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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5054572-65.2020.4.04.0000/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão prolatada em CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA movido nos autos de ACP (n. 5016387-62.2015.4.04.7200), o qual visa à demolição de edificações de responsabilidade dos co-réus, erigidas ilegalmente no interior da RESEX do Pirajubaé, unidade de conservação federal administrada pelo ICMBio, bem como a recuperação integral do meio ambiente degradado.

O cumprimento provisório de sentença foi movido pelo ICMBio que, embora seja réu na ação originária, é a autarquia federal gestora do espaço protegido.

Na decisão agravada, o juiz 'a quo' determinou:

(...) Permanecem exequíveis, portanto, os itens c, f, g e h:

c) Município de Florianópolis e a FLORAM para comprovar a observância e respeito, para a unidade de conservação em comento, a legislação federal em vigor, especialmente na análise de pedidos de alvará de construção e de projetos do sistema viário.

f) Município para solucionar, através de políticas habitacionais adequadas, o problema de relocação dos réus particulares que comprovadamente não tenham condição de buscar outro imóvel para residência.

g) ICMBIO para providenciar a delimitação de toda a RESEX e a adotar um plano de gestão que contemple de maneira eficaz proteção e uso sustentado.

h) FLORAM, o ICMBIO e o Município para comprovarem a adoção de providências que evitem ocupações e o risco de degradação ambiental no manguezal do Pirajubaé.

A questão do REURB-S não é uma solução viável para a área em questão, uma vez que não existe possibilidade legal para a permanência das família no local, conforme bem pontuado pelo MPF. (...)

O Município de Florianópolis sustenta, em resumo, que seria possível a REURB-S, conforme a inovação da Lei 13.465/2017, qeu, em seu art. 11, §§ 2º e , é clara e específica ao prever a possibilidade de realização regularização urbana com objetivo social de núcleo urbano informal situado em Unidade de Conservação de Uso Sustentável. Alega que, sendo possível a realização de REURB, a decisão do juiz singular vai de encontro ao prazo de 180 dias concedidos pela Lei 13.465/2017, em seu art. 30, § 2º, para análise dos processos de regularização pela Comissão Técnica de Regularização Fundiária do Município, o que, sendo possível, trará a melhor solução para todas as partes afetadas pelo processo originário.

Requer - diante do flagrante fumus boni juris e periculum in mora - seja atribuído efeito suspensivo dos comandos contidos na decisão do Evento 86, para suspender 'in totum', até o pronunciamento definitivo da Turma.

A antecipação de tutela recursal foi indeferida.

Foi oportunizado à parte agravada o oferecimento de resposta ao recurso.

É o relatório.

VOTO

Quando da análise do pedido de efeito suspensivo, foi proferida a seguinte decisão:

(...) Quanto às tutelas provisórias - como é o caso da atribuição de efeito suspensivo-ativo ao agravo de instrumento - podem ser de urgência ou de evidência (artigo 294), encontrando-se assim definidas no novo diploma processual:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Outrossim, prescreve o art. 12 da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) que, da decisão que resolve a medida liminar, cabe agravo.

Na hipótese dos autos, o Município-agravante requer a antecipação de tutela com base no perigo (urgência), qual seja, a imposição de 'astrientes'.

Vejamos a probabilidade do direito.

Com a edição da Lei 13.465, de 11/7/2017, possibilitou-se a regularização de situações possessórias, não só os imóveis particulares, mas também os públicos, com transferência de domínio para os beneficiários, em ambos os casos.

A regularização fundiária urbana (Reurb) é um conjunto de normas gerais e procedimentais que abrangem medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais, consolidados ou não, ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Independentemente desses núcleos estarem localizados em área pública, privada, urbana, de expansão urbana ou rural, não havendo vinculação com o plano diretor ou outras leis municipais de zoneamento. Ela objetiva a ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda (Regularização Fundiária Urbano de Interesse Social – Reurb-S), de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados, evitando a gentrificação dessas áreas. Também objetiva a regularização fundiária de áreas outras não ocupadas por população de baixa renda (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico – Reurb-E).

Núcleo urbano informal, segundo artigo 11 da Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, é o assentamento clandestino, irregular ou no qual não foi possível fazer, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização. E núcleo urbano informal consolidado é aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo município. Ambas hipóteses serão passíveis de regularização, havendo previsão de mitigação e compensações de danos ambientais, a serem verificados por estudos técnicos.

Os municípios foram encarregados de efetivar a regularização urbana, como forma de concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo; prevenção e desestímulo à formação de novos núcleos urbanos informais; pela concessão de direitos reais, preferencialmente em nome da mulher, franquear a participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária e melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior (artigo 10).

Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo de outros que se apresentem adequados, os seguintes institutos jurídicos: a legitimação fundiária e a legitimação de posse, a usucapião, a desapropriação em favor dos possuidores e por interesse social, a arrecadação de bem vago, o consórcio imobiliário, o direito de preempção, a transferência do direito de construir, a requisição, em caso de perigo público iminente, a intervenção do poder público em parcelamento clandestino ou irregular, a alienação de imóvel pela administração pública diretamente para seu detentor, a concessão de uso especial para fins de moradia; a concessão de direito real de uso; a doação; e a compra e venda.

Essa nova regulamentação legal tem o condão de regularização de diversas situações fáticas como os condomínios de fato, os clandestinos, os de lazer, os de lotes, as favelas, os assentamentos urbanos (muitas vezes bairros inteiros), as posses de áreas públicas e privadas, o direito de laje, os conjuntos habitacionais, os condomínios urbanos simples (vários moradores em cômodos diversos de um mesmo imóvel) e os loteamentos de acesso controlado.

No tocante à questão ambiental, constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios, a Reurb observará, também, o disposto nos artigos 64 e 65 da Lei 12.651/12.

Em tais hipóteses, torna-se obrigatória a elaboração de estudos técnicos, no âmbito da Reurb, que justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de mitigações e compensações ambientais, quando for o caso.

Na hipótese da Reurb, para abranger área de unidade de conservação de uso sustentável, será necessário a concordância do órgão gestor e a melhoria das condições ambientais, tudo conforme o § 3º do artigo 11 (grifos meus):

§ 3º No caso de a Reurb abranger área de unidade de conservação de uso sustentável que, nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 , admita regularização, será exigida também a anuência do órgão gestor da unidade, desde que estudo técnico comprove que essas intervenções de regularização fundiária implicam a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior.

No caso dos autos, conforme já relatado, o cumprimento provisório de sentença foi movido pelo órgão gestor da unidade de conservação (ICMBio), com o objetivo, inclusive, de retirar as pessoas que se encontram habitando a área. Isso demonstra - de forma inequívoca - que não anui com a REURB aventada pelo Município-agravante.

Outrossim, convém lembrar que esta Terceira Turma, em sua composição ampliada, teve a oportunidade de examinar a questão semelhante envolvendo a Praia da Galheta e decidiu, em recente julgamento, ser inviável a regularização fundiária de casas de veraneio feitas irregularmente sobre área de preservação permanente, em região que não se caracteriza como núcleo consolidado e que não preenche os requisitos e finalidades da REURB-E, em especial, a melhoria ambiental para a área. Nesse sentido se pronunciou a ampla maioria dos desembargadores presentes, como fica claro nos votos orais registrados em vídeo, ocasião em que foi deliberado também que não seria caso de suspender os processos em julgamento em razão do Tema 1062 do STJ (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001309-82.2012.4.04.7216, 3ª Turma, Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/10/2020).

Aplicando tal precedente ao caso concreto, percebo que o Município-agravante não trouxe qualquer elemento concreto indiciário de que se trata de núcleo urbano consolidado, que preenche todos os requisitos da REURB-S ou da REURB-E e, principalmente, que haveria uma melhoria ambiental para a área. Alega, em resumo, que seria necessário a realização de um estudo com prazo amplo à conclusão.

Portanto, não encontro probabilidade nos argumentos do Município-agravante.

Quanto ao valor da multa diária (astreintes), consigno que ela é cabível na esteira do art. 536, § 1º do CPC, se for suficiente e compatível com a obrigação, não podendo, no entanto, ser exorbitante ou desproporcional, sob pena de ineficaz e desmoralizadora do próprio comando judicial, podendo ser reduzida quando resultar em valor excessivo. Nesse sentido:

AGRAVO LEGAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ASTRIENTES. 1. O valor da multa diária imputada deve ser suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, não podendo ser excessivo, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. Mantida decisão agravada que reduziu valor da multa diária. (TRF4, AG 5029570-06.2014.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 28/01/2015).

No caso dos autos, considerada a natureza da causa, entendo que - numa análise inicial - os valores arbitrados não são exorbitantes, mesmo porque sequer teve início sua incidência, visto que ainda há prazo para cumprimento da determinação judicial.

Ressalto que as astreintes não integram propriamente o provimento de mérito proferido na sentença e, por conseguinte, não fazem coisa julgada material. A multa é uma das medidas previstas na lei processual que visa garantir a implementação do provimento final, assim, pode ser revista a qualquer tempo, segundo circunstâncias então vigentes, tais como as dificuldades de cumprimento alheias à conduta do réu, a fixação em valor exorbitante ou muito baixo. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO.

É cabível a cominação de multa diária pelo descumprimento injustificado da decisão judicial, na esteira do art. 461, § 4º, CPC, se for suficiente e compatível com a obrigação, não podendo, no entanto, ser exorbitante ou desproporcional.

Tendo sempre em conta o fato de que o fundamento da aplicação de multa por descumprimento de decisão judicial é compensar a mora, e não gerar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece a astreintes, o valor da multa em questão deve ser reduzido.

(TRF4R., 4ª Turma, AC nº 5050828-83.2014.404.7100, Relatora D. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. 21/05/2013)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA DIÁRIA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR DIÁRIO. REDUÇÃO. TERMO INICIAL. DILAÇÃO.

1. É cabível a fixação de multa diária para compelir o INSS a cumprir obrigação de implantar o benefício previdenciário, cujo prazo razoável é de 45 dias, a teor do artigo 174 do Decreto 3.048/99, e o valor de R$ 50,00 por dia de efetivo atraso no adimplemento. Precedentes.

2. Não ocorre preclusão pelo fato de o INSS não ter recorrido tempestivamente da decisão interlocutória que fixou a multa diária.

(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005221-05.2011.404.9999, 5ª Turma, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, D.E. 10/06/2011)

ADMINISTRATIVO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO.

É cabível a cominação de multa diária pelo descumprimento injustificado da decisão judicial, na esteira do art. 461, § 4º, CPC, se for suficiente e compatível com a obrigação, não podendo, no entanto, ser exorbitante ou desproporcional.

Tendo sempre em conta o fato de que o fundamento da aplicação de multa por descumprimento de decisão judicial é compensar a mora, e não gerar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece a astreinte, o valor da multa em questão deve ser reduzido.

(TRF4R., AC nº 5050779-71.2014.404.7100, 3ª Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, j. 07/10/2015)

Neste contexto, ao menos por ora, não merece alteração a decisão recorrida, ressaltando a possibilidade de que a multa venha a ser revista pelo magistrado a quo, caso, ao final, se mostre exorbitante ou insuficiente a ensejar o cumprimento da determinação.

Destarte, indefiro o efeito suspensivo. (...)

Inexistem razões para alterar o entendimento inicial, cuja fundamentação integra-se ao voto.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.


Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002515332v2 e do código CRC d90b06ad.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Data e Hora: 12/5/2021, às 13:38:48

40002515332 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 13/05/2021 21:46:45.

Documento:40002551009
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5054572-65.2020.4.04.0000/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO DIVERGENTE

Peço vênia para divergir da E. Relatora.

No caso concreto, tenho que assiste razão ao agravante, para que seja dado provimento ao agravo de instrumento do Município de Florianópolis.

Vejamos.

  • Conceitos de Direito Ambiental e ordenamento jurídico correspondente a nível federal.
  • Considerações iniciais.

O brocardo iura novit curia (o juiz conhece o Direito) reconhece o papel do juiz de dominar a matéria legal. Portanto, não há alegação de norma legal que as partes tragam que possa necessariamente vincular o juiz.

  • Bases Conceituais de Direito Ambiental Brasileiro. Unidades de Conservação (UCs), Áreas de Preservação Permanente (APPs), bioma Mata Atlântica, Zona Costeira, costões rochosos, terrenos de marinha, área non aedificandi, seu regramento jurídico e distinções.

No âmbito do ordenamento jurídico atual, uma área pode ser protegida ambientalmente de forma integral por constituir APP (hipótese em que a proteção se dá automaticamente, decorrendo de lei) ou por ato do ente federativo, enquadrando uma região dentro de uma unidade de conservação (UC) bem delimitada - contanto que a UC em questão seja uma das hipóteses de unidade de conservação de proteção integral, conforme se verá.

Há também o aspecto de direito real de dominialidade de terrenos por parte da União - terrenos de marinha - e de proibição de edificação por questões de Direito do Urbanismo - áreas non aedificandi, que não se confundem com o Direito Ambiental.

Insta examinar, portanto, primordialmente, os aspectos relativos ao Direito Ambiental, o que se verá a seguir.

  • Unidades de conservação.

O art. 225, III, da Constituição Federal de 1988 foi regulamentado pela Lei federal nº 9.985/2000, a qual instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelecendo critérios e normas para criação, implantação e gestão das UCs.

As unidades de conservação integrantes do SNUC são divididas em dois grupos, segundo suas características específicas: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. O objetivo primordial das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais. As unidades de conservação de Uso Sustentável, por sua vez, visam a compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela de seus recursos naturais (art. , §§ 1º e , da Lei 9.985/2000).

O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto das seguintes categorias de unidades de conservação: (I) Estação Ecológica; (II) Reserva Biológica; (III) Parque Nacional; (IV) Monumento Natural; e (V) Refúgio da Vida Silvestre.

Por sua vez, o grupo das Unidades de Uso Sustentável é composto das seguintes categorias: (I) Área de Proteção Ambiental (APA); (II) Área de Relevante Interesse Ecológico; (III) Floresta Nacional; (IV) Reserva Extrativista; (V) Reserva de Fauna; (VI) Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e (VII) Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN).

A respeito do tema, leciona Paulo Affonso Leme Machado, grande referência do Direito Ambiental brasileiro:

"As unidades de conservação, integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Unidades de Conservação-SNuc, segundo a Lei 9.985/2000, dividem-se em dois grupos, com características específicas: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável.

1. Unidades de Proteção Integral
O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto por cinco categorias de unidades de conservação: Estação Ecológica; Reserva Biológica; Parque Nacional; Monumento Natural e Refugio de Vida Silvestre. (...)

2. Unidades de Uso Sustentável
O Grupo das Unidades de Uso Sustentável é constituído por sete categorias de unidades de conservação: Área de Proteção Ambiental; Area de Relevante Interesse Ecológico; Floresta Nacional; Reserva Exirativista; Reserva de Fauna; Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Particular do Patrimônio Natural."

Viu-se neste tópico que as unidades de conservação não decorrem de lei diretamente, dependendo de ato expresso para sua criação.

Como se verá a seguir, esta é a grande diferença entre o conceito de unidades de conservação e de áreas de preservação permanente.

  • Áreas de preservação permanente.

As áreas de preservação permanente, por decorrerem diretamente de lei, não requerem a sua inclusão em uma área de especial proteção ambiental prevista em uma das doze espécies de unidade de conservação.

Perceba-se que sua função é diversa: não pertencem necessariamente, digamos, a um parque nacional ou a uma estação ecológica, mas, em cada lugar em que se manifestarem de fato, serão protegidas por desempenharem alguma função ambientalmente relevante.

A Lei nº 12.651/12 (chamada de Novo Código Florestal) prevê, em seu artigo :

"Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros (...);

I - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais (...);

III - as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento;

IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros;

V - as encostas ou partes destas com declividade superior a 45º , equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;

VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;

VII - os manguezais, em toda a sua extensão;

VIII - as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;

IX - no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25º , as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação;

X - as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação;

XI - em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado."

A Constituição de cada Estado da federação pode - como comumente acontece - adicionar outras hipóteses à lista de APPs a serem consideradas como tal em seu território.

Ainda conforme doutrina de Paulo Affonso Leme Machado:

"V - Área de preservação permanente - APP
1. Conceito e características
“Área de Preservação Permanente-APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas” (art. , II, da Lei 12.651/2012).

A APP é uma área com quíntupla característica:

(a) É uma área, e não mais uma floresta (no Código Florestal de 1965, com a redação original, tratava-se de “Floresta de Preservação Permanente”). A área pode ou não estar coberta por vegetação nativa, podendo ser coberta por vegetação exótica.

(b) A APP não é uma área qualquer, mas uma “área protegida”. A junção destes dois termos tem alicerce na Constituição da Republica, que dá incumbência ao Poder Público de “definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, (...) vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção” (art. 225, § Ia, III).

(c) A área é protegida de forma “permanente”, isto é, não episódica, descontínua, temporária ou com interrupções. O termo “permanente” deve levar a um comportamento individual do proprietário, de toda a sociedade e dos integrantes dos órgãos públicos ambientais no sentido de criar, manter e/ou recuperar a APP.

(d) A APP é uma área protegida com funções ambientais específicas e diferenciadas, apontadas na Lei 12.651 1/2012: função ambiental de preservação, função de facilitação, função de proteção e função de asseiiiramento. As funções ambientais de preservação abrangem os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade. A APP tem a função de facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, sendo que essa transmissão genética não é exclusiva dessa área protegida. A APP visa a proteger o solo, evitando a erosão e conservando sua fertilidade. Não se pode negligenciar o asseguramento do bem-estar das populações humanas, isto é, da felicidade e da prosperidade das pessoas, entre as quais estão os proprietários e os trabalhadores da propriedade rural onde se situa a APP (art. 186, IV, da Constituição da Republica).

(e) A supressão indevida da vegetação na APP obriga o proprietário da área, o possuidor ou o ocupante, a qualquer título, a recompor a vegetação; e essa obrigação tem natureza real. Essa obrigação transmite-se ao sucessor em caso de transferência de domínio ou de posse do imóvel rural.

Cabe examinar as conseqüências jurídicas do teor do art. 4º, caput, ao dizer: “Considera-se Area de Preservação Permanente, (...) para os efeitos desta Lei” - Lei 12.651/2012 (que não se autodenominou “Código", conforme constava na redação da anterior Lei 4.771/1965). A APP é considerada existente, ou como devendo existir, desde que haja a ocorrência de determinadas situações fáticas. Não é necessária a emissão de qualquer ato do Poder Executivo (Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal) para que haja uma APP nos moldes previstos pelo art. 4º da lei. Há autoaplicabilidade da própria lei, não se exigindo regulamentação para sua efetividade nos casos desse artigo. Se dúvidas surgirem, serão problemas de medição, pois a localização e as obrigações de manutenção, de reparação, de uso, ou até a possibilidade de supressão da vegetação, decorrem da própria lei." MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 21. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Malheiros, 2013.

Sobre APPs, conclui-se:

a) Decorrem diretamente de lei, sem necessidade de criação de uma unidade de conservação. Isto é: decorrem de uma situação fática. Onde quer que se constate uma das hipóteses legais vigentes aplicáveis à região para constatação de APP, haverá uma APP.

b) Para tanto, uma lei deve indicar expressamente que tal situação ambiental (que pode ser uma vegetação ou uma situação geológica, por exemplo) será considerada"área de preservação permanente". Não se pode deduzir que uma área ou um bioma seriam uma APP apenas porque uma norma prevê que um bioma" será protegido ", ou que" será priorizada a proteção "de uma determinada floresta.

c) Ainda que não seja necessário ato do Poder Executivo para a efetividade da proteção de uma APP, isso não significa que não seja necessário o exame da legislação estadual e municipal, porque a lei estadual e/ou municipal poderá prever mais hipóteses de APP que o ordenamento jurídico a nível federal. Havendo conflito aparente de normas, aplica-se a que melhor proteger o meio ambiente - in dubio pro natura.

Concretamente, aliás, há APP decorrente do Bioma Mata Atlântica? Tratemos disso no próximo tópico.

  • Bioma Mata Atlântica.

A utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica foram regulamentadas pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.

Para fins de conceituação, a Lei nº 11.428/06 traz em seu artigo segundo as seguintes disposições:

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se integrantes do Bioma Mata Atlântica as seguintes formações florestais nativas e ecossistemas associados, com as respectivas delimitações estabelecidas em mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, conforme regulamento: Floresta Ombrófila Densa; Floresta Ombrófila Mista, também denominada de Mata de Araucárias; Floresta Ombrófila Aberta; Floresta Estacional Semidecidual; e Floresta Estacional Decidual, bem como os manguezais, as vegetações de restingas, campos de altitude, brejos interioranos e encraves florestais do Nordeste.

Parágrafo único. Somente os remanescentes de vegetação nativa no estágio primário e nos estágios secundário inicial, médio e avançado de regeneração na área de abrangência definida no caput deste artigo terão seu uso e conservação regulados por esta Lei.

Viu-se no tópico anterior que dentre tal lista do Bioma Mata Atlântica, apenas os manguezais e restingas são APPs por força do disposto no artigo da Lei nº 12.651/12 (Novo Código Florestal).

A Lei da Mata Atlântica traz restrições quanto a corte e supressão da vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, ou ainda da utilização da floresta para fins de interesse público e pesquisa. Para tanto, exige que se obtenha as licenças ambientais adequadas para tal.

Entretanto, tais dispositivos decorrem de situações específicas, como por exemplo quando o Poder Público expressamente prevê que em determinada região há uma espécie ameaçada de extinção.

Confira-se:

Art. 11. O corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica ficam vedados quando:

I - a vegetação:

a) abrigar espécies da flora e da fauna silvestres ameaçadas de extinção, em território nacional ou em âmbito estadual, assim declaradas pela União ou pelos Estados, e a intervenção ou o parcelamento puserem em risco a sobrevivência dessas espécies;

b) exercer a função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de erosão;

c) formar corredores entre remanescentes de vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração;

d) proteger o entorno das unidades de conservação; ou

e) possuir excepcional valor paisagístico, reconhecido pelos órgãos executivos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA;

Já o artigo 20 e seguintes regulamentam o corte e a exploração da vegetação segundo os estágios de regeneração do Bioma Mata Atlântica.

Assim prevê o capítulo VI da Lei nº 11.428/06, que trata"da proteção do Bioma Mata Atlântica nas áreas urbanas e regiões metropolitanas":

"Art. 30. É vedada a supressão de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica, para fins de loteamento ou edificação, nas regiões metropolitanas e áreas urbanas consideradas como tal em lei específica, aplicando-se à supressão da vegetação secundária em estágio avançado de regeneração as seguintes restrições:

I - nos perímetros urbanos aprovados até a data de início de vigência desta Lei, a supressão de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração dependerá de prévia autorização do órgão estadual competente e somente será admitida, para fins de loteamento ou edificação, no caso de empreendimentos que garantam a preservação de vegetação nativa em estágio avançado de regeneração em no mínimo 50% (cinqüenta por cento) da área total coberta por esta vegetação, ressalvado o disposto nos arts. 11, 12 e 17 desta Lei e atendido o disposto no Plano Diretor do Município e demais normas urbanísticas e ambientais aplicáveis;

II - nos perímetros urbanos aprovados após a data de início de vigência desta Lei, é vedada a supressão de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica para fins de loteamento ou edificação.

Art. 31. Nas regiões metropolitanas e áreas urbanas, assim consideradas em lei, o parcelamento do solo para fins de loteamento ou qualquer edificação em área de vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, devem obedecer ao disposto no Plano Diretor do Município e demais normas aplicáveis, e dependerão de prévia autorização do órgão estadual competente, ressalvado o disposto nos arts. 11, 12 e 17 desta Lei.

§ 1º Nos perímetros urbanos aprovados até a data de início de vigência desta Lei, a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração somente será admitida, para fins de loteamento ou edificação, no caso de empreendimentos que garantam a preservação de vegetação nativa em estágio médio de regeneração em no mínimo 30% (trinta por cento) da área total coberta por esta vegetação.

§ 2º Nos perímetros urbanos delimitados após a data de início de vigência desta Lei, a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração fica condicionada à manutenção de vegetação em estágio médio de regeneração em no mínimo 50% (cinqüenta por cento) da área total coberta por esta vegetação."

Não há, neles, previsão de inclusão de tais vegetações como área de preservação permanente, apesar de haver restrições para o corte.

Há proteção do Bioma Mata Atlântica, efetivamente, a partir de 2006, sendo a partir de então vedada a supressão de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica, para fins de loteamento ou edificação. A vegetação secundária, conforme visto, sofreu regramento diverso, mais flexível. Há também maior flexibilidade a partir do estágio de regeneração da vegetação.

Após exame da proteção concedida ao Bioma Mata Atlântica, prossiga-se para elucidar se a Zona Costeira possui proteção ambiental, por si só.

  • Zona costeira. Costão rochoso.

Não há proteção, de forma automática, enquanto área de proteção integral do ponto de vista ambiental, da Zona Costeira, em decorrência do simples fato de ser Zona Costeira.

O que se percebe é que em muitos casos na zona costeira haverá a situação fática de presença de mangues e/ou restinga, o que irá caracterizar tal região como uma APP - em decorrência, note-se, do mangue, ou da restinga, e não porque porventura um terreno de marinha automaticamente comportaria proteção ambiental.

É comum também que, por apresentar relevante valor ambiental e paisagístico, o Poder Público escolha instituir em determinado local, através de ato expresso, uma Unidade de Conservação.

Ainda no tema da Zona Costeira, importa abordar o que seriam terrenos de marinha, e se tal conceito se confundiria com algum dos vistos acima.

  • Terrenos de marinha.

Os terrenos de marinha são regulamentados pelo Decreto-lei nº 9.760/46, o qual dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.

Trata-se de uma questão de direito real e não de direito ambiental.

Evidentemente, é bastante comum que existam APPs por presença de restinga ou mangue ou unidades de conservação que coincidam com terrenos de marinha.

Entretanto, os terrenos de marinha, por si só, constituem simplesmente questão dominial.

Veja-se o teor do artigo 2 do Decreto-lei nº 9.760/46:

Art. 2º São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831:

a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés;

b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés.

Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo a influência das marés é caracterizada pela oscilação periódica de 5 (cinco) centímetros pelo menos, do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano.

Assim, se uma área está situada em terreno de marinha, isso não implica necessariamente eventual configuração de APP na região, pois sua qualificação de terreno de marinha decorre do direito real, e as APPs decorrem de previsões legais em direito ambiental.

  • Áreas non aedificandi.

Área non aedificandi são faixas de terra em que é proibido construir, como por exemplo em margens de rodovias e constituem conceito pertencente ao Direito Urbanístico.

  • Noções de Direito Ambiental. Unidades de Conservação (UCs), Áreas de Preservação Permanente (APPs), Bioma Mata Atlântica, Zona Costeira, terrenos de marinha, área non aedificandi. Resumo.

As unidades de conservação são integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Unidades de Conservação-SNuc, conforme a Lei 9.985/2000. São divididos em duas categorias - as Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. Dividem-se em doze tipos diferentes. A APA (área de proteção ambiental) comporta uso sustentável.

As APPs decorrem diretamente de lei, sem necessidade de criação de uma unidade de conservação. Isto é: decorrem de uma situação fática. Onde quer que se constate uma das hipóteses legais vigentes aplicáveis à região para constatação de APP, haverá uma APP.

Não se pode deduzir que uma área ou um bioma seriam uma APP apenas porque uma norma prevê que um bioma" será protegido ", ou que" será priorizada a proteção "de uma determinada floresta. A área de preservação permanente não é presumida, e pode decorrer de lei de qualquer das esferas federativas. Havendo conflito aparente de normas, aplica-se a que melhor proteger o meio ambiente - in dubio pro natura.

A utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica foram regulamentadas pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.

Há proteção do Bioma Mata Atlântica, efetivamente, a partir de 2006, sendo a partir de então vedada a supressão de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica, para fins de loteamento ou edificação. A vegetação secundária, conforme visto, sofreu regramento diverso, mais flexível. Há também maior flexibilidade a partir do estágio de regeneração da vegetação.

Os terrenos de marinha são regulamentados pelo Decreto-lei nº 9.760/46, o qual dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências. Trata-se de uma questão de direito real - uma questão dominial - e não de direito ambiental.

Área non aedificandi são faixas de terra em que é proibido construir, como por exemplo em margens de rodovias e constituem conceito pertencente ao Direito Urbanístico.

  • Direito Ambiental. Norma a nível municipal.
  • Plano diretor de Florianópolis.

Assim dispõe a Lei Complementar nº 482/2014 de Florianópolis (Plano Diretor de Florianópolis) nos pontos que tratam das matérias sub judice:

"Capítulo II

Das Áreas de Preservação

Seção I

Das Áreas de Preservação Permanente

Art. 43. As Áreas de Preservação Permanente (APP) no município de Florianópolis são as zonas naturais sob a proteção do Poder Público, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas – as quais se encontram delimitadas nos mapas de zoneamento constantes da presente Lei Complementar, como decorrência:

I - limitações administrativas emanadas da legislação concorrente federal e estadual, em matéria florestal, hídrica e ambiental;

II - ato voluntário dos proprietários; e

III - medida compensatória estabelecida em licença urbanística ou termo de ajustamento de conduta na forma da Lei Federal n. 7.347, de 1985.

§ 1º Incluem-se nas Áreas de Preservação Permanente os seguintes ecossistemas e espaços naturais cuja proteção tenha sido instituída através de classificação dos mapas do zoneamento das leis anteriores, observadas no presente Plano Diretor:

I - dunas móveis, fixas e semi-fixas;

II - praias, costões, promontórios, tômbolos, restingas em formação e ilhas;

III - pouso de aves de arribação protegidos por acordos internacionais assinados pelo Brasil.

IV - banhados naturais e sua faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de cinquenta metros, a partir do limite do espaço brejoso e encharcado;

V - áreas adjacentes a manguezais, em cota inferior a um metro, e que possuam influência salina das marés e/ou vegetação característica de transição entre manguezais e solos mais enxutos; e

VI - os manguezais, em toda a sua extensão.

§ 2º As áreas classificadas como APP em acréscimo as demarcações do Plano Diretor de 1985 e 1997 ou por atos subsequentes necessitam do referendo de comissão de avaliação designadas pelo Poder Executivo Municipal e formada por representantes da SMDU, IPUF, FLORAM e Procuradoria Geral do Município (PGM), submetida à deliberação da Câmara Municipal de Florianópolis."

Efetivamente, no Município de Florianópolis os costões encontram-se sob proteção enquanto APPs.

Entretanto, ainda no âmbito do Plano Diretor de Florianópolis, tal regra é submetida a flexibilização, em se tratando da pesca artesanal:

"Art. 51. São usos permitidos em APP as atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental como a implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo, a construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro, e a implantação de parques urbanos e parques lineares, inclusive com suas instalações de apoio, bem como a construção ou reforma de rancho destinado a pesca artesanal e edificações destinadas à atividade da aquicultura.

(...)

Art. 120. Os terrenos de marinha são non aedificandi, ressalvados os usos públicos necessários e as seguintes exceções:

I - quando os ocupantes comprovarem por certidão do Serviço do Patrimônio da União que são foreiros ou titulares do direito de preferência ao aforamento, nos casos em que a profundidade total do lote, incluídas as terras alodiais, não for superior a sessenta metros, devendo ser observado pelas construções um afastamento da linha de preamar demarcada pela União não inferior a cinquenta e cinco por cento da medida da profundidade;

II - quando o uso das edificações tais como ranchos e outras edificações sumárias para abrigo de embarcações e equipamentos de trabalho, destinar-se à prática da pesca artesanal, da aquicultura e do extrativismo marinho de conchas e moluscos respeitadas as normas de ocupação previstas nesta Lei Complementar; e

III - quando se tratar de atividades previstas no Plano de Gestão Integrado do Projeto Orla.

§ 1º As exceções do presente artigo não se aplicam aos terrenos de marinha, quando:

I - a profundidade do lote que não confine com terras alodiais for inferior a vinte e cinco metros, exceto quando para construção ou reforma de rancho destinado a pesca artesanal e edificação destinada a atividade da aquicultura; (...).

  • Regularização Fundiária de Interesse Social - Reurb-S.

A pretensão de regularização fundiária merece destaque, uma vez que a Lei 13.465 entrou em vigor no dia 12/07/2017 e que dispõe em seu art. 13:

"Art. 13. A Reurb compreende duas modalidades:

I - Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; e

II - Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I deste artigo.

(...)"

A respeito da REURB em se tratando de unidades de conservação de uso sustentável, assim dispôs a Lei 13.465/17:

Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: (...)

§ 2º Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios, a Reurb observará, também, o disposto nos arts. 64 e 65 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 , hipótese na qual se torna obrigatória a elaboração de estudos técnicos, no âmbito da Reurb, que justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso.

§ 3º No caso de a Reurb abranger área de unidade de conservação de uso sustentável que, nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 , admita regularização, será exigida também a anuência do órgão gestor da unidade, desde que estudo técnico comprove que essas intervenções de regularização fundiária implicam a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior.

Assim, os interessados podem requerer a Reurb (seja moradia permanente ou intermitente), observados os requisitos da legislação.

Mais: os próprios entes federados podem deflagrar o processo de regularização (art. 14, I da Lei 13.465/17), sendo possível ao Município dar início ao procedimento administrativo com vias a avaliar a viabilidade do Programa de Regularização Fundiária Urbana – REURB.

Portanto, parece-me que esse aspecto merece ser, no mínimo, apreciado em processo administrativo que proceda à discussão acerca dessa forma de regularização admitida pela nova legislação.

Anote-se que não se pretende acolher ou não o direito de regularização fundiária, mas sim oportunizar a apreciação do pedido, oportunidade que, inclusive, contará com a fiscalização do MPF e órgãos públicos na tramitação no expediente administrativo.

Passo, assim, à análise do caso concreto.

  • Caso concreto.
  • Conceitos de direito ambiental supramencionados aplicados ao caso concreto.

Constou do acórdão que julgou os recursos de apelação na fase de conhecimento - processo nº 50163876220154047200 - que houve "ocupação ilícita por ao menos quatorze famílias, de área de preservação permanente, composta por manguezais" e que "a área em que ocorreu a degradação é considerada como de preservação permanente, pois nela desenvolve-se a vegetação de manguezal (art. , alínea 'f', da Lei nº 4.771/1965)".

Ainda assim, não houve confecção de laudo pericial. Há também que se mencionar a urbanização da área.

No presente caso, a região encontra-se claramente urbanizada. Admite-se a manutenção e regularização de imóveis ainda que em APPs considerando-se a presença de toda uma infraestrutura, com energia elétrica e água potável.

Ademais, a unidade de conservação no caso concreto admite uso sustentável, além de expressamente constar da Lei 13.465/17 enquanto área passível de regularização via REURB.

Não se trata de região afastada do centro urbano, ou inserida diretamente sobre as áreas de mangues ou de vegetação nativa. Pelo contrário, a Servidão Alzira Machado (objeto da ação originária) encontra-se em área absolutamente urbanizada. É assente na jurisprudência nacional, inclusive deste Regional, que o contexto de uma área urbanizada admite a ocupação humana ainda que inserida em APP, mormente quando há uma finalidade social, como no caso da REURB-S.

Confira-se imagem do local:

A eventual possibilidade de regularização fundiária merece destaque. A Lei 13.465 entrou em vigor no dia 12/07/2017.

Trata-se do cerne do presente recurso de agravo de instrumento, uma vez que as leis ambientais passaram por recentes alterações em razão do advento da Lei 13.465/17.

Anote-se que não se pretende acolher ou não o direito de regularização fundiária, mas sim oportunizar a apreciação do pedido, isto é, admitir-se ao menos que seja realizado o procedimento administrativo adequado para tal, e que seja para tanto conferido ao Município de Florianópolis o prazo de 180 dias.

Oportunidade que, reitero, contará inclusive com a fiscalização do MPF e órgãos públicos na tramitação no expediente administrativo.

Eventual demora que tal procedimento possa ocasionar no cumprimento do título executivo importará pouco ou nenhum prejuízo ao meio ambiente, pois as construções já estão consolidadas no local e nenhuma diferença ocorrerá em razão da concessão de tal prazo ao Município agravante, ainda mais levando-se em consideração que o Município terá de qualquer forma um prazo de "60 dias para que o Município apresente uma solução factível para a realocação dos réus particulares que comprovadamente não tenham condição de buscar outro imóvel para residência", conforme a decisão agravada.

Não há qualquer motivo razoável para que se impeça ao Município e aos particulares de buscarem solução admitida em lei e que poderá ou não ser adotada ao fim do processo administrativo.

  • Conclusão.

A solução correta, razoável, proporcional e adequada aos ditames legais, no caso concreto, revela-se o provimento do presente agravo de instrumento para a concessão do prazo de 180 dias ao Município de Florianópolis para que seja realizado o procedimento administrativo previsto na Lei nº 13.465/17 (REURB).

A caracterização de unidade de conservação de uso sustentável e até mesmo de área de proteção permanente não obstam, por si só, que o processo administrativo seja deflagrado com fins de estudar a viabilidade da REURB.

A região encontra-se claramente urbanizada e a unidade de conservação no caso concreto se trata de reserva extrativista, de uso sustentável, que pode vir a ser objeto da REURB.

Ademais, não há prejuízo ao meio ambiente advindo da concessão do prazo de 180 dias ao Município de Florianópolis conforme pedido realizado no presente agravo de instrumento.

Não se pretende acolher ou não o direito de regularização fundiária, mas sim oportunizar a apreciação do pedido. Por fim, haverá fiscalização do MPF e órgãos públicos na tramitação no expediente administrativo.

  • Dispositivo.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.


Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002551009v26 e do código CRC 73020689.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGERIO FAVRETO
Data e Hora: 12/5/2021, às 17:57:40

40002551009 .V26

Conferência de autenticidade emitida em 13/05/2021 21:46:45.

Documento:40002515333
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5054572-65.2020.4.04.0000/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

ambiental. agravo de instrumento. REURB.

1. Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios, a Reurb observará, também, o disposto nos artigos 64 e 65 da Lei 12.651/12. Em tais hipóteses, torna-se obrigatória a elaboração de estudos técnicos, no âmbito da Reurb, que justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de mitigações e compensações ambientais, quando for o caso. Na hipótese da Reurb, para abranger área de unidade de conservação de uso sustentável, será necessário a concordância do órgão gestor e a melhoria das condições ambientais, tudo conforme o § 3º do artigo 11.

2. O cumprimento provisório de sentença foi movido pelo órgão gestor da unidade de conservação (ICMBio), com o objetivo, inclusive, de retirar as pessoas que se encontram habitando a área. Isso demonstra - de forma inequívoca - que não anui com a REURB aventada pelo Município-agravante.

3. Outrossim, esta Terceira Turma, em sua composição ampliada, teve a oportunidade de examinar a questão semelhante envolvendo a Praia da Galheta e decidiu, em recente julgamento, ser inviável a regularização fundiária de casas de veraneio feitas irregularmente sobre área de preservação permanente, em região que não se caracteriza como núcleo consolidado e que não preenche os requisitos e finalidades da REURB-E, em especial, a melhoria ambiental para a área. Nesse sentido se pronunciou a ampla maioria dos desembargadores presentes, como fica claro nos votos orais registrados em vídeo, ocasião em que foi deliberado também que não seria caso de suspender os processos em julgamento em razão do Tema 1062 do STJ.

3. Mantida a decisão agravada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o Des. Federal ROGERIO FAVRETO, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002515333v3 e do código CRC 2da65afd.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Data e Hora: 12/5/2021, às 13:38:49

40002515333 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 13/05/2021 21:46:45.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 03/05/2021 A 11/05/2021

Agravo de Instrumento Nº 5054572-65.2020.4.04.0000/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/05/2021, às 00:00, a 11/05/2021, às 14:00, na sequência 1197, disponibilizada no DE de 22/04/2021.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, DA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E O VOTO DA DES. FEDERAL MARGA BARTH TESSLER ACOMPANHANDO A RELATORA. A 3ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO) - Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO.

Destaque automático

Acompanha o (a) Relator (a) - GAB. 32 (Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER) - Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER.

Acompanho o (a) Relator (a)


Conferência de autenticidade emitida em 13/05/2021 21:46:45.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207176017/agravo-de-instrumento-ag-50545726520204040000-5054572-6520204040000/inteiro-teor-1207176504

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