jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 5004958-09.2021.4.04.7000 PR 5004958-09.2021.4.04.7000
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Execução Penal Nº 5004958-09.2021.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

AGRAVANTE: MARCIA RISTISTISCH (AGRAVANTE)

ADVOGADO: ADRIANO SÉRGIO NUNES BRETAS (OAB PR038524)

ADVOGADO: ANDRE LUIS PONTAROLLI (OAB PR038487)

ADVOGADO: BRUNO THIELE ARAÚJO SILVEIRA (OAB PR037581)

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de execução penal interposto pela defesa de MARCIA RISTISTISCH, em face da decisão, evento 302 - DESPADEC1 dos autos da Execução Penal 5037627-86.2019.4.04.7000, que concedeu o livramento condicional à executada, fiscalizado por intermédio de monitoração eletrônica.

Em suas razões de inconformidade recursal, sustenta que a utilização do aparelho durante o livramento condicional constitui medida desproporcional, haja vista que impede sua ressocialização e a retomada de sua vida de cigana e trabalhadora artesanal. Afirma que o veto presidencial ao artigo 146-B, incisos I, III e V, da Lei de Execução Penal ocorreu porque o monitoramento eletrônico durante o livramento condicional afronta o cânone constitucional da individualização da pena.

Ressalta que o custeio da medida mediante recursos próprios implica em indevido ônus, notadamente porque é dever da Administração Pública arcar com os custos das fiscalizações das penas e demais eventos da execução penal.

Contrarrazões juntadas no evento 9 - CONTRAZ1 dos autos do processo originário.

Mantida a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos, evento 11 - DESPADEC1, vieram os autos a este tribunal para julgamento.

Nesta instância, evento 4 - PARECER1, o representante da Procuradoria Regional da República manifesta-se pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Peço dia.

VOTO

A questão central posta neste Agravo de Execução Penal diz com a inconformidade da recorrente em face da estipulação da monitoração eletrônica para fiscalização do livramento condicional que lhe foi concedido.

Inicialmente transcrevo a íntegra da decisão do evento 302 - DESPADEC1, dos autos da Execução Penal 5037627-86.2019.4.04.7000:

1. MÁRCIA RISTISTISCH foi condenada pela Justiça Portuguesa, à pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos e 2 (dois) meses pela prática de um crime de burla qualificada p.p. pelo art. 217 nº 1 e art. 218 nº 1 do Código Penal e pela prática de um crime de burla qualificada p.p. pelo art. 217 nº 1 e 218 nº 1 e 2, alínea 'a' do Código Penal, bem como na pena acessória de expulsão, nos termos do artigo 151, nº 1, da Lei nº 23/2007, de 04 de julho. Foi certificada a previsão de término da pena para 10/03/2025.

Consoante evento 63, foi-lhe concedido o cumprimento da pena em prisão domiciliar no regime semiaberto.

Ao evento 175, este Juízo reconheceu o atendimento aos requisitos da progressão de regime, para conceder à apenada o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto diferenciado, mediante monitoramento eletrônico.

No evento 196, a apenada formulou pedido de livramento condicional, ao que o Ministério Público Federal se manifestou contrariamente, sob argumento de que "considerando as especificidades do caso em tela, bem como, considerando que a ré nunca foi retirada do convívio social e familiar, não há que se falar em concessão de livramento condicional." (evento 210).

Coadunando-se ao posicionamento do MPF, este Juízo indeferiu o pedido de concessão do livramento condicional, por entender que tal benefício "é destinado àqueles indivíduos que estão efetivamente segregados, cumprindo pena em estabelecimentos prisionais, e que necessitam de um período de readaptação para retornar à sociedade" (evento 215).

Irresignada, a executada interpôs o recurso de Agravo em Execução Penal nº 5062933-23.2020.4.04.7000/TRF (evento 238).

Sobreveio aos autos informe sobre a decisão liminar proferida no Agravo de Execução Penal nº 5062933-23.2020.4.04.7000/TRF, assentando que "que o livramento condicional é direito subjetivo da apenada - cumpridos os requisitos objetivos e subjetivos a serem aferidos em sede própria de primeiro grau de jurisdição -, que não pode ser denegado ao fundamento de que seria destinado somente àqueles que cumprem pena em estabelecimento prisional" (evento 288, DEC2).

Intimado o órgão ministerial a se manifestar acerca da decisão liminar proferida pelo Tribunal, aquele se manifestou favorável à concessão do benefício com a manutenção da fiscalização por monitoramento eletrônico (evento 298).

Decido.

2. Extrai-se da decisão liminar do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região a conclusão no sentido de que a análise do pedido de livramento condicional não pode conduzir à denegação do benefício tão somente ao fundamento de ser destinado apenas aos condenados que cumprem pena em estabelecimento prisional.

Assim, considerando a decisão liminar que afastou o fundamento de que o livramento condicional se destinaria exclusivamente àqueles que se encontram segregados, bem como entendeu, a princípio, estarem atendidos os requisitos objetivos, passo a analisar os requisitos subjetivos para a concessão do benefício em tela.

Pois bem. Os requisitos para a obtenção do livramento condicional estão elencados no art. 83 do Código Penal, in verbis:

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:

I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;

II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;

III - comprovado:

a) bom comportamento durante a execução da pena; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.

Conforme se extrai do cálculo anexo ao evento 80, a apenada MARCIA RISTISTISCH iniciou o cumprimento da pena privativa de liberdade em 10/01/2018 e implementou o requisito objetivo para a fruição do livramento condicional (1/3 da pena), em 29/05/2020.

Dos autos de Petição-Comunicação nº 5079556-02.2019.4.04.7000 , verifica-se que não há registro de violações injustificadas ou falta grave no curso da presente execução, o que denota bom comportamento da executada, bem como o cumprimento dos requisitos apontados no inciso III do art. 83 do Código Penal, inclusive, considerando o teor das certidões de antecedentes criminais atualizadas, juntadas no evento 295 (CERTANTCRIM1 e CERTANTCRIM2).

Quanto ao custo do monitoramento eletrônico, a executada vem regularmente recolhendo os valores (evento 275).

Diante do quadro acima delineado, verifica-se que MARCIA RISTISTISCH preenche os requisitos necessários para o livramento condicional, desde 29/05/2020.

3. Desse modo, nos termos do art. 85 do Código Penal e do art. 132 da Lei de Execução Penal, estabeleço as seguintes condições para o livramento de MARCIA RISTISTISCH:

a) Exercer ocupação lícita;

b) Apresentar relatório, trimestralmente, informando as suas atividades;

c) Não alterar o endereço residencial sem prévia comunicação a este Juízo;

d) Não praticar crime e/ou contravenção penal durante a vigência do benefício;

e) Recolher-se à habitação a partir das 14 horas aos sábados; e em período integral nos domingos e feriados (art. 132, § 2º, b, LEP).

Sabe-se que o livramento condicional é instituto de política criminal, destinado a permitir a redução do tempo de prisão com a concessão antecipada e provisória da liberdade à condenada, mediante o preenchimento de determinados requisitos e a aceitação de certas condições. "Como derradeiro período de execução da pena pelo sistema progressivo, o livramento condicional é a antecipação de liberdade ao sentenciado, a título precário, a fim de que se possa averiguar como ele vai se portar em contato, de novo, com o meio social" (Guilherme Souza Nucci. Código Penal Comentado. Ed. Forense, 14ª ed., p. 543).

Entendo que, analogamente ao regime aberto, não há que se falar em incompatibilidade entre o livramento condicional e o monitoramento eletrônico, à medida que este corresponde a acompanhamento à distância do apenado, que não afronta a sua dignidade (TRF4 5003597-27.2016.4.04.7001, SÉTIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 28/06/2016).

Sabe-se que, apesar do veto presidencial a incisos do art. 146-B da LEP (Mensagem nº 310/2010)- que, gize-se, foi motivado única e exclusivamente por questões financeiras, com o receio de aumentar as despesas sem "desencarceramento" - a jurisprudência encampou a ideia extensiva da utilização do monitoramento eletrônico como alternativa à prisão de executados cujo perfil não desautorize a medida.

Nessa linha, denota-se adequada a fiscalização das condições do livramento condicional, notadamente o recolhimento domiciliar, por meio do monitoramento eletrônico, ao invés da fiscalização por oficiais de justiça, por ser mais eficaz, além de menos onerosa.

Assim, será mantido o monitoramento eletrônico como forma de fiscalização do recolhimento domiciliar aos finais de semana e feriados.

Por fim, fica a apenada advertida de que o descumprimento de quaisquer das condições acima ensejará a revogação do livramento condicional. Em caso de revogação do benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solta a condenada (arts. 86 a 88 do Código Penal).

4. Desta decisão, intime-se a apenada MARCIA RISTISTISCH, pessoalmente, notadamente, para que tome ciência das condições estabelecidas para o livramento condicional.

5. Intimem-se o Ministério Público Federal e a defesa.

6. Comunique-se ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no âmbito do Agravo em Execução Penal nº 5062933-23.2020.4.04.7000/TRF, acerca da presente decisão, servindo ela de ofício.

7. À Secretaria para que proceda às diligências necessárias, sobretudo:

a) os ajustes no sistema de monitoramento eletrônico (SAC-24), observando-se as condições do livramento condicional;

b) as anotações quanto ao livramento condicional, inclusive, na Calculadora Penal disponível no sistema e-Proc;

c) a intimação pessoal da executada, conforme determinado no item 4 acima, bem como quanto à manutenção do pagamento do custo do monitoramento eletrônico.

Pois bem.

A irresignação é exclusivamente circunscrita ao formato de fiscalização do livramento condicional.

No que diz com a questão da monitoração eletrônica - cujo emprego a defesa busca afastar -, impende considerar o que dispõe a LEP.

Dispõe a Lei nº 7.210/1984, Lei de Execução Penal:

Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:

(...)

II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto;

(...)

IV - determinar a prisão domiciliar;

(...)

A propósito, quanto ao tema da possibilidade de utilização do monitoramento eletrônico em prisão domiciliar e no regime aberto, veja-se o que assenta a doutrina de MIRABETE (Mirabete, Julio Fabbrini. Execução Penal: comentários à Lei nº 7.210, de 11-7-1984. 13ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017, págs. 678/379:

Na Lei de Execução Penal, a prisão domiciliar é regulada no art. 117, que a reserva para o cumprimento de pena em regime aberto em situações excepcionais: condenado maior de 70 ou acometido de doença grave ou condenada gestante ou com filho menor ou deficiente físico ou mental. Todavia, na jurisprudência já era ela aplicada, como medida excepcional, ao réu preso provisoriamente nas mesmas condições, bem como, em fase de execução, nos casos de inexistência de casa do albergado ou de vaga no regime semiaberto (item 117.1). Posteriormente à lei nº 12.258/2010, entraram em vigor as Leis n 12.403, de 4-5-2011, e nº 13.257, de 8-3-2016, as quais, entre as alterações promovidas no Código de Processo penal, passaram a disciplinar a prisão domiciliar como medida substitutiva à prisão preventiva, cabível somente nas hipóteses expressamente discriminadas: acusado maior de 80 anos ou extremamente debilitado por doença grave, gestante, mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos e homem responsável único pelos cuidados do filho na mesma faixa etária (arts. 317 e 318). Diante desses casos de admissibilidade da prisão domiciliar e do veto presidencial aos dispositivos que previam a utilização da monitoração eletrônica nas hipótese de concessão dos regimes aberto ou semiaberto (arts. 115 e 146-B, inciso I e parágrafo único), questiona-se quando seria aplicável essa forma de fiscalização.

Segundo uma interpretação mais restritiva, ter-se-ia por inaplicável o disposto no art. 146-B, IV, porque a prisão domiciliar disciplinada na Lei de Execução Penal é destinada ao cumprimento de pena em regime aberto.Por interpretação sistemática e porque não contém a lei palavras inúteis, entendemos que a monitoração eletrônica é admitida e pode ser ordenada, por força do art. 146-B, IV, em todos os caso em que, no curso da execução penal ,o juiz determinar a prisão domiciliar. O veto à utilização na concessão do regime aberto, que, por norma geral, deve ser cumprida em casa do albergado,não alcançou a modalidade específica da prisão domiciliar, diante de sua expressa manutenção no texto sancionado.O condenado que cumpre a pena em casa do albergado deve ali pernoitar e durante o dia sair nos horários de trabalho, o que possibilita um controle diário pela administração do cumprimento das condições impostas, tornando-se de menor relevância a monitoração eletrônica. Situação distinta é a daquele submetido à prisão domiciliar, porque sujeito a fiscalização somente em raríssimas oportunidades e no mais das vezes, a fiscalização nenhuma. A prisão domiciliar, aliás, é, dentre todas as hipótese passíveis de previsão legal, a que mais justifica o recurso da monitoração eletrônica. Se a monitoração eletrônica pode ser considerada inconveniente ou excessiva na prestação de serviços à comunidade, suris e livramento condicional, porque não está sendo executada pena privativa de liberdade e o condenado foi considerado apto ao pleno convívio social, bem como no trabalho externo, no regime semiaberto e na prisão albergue cumprida em casa do albergado, porque nesses casos, a fiscalização já é exercida diariamente mediante o controle do retorno ao estabelecimento penal, as mesmas razões críticas não se adequam à prisão domiciliar, que implica a efetiva execução de uma pena privativa de liberdade longe dos olhos da administração, em relação à qual há fiscalização mínima ou nenhuma. Justifica-se, assim, a preservação no texto sancionado da hipótese de prisão domiciliar, em que pese o veto à possibilidade de monitoração, de forma ampla, em todos os casos de concessão do regime semiaberto ou aberto.

Nada autoriza o entendimento de que a monitoração eletrônica seria incabível na prisão domiciliar deferida nas situações previstas no art. 117, mas não pelo motivo da ausência de vagas no regime semiaberto ou em casa do albergado, porque a norma legal não estabelece a diferenciação e porque em todas essas hipóteses, o beneficiário está sujeito às mesmas condições legais e a outras que pode o juiz especificar (arts. 113 e 115). Não há razão lógica para afastar a monitoração na maioria dos casos e admiti-la precisamente quando é ele deferida por razões humanitárias.

Quando do julgamento do recurso extraordinário nº 641320 pelo Supremo Tribunal Federal, houve interpretação de que é possível a aplicação do monitoramento eletrônico quando da inexistência de vagas no sistema prisional em estabelecimento carcerário com o regime de cumprimento da pena compatível com a condenação, inclusive quando se tratar de regime aberto:

Constitucional. Direito Penal. Execução penal. Repercussão geral. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. 2. Cumprimento de pena em regime fechado, na hipótese de inexistir vaga em estabelecimento adequado a seu regime. Violação aos princípios da individualização da pena (art. 5º, XLVI) e da legalidade (art. 5º, XXXIX). A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. 3. Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como "colônia agrícola, industrial" (regime semiaberto) ou "casa de albergado ou estabelecimento adequado" (regime aberto) (art. 33, § 1º, alíneas b e c). No entanto, não deverá haver alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado. 4. Havendo déficit de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado. 5. Apelo ao legislador. A legislação sobre execução penal atende aos direitos fundamentais dos sentenciados. No entanto, o plano legislativo está tão distante da realidade que sua concretização é absolutamente inviável. Apelo ao legislador para que avalie a possibilidade de reformular a execução penal e a legislação correlata, para: (i) reformular a legislação de execução penal, adequando-a à realidade, sem abrir mão de parâmetros rígidos de respeito aos direitos fundamentais; (ii) compatibilizar os estabelecimentos penais à atual realidade; (iii) impedir o contingenciamento do FUNPEN; (iv) facilitar a construção de unidades funcionalmente adequadas - pequenas, capilarizadas; (v) permitir o aproveitamento da mão-de-obra dos presos nas obras de civis em estabelecimentos penais; (vi) limitar o número máximo de presos por habitante, em cada unidade da federação, e revisar a escala penal, especialmente para o tráfico de pequenas quantidades de droga, para permitir o planejamento da gestão da massa carcerária e a destinação dos recursos necessários e suficientes para tanto, sob pena de responsabilidade dos administradores públicos; (vii) fomentar o trabalho e estudo do preso, mediante envolvimento de entidades que recebem recursos públicos, notadamente os serviços sociais autônomos; (viii) destinar as verbas decorrentes da prestação pecuniária para criação de postos de trabalho e estudo no sistema prisional. 6. Decisão de caráter aditivo. Determinação que o Conselho Nacional de Justiça apresente: (i) projeto de estruturação do Cadastro Nacional de Presos, com etapas e prazos de implementação, devendo o banco de dados conter informações suficientes para identificar os mais próximos da progressão ou extinção da pena; (ii) relatório sobre a implantação das centrais de monitoração e penas alternativas, acompanhado, se for o caso, de projeto de medidas ulteriores para desenvolvimento dessas estruturas; (iii) projeto para reduzir ou eliminar o tempo de análise de progressões de regime ou outros benefícios que possam levar à liberdade; (iv) relatório deverá avaliar (a) a adoção de estabelecimentos penais alternativos; (b) o fomento à oferta de trabalho e o estudo para os sentenciados; (c) a facilitação da tarefa das unidades da Federação na obtenção e acompanhamento dos financiamentos com recursos do FUNPEN; (d) a adoção de melhorias da administração judiciária ligada à execução penal. 7. Estabelecimento de interpretação conforme a Constituição para (a) excluir qualquer interpretação que permita o contingenciamento do Fundo Penitenciario Nacional (FUNPEN), criado pela Lei Complementar 79/94; b) estabelecer que a utilização de recursos do Fundo Penitenciario Nacional (FUNPEN) para financiar centrais de monitoração eletrônica e penas alternativas é compatível com a interpretação do art. 3º da Lei Complementar 79/94. 8. Caso concreto: o Tribunal de Justiça reconheceu, em sede de apelação em ação penal, a inexistência de estabelecimento adequado ao cumprimento de pena privativa de liberdade no regime semiaberto e, como consequência, determinou o cumprimento da pena em prisão domiciliar, até que disponibilizada vaga. Recurso extraordinário provido em parte, apenas para determinar que, havendo viabilidade, ao invés da prisão domiciliar, sejam observados (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada do recorrido, enquanto em regime semiaberto; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado após progressão ao regime aberto.

(RE 641320, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016)

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal, resta esclarecido que a fiscalização por meio do monitoramento eletrônico, no regime aberto ou no semiaberto, não representa violação à dignidade da pessoa humana ou à intimidade.

Além disso, o provimento nº 46/2016, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região dispôs, no seu artigo 7º:

Art. 7º. Sem prejuízo das medidas adotadas pelo Magistrado em cada caso, o monitoramento eletrônico poderá ser utilizado:

I - como medida cautelar diversa da prisão;

II - para presos que tenham sido submetidos à prisão domiciliar como punição pela regressão de penas substitutivas;

III - para presos cuja condenação tenha estabelecido o regime aberto;

IV - como instrumento de fiscalização das medidas protetivas de vítimas ou testemunhas.

(...)

Nessa linha, a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região prevê que as varas federais poderão manter sob sua fiscalização a execução penal de pena com início no regime aberto, inclusive mediante monitoramento eletrônico:

Art. 338. Às unidades judiciárias com competência para Execução Penal - assim definidas por ato da Corregedoria Regional -, incumbe a execução das penas substituídas por penas restritivas de direitos.

Parágrafo único. A tais unidades também incumbirá a execução das penas cumpridas em regime aberto nas localidades em que inexistente ou indisponível casa de albergado ou outro local adequado para tanto, ou, ainda que existente, quando as condições pessoais e as circunstâncias da condenação possibilitarem a fiscalização via monitoramento eletrônico.

Reiterados julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmam a possibilidade de cumprimento de prisão em regime aberto com controle por meio de monitoramento eletrônico, pois a) há cumprimento de pena em recolhimento domiciliar em horários determinados, nos quais haverá o monitoramento para controle da manutenção na residência; b) o monitoramento é uma forma de controle do cumprimento da pena disponível para o juízo de primeiro grau, não sendo uma faculdade do executado; c) a fiscalização do cumprimento da pena em regime aberto com recolhimento no horário especificado em albergue é feita de modo centralizado, sendo inviável sua realização quando o recolhimento é em regime de prisão domiciliar:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME HARMONIZADO. PROGRESSÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 56. REGIME ABERTO. MONITORAMENTO GEORREFERENCIADO. POSSIBILIDADE. 1. Ultrapassado o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena, tem direito o apenado à progressão de regime. 2. Firmou-se, com o julgamento do RE n. 641.320 e, consequentemente a edição da Súmula Vinculante n. 56, o entendimento de que o apenado não poderia ser mantido em regime mais gravoso do que aquele a que teria direito. 3. Não há inadequação ou desnecessidade do monitoramento eletrônico àquele que, em regime aberto, cumpre a pena em prisão domiciliar. 4. O sistema eletrônico permite a modulação de parâmetros de fiscalização, a fim de que nos dias úteis, observados os horários de recolhimento acima discriminados, o apenado poderá realizar, dentro da cidade onde reside, todos os deslocamentos necessários ao exercício de sua atividade laboral e/ou necessidades pessoais. 5. A adoção do regime aberto diferenciado com uso de tornozeleira eletrônica, não é ofensiva à individualização das penas, tornando possível a fiscalização pelo sistema. (TRF4 5007349-39.2018.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 15/08/2018).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ACORDO DE DELAÇÃO PREMIADA. POSSIBILIDADE. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO REGIME. 1. A tornozeleira eletrônica não é regime de cumprimento de pena e sim forma de controle do respeito às condições desse regime. 2. Sendo forma de fiscalização, cabe ao juízo da execução decidir sobre a adequação da imposição do uso da tornozeleira ao caso concreto, não estando na esfera de disponibilidade da apenada a escolha acerca do método de controle para cumprimento das condições do regime aplicado. 3. Tratando-se de mera forma de fiscalização do regime imposto, desnecessária a sua menção expressa no termo de acordo de colaboração, razão pela qual não há falar em descumprimento deste. 4. Agravo de execução penal desprovido. (TRF4 5001304-19.2018.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator NIVALDO BRUNONI, juntado aos autos em 06/04/2018)

PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO. 1. A Lei nº 7.210/84, em seus artigos 115 e 116, permite ao juiz da execução penal, diante das peculiaridades do caso concreto, estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, bem como, em caso de necessidade, modificar as condições porventura estabelecidas. 2. O monitoramento eletrônico, em casos como o dos autos, encontra amparo tanto no artigo 146-B, inciso IV, da Lei de Execucoes Penais, quanto no artigo do Provimento nº 46/2016, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. (TRF4 5053922-09.2016.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 24/01/2017)

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECRETO 8.615/2015. CUMPRIMENTO DE APENAS UMA DAS RESTRITIVAS DE DIREITO. CONCESSÃO DE INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGIME ABERTO DOMICILIAR. COMPATIBILIDADE. 1. O Decreto nº 8.615/2015 prevê a concessão de indulto nos casos em que substituída a pena privativa de liberdade para aqueles que tenham cumprido um quarto da pena, se não reincidentes. 2. A concessão do indulto depende do cumprimento de 1/4 de cada uma das penas restritivas de direitos, verificadas isoladamente. O cumprimento de apenas uma das penas restritivas de direito não tem o condão de preencher o requisito autorizador para a concessão do indulto. 3. O curso da prescrição executória, iniciada com o trânsito em julgado para ambas as partes (v.g. TRF4, Agravo Em Execução Penal mº 0001263-38.2003.404.7203, 8ª TURMA, Des. Federal João Pedro Gebran Neto, D.E. 07/04/2016), interrompe-se com o início ou continuação do cumprimento da pena, a teor do disposto no artigo 117, V, do Código Penal. 4. O cumprimento da pena no domicílio da acusada, nos termos em que determinado pelo juízo a quo, autoriza o monitoramento eletrônico. Ao contrário do que ocorre com os presos que retornam ao final do dia para a casa do albergado, não é possível fazer um controle diário in loco do retorno para os domicílios daqueles que cumprem o regime aberto em suas residências, razão pela qual necessário o uso da tornozeleira. 5. Agravo de execução penal desprovido. (TRF4 5005221-14.2016.4.04.7001, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 01/07/2016)

Assim, a monitoração eletrônica, ao contrário do que induz a tese defensiva, não é pena, nem restrição, assim como também não é corolário da falta de estabelecimento (casa de albergado). A monitoração eletrônica é eficiente e eficaz instrumento de fiscalização da execução da pena (regime aberto em prisão domiciliar) que igualmente não é incompatível com o concedido livramento condicional.

Nessa linha, além do precedente Agravo de Execução Penal da ora agravante:

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME DIFERENCIADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Tendo em conta a notória indisponibilidade de vagas no sistema prisional, o agravante foi inserido no regime semiaberto diferenciado. 2. O livramento condicional, direito subjetivo do condenado, é parte integrante da progressão de regime, premiando o apenado com a concessão provisória e antecipada da liberdade, quando cumprida a pena privativa de liberdade e observados alguns requisitos e a aceitação de certas condições. 3. Apesar de jamais ter se recolhido a qualquer estabelecimento prisional e nunca ter sido privado do convívio familiar, o agravante sempre observou, de forma comprometida, o cumprimento das medidas que lhe foram impostas, implementando os requisitos necessários à concessão da liberdade condicional. 4. Não é dado ao Julgador ignorar a situação fática em que o apenado está inserido, tampouco é possível que, satisfazendo ele os requisitos legais, lhe seja vedado o benefício a que faria jus se houvesse encarcerado. 5. Reformada a decisão recorrida, a fim de que seja avaliada a possibilidade de concessão de livramento condicional ao agravante. Deverá o Juízo das Execuções Penais estabelecer as condições para sua implementação, inclusive, o afastamento - ou não, da monitoração eletrônica. 6. Recurso provido em parte. (TRF4 5051990-44.2020.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 10/02/2021)

No que concerne à ponderação defensiva acerca do menor custo da fiscalização do livramento condicional pelo emprego da monitoração eletrônica por tornozeleira, compreende-se que os menores custos não advêm somente do custo econômico referente ao custeio do equipamento de monitoração por parte da reeducanda em livramento condicional, mas são compostos pelos demais custos, que não são exclusivamente econômicos, como o inerente à fiscalização do livramento pelas visitas de verificação por parte de Oficiais de Justiça nos fins de semana.

Também por isso, em face da pandemia, recentemente houve alteração na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62/2017), de 01/10/2020, incluindo-se o art. 227-A, com a seguinte redação:


Art. 227-A. Salvo exceções devidamente justificadas pelo Juiz do processo, não cabe aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais cumprimentos de mandados de constatação ou que envolvam a atividade fiscalizatória de presos em regime de prisão domiciliar, de apenados com pena alternativa ou outras medidas cautelares ou fiscalizatórias estabelecidas em ações penais ou em execução penal.

Parágrafo único. A fiscalização de presos em regime de prisão domiciliar, de apenados com pena alternativa ou outras medidas cautelares ou fiscalizatórias estabelecidas em ações penais ou em execução penal deve ser realizada preferencialmente com a utilização de meios que permitam o monitoramento eletrônico da pessoa.

Como se percebe, então, as fiscalizações por oficial de justiça do recolhimento domiciliar imposto como condição do livramento condicional somente serão realizadas em casos excepcionais, o que não se afigura na hipótese em tela, em que a agravante já se encontrava monitorada por tornozeleira eletrônica.

Assim, em que pese objeto de veto o texto legislativo aprovado pelo Congresso que dispunha acerca da utilização da monitoração eletrônica para fiscalização do livramento condicional, a jurisprudência deste tribunal, e o art. 227-A da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fornecem a base para o seu emprego.

Não vislumbro, igualmente, desproporcionalidade na medida mantida pela decisão agravada - o monitoramento eletrônico -, uma vez que, em que pese o livramento condicional seja a última etapa do sistema penitenciário progressivo, [t]rata-se, assim, da concessão de uma liberdade provisória antes do termo final da pena privativa de liberdade, representando um estimulante para o condenado que vê a possibilidade de sair da prisão antes do tempo marcado na sentença, ao mesmo tempo em que é um freio que deixa entrever a revogação do benefício concedido se faltar ao cumprimento das obrigações que lhe são impostas 1.

Como etapa da pena que prepara o condenado para a liberdade, não se apresenta desproporcional o estabelecimento de formato eletrônico de fiscalização da execução.

No que toca ao custeio mensal da tornozeleira eletrônica pela reeducanda, este tribunal apresenta estável entendimento no sentido de sua possibilidade.

Nessa linha são os julgados cujas ementas colaciono a seguir:

EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ÔNUS FINANCEIRO. 1. É legítimo que seja imposto ao apenado arcar com os custos com o aluguel/manutenção de equipamento de monitoramento eletrônico. 2. É natural que o apenado suporte despesa a que deu causa, além do quê tal robustece os aspectos retributivo e reeducativo da pena. (TRF4 5000270-11.2020.4.04.7106, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 29/10/2020)

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. CUSTOS. ALARGAMENTO DA ÁREA DE DESLOCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Não há ilegalidade na determinação de fiscalização eletrônica por meio do uso de tornozeleira, para apenada que cumpre pena em regime aberto, na modalidade de prisão domiciliar. Previsão no art. 227-A da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região que indica preferencialmente a monitoração eletrônica como o formato de fiscalização de tal pena restritiva. 2. A monitoração eletrônica no regime aberto, não contraria a sistemática de cumprimento de pena, que vem sendo confirmada pela jurisprudência deste tribunal. 3. Os custos de manutenção do equipamento de monitoramento eletrônico, cabem à apenada. 4. Não conhecido do pleito sucessivo de alargamento da área de deslocamento da apenada, que não foi submetido ao juízo da execução. 5. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. (TRF4 5052968-21.2020.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 18/03/2021)

HABEAS CORPUS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CUSTEIO ÀS EXPENSAS DO CUSTODIADO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA ANTECIPADA DOS VALORES. CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA PACIENTE. AFASTAMENTO. 1. A paciente teve sua prisão preventiva substituída por monitoramento eletrônico condicionada ao depósito prévio dos valores relativos ao custo da tornozeleira e de doze meses de monitoramento eletrônico. 2. Conforme previsto na Resolução nº 46/2016 da Corregedoria Regional do TRF4, é possível a cobrança do custodiado pelo custo mensal para manutenção do monitoramento eletrônico. 3. Concedida parcialmente a ordem de habeas corpus. (TRF4, HC 5024405-65.2020.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 16/07/2020)

HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRISÃO PREVENTIVA CONVERTIDA EM PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. ADIANTAMENTO DOS CUSTOS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Segundo entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, devem os custos atinentes ao monitoramento eletrônico ser suportados pelo acusado/réu. 2. É razoável, diante da impossibilidade de o paciente efetuar o adiantamento do valor total das despesas com a instalação e o uso da tornozeleira eletrônica, permitir que o pagamento seja efetuado de forma parcelada, ou seja, mês a mês, a fim de que não constitua óbice à obtenção da prisão domiciliar já concedida na impetração pretérita. 3. Ordem de habeas corpus concedida. (TRF4, HC 5016012-54.2020.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 30/06/2020)

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. conversão de pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade. regime aberto. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. assunção dos custos pelo executado. 1. Em consonância com o estabelecido no Provimento nº 46/2016 da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, os custos com monitoramento eletrônico devem ser suportados pelo executado. 2. Agravo de execução penal desprovido. (TRF4 5000533-43.2020.4.04.7106, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 28/05/2020)

CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA COMO HABEAS CORPUS. ADIANTAMENTO DOS CUSTOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CONDIÇÕES FINANCEIRAS. PARCELAMENTO. 1. A correição parcial deve ser conhecida como habeas corpus, uma vez que o pedido refere-se à dispensa de condição imposta para concessão de liberdade provisória. 2. Os custos relativos ao uso de tornozeleira eletrônica devem ser suportados pelos acusados/réus. Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 3. Todavia, não possuindo o paciente o numerário relativo a 24 meses de uso do aparelho, é possível o pagamento parcelado, ou seja, pode pagar mês a mês o valor relativo ao equipamento. 4. Confirmada a decisão liminar, que possibilitou o pagamento parcelado do valor referente aos custos do equipamento de monitoramento eletrônico. (TRF4 5009133-02.2018.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relator RONY FERREIRA, juntado aos autos em 15/03/2018)

Assim, considerando que o juízo de primeiro grau assinalou que a executada pagara regularmente os valores relativos ao monitoramento eletrônico no regime aberto, não há demonstração de uma efetiva impossibilidade de pagamento pelo monitoramento como forma de fiscalização durante o livramento condicional.

Em consequência, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte que a tornozeleira eletrônico é um meio de fiscalização válido na execução das penas, discute-se somente a proporcionalidade da medida, o que deve ser verificado caso a caso, além dos meios disponíveis para tal fiscalização.

A respeito, constato que, embora no caso concreto a executada esteja em livramento condicional, as medidas de saúde pública ainda vigentes não indicam como adequada a fiscalização por oficial de justiça em todos os casos, de acordo com a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região.

Além disso, a fiscalização por oficial de justiça causa problemas na Administração da Justiça, como a formação das próprias escalas de plantão nas subseções judiciárias de menor porte, diante do direito dos servidores à compensação dos dias trabalhados em feriados e finais de semana.

Por fim, a manutenção da tornozeleira eletrônica como forma de fiscalização neste momento não impede que a defesa requeira, perante o juízo de primeiro grau, a adoção de meios de fiscalização alternativos - como a remessa por WhatsApp de foto da executada no local e de compartilhamento de localização do telefone celular - coerentes com os termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, que regulamentou as intimações por WhatsApp.

CONCLUSÃO

Não havendo ilegalidade na fiscalização, constituindo o meio eletrônico, eficaz e racional instrumento de controle do benefício, tenho que é de ser negado provimento ao agravo de execução, sem prejuízo de requerimentos pela defesa ao juízo de primeiro grau para que aprecie a possibilidade de utilizar meios alternativos de controle.

dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de execução penal.


Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002513603v17 e do código CRC ec7b7375.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Data e Hora: 10/5/2021, às 20:24:49

1. MIRABETE, Julio Fabbrini.Execução penal: comentários à Lei nº 7.210, de 11-7-1984. 13ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Atlas: 2017. p. 614.

40002513603 .V17

Conferência de autenticidade emitida em 13/05/2021 21:57:25.

Documento:40002564256
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Execução Penal Nº 5004958-09.2021.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

AGRAVANTE: MARCIA RISTISTISCH (AGRAVANTE)

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

VOTO DIVERGENTE

Cuida-se de agravo de execução penal interposto pela defesa de MARCIA RISTISTISCH contra decisão que estabeleceu como condição para implementação do livramento condicional a utilização de tornozeleira eletrônica.

No caso, a e. relatora, entendendo que o recolhimento domiciliar está previsto no art. 132 da LEP, que a monitoração eletrônica não é incompatível com eventual deferimento de liberdade condicional, está negando provimento ao agravo.

Com a vênia da relatoria, permito-me divergir da solução preconizada em seu voto.

O livramento condicional é assim previsto no artigo 83 do Código Penal:

"Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:

I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;

II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;

III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;

IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;

V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.

Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir."

Ja o art. 132 da LEP estabelece as condições obrigatórias e facultativas para a implementação do benefício, dentre elas o recolhimento à habitação em hora fixada:

Art. 132. Deferido o pedido, o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento.

§ 1º Serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes:

a) obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho;

b) comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação;

c) não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste.

§ 2º Poderão ainda ser impostas ao liberado condicional, entre outras obrigações, as seguintes:

a) não mudar de residência sem comunicação ao Juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção;

b) recolher-se à habitação em hora fixada;

c) não freqüentar determinados lugares.

Portanto, o livramento condicional constitui uma derradeira etapa de cumprimento da pena e reinserção do apenado na vida comunitária.

O livramento condicional "permite que o condenado abrevie sua reinserção no convívio social cumprindo parte da pena em liberdade, desde que presentes os requisitos de ordem subjetiva e objetiva, mediante o cumprimento de determinadas condições" (GRECO, Rogério. Código Penal comentado. 4ª ed. rev. ampl. e atual. Rio de Janeiro: Impetus, 2010, p. 185).

As consequências do livramento condicional são mais brandas e favoráveis ao apenado. Durante o período de livramento condicional o reeducando é submetido a menor fiscalização, dispensando, por exemplo, o monitoramentoeletrônico. Ademais, o período de prova do livramento condicional é computado para fins de reabilitação criminal, desde que não revogado, tal como determina o artigo 94 do Código Penal. (grifei)

No tocante à determinação do uso da tornozeleira eletrônica, primeiramente, consigno que sou defensor do uso do monitoramento eletrônico como meio de fiscalização da pena, porquanto vislumbro no uso da tecnologia um meio eficiente, econômico e adequado para solucionar os graves problemas do encarceramento.

Porém, a medida de uso de tornozeleira, no caso, soa excessiva, uma vez que por breve período de tempo (recolhimento domiciliar), o direito de ir e vir fica restrito ao ambiente indicado pelo juízo da execução. Entretanto, fora dos horários estipulados pelo magistrado, o apenado goza de amplo direito de locomoção, não precisando se sujeitar a qualquer restrição de sua liberdade.

Lembro, ademais, que aqui se trata de livramento condicional e não de efetivo cumprimento de pena. Não desconheço os precedentes jurisprudenciais inclusive deste TRF que admitem o monitoramento eletrônico em casos de livramento condicional (ex. vi 5062933-23.2020.4.04.7000 e 5015038-60.2020.4.04.7002), porém, sua utilização deve ser aferida casuisticamente.

É nesse aspecto que a imposição do uso de tornozeleira eletrônica revela-se medida excessiva até mesmo porque a fiscalização somente deveria ocorrer nos períodos dos finais de semana, em breves intervalos, e não durante os dias úteis. É fato que a colocação e retirada da tornozeleira entre estes períodos, sem dúvida alguma, geraria transtorno bastante considerável ao recorrente ônus ao Poder Público. Acrescente-se, ainda, discussão que sequer sobreveio aos autos: os custos a serem suportados com o uso do monitoramento georreferenciado, os quais devem, no mais das vezes, recair sobre o reeducando.

Ademais, existem outros meios à disposição do juiz para a fiscalização das condições impostas ao libertando, como, por exemplo, por oficial de justiça, periodicamente e em dias aleatórios.

A fiscalização periódica, por diligências de agentes públicos - policiais ou oficiais de justiça deve ser suficiente para assegurar o mínimo controle da medida. A autodisciplina do apenado - que agora se beneficia com a liberdade condicional - deve ser a regra, devendo ser alertado de que cabe a ele observar cumprir fielmente as demais condições impostas, sob pena de que o descumprimento injustificado, importaria na retomada do cumprimento das penas infligidas originalmente.

É nessa linha que seguem os recentes julgados desta Corte revisora, todos de minha relatoria, verbis:

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. FISCALIZAÇÃO POR TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. MEDIDA DESPROPORCIONAL. REVOGAÇÃO. 1. É possível que a pena de limitação de finais de semana seja controlada mediante monitoramento eletrônico. Todavia, a necessidade de tal medida deve ser aferida casuisticamente. 2. Inobstante esteja correta a decisão que substituiu a pena de prestação de serviços á comunidade pela pena de limitação de finais de semana, não subsistem razões para que o apenado passe a utilizar a tornozeleira eletrônica, como forma de controle desta nova modalidade de pena, devendo a pena substitutiva ser fiscalizada por oficial de justiça, periodicamente e em dias aleatórios na forma a ser definida pelo Juízo da execução. 3. A limitação de fim de semana guarda um breve resquício de pena privativa de liberdade visto que em um breve período de tempo o direito de ir e vir fica restrito ao ambiente residencial. Entretanto, fora dos horários estipulados pelo magistrado, o apenado goza de amplo direito de locomoção, não precisando se sujeitar a qualquer restrição de sua liberdade. É nesse aspecto que a imposição do uso de tornozeleira eletrônica revela-se medida excessiva até mesmo porque a fiscalização somente deveria ocorrer nos períodos dos finais de semana e não durante os dias úteis, sendo que a colocação e retirada da tornozeleira entre estes períodos, sem dúvida alguma, geraria transtorno bastante considerável ao apenado sendo. 4. Agravo de execução penal provido. (TRF4 5014655-82.2020.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 09/02/2021)

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. USO DO TONOZELEIRA ELETRÔNICA. DEPROPORCIONALIDADE. 1. Em princípio, a limitação de fim de semana pode ser havida como resquício de pena privativa de liberdade, porquanto, por breve período de tempo, o direito de ir e vir fica restrito ao ambiente indicado pelo juízo da execução. Entretanto, fora dos horários estipulados pelo magistrado, o apenado goza de amplo direito de locomoção, não precisando se sujeitar a qualquer restrição de sua liberdade. É nesse aspecto que a imposição do uso de tornozeleira eletrônica revela-se medida excessiva até mesmo porque a fiscalização somente deveria ocorrer nos períodos dos finais de semana, em breves intervalos, e não durante os dias úteis. 2. No caso concreto, a imposição do uso do equipamento eletrônico revela-se medida excessiva até mesmo porque a fiscalização somente deveria ocorrer nos períodos dos finais de semana, em breves intervalos, e não durante os dias úteis. 3. Existem outros meios à disposição do juiz para a fiscalização da substitutiva, como, por exemplo, por oficial de justiça, periodicamente e em dias aleatórios, ou ainda fiscalizada através de aplicativo de mensagens e transmissão de vídeos em tempo real, na forma a ser definida pelo Juízo da execução. 4. Agravo de execução penal provido. (TRF4 5015820-67.2020.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Relator para Acórdão LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 15/04/2021)

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. USO DO TONOZELEIRA ELETRÔNICA. DEPROPORCIONALIDADE. 1. Em princípio, a limitação de fim de semana pode ser havida como resquício de pena privativa de liberdade, porquanto, por breve período de tempo, o direito de ir e vir fica restrito ao ambiente indicado pelo juízo da execução. Entretanto, fora dos horários estipulados pelo magistrado, o apenado goza de amplo direito de locomoção, não precisando se sujeitar a qualquer restrição de sua liberdade. É nesse aspecto que a imposição do uso de tornozeleira eletrônica revela-se medida excessiva até mesmo porque a fiscalização somente deveria ocorrer nos períodos dos finais de semana, em breves intervalos, e não durante os dias úteis. 2. No caso concreto, a imposição do uso do equipamento eletrônico revela-se medida excessiva até mesmo porque a fiscalização somente deveria ocorrer nos períodos dos finais de semana, em breves intervalos, e não durante os dias úteis. 3. Existem outros meios à disposição do juiz para a fiscalização da substitutiva, como, por exemplo, por oficial de justiça, periodicamente e em dias aleatórios, ou ainda fiscalizada através de aplicativo de mensagens e transmissão de vídeos em tempo real, na forma a ser definida pelo Juízo da execução. 4. Agravo de execução penal provido. (TRF4 5014210-64.2020.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Relator para Acórdão LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 17/04/2021)

Outro relevante detalhe peculiar é o fato (dito pela defesa) de que a Agravante é uma cigana, que por natureza possui uma tendência nômade e vive de um trabalho artesanal que demanda o seu deslocamento. Assim, é certo que, se ela for obrigada a custear, mensalmente, o valor de R$ 154,14 (cento e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos), para a manutenção do equipamento, este custo lhe será extremamente pesado.

Arrematando o tópico, não é demasiado consignar que a agravante já se submeteu à prisão domiciliar e regime semi aberto diferenciado, sendo que, em ambas as situações, utilizou o aparelho de monitoramento, mas agora, após progredir de regime – e estar em livramento condicional - tal medida se torna desproporcional.

Diante desse quadro, merece acolhida o recurso para que seja afastada a imposição do uso da tornozeleira eletrônica.

Ante o exposto, com a vênia da relatora, voto por dar provimento ao agravo de execução penal.


Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002564256v6 e do código CRC ea2ed7c9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 12/5/2021, às 17:12:4

40002564256 .V6

Conferência de autenticidade emitida em 13/05/2021 21:57:25.

Documento:40002568293
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Execução Penal Nº 5004958-09.2021.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

AGRAVANTE: MARCIA RISTISTISCH (AGRAVANTE)

ADVOGADO: ADRIANO SÉRGIO NUNES BRETAS (OAB PR038524)

ADVOGADO: ANDRE LUIS PONTAROLLI (OAB PR038487)

ADVOGADO: BRUNO THIELE ARAÚJO SILVEIRA (OAB PR037581)

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

EMENTA

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. concessão do livramento condicional. USO DO TONOZELEIRA ELETRÔNICA ou monitoramento eletrônico. DEPROPORCIONALIDADE.

1. O livramento condicional constitui uma derradeira etapa de cumprimento da pena e reinserção do apenado na vida comunitária.

2. O livramento condicional "permite que o condenado abrevie sua reinserção no convívio social cumprindo parte da pena em liberdade, desde que presentes os requisitos de ordem subjetiva e objetiva, mediante o cumprimento de determinadas condições" (GRECO, Rogério. Código Penal comentado. 4ª ed. rev. ampl. e atual. Rio de Janeiro: Impetus, 2010, p. 185).

3. As consequências do livramento condicional são mais brandas e favoráveis ao apenado. Durante o período de livramento condicional o reeducando é submetido a menor fiscalização, dispensando, por exemplo, o monitoramentoeletrônico. Ademais, o período de prova do livramento condicional é computado para fins de reabilitação criminal, desde que não revogado, tal como determina o artigo 94 do Código Penal.

4. A fiscalização periódica, por diligências de agentes públicos - policiais ou oficiais de justiça deve ser suficiente para assegurar o mínimo controle da medida. A autodisciplina da apenada - que agora se beneficia com a liberdade condicional - deve ser a regra, devendo ser alertado de que cabe a ele observar cumprir fielmente as demais condições impostas, sob pena de que o descumprimento injustificado, importaria na retomada do cumprimento das penas infligidas originalmente. Diante desse quadro, merece acolhida o recurso para que seja afastada a imposição do uso da tornozeleira eletrônica.

5. Agravo de execução provido

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencida a relatora, dar provimento ao agravo de execução penal, nos termos do voto do Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI, que lavrará o acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002568293v3 e do código CRC 8e09a316.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 12/5/2021, às 17:12:4

40002568293 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 13/05/2021 21:57:25.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 03/05/2021 A 11/05/2021

Agravo de Execução Penal Nº 5004958-09.2021.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PROCURADOR (A): ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

AGRAVANTE: MARCIA RISTISTISCH (AGRAVANTE)

ADVOGADO: ADRIANO SÉRGIO NUNES BRETAS (OAB PR038524)

ADVOGADO: ANDRE LUIS PONTAROLLI (OAB PR038487)

ADVOGADO: BRUNO THIELE ARAÚJO SILVEIRA (OAB PR037581)

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/05/2021, às 00:00, a 11/05/2021, às 14:00, na sequência 30, disponibilizada no DE de 22/04/2021.

Certifico que a 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GAB. 73 (Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI) - Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI.


Conferência de autenticidade emitida em 13/05/2021 21:57:25.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207208252/agravo-de-execucao-penal-ep-50049580920214047000-pr-5004958-0920214047000/inteiro-teor-1207208395