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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5000916-85.2020.4.04.7214 SC 5000916-85.2020.4.04.7214
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
LUÍSA HICKEL GAMBA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA (SC-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5000916-85.2020.4.04.7214/SC

RELATORA: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

RECORRENTE: ADELINO VENG (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pelo autor contra sentença de improcedência do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

Consta da sentença:

No caso dos autos, o autor, nascido em 23/09/1956, completou a idade mínima (60 anos) em 23/09/2016, conforme documento de identidade juntado aos autos (evento 1, RG4).

Assim, o prazo de carência para a concessão do benefício pleiteado pela parte autora – que completou o requisito etário em 2016 – é de 180 meses (15 anos), nos termos do artigo do art. 25, II, da lei 8.213/91.

Desse modo, ela deve demonstrar o labor rurícula, ainda que de forma descontínua, contado retroativamente a partir do implemento da idade ou do requerimento administrativo, in casu, nos interregnos de 2000 a 2016 ou de 2004 a 2019.

O autor alega, na inicial, ter exercido atividades como segurado especial, sob o regime de economia familiar, de 1970 até 2019.

Na autodeclaração do segurado especial, o autor informou que laborou no período de 04/01/1988 a 16/02/2006, como meeiro, e de 04/01/1988 a 10/02/2020, como proprietário, juntamente com sua esposa e filhos. A meação ocorria em terrenos de Onofre Veng, de 102.850m². O autor possui área de 1.440m². Produzia milho e soja para subsistência e extraía erva mate, sem contratação de empregados (Evento 16, DECL1, Páginas 1/2).

Constam nos autos os seguintes documentos contemporâneos ao período de carência do benefício:

- certidão de emissão e ficha de controle de notas fiscais de produtor rural, em nome do autor, dos anos de 1988, 1994, 1998, 2001, 2003 e 2006;

- matrícula de imóvel rural com registro de venda de 1.440 m² ao autor, no ano de 1988.

A prova material mostra-se insuficiente para comprovação da alegada qualidade de segurado especial no período de carência do benefício.

O contrato de arrendamento trazido aos autos demonstra apenas que o autor foi arrendatário por 3 anos a partir de 1988. Ademais, os históricos escolares de seus filhos são de períodos anteriores ao ano 2000.

O único indício de exercício de atividade rural pelo autor é a ficha de controle de emissão de notas de produtor, em 2001, 2003 e 2006. Mas nenhuma nota fiscal de comercialização de produtos foi juntada aos autos, o que causa estranheza.

A propriedade rural em seu nome, desde 1988, não comprova, por si só, o efetivo exercício em regime de economia familiar.

Ainda que a parte autora tenha vivido em região onde comumente se exerce a atividade campesina, não é possível reconhecer um trabalho rural por presunção. Ou seja, o meio em que a pessoa reside não faz dela, ipso factu, uma trabalhadora rural.

De outro lado, segundo os dados contidos no processo administrativo, o autor foi qualificado como empresário, dono de um comércio denominado Lanches Weng no período de 14/12/1987 a 31/12/2008, e Lanchonete Veng, com início das atividades em 10/01/2013, empresa atualmente ativa.

O autor verteu contribuições como contribuinte individual, no período de 01/01/2013 a 31/07/2017, o que fez corretamente, já que era empresário, conforme início das atividades da sua empresa no mesmo mês.

Com efeito, não é possível a concessão de aposentadoria por idade rural com averbação de tempo remoto. Veja-se que a decisão do STJ, proferida no julgamento do Resp 1674221/SP e Resp 1788404/PR (Tema nº 1007), acerca desnecessidade de concomitância se limita à aposentadoria híbrida, a saber:

[...]

Assim, face à impossibilidade de se considerar o tempo rural remoto para fins de preenchimento da carência para o cumprimento do requisito necessário à concessão da aposentadoria por idade rural e considerando que o requerente não perfaz a idade mínima para a concessão da aposentadoria por idade híbrida (65 anos), não é possível a concessão do benefício.

O recorrente pleiteia a concessão do benefício postulado, alegando que foi apresentado início de prova material, o que ensejaria a produção de prova testemunhal e, ao fim, o reconhecimento dos períodos indicados.

Aduz ainda que [a]s contribuições vertidas como MEI foram feitas sem um prévio conhecimento do Autor que as mesmas poderiam prejudicar e não ajudar (como o mesmo pensava), bem como que os registros de atividade urbana no CNIS são esporádicas.

A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios desta Turma Recursal, motivo pelo qual merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

Com efeito, é forçoso reconhecer que, ao menos no período de 01/01/2013 a 31/07/2017, o recorrente era segurado contribuinte individual, uma vez que possuía empresa formalmente registrada e recolheu as contribuições previdenciárias devidas (evento 01 - PROCADM18 - fls. 83-89 e 95-96).

Reconhecida a qualidade de contribuinte individual, fica afastada a possibilidade de reconhecimento da qualidade de segurado especial, nos termos do art. 11, § 10, I, b, da Lei 8.213/91. A atividade desempenhada como contribuinte individual (lanchonete), no mais, não era rural.

E, conforme consignado na sentença, não é possível utilizar tempo rural remoto para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (súmula 54 da TNU), bem como o recorrente não preenche o requisito etário para a aposentadoria por idade híbrida.

Fica ressalvado que o recorrente poderá pleitear o reconhecimento de atividade rural em períodos remotos para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, quando completar o requisito idade e desde que o INSS rejeite também essa pretensão.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, com a ressalva de que a condenação não pode ser inferior ao salário mínimo vigente e com exigibilidade suspensa caso beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por LUISA HICKEL GAMBA , Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007089204v3 e do código CRC e293a8a5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUISA HICKEL GAMBA
Data e Hora: 6/5/2021, às 20:3:48

720007089204 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 13/05/2021 21:14:01.

Documento:720007211208
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA (SC-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5000916-85.2020.4.04.7214/SC

RELATORA: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

RECORRENTE: ADELINO VENG (AUTOR)

ADVOGADO: VALDECI GOUVEA DE SOUZA (OAB PR100671)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 11 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por LUISA HICKEL GAMBA , Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007211208v2 e do código CRC f3eaddac.

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Signatário (a): LUISA HICKEL GAMBA
Data e Hora: 12/5/2021, às 10:1:9

720007211208 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 13/05/2021 21:14:01.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 04/05/2021 A 11/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5000916-85.2020.4.04.7214/SC

RELATORA: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

PRESIDENTE: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

RECORRENTE: ADELINO VENG (AUTOR)

ADVOGADO: VALDECI GOUVEA DE SOUZA (OAB PR100671)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/05/2021, às 00:00, a 11/05/2021, às 14:00, na sequência 1095, disponibilizada no DE de 23/04/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

Votante: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

Votante: Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES

Votante: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 13/05/2021 21:14:01.

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