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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5004958-09.2021.4.04.7000 PR 5004958-09.2021.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 5004958-09.2021.4.04.7000 PR 5004958-09.2021.4.04.7000
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
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Ementa

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. USO DO TONOZELEIRA ELETRÔNICA OU MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DEPROPORCIONALIDADE.

1. O livramento condicional constitui uma derradeira etapa de cumprimento da pena e reinserção do apenado na vida comunitária.
2. O livramento condicional "permite que o condenado abrevie sua reinserção no convívio social cumprindo parte da pena em liberdade, desde que presentes os requisitos de ordem subjetiva e objetiva, mediante o cumprimento de determinadas condições" (GRECO, Rogério. Código Penal comentado. 4ª ed. rev. ampl. e atual. Rio de Janeiro: Impetus, 2010, p. 185). 3. As consequências do livramento condicional são mais brandas e favoráveis ao apenado. Durante o período de livramento condicional o reeducando é submetido a menor fiscalização, dispensando, por exemplo, o monitoramentoeletrônico. Ademais, o período de prova do livramento condicional é computado para fins de reabilitação criminal, desde que não revogado, tal como determina o artigo 94 do Código Penal. 4. A fiscalização periódica, por diligências de agentes públicos - policiais ou oficiais de justiça deve ser suficiente para assegurar o mínimo controle da medida. A autodisciplina da apenada - que agora se beneficia com a liberdade condicional - deve ser a regra, devendo ser alertado de que cabe a ele observar cumprir fielmente as demais condições impostas, sob pena de que o descumprimento injustificado, importaria na retomada do cumprimento das penas infligidas originalmente. Diante desse quadro, merece acolhida o recurso para que seja afastada a imposição do uso da tornozeleira eletrônica. 5. Agravo de execução provido

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencida a relatora, dar provimento ao agravo de execução penal, nos termos do voto do Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI, que lavrará o acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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