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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
LUÍSA HICKEL GAMBA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA (SC-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5000175-42.2020.4.04.7215/SC

RELATORA: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

RECORRENTE: IVANETE GRAF (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença de improcedência do pedido de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade rural nos períodos de 01/01/1985 a 03/03/1987, 10/05/1987 a 17/02/1988, 17/04/1988 a 05/04/1989, 01/07/1989 a 11/02/1990, 23/06/1990 a 03/12/1990 e 01/11/1991 a 09/01/1994 e de atividade especial nos períodos de 10/01/1994 a 09/02/1996, 03/06/1996 a 02/06/2003 e 23/02/2004 a 20/06/2011.

O pedido de reconhecimento de atividade especial foi extinto sem resolução do mérito em relação a todos os períodos, por ausência de interesse de agir.

A recorrente pleiteia a procedência do pedido inicial.

Tempo rural

Consta da sentença:

2.3.1. Reconhecimento do labor rural - Períodos de 01/01/1985 a 03/03/1987, 10/05/1987 a 17/02/1988, 17/04/1988 a 05/04/1989, 01/07/1989 a 11/02/1990, 23/06/1990 a 03/12/1990 e 01/11/1991 a 09/01/1994 (posteriores ao casamento)

No caso dos autos, IVANETE GRAF, nascida em 18/06/1961, alega ter trabalhado nas lides rurícolas de economia familiar, no período acima, em terras do sogro, situadas em Botuverá-SC (autodeclaração E61, OUT2).

Analisando o processo administrativo, verifica-se que para comprovar o labor rural desempenhado nos periodos em comento a parte autora apresentou apenas a certidão de nascimento da filha Luana, nascida em 13/08/1991, com qualificação dos pais 'lavradores'.

Apresentou, judicialmente, escritura comprovando a propriedade do imóvel rural do sogro, Arthur Graff, desde 1968.

A prova material encartada pelo demandante é deveras escassa para comprovar o trabalho rural no período em comento.

É certo que não se exige a apresentação de um documento para cada ano reclamado. No entanto, não se trata aqui de um período, onde se presume que a atividade rural foi contínua, mas, sim, de lapso temporal intercalado entre atividades urbanas (vínculos urbanos nos períodos 04/03/1987 a 09/05/1987; 18/02/1988 a 16/04/1988; 06/04/1989 a 30/06/1989; 28/02/1990 a 01/06/1990), e sem qualquer documento em nome da parte autora demonstrando que voltou a se dedicar à atividade agrícola no período em questão.

Vê-se, pois, que o acolhimento do interregno rural pleiteado na inicial implicaria evidente transgressão à lógica da continuidade que norteia o exame em questão. Neste cenário, entendo que a premissa disposta no § único do art. 157 da IN nº 77/2015 merece amparo ao estatuir que "na hipótese de períodos intercalados de exercício de atividade rural e urbana, observado o disposto nos arts. 159 e 233, o requerente deverá apresentar um documento de início de prova material do exercício de atividade rural após cada período de atividade urbana".

Assim, tenho que a requerente não se desincumbiu do ônus da prova, inexistindo elementos nos autos capazes de formar a convicção do Juízo acerca do exercício da alegada atividade rural.

Na ausência de prova material indiciária, o depoimento das testemunhas ouvidas na JA e as declarações do evento 52, são insuficientes a comprovar que a parte autora trabalhou no meio rural, no período pleiteado.

Nesse sentido a Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário."

Diante disso, o pedido é improcedente.

No ponto, assiste parcial razão ao recurso.

De início, cabe registrar que o INSS reconheceu administrativamente atividade rural nos períodos de 18/06/1973 a 20/02/1979, 29/04/1979 a 31/01/1980, 01/06/1980 a 01/03/1981, 01/06/1981 a 28/02/1982, 30/05/1982 a 26/01/1983, 16/05/1983 a 31/12/1984 e 01/01/1991 a 31/10/1991 (evento 53 - PROCADM1 - fls. 33 e 48-51).

O reconhecimento administrativo foi baseado em diversos documentos apresentados na via administrativa, os quais caracterizam inegável início de prova material (fls. 23-24).

Ao que tudo indica, o INSS deixou de reconhecer os períodos controversos por ausência de início de prova material contemporâneo. No entanto, conforme pacífica jurisprudência, os efeitos do início de prova material extemporâneo podem ser estendidos mediante a corroboração por prova testemunhal idônea e ausência de elementos desfavoráveis, havendo presunção de continuidade da atividade rural e não se exigindo um documento por ano.

E, no caso concreto, a prova testemunhal produzida em justificação administrativa (fls. 28-32) e as declarações apresentadas em substituição à prova testemunhal judicial (evento 52 - OUT2) permitem concluir pela existência de continuidade da atividade rural.

Os vínculos empregatícios indicados na sentença, por sua vez, observaram o marco legal disposto no art. 11, § 9º, III, da Lei 8.213/91, razão por que não caracterizam óbice ao reconhecimento pretendido.

O período de 01/11/1991 a 09/01/1994, todavia, não pode ser reconhecido. De fato, além da ausência de documentos contemporâneos, as testemunhas ouvidas na justificação administrativa não souberam precisar o termo final da atividade rural. Nas declarações apresentadas em juízo, por sua vez, os declarantes estimaram a saída da recorrente do campo quando ela tinha 28-30 anos, o que corresponderia aos anos de 1989-1991.

Dessa forma, é devido o reconhecimento de atividade rural também nos períodos de 01/01/1985 a 03/03/1987, 10/05/1987 a 17/02/1988, 17/04/1988 a 05/04/1989, 01/07/1989 a 11/02/1990 e 23/06/1990 a 03/12/1990.

Tempo especial

Consta da sentença:

b) Falta de interesse de agir

A parte autora pretende, dentre outros pedidos, o reconhecimento da especialidade dos intervalos de 10/01/1994 a 09/02/1996, 03/06/1996 a 02/06/2003 e 23/02/2004 a 20/06/2011, laborado juntos à empresas, respectivamente, São Cristóvão Textil, Buettner S/A e Tecelagem Atlantica Ltda.

Constato, porém, que os documentos necessários à análise dos períodos acima não instruiram o processo administrativo, tampouco o pedido foi levado ao Ente Previdenciário.

O Egrégio STF, em sede de Repercussão Geral, decidiu:

[...]

Considerando que a ação foi ajuizada depois da decisão do Supremo Tribunal Federal, que, em sede de repercussão geral, em 03/09/2014, assentou a exigência de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação visando a concessão de benefício previdenciário (RE 631.240), é de ser reconhecida a falta de interesse de agir da parte autora.

Assim, os períodos de 10/01/1994 a 09/02/1996, 03/06/1996 a 02/06/2003 e 23/02/2004 a 20/06/2011 devem ser extintos sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

A recorrente requer o reconhecimento do interesse de agir, aduzindo que o INSS foi omisso e negligente na análise administrativa.

No ponto, a sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios desta Turma Recursal, motivo pelo qual merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

Com efeito, compulsando o procedimento administrativo (evento 53 - PROCADM1), verifica-se que a recorrente não requereu o reconhecimento de atividade especial em nenhum período nem apresentou documentos pertinentes a esse pedido. Não é adequado, portanto, falar em omissão ou negligência do INSS.

Essa conclusão está em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 350 do regime de repercussão geral, expressamente adotada na sentença.

Em síntese, é caso de reformar parcialmente a sentença, para determinar a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade rural nos períodos de 01/01/1985 a 03/03/1987, 10/05/1987 a 17/02/1988, 17/04/1988 a 05/04/1989, 01/07/1989 a 11/02/1990 e 23/06/1990 a 03/12/1990.

Atualização das parcelas vencidas conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal.

Sem condenação em honorários.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por LUISA HICKEL GAMBA , Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007134200v6 e do código CRC f6ba33df.

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Documento:720007209851
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA (SC-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5000175-42.2020.4.04.7215/SC

RELATORA: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

RECORRENTE: IVANETE GRAF (AUTOR)

ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DELANDREA (OAB SC016358)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 11 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por LUISA HICKEL GAMBA , Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007209851v2 e do código CRC db114663.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 04/05/2021 A 11/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5000175-42.2020.4.04.7215/SC

RELATORA: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

PRESIDENTE: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

RECORRENTE: IVANETE GRAF (AUTOR)

ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DELANDREA (OAB SC016358)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/05/2021, às 00:00, a 11/05/2021, às 14:00, na sequência 1037, disponibilizada no DE de 23/04/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

Votante: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

Votante: Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES

Votante: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 13/05/2021 21:21:23.

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