medida formal, e que a autora teria convivido em união estável com o segurado até o óbito.

Contudo, consta ainda, da Certidão de Casamento, a averbação de Divórcio Consensual do casal, efetivado por escritura pública, na data de 16/12/2019, ou seja, menos de três meses antes do óbito.

O procedimento de Divórcio Consensual, por escritura pública, representa manifestação expressa e inequívoca da vontade recente do casal de rompimento definitivo do vínculo matrimonial.

Ademais, verifica-se da Certidão de Óbito que o registro do falecimento ocorreu somente no dia 09/04/2020, ou seja, quase trinta dias após o óbito do segurado instituidor. Assim, o fato da autora constar como declarante no documento não comprova que estava ao lado do falecido nos últimos dias de vida.

Por fim, as regras de experiência comum, pela observação do que ordinariamente acontece, mostram que um relacionamento conjugal de alegados dezesseis anos, contados após a separação judicial, deixaria alguns documentos, no mínimo indicando o mesmo endereço.

Pelos motivos acima elencados, entendo que a autora Maria Orestina Ribeiro não logrou êxito em comprovar que mantinha com o falecido relação contínua e duradoura, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente.

E, da sentença em sede de embargos de declaração:

Ocorre que, no caso em exame, a sentença não padeceu de nenhum dos vícios acima mencionados.

Com efeito, o embargante parte de premissa equivocada para embasar suas afirmações.

Ocorre que, ao contrário do afirmado, o divórcio consensual não ocorreu em 2006.

De acordo com a Certidão de Casamento juntada aos autos (evento 1, PROCADM8, fl. 20), foi averbada a separação judicial do casal em 10/08/2004.

Depreende-se ainda da Certidão de Casamento que o Divórcio Consensual foi efetivado por escritura pública, lavrada na data de 16/12/2019, mediante a assistência de advogado.

Portanto, a sentença do evento 12 é clara ao estabelecer, como razões de decidir, a opção do casal pela extinção do vínculo conjugal e o curto lapso de tempo entre o divórcio e o óbito do segurado instituidor, que não permite caracterizar a existência de relação contínua e duradoura.

Quanto aos documentos apontados como início de prova material, destaco a divergência de endereços entre aquele declinado na escritura pública de compra e venda e o constante da certidão de óbito, comprovante de residência e nota fiscal.

Ademais, as declarações de próprio punho apresentadas não expressam o conhecimento ou opinião das testemunhas acerca dos fatos discutidos, eis que idênticas entre si.

Portanto, ao contrário do alegado pelo autor em sede embargos de declaração, o conjunto probatório apresentado é nitidamente contrário à sua pretensão, pelo que desnecessária a produção de prova testemunhal, a qual, isoladamente, não permite o reconhecimento de união estável, nos termos da nova redação do art. 16, § 5º da lei 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.846, de 2019:

§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.

Assim, não há omissão, obscuridade ou erro material na decisão, que foi clara nos seus fundamentos.

A recorrente pleiteia a procedência do pedido inicial, alegando que a união estável foi devidamente comprovada, inclusive com apresentação de início de prova material. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença, alegando cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova testemunhal.

O pedido recursal subsidiário deve ser acolhido.

Com efeito, o conjunto probatório contido nos autos até o momento não permite concluir pela existência de união estável entre a recorrente e o falecido.

A prova material é frágil, cabendo ressaltar, assim como feito na sentença, a existência de escritura pública de divórcio lavrada em 16/12/2019, conforme indicado na certidão de casamento (evento 01 - PROCADM8 - fl. 20). A respeito, a recorrente alega que apenas a averbação foi feita em 2019, cuidando-se de documento antigo, mas não é isso que se extrai da certidão de casamento, sendo que a escritura de divórcio em si não foi apresentada.

Ainda que a prova material seja frágil, no entanto, foram apresentados documentos relevantes, dentre os quais a escritura pública de compra e venda de imóvel rural, lavrada em 29/01/2020 e na qual a recorrente e o falecido foram qualificados como divorciados, porém conviventes em união estável entre si (fls. 12-15).

Existindo início de prova material e não havendo prova categórica da inexistência de união estável, o pedido de produção de prova testemunhal deve ser deferido, em observância ao princípio da ampla defesa.

O julgamento antecipado do mérito, sem abrir a possibilidade para a instrução probatória completa, portanto, foi prematuro, sendo caso de anular a sentença, com a devolução dos autos ao Juizado de origem para regular prosseguimento.

Além disso, mesmo que a alegação de existência de união estável seja ao final rejeitada, cabe analisar, de modo subsidiário, a existência de dependência econômica da recorrente em relação ao falecido, o que também ensejaria a concessão do benefício, nos termos do art. 76, § 2º, da Lei 8.213/91 e da súmula 336 do STJ.

É oportuno consignar que há certa omissão probatória por parte da recorrente. De fato, não foram apresentados documentos importantes (e conhecidos) para a resolução da demanda, entre os quais a escritura pública de divórcio acima referida e a procuração pública referida na escritura pública de compra e venda de imóvel rural. Fica oportunizada a juntada desses e outros documentos à recorrente, ficando advertida desde já que a permanência da omissão probatória pode ser interpretada em desfavor da pretensão.

É caso, portanto, de anular a sentença, com a devolução dos autos ao Juizado de origem para regular prosseguimento do feito.

Sem condenação em honorários.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por LUISA HICKEL GAMBA , Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007037007v5 e do código CRC 66b1694c.

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Documento:720007209865
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA (SC-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5003408-74.2020.4.04.7206/SC

RELATORA: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

RECORRENTE: MARIA ORESTINA RIBEIRO (AUTOR)

ADVOGADO: MARIA LUIZA FERNANDES (OAB SC060136)

ADVOGADO: JULIO CESAR MOMM FILHO (OAB SC041241)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 11 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por LUISA HICKEL GAMBA , Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007209865v3 e do código CRC c772fba7.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 04/05/2021 A 11/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5003408-74.2020.4.04.7206/SC

RELATORA: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

PRESIDENTE: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

RECORRENTE: MARIA ORESTINA RIBEIRO (AUTOR)

ADVOGADO: MARIA LUIZA FERNANDES (OAB SC060136)

ADVOGADO: JULIO CESAR MOMM FILHO (OAB SC041241)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/05/2021, às 00:00, a 11/05/2021, às 14:00, na sequência 1137, disponibilizada no DE de 23/04/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

Votante: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

Votante: Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES

Votante: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 13/05/2021 21:08:45.

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