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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
EDVALDO MENDES DA SILVA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA (SC-1B)

RECURSO CÍVEL Nº 5001527-59.2020.4.04.7207/SC

RELATOR: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: ALBERTINA STAPAZZOLI (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra a sentença de parcial procedência.

A sentença analisou a questão nos seguintes termos:

Quadro clínico da parte autora

Em resposta aos quesitos, o laudo pericial informa: R10 - Dor abdominal e pélvica; E73.8 - Outras intolerâncias à lactose; I20.0 - Angina instável; I50 - Insuficiência cardíaca. Conclusão: com incapacidade permanente para toda e qualquer atividade. - Justificativa: Após exame clínico (anamnese e exame físico) e análise detalhada dos exames complementares acostados e trazidos à ocasião do exame médico, houve comprovação de incapacidade laborativa de forma total e permanente para atividades habituais. Os documentos utilizados para fixar a data de incapacidade são os exames complementares, atestados médicos e documentos do INSS (SABI); A parte autora faz tratamento adequado para a incapacidade; A parte autora apresenta incapacidade para exercício de suas atividades laborais de forma total e permanente considerando seu exame físico com alterações significativas e com sinais de gravidade ou de agudização / descompensação demonstrando quadro em período de agudização com limitação funcional no momento desta perícia. Com exames alterados (cintilografia e ecocardiograma), e suas queixas de falta de ar a pequenos esforços. Sendo assim, na presente perícia comprova incapacidade laborativa devido achados de exame clínico pericial comprovar patologia com gravidade incapacitante no momento (vide anamnese e exame físico). - DII - Data provável de início da incapacidade: 21/07/13 - segundo os autos. - Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: 09/03/2020. (AM). - Justificativa: Com base no exame físico, natureza da doença, experiência médica e atestados médicos. - Há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros? NÃO. - O (a) examinado (a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância (s) psicoativa (s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO.

O parecer é irrefutável no sentido de que há incapacidade permanente da parte autora para o desempenho de suas atividades habituais, sem possibilidade de recuperação clínica ou reabilitação profissional, devendo afastar-se de maneira definitiva do labor.

Da carência

Em resposta ao quesito específico sobre, versa o laudo pericial:

O (a) autor (a) é acometido (a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? SIM, Cardiopatia grave.

O quadro clínico da autora - cardiopatia grave - enquadra-se, desta forma, na hipótese do artigo 26, II da Lei 8.213/91 e artigo da portaria interministerial do MPAS/MS nº 2.998, de 23 de agosto de 2001, isentando-a do cumprimento do requisito carência.

Mantém-se, todavia, a exigência dos demais requisitos, tais como qualidade de segurado, incapacidade laborativa e não pré-existência da incapacidade ao ingresso/reingresso ao RGPS.

Da data de início do benefício

Muito embora a constatação da existência de incapacidade em data anterior, à luz do que preceitua o artigo 60, § 1º, da LBPS, há que se conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez a contar de 10-3-2020 (DER - NB 6316811318).

Do cálculo judicial

A apuração dos valores devidos deverá ser realizada com base nos parâmetros instituídos pela Emenda Constitucional n. 103/2019.

Dispositivo

Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, determinar ao INSS que:

1- Conceda à parte autora a aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 10-3-2020;

Prossigo para decidir.

No recurso, o INSS alegou que 'Segundo a perícia judicial (evento 22), a incapacidade laboral teve início em 21/07/2013. Ocorre que o Autor teve vínculo encerrado em 05/10/2000 e somente retornou ao RGPS com o recolhimento de contribuição em 15/08/2013 e, portanto, a incapacidade laboral é preexistente à refiliação da Parte ao Regime Geral da Previdência Social.'

O laudo pericial é conclusivo no sentido de que a autora, com 52 anos, faxineira, está total e permanentemente incapaz para o trabalho em decorrência de 'dor abdominal e pélvica, outras intolerâncias à lactose, angina instável e insuficiência cardíaca', desde 9-3-2020 (evento 22).

Constou do laudo:

Conclusão: com incapacidade permanente para toda e qualquer atividade

- Justificativa: Após exame clínico (anamnese e exame físico) e análise detalhada dos exames complementares acostados e trazidos à ocasião do exame médico, houve comprovação de incapacidade laborativa de forma total e permanente para atividades habituais.
Os documentos utilizados para fixar a data de incapacidade são os exames complementares, atestados médicos e documentos do INSS (SABI);
A parte autora faz tratamento adequado para a incapacidade;
A parte autora apresenta incapacidade para exercício de suas atividades laborais de forma total e permanente considerando seu exame físico com alterações significativas e com sinais de gravidade ou de agudização / descompensação demonstrando quadro em período de agudização com limitação funcional no momento desta perícia.
Com exames alterados (cintilografia e ecocardiograma), e suas queixas de falta de ar a pequenos esforços
Sendo assim, na presente perícia comprova incapacidade laborativa devido achados de exame clínico pericial comprovar patologia com gravidade incapacitante no momento (vide anamnese e exame físico).

- DII - Data provável de início da incapacidade: 21/07/13 - segundo os autos.

- Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: 09/03/2020. (AM)

- Justificativa: Com base no exame físico, natureza da doença, experiência médica e atestados médicos.

- Há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros? NÃO

- O (a) examinado (a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância (s) psicoativa (s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO

Não há elementos no recurso capazes de desconstituir o laudo pericial, isento, imparcial e bem fundamentado, que deve prevalecer sobre os documentos médicos apresentados no processo.

A preexistência da incapacidade ao reingresso da autora ao RGPS não se configurou, pois o perito concluiu que a incapacidade total e permanente para as atividades que a autora habitualmente desenvolve iniciou em 9-3-2020 (evento 22).

A data utilizada pelo INSS para caracterizar a preexistência da incapacidade foi 21-7-2013, data provável de início da incapacidade, segundo o laudo pericial. Entretanto, a incapacidade total e permanente, que fundamenta a concessão de aposentadoria por invalidez, iniciou em 9-3-2020, ou seja, é posterior ao reingresso da autora ao RGPS, em 1-7-2013, quando verteu contribuição na qualidade de contribuinte individual (LAUDO1 - evento 8).

A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos.

Nego provimento ao recurso.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (Súmula 111 do STJ) ou, inexistindo esta, do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa se deferida a assistência judiciária. Ressalvo que o valor dos honorários não pode ser inferior ao salário mínimo, exceto se o conteúdo econômico da causa o for, caso em que deve corresponder ao valor da demanda. Registro que a condenação à verba honorária decorre do caráter inibitório subjacente ao artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, quanto ao eventual abuso da via recursal, em face dos princípios da celeridade e simplicidade que norteiam os Juizados Especiais. Condena-se o vencido, nesse âmbito, pouco importando a natureza da sucumbência, em vista da finalidade pretendida pelo legislador.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por EDVALDO MENDES DA SILVA, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720006911357v4 e do código CRC 911fd3a2.

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Documento:720007135030
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA (SC-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5001527-59.2020.4.04.7207/SC

RELATOR: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: ALBERTINA STAPAZZOLI (AUTOR)

VOTO-VISTA

Peço vênia ao eminente Relator para divergir.

O extrato do CNIS comprova que a autora teve um curto vínculo laboral no ano de 2000 (três meses) e depois disso apenas retornou efetivamente ao RGPS com o pagamento de uma contribuição como contribuinte individual em 15-08-2013.

Ocorre que ela sofreu um infarto agudo do miocárdio em 21-07-2013, conforme foi revelado documentalmente na perícia administrativa realizada em 02-02-2016 (Evento 9).

O perito judicial foi claro ao afirmar que a data de início da incapacidade é o dia 21-07-2013 (Evento 22).

O fato de a incapacidade permanente apenas ter sido comprovada na data da perícia é irrelevante para a configuração da preexistência da incapacidade ao retorno ao RGPS, porque o que o sistema busca é evitar a burla ao seguro social.

Fica evidente, assim, que a autora reingressou no RGPS já incapacitada, ainda que de forma total temporária, inicialmente, e que não recuperou a capacidade laboral, mas, ao contrário, evoluiu para incapacidade total permanente.

O recebimento de benefício deferido administrativamente também não afasta a pre-existência, notadamente considerando que a data real da ocorrência do infarto foi revelada pela autora apenas em perícia administrativa de 2016.

Dessa forma, o recurso do INSS merece ser provido, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Em consequência, revoga-se a tutela de urgência deferida na sentença.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por LUISA HICKEL GAMBA , Juíza Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007135030v6 e do código CRC a90169e1.

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Documento:720007207806
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA (SC-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5001527-59.2020.4.04.7207/SC

RELATOR: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: ALBERTINA STAPAZZOLI (AUTOR)

ADVOGADO: JOAO PAULO SOETHE ASCARI (OAB SC039628)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Florianópolis, 11 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por LUISA HICKEL GAMBA , Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007207806v3 e do código CRC 4557ac86.

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Signatário (a): LUISA HICKEL GAMBA
Data e Hora: 12/5/2021, às 10:1:38

720007207806 .V3

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 06/04/2021 A 13/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5001527-59.2020.4.04.7207/SC

RELATOR: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

PRESIDENTE: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: ALBERTINA STAPAZZOLI (AUTOR)

ADVOGADO: JOAO PAULO SOETHE ASCARI (OAB SC039628)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/04/2021, às 00:00, a 13/04/2021, às 14:00, na sequência 560, disponibilizada no DE de 22/03/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL EDVALDO MENDES DA SILVA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA A JUÍZA FEDERAL LUISA HICKEL GAMBA . AGUARDA O JUIZ FEDERAL NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES .

Votante: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

Pedido Vista: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

MONIQUE KOWALSKI DE SOUZA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 13/05/2021 21:41:02.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 04/05/2021 A 11/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5001527-59.2020.4.04.7207/SC

RELATOR: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

PRESIDENTE: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: ALBERTINA STAPAZZOLI (AUTOR)

ADVOGADO: JOAO PAULO SOETHE ASCARI (OAB SC039628)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/05/2021, às 00:00, a 11/05/2021, às 14:00, na sequência 1173, disponibilizada no DE de 23/04/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL LUISA HICKEL GAMBA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO, E O VOTO DO JUIZ FEDERAL NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 1ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

VOTANTE: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

Votante: Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES

ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha a Divergência - Gab. Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER (SC-1A) - Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES .

Acompanho a Divergência


Conferência de autenticidade emitida em 13/05/2021 21:41:02.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207164757/recurso-civel-50015275920204047207-sc-5001527-5920204047207/inteiro-teor-1207164840