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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
LUÍSA HICKEL GAMBA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA (SC-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5006738-73.2020.4.04.7208/SC

RELATORA: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: SEBASTIAO MENDES (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que concedeu ao autor auxílio doença. Alega, em síntese, que o autor perdeu a qualidade de segurado, uma vez que não se pode considerar período em que esteve em gozo de benefício por força de tutela antecipada revogada para fins de manutenção da qualidade de segurado. Requereu a reforma da sentença para que os pedidos formulados na inicial sejam julgados improcedentes.

Consta na sentença:

No caso dos autos, o laudo pericial juntado revela que a parte-autora, 60 anos de idade, é portadora de "M96.0 - Pseudo-artrose após fusão ou artrodese; M51.3 - Outra degeneração especificada de disco intervertebral", patologias de caráter degenerativo, sem relação com o trabalho. Segundo relatou o experto, a doença que acomete a parte autora a incapacita de forma permanente para sua a atividade habitual [gesseiro], mas não para toda e qualquer atividade. Disse o perito, ainda, que a incapacidade teve início em 08.06.2020, sugerindo, por fim, que a parte autora estaria incapaz total e permanentemente a partir de 08.06.2020.

Segue excerto do laudo [Evento 24]:

Conclusão: com incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade
- Justificativa: Limitação de movimentos e excessiva sobrecarga coluna lombar.
- DII - Data provável de início da incapacidade: (08.06.2020
- Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente:(08.06.2020
- Justificativa: Em função da irreversibilidade do caso.
- Quais as limitações apresentadas? Limitação de movimentos e excessiva sobrecarga em coluna lombar.
- É possível a reabilitação para alguma outra atividade laboral? SIM
- Exemplos de atividades que podem ser exercidas: Porteiro. Recepcionista. Outras similares.
- O (a) examinado (a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância (s) psicoativa (s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO

Contudo, entendo que as circunstâncias pessoais não indicam que a parte autora possa ter sucesso em processo de reabilitação para outras profissões, considerada a sua faixa etária (60 anos), a baixa escolaridade (4ª Série), o histórico de atividades braçais e o fato de estar afastada do trabalho desde 2010.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando as conclusões extraídas da análise do conjunto probatório no sentido de que a parte autora está definitivamente incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais e ponderando, também, acerca de suas condições pessoais - especialmente tendo em vista conta 52 anos de idade, possui baixa escolaridade e qualificação profissional restrita -, mostra-se inviável a sua reabilitação, razão pela qual é devido o benefício de aposentadoria por invalidez. 3. Tendo o conjunto probatório apontado a existência da incapacidade laboral desde a época do cancelamento administrativo, o benefício é devido desde então. (TRF4, AC 5017990-13.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 31/10/2018)

Assim, tenho que não se mostra viável a reabilitação profissional do autor.

Com efeito, diante desse contexto fático-probatório, entendo por adotar o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região acerca do modelo integrado - biopsicossocial de incapacidade (TRF4, AC 5034569-42.2014.404.7100, QUINTA TURMA, Relator para Acórdão Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 16/03/2017).

Registro, ademais, que o juízo não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar o seu convencimento livremente, em conformidade com a interpretação do conjunto probatório constante dos autos e na legislação de regência, nos termos do artigo 371 do CPC.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC (O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. 2. Ainda que o caderno processual não contenha elementos probatórios conclusivos com relação à incapacidade do segurado, caso não se possa chegar a uma prova absolutamente conclusiva, consistente, robusta, é adequado que se busque socorro na prova indiciária e nas evidências. 3. Apelação da parte autora provida. (TRF4, AC 5071693-87.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 10/04/2018)

Dessa forma, tendo em conta as condições pessoais do autor e atento ao modelo biopsicossocial de incapacidade, reconheço o direito à concessão de auxílio-doença desde a DER [08.06.2020] e sua conversão em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo pericial [19/10/2020], conforme pedido formulado na petição inicial.

Observo, todavia, que o fundamento do indeferimento administrativo do benefício foi a perda da qualidade de segurado do autor (Evento 3, INFBEN1).

De acordo com a documentação anexada aos autos, extrai-se que a parte-autora manteve último vínculo empregatício com a empresa ALMARE COMERCIO DE GESSO LTDA, a partir de 01/03/2008, e sem data do encerramento do vínculo (Evento 7, CTPS2). Contudo, as informações do CNIS (Evento 3, CNIS2), indicam que a última contribuição referente a esse vínculo foi recolhida na competência 02/2015.

Além disso, há informação de que a parte autora recebeu o auxílio-doença por acidente do trabalho nº 540.817.979-2, no período de 08/05/2010 a 30/11/2017 (evento 3, CNIS2 e INFBEN1). Depois disso, a parte autora não teria retornado ao trabalho, tanto que afirmou ao perito que exerceu sua última atividade até 2010.

Não obstante, é bem de ver que em consulta a possíveis processos preventos, este Juízo constatou a existência dos autos nº 0300585-91.2018.8.24.0005, ajuizado em 29/01/2018 e em tramite no Juízo Estadual da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú/SC.

A consulta pública ao referido processo permite concluir que, em 30/01/2018, foi deferida tutela de urgência para restabelecimento do NB 540.817.979-2:

Constata-se que a tutela de urgência anteriormente descrita foi revogada em 03/04/2020, ocasião em que foi proferida sentença de improcedência:

Para além disso, as informações do sistema Plenus (HISCRE) confirmam o recebimento das competências 02/2018 a 04/2020, referentes ao NB 540.817.979-2:

Ressalte-se que o art. 15, I da Lei 8.213/91 estabelece a manutenção da qualidade de segurado, sem limite de prazo, por quem esteja em gozo de benefício. Ademais, a lei não faz qualquer distinção entre os benefícios concedidos por via administrativa ou judicial.

Assim, importa concluir que mesmo os benefícios recebidos em decorrência de antecipação dos efeitos da tutela têm condão de gerar a manutenção da qualidade de segurado. Nesse sentido:

INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. MANUTENÇÃO, AINDA QUE CONCEDIDO O BENEFÍCIO POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. QUESTÃO DE ORDEM N.º 013 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO. 1. A qualidade de segurado deve ser mantida ainda que concedido benefício previdenciário em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. 2. É que a regra do art. 15, I, da Lei n.º 8.213/1991 não distingue se a concessão deu-se por força de decisão administrativa ou judicial. 3. Aplicação da Questão de Ordem n.º 013 da TNU. 4. Pedido regional de uniformização de jurisprudência não conhecido. (TRU da 4ª Região, 5001278-82.2013.4.04.7101, Relator Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, juntado aos autos em 19/04/2017) (Grifou-se)

Certo, não se espera que o segurado que se encontra em gozo de benefício por incapacidade, em razão da concessão de tutela de urgência, permaneça contribuindo para o RGPS. Nesse mesmo sentido, a E. Turma Nacional de Uniformização recentemente reafirmou seu entendimento em decisão proferida no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0017688-42.2016.4.01.3300. Por oportuno, transcrevo abaixo trechos do voto proferido pelo Relator Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, que adoto como razões de decidir:

Todavia, este Colegiado apreciou hipótese semelhante ao julgar o PEDILEF 5002907-35.2016.4.04.7215, fixando a tese de que “o período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, pode ser utilizado para efeitos de manutenção da qualidade de segurado”.

Transcrevo a esclarecedora ementa do referido precedente:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O SEGURADO EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA, CONCEDIDO POR MEIO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NÃO ESTÁ OBRIGADO A RECOLHER CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, UMA VEZ QUE NÃO CONSTA DO ROL DO ARTIGO 11, DA LEI 8.213/91 E NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSTO NO ARTIGO 13, DA LEI N. 8.213/91. EMBORA OPERE EFEITOS EX TUNC, A REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA OU DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO IMPEDE A UTILIZAÇÃO DO PERÍODO DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCEDIDO POR FORÇA DE TUTELA PROVISÓRIA, PARA EFEITOS DE MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. 2. FIXAÇÃO DA TESE DE QUE O PERÍODO DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCEDIDO POR FORÇA DE TUTELA PROVISÓRIA, PODE SER UTILIZADO PARA EFEITOS DE MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. 3. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO. (PEDILEF Nº 5002907-35.2016.4.04.7215/SC - RELATOR: JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA - Brasília, 22 de fevereiro de 2018) – destaquei

Deste modo, o incidente de uniformização interposto merece ser conhecido e, na parte conhecida, provido, para que a Turma Recursal de origem promova a adequação do julgado de acordo com as premissas jurídicas fixadas.

Nessas condições deve ser dado provimento ao incidente de uniformização, reafirmando a tese, estabelecida no PEDILEF 5002907-35.2016.4.04.7215, de que o período de percepção de benefício previdenciário,concedido por força de tutela provisória, pode ser utilizado para efeitos de manutenção da qualidade de segurado.

(TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0017688-42.2016.4.01.3300, Relator Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, publicação em 17/02/2020) (Grifos no original)

Assim, nota-se que, na DII, a parte autora mantinha a qualidade de segurado e já havia cumprido a carência, preenchendo os requisitos dos artigos 59, 25, I, e 15, II, da Lei nº 8.213/91.

Logo, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Analisando o conjunto probatório, convenço-me do acerto da sentença recorrida, que deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099-95).

Conforme já julgado por esta Turma Recursal (com base em uniformização da TRU), o período de gozo de benefício por incapacidade decorrente de deferimento de tutela antecipada revogada deve ser considerado para fins de manutenção da qualidade de segurado, veja-se:

RECURSO CONTRA A SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. MANUTENÇÃO EM DECORRÊNCIA DE BENEFÍCIO POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA. 1. A qualidade de segurado deve ser mantida considerando-se a concessão de benefício previdenciário em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. 2. A regra do art. 15, I, da Lei n.º 8.213/1991 não distingue se a concessão se deu por força de decisão administrativa ou judicial posteriormente modificada. 3. Matéria já uniformizada. (IUJEF 5001278-82.2013.4.04.7101, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, juntado aos autos em 19/04/2017). 4. Recurso desprovido. (5006636-65.2017.4.04.7205, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relatora LUÍSA HICKEL GAMBA, julgado em 10/04/2018).

Dessa forma, não se vislumbram motivos para a reforma da sentença recorrida.

Pagará o INSS honorários advocatícios fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ), com a ressalva de que a condenação não pode ser inferior ao salário mínimo vigente.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO


Documento eletrônico assinado por LUISA HICKEL GAMBA , Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007041493v4 e do código CRC 6e36c16e.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA (SC-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5006738-73.2020.4.04.7208/SC

RELATORA: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: SEBASTIAO MENDES (AUTOR)

ADVOGADO: RENATO FELIPE DE SOUZA (OAB SC020397)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 11 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por LUISA HICKEL GAMBA , Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007211114v2 e do código CRC 4608ca72.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 04/05/2021 A 11/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5006738-73.2020.4.04.7208/SC

RELATORA: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

PRESIDENTE: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: SEBASTIAO MENDES (AUTOR)

ADVOGADO: RENATO FELIPE DE SOUZA (OAB SC020397)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/05/2021, às 00:00, a 11/05/2021, às 14:00, na sequência 1002, disponibilizada no DE de 23/04/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

Votante: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

Votante: Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES

Votante: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES

Secretária


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