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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5010016-82.2015.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE: DEJAIR CORREA DE OLIVEIRA (AUTOR)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: BBM REVENDA DE BARCOS LTDA (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação contra sentença prolatada em ação de usucapião, que declarou o domínio do autor sobre o terreno com área alodial de 157,80 m², localizado na Rua Manoel Pedro Vieira, n. 138, Bairro Morro das Pedras, Florianópolis/SC, determinando o registro, na matrícula, da área de preservação permanente no imóvel, conforme laudo técnico juntado aos autos pelo MPF.

Em suas razões de apelo o requerente alega, em síntese, que: i) é “sabido que eventual existência de APP sobre o imóvel não impede a aquisição da propriedade, constituindo mera limitação administrativa, e que inexiste previsão legal no sentido de averbação da existência de APP junto ao registro do imóvel”; ii) “o Código Florestal, Lei nº. 12.651/2012 em seu artigo 18, exige tão somente a averbação de Reserva Legal aos imóveis rurais, não há previsão de registros e/ou averbações de existência de Área de Preservação Permanente em imóveis urbanos”; iii) “a Lei Complementar nº. 482/2014, que institui o Plano Diretor do Município e que traz o zoneamento do imóvel como Área Residencial Predominante – ARP, conforme se denota da figura 01 do Evento 131 – OFICIO/C2”; e iv) “o Laudo Técnico nº 019/2017 – SEAP/SC (Evento 96), está equivocado e foi produzido de forma unilateral pelo MPF, sem respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo , LV, CF/88)” (Evento 176 – APELAÇÃO1).

Com contrarrazões. O MPF da 4ª Região opinou pelo provimento do apelo.

É o relatório.

VOTO

Diversamente do que ocorre com as áreas de preservação permanente, cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu, a fixação do perímetro da reserva legal carece de prévia delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada em qualquer ponto do imóvel. O ato de especificação faz-se tanto à margem da inscrição da matrícula do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18) (EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013). Também nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INSTITUIÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE.

1. Quando do julgamento do EREsp 1027051/SC (Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21.10.2013), restou pacificado que, 'diferentemente do que ocorre com as áreas de preservação permanente, as quais são instituídas por disposição legal, a caracterização da área de reserva legal exige seu prévio registro junto ao Poder Público'.

2. Dessa forma, quanto à área de reserva legal, é imprescindível que haja averbação junto à matrícula do imóvel, para haver isenção tributária. Quanto às áreas de preservação permanente, no entanto, como são instituídas por disposição legal, não há nenhum condicionamento para que ocorra a isenção do ITR.

3. Agravos regimentais não providos.

(AgRg nos EDcl no REsp 1342161/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 10/02/2014)

ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. TERRENO ALODIAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE REGISTRO. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL (ARTIGO 18 DA LEI Nº 12.651/2012). ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA.

1. O Novo Código Florestal determina que se faça o registro da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis (artigo 18 da Lei nº 12.651/2012). 2. A sentença foi além do pedido na parte em que determinou a averbação de área de preservação permanente – APP na matrícula do imóvel. A existência de APP em terreno alodial desimporta à ação de usucapião. Adequação do julgado. 3. Preenchidos os requisitos necessários ao usucapião.

(TRF/4ª Região, AC nº 5010728-77.2012.4.04.7200,4ª Turma, Rel. Des. Fed. Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle, j. 6.4.2016)

Assim, a sentença, ao determinar (no registro imobiliário do bem objeto da usucapião) seja anotada a informação de que se trata de área de preservação permanente, não importa em violação manifesta ao enunciado do artigo 492 do CPC.

A anotação combatida não atua na qualidade de provimento judicial para além do pedido, mas antes na condição de medida consequente, de flagrante interesse público.

Consoante bem assinalado na contestação da União, o direito de propriedade buscado na ação de origem não pode ser dissociado de sua função socioambiental, a qual autoriza o comando judicial impugnado.

Em outras palavras, não desborda do objeto da ação de usucapião, mediante a qual é garantida a aquisição originária da propriedade, a consideração incidental, vale repetir, mediante regular contraditório, da função social da propriedade em exame, com a consequente anotação registral. Se tal função é uma condicionante inerente ao direito de propriedade, não vejo como refutar a sua cognição na sede da usucapião.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional (grifos meus):

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA. PROMOÇÃO MINISTERIAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REGISTRO IMOBILIÁRIO. AVERBAÇÃO. COMANDO. SENTENÇA. DEMANDA. OBJETO. LIMITAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO.

1. Ação rescisória proposta com suporte no inciso V do artigo 966 do Código de Processo Civil, o qual alberga a hipótese de manifesta violação a norma jurídica.

2. A sentença rescindenda, lançada em ação de usucapião, além de reconhecer a propriedade de parcela da área aos usucapientes, a partir de promoção do Ministério Público Federal - MPF e prova elaborada, determinou a averbação no registro imobiliário que o imóvel representa área de preservação permanente - APP.

3. Na ação desconstitutiva os autores desenvolvem sua linha de argumentação afirmando que a anotação da qualidade de APP foge do objeto da demanda de usucapião, tendo assim a sentença incorrido em decisão para além do pedido, em violação ao princípio da congruência e ao previsto no artigo 492 do CPC.

4. Firmada posição nesta Seção no sentido de que a sentença, ao acolher a promoção do MPF na ação de origem para a anotação no registro imobiliário do bem objeto da usucapião da informação de que se trata de área de preservação permanente, o que fez com suporte em prova técnica submetida a contraditório regular, não importou em violação manifesta ao enunciado do artigo 492 do CPC.

5. A anotação combatida não atua na qualidade de provimento judicial para além do pedido, mas antes na condição de medida consequente, de flagrante interesse público.

6. Consoante bem assinalado na contestação da União, o direito de propriedade buscado na ação de origem não pode ser dissociado de sua função socioambiental, a qual autoriza o comando judicial impugnado.

7. Em outras palavras, não desborda do objeto da ação de usucapião, mediante a qual é garantida a aquisição originária da propriedade, a consideração incidental, por meio de regular contraditório, da função social da propriedade em exame, com a consequente anotação registral. Se tal função é uma condicionante inerente ao direito de propriedade, não há como refutar a sua cognição na sede da usucapião.

8. A sentença evidencia o objetivo do magistrado, notadamente consoante o ordenamento em vigor, que revela além de tudo medida de resguardo do direito de terceiros, bem assim de economia processual, a evitar o eventual manejo futuro de demanda buscando unicamente a anotação registral comandada.

9. Mesmo que houvesse falar em descabimento da determinação em exame no bojo da ação de usucapião, não se divisa, à vista dos termos da sentença, gravidade significativa para autorizar a desconstituição da coisa julgada pela via rescisória, resguardada assim a segurança jurídica, ponderando ainda que da sentença sequer foi manejado o recurso de apelação. A ação rescisória desserve ao objetivo de sucedâneo recursal.

10. Diante da impugnação pela União ao deferimento da gratuidade da justiça aos autores, que remete à documentação acostada pelos próprios à exordial, a qual por sua vez dá conta de expressiva quantia de numerário disponível, ainda que em aplicações financeiras, sem considerar ainda os demais bens de significativo valor de sua propriedade, foi revogada a gratuidade da justiça.

11. Ação rescisória julgada improcedente.

(Segunda Seção, AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) Nº 5062174-15.2017.4.04.0000/SC, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 11/10/2018)

Portanto, irretocável o decisum.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.


Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002437442v6 e do código CRC c2ac0f7a.

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Documento:40002437443
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5010016-82.2015.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE: DEJAIR CORREA DE OLIVEIRA (AUTOR)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: BBM REVENDA DE BARCOS LTDA (RÉU)

EMENTA

AMBIENTAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REGISTRO IMOBILIÁRIO. AVERBAÇÃO. COMANDO.

1. A sentença, ao determinar anotação no registro imobiliário do bem objeto da usucapião da informação de que se trata de área de preservação permanente, não importa em violação manifesta ao enunciado do artigo 492 do CPC.

2. A anotação combatida não atua na qualidade de provimento judicial para além do pedido, mas antes na condição de medida consequente, de flagrante interesse público. Em outras palavras, não desborda do objeto da ação de usucapião, mediante a qual é garantida a aquisição originária da propriedade, a consideração incidental, por meio de regular contraditório, da função social da propriedade em exame, com a consequente anotação registral. Se tal função é uma condicionante inerente ao direito de propriedade, não há como refutar a sua cognição na sede da usucapião.

3. Precedente da Segunda Seção deste Regional.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002437443v5 e do código CRC 54109659.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 03/05/2021 A 11/05/2021

Apelação Cível Nº 5010016-82.2015.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO

APELANTE: DEJAIR CORREA DE OLIVEIRA (AUTOR)

ADVOGADO: FELIPE DA LUZ SILVA (OAB SC023030)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: BBM REVENDA DE BARCOS LTDA (RÉU)

ADVOGADO: GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/05/2021, às 00:00, a 11/05/2021, às 14:00, na sequência 1272, disponibilizada no DE de 22/04/2021.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


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