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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
EDVALDO MENDES DA SILVA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA (SC-1B)

RECURSO CÍVEL Nº 5002242-50.2019.4.04.7203/SC

RELATOR: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: OTTO MARESCH (AUTOR)

VOTO

Insurge-se o INSS contra a determinação de emissão de nova Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o acréscimo decorrente da especialidade. Sustenta, em síntese, que o artigo 96, I, da Lei n. 8.213/91 veda a expedição de certidão com tempo de serviço majorado por multiplicadores, como é o caso das atividades exercidas em condições especiais.

A sentença assim dispôs (ev. 16):

[...]

Ante o exposto, afasto a preliminar aventada e julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para:

a) reconhecer a especialidade das atividades desempenhadas pela parte autora nos intervalos de 22/12/1988 a 20/05/1989, 01/06/1989 a 20/12/1993 (fator 1,4 - homem).

b) condenar o INSS a:

b.1) expedir a certidão de tempo de serviço averbando de forma discriminada, o cômputo dos intervalos de 22/12/1988 a 20/05/1989, 01/06/1989 a 20/12/1993, bem como o acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum (fator 1,4) e o total geral obtido desse somatório, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social

[...]

A questão acerca da emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), com anotação de tempo de serviço especial, foi apreciada recentemente por este Colegiado, cujos fundamentos adoto como razão de decidir (5024048-50.2019.4.04.7201, sessão virtual dezembro/20):

[...]

No tocante à Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), assiste parcial razão ao recurso.

O presente feito estava sobrestado em razão da matéria diante dos Temas 293 e 942 do STF e do PUIL 240 do STJ, os quais cuidam de questões pertinentes a ela.

Os Temas do STF já foram julgados, sendo firmadas as seguintes teses:

Tema 293 - O tempo de serviço prestado por servidor público ex-celetista, em período anterior à instituição do regime jurídico único, uma vez comprovadas as condições insalubres, periculosas ou penosas, constituiu direito adquirido para todos os efeitos

Tema 942 - Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República.

O PUIL 240 ainda está pendente de julgamento, mas não há ordem de sobrestamento de todos os processos nos termos do art. 14, § 5º, da Lei 10.259/01.

A respeito da controvérsia, esta Turma Recursal vinha decidindo no sentido de que cabe ao INSS anotar na CTC os períodos vinculados ao RGPS, inclusive os períodos de atividade especial. Ao órgão próprio do RPPS, por sua vez, caberia decidir sobre a possibilidade do aproveitamento ou não do tempo especial, o que poderia ensejar uma ação judicial própria.

Nesse sentido, por exemplo, o Recurso Cível 5000726-79.2016.4.04.7209 (Relatora LUÍSA HICKEL GAMBA, julgado em 12/12/2016), de cujo voto condutor consta:

É entendimento deste Colegiado que, em se tratando de vínculo estatutário com regime próprio de previdência, o tempo especial deve ser reconhecido pelo órgão de origem, a quem compete a expedição da certidão de tempo de contribuição em que conste tal período com o respectivo acréscimo decorrente desse reconhecimento e, a contrario sensu, cabe ao INSS a expedição de certidão de tempo de contribuição com acréscimo de eventual tempo de serviço especial de período vinculado ao regime geral de previdência (Precedente processo 5019439-03.2014.404.7200, Relator Juiz Federal Edvaldo Mendes da Silva, sessão de 10-07-2015)

Assim, o órgão previdenciário a que estava vinculado o segurado é responsável pelo reconhecimento e expedição da certidão (INSS), enquanto que caberá ao órgão de vinculação atual, em que se dará a aposentadoria, a averbação (regime próprio).

Eventual desconsideração do acréscimo pelo atual empregador da parte autora (Município de São Bento do Sul) é que poderá ser discutida em ação própria, pois cabe ao ente destinatário decidir sobre a possibilidade do aproveitamento ou não deste tempo fictício.

Dessa forma, reconhecimento da especialidade não impacta na questão relativa à aplicabilidade ou não da vedação contida no art. 96, I da Lei n. 8.213/91, que inviabiliza a contagem recíproca no serviço público do tempo de serviço especial como celetista, regido pelo RGPS.

Portanto, é de ser manter a sentença que reconheceu a especialidade das atividades desempenhadas no período 14-11-1988 a 31-12-1988, determinando a expedição da correspondente Certidão de Tempo de Contribuição.

Não há razão para alterar o entendimento que vinha sendo adotado por esta Turma Recursal. Pelo contrário, há elemento novo que o corrobora.

Com efeito, o entendimento administrativo vem se consolidando no sentido de que não há vedação à certificação do período de atividade especial, embora permaneça reconhecendo vedação à conversão do período especial em comum.

Nesse sentido, a Portaria MF 393, de 31 de agosto de 2018, alterou algumas disposições da Portaria MPS 154, de 15 de maio de 2008, que disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social.

A partir da vigência da Portaria MF 393/2018, ficou assegurada a anotação na CTC do período de atividade especial reconhecida, vedada a conversão em tempo comum. Passou a constar do modelo de CTC um campo específico para o "tempo especial incluído, sem conversão, no período de contribuição compreendido nesta certidão", com um subitem específico para o período "exercido em atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física".

Não há notícia de que o INSS tenha adotado o modelo para a emissão de CTC referente a períodos de atividade vinculada ao RGPS, mas a edição da Portaria MF 393/2018 corrobora o entendimento que vinha sendo adotado por esta Turma Recursal.

O novo procedimento (certificação do tempo especial, sem realização de conversão) deve ser adotado também por esta Turma Recursal, mantendo o entendimento de que cabe ao órgão próprio do RPPS decidir sobre a possibilidade do aproveitamento ou não do tempo especial (inclusive para fins de conversão em comum) e evitando criar uma controvérsia desnecessária neste tipo de ação.

A ausência de conversão do tempo na CTC não impede que haja pedido de conversão no RPPS, cabendo ao órgão daquele regime deliberar a respeito, sem prejuízo de eventual controle judicial.

De fato, algumas vezes, o segurado não terá sequer a pretensão de converter o período especial em comum, mas apenas a de utilizá-lo para fins de aposentadoria especial.

[...]

O que ficou decidido, portanto, é que não há impedimento à certificação da atividade especial, mas tão somente à conversão do tempo especial em comum, ficando a critério do regime próprio de destino decidir sobre a possibilidade de aproveitamento do tempo especial, inclusive para fins de conversão em comum. Este também é o entendimento da TRU:

AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL PRESTADA JUNTO AO RGPS. POSTERIOR FILIAÇÃO AO RPPS. PRETENSÃO DE EMISSÃO DE CTC COM INCLUSÃO DO TEMPO ESPECIAL CONVERTIDO EM COMUM. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO TEMPO ESPECIAL CONTADO DE DATA A DATA E INDICAÇÃO DO FATOR DE CONVERSÃO. CERTIFICAÇÃO QUE NÃO IMPLICA AVERBAÇÃO AUTOMÁTICA OU OBRIGAÇÃO DO RPPS DE ACEITAR A CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO ESPECIAL CONVERTIDO, A QUAL FICARÁ À CRITÉRIO DO REGIME PRÓPRIO DE DESTINO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA TNU. AGRAVO E PUIL PROVIDOS. "O segurado do RGPS que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para o RPPS, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, com indicação do fator de conversão, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do RPPS de destino. (TNU-PEDILEF n..º 5011725-44.2013.4.04.7000/PR, rel. para o acórdão, Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior, j. 16/10/2020). ( 5001932-24.2018.4.04.7124, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator para Acórdão JAIRO GILBERTO SCHAFER, juntado aos autos em 14/12/2020)

No presente caso, a sentença reconheceu o caráter especial dos intervalos de 22.12.1988 a 20.5.1989 e 1.6.1989 a 20.12.1993, condenando o INSS a averbá-los, com a conversão em comum à razão de 1,4; bem como, a emitir Certidão de Tempo de Contribuição, com a inclusão do período reconhecido. É o caso, portanto, de dar parcial provimento ao recurso do INSS, apenas para determinar que o período enquadrado como especial seja certificado na nova CTC, com a indicação do fator de conversão, mas sem a conversão em tempo comum.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.


Documento eletrônico assinado por EDVALDO MENDES DA SILVA, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007114637v4 e do código CRC 7e867ef0.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA (SC-1B)

RECURSO CÍVEL Nº 5002242-50.2019.4.04.7203/SC

RELATOR: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: OTTO MARESCH (AUTOR)

ADVOGADO: KAEL FAGUNDES PEREIRA (OAB RS097505)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 11 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por EDVALDO MENDES DA SILVA, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007209892v2 e do código CRC 9631ea3e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 04/05/2021 A 11/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5002242-50.2019.4.04.7203/SC

RELATOR: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

PRESIDENTE: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: OTTO MARESCH (AUTOR)

ADVOGADO: KAEL FAGUNDES PEREIRA (OAB RS097505)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/05/2021, às 00:00, a 11/05/2021, às 14:00, na sequência 890, disponibilizada no DE de 23/04/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

Votante: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

Votante: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

Votante: Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES

ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES

Secretária


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