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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 5045849-09.2020.4.04.7000 PR 5045849-09.2020.4.04.7000
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5045849-09.2020.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

APELANTE: DOUGLAS HENKER WEISS (RÉU)

ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de DOUGLAS HENKER WEISS, dando-o como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do CP.

A peça acusatória (ev. 01, DENUNCIA2), recebida em 23-09-2020 (ev. 03), relatou os fatos nos seguintes termos:

Em data de 17.09.2019, por volta das 13hs25min, na rua Ângelo Favreto em Curitiba, o denunciado DOUGLAS HENKER WEISS, juntamente com pessoa não identificada, de forma livre e voluntária, consciente da ilicitude de sua conduta, subtraiu coisa alheia móvel, mediante grave ameaça.Consta dos presentes autos que o denunciado, juntamente com pessoa desconhecida e mediante uso de arma de fogo, primeiramente ordenou que o carteiro Ademir Bizerra Neves, condutor do veículo dos Correios Fiat Ducato AXY-1424, entrasse no baú do carro dos Correios e informasse a natureza das mercadorias que estavam naquele veículo. Após rodarem por cerca de 05 minutos, tempo durante o qual o carteiro teve sua liberdade restrita, o denunciado e seu comparsa pararam o veículo dos Correios e descarregaram todas as mercadorias e as baldearam para outro veículo, empreendendo fuga em seguida. A materialidade do delito restou plenamente comprovada por meio do Termo de Depoimento de Ademir Bizerra Neves (evento 1 – INQ1), Ofício 9799430/2019 – CSEP-GSEP-PR, proveniente da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos, contendo a lista das 58 mercadorias que estavam com o carteiro e que foram roubados somando um prejuízo aos Correios no montante de R$ 3.406,79 em mercadorias de terceiros, além do roubo de um smartphone dos Correios (evento 1 – INQ1), Boletim de Ocorrência 2019/1098112, (evento 1, INQ2).Já a autoria restou demonstrada através do Laudo Pericial de Genética Forense nº 1329/2020-INC/DITEC/PF, o qual concluiu que o material genético coletado na parta traseira do veículo dos Correios assaltado pertence a DOUGLAS HENKER WEISS, CPF 072.843.899-23.

Regularmente instruído o feito, sobreveio sentença, publicada em 18-01-2021 (ev. 74), julgando procedente a pretensão punitiva estatal para condenar DOUGLAS HENKER WEISS, por ofensa ao art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, a 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 170 (cento e setenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo mensal vigente à época dos fatos.

Opostos embargos de declaração pelo MPF, estes foram acolhidos, a fim de sanar o omissão apontada e, por conseguinte, fixar o valor da reparação do dano em R$ 3.406,79 (três mil, quatrocentos e seis reais e setenta e nove centavos), corrigidos a partir de 09/2019 pelo IPCA-E (ev. 86).

Inconformado, apela o réu, por meio da DPU. Nas razões, alega, em suma: (a) que a participação do apelante foi de menor importância, pois apenas atuou como motorista da empreitada, não tendo praticado os verbos nucleares do tipo e não tendo a sua conduta sido determinante para a consumação do delito. Assim, requer seja aplicada a redução prevista no art. 29, § 1º, do CP; (b) que a majorante do inciso I do§ 2º-AA do art.1577 doCPP deve ser afastada, pois não há nos autos perícia ou outra prova que indique que a arma utilizada era de fogo, ou seja, que não era réplica e/ou que, em sendo arma de fogo, teria potencial lesivo; (c) aplicação da atenuante genérica do art.666 doCPP, porque "o pedido de desculpas feito pelo acusado em interrogatório se mostrou como fato sincero e totalmente espontâneo, dado que proferido sem que sequer houvesse sido questionado a respeito"; (d) que a exasperação de cada circunstância judicial foi excessiva e desproporcional, sem que tenha havido fundamentação adequada e específica, indicando as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da vetorial. Assim, requer a readequação do quantum da pena privativa de liberdade, mensurando os maus antecedentes e as circunstâncias do crime em 1/6 (um sexto) da pena-base; (e) que a pena de multa também foi aplicada de forma excessiva e desproporcional, exigindo-se, portanto, sua readequação; (f) ao final, requer a concessão de AJG (ev. 81).

Com as contrarrazões (ev. 106), subiram os autos. A douta Procuradoria Regional da República, oficiando no feito (ev. 04 na segunda instância), opinou pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

À revisão.


Documento eletrônico assinado por DANILO PEREIRA JÚNIOR, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002501899v7 e do código CRC 0557ee9d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): DANILO PEREIRA JÚNIOR
Data e Hora: 16/4/2021, às 16:28:18

40002501899 .V7

Conferência de autenticidade emitida em 13/05/2021 21:58:23.

Documento:40002501900
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5045849-09.2020.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

APELANTE: DOUGLAS HENKER WEISS (RÉU)

ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

VOTO

I. MÉRITO

Embora não tenha sido objeto do apelo, registro que foi plenamente comprovada a responsabilidade criminal de DOUGLAS HENKER WEISS pela prática do crime de roubo majorado. No ponto, diante dos corretos elementos de convicção, trago à colação trecho da bem lavrada sentença, proferida pelo Juiz Federal Nivaldo Brunoni:

2.3. Valoração da prova. Modelo híbrido no tocante à inferência.

(...)

O Ministério Público, para corroborar a narrativa fática contida na denúncia, produziu os seguintes elementos probatórios: a) Termo de declarações de Ademir Bizerra Neves; b) Ofício 9799430/2019 – CSEP-GSEP-PR, proveniente da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos (evento 1 – INQ1, fls. 18 a 20); c) Boletim de Ocorrência 2019/1098112, (evento 1, INQ2, fls. 9 a 15); d) Laudo Pericial de Genética Forense nº 1329/2020-INC/DITEC/PF (evento 5 - LAUDOPERIC4), o qual concluiu que o material genético coletado na porta traseira do veículo dos Correios pertence a DOUGLAS HENKER WEISS.

Referidas provas serão a seguir explicitadas.

No vento 01 do IPL, pág. 18, foi realizada a seguinte informação acerca da hipótese fática contida na denúncia:

Cumpre observar, inicialmente, que a prisão do acusado não resultou de flagrante, como geralmente sucede em fatos dessa natureza. A sua prisão decorreu do fato de terem sido encontrados fragmentos de impressões papilares em condições técnicas de individualização, cuja análise do material genético resultou compatível com o DNA do acusado.

Com efeito, inicialmente foram expedidos ofícios para operadoras de telefonia, determinando encaminhamento de dados cadastrais dos IMEIS dos telefones roubados, mas a diligência não surtiu efeito.

A informação nº 1141/2019, esclarece a inexistência de câmeras de vigilância que poderiam ter detectado a prática delitiva.

Às páginas 284/287 do IPL foi juntado o laudo de perícia papiloscópica nº 317/2019. Conforme o referido laudo, foi encontrada impressão papilar que, após inserida no sistema AFIS, não resultou, a princípio, na identificação de qualquer pessoa.

Conforme o item IV do Laudo de perícia criminal federal nº 1788/2019-SETEC/SR/PF/PR, "foi coletada uma amostra de perfil genético em cavidade situada na porta traseira do veículo" dos Correios.

O laudo de perícia criminal federal nº 1329/2020-INC/DITEC/PF, por sua vez, à página 293, apresenta o resultado da análise do material genético e indica, no item IV, que o material genético encontrado na porta do veículo dos Correios pertence ao acusado DOUGLAS HENKER WEISS.

Em vista disso, houve representação e decretação da prisão preventiva do réu Douglas Henker Weiss, tendo sido ele preso na sequência.

A vítima Ademir Bizerra Neves, funcionário dos Correios, disse, quando ouvido na polícia, que não fora possível visualizar a fisionomia dos agentes, pois eles estavam usando bonés e determinaram que ficasse com a cabeça abaixada. A vítima prestou as seguintes informações acerca do ocorrido (evento 01, INQ2, pág. 15, do IPL):

Em juízo, basicamente ratificou o que havia dito na polícia: a) que no dia dos fatos havia acabado de realizar uma entrega e quando entrou no interior do veículo dos Correios e deparou com outro em sentido contrário, na contramão; b) que o veículo parou na sua frente e impediu que "arrancasse" e desse continuidade ao seu trabalho; c) que ato contínuo desceram do veículo duas pessoas armadas, falando que era pra ele ficar calmo que nada iria acontecer; d) que o declarante desceu do veículo, momento em que lhe foi subtraído um smartphone; e) que na sequencia colocaram o declarante no interior do veículo e saíram; f) que os autores perguntavam o que tinha de valor, tendo respondido que não sabia, pois apenas fazia a entrega; g) que num prazo de cinco ou seis minutos pararam o veículo e pediram para que ele auxiliasse a descarregar os produtos; h) que a ação foi toda bem rápida; i) que não chegou a ver a fisionomia dos autores, pois tudo foi muito rápido e eles pediam para que ficasse com a cabeça abaixada; j) que ficou trancado no baú por cerca de cinco ou dez minutos, tendo então aguardado, conseguido abrir e solicitado socorro; k) que as armas utilizadas pelos autores aparentavam ser verdadeiras (evento 55, vídeo 03).

O réu, quando interrogado, confessou a prática delitiva. Disse: a) que no dia dos fatos se encontrava com mais dois sujeitos, os quais solicitaram que dirigisse o veículo para eles; b) que conhecia apenas um deles; c) que havia encontrado os dois rapazes em uma praça; d) que os dos sujeitos foram quem desceram do carro e deram "voz de assalto" ao carteiro; e) que o interrogado foi seguindo eles uma duas ou três quadras para cima; f) que na sequência esses dois sujeitos pediram para que ajudasse a colocar algumas caixas no interior do veículo e saíram do local; g) que os dois sujeitos falaram que depois que eles vendessem os produtos subtraídos dariam uma parte em dinheiro ao interrogado, mas acabaram "sumindo"; h) que tinha o telefone de um deles, o qual conhecia apenas pelo apelido; i) que o interrogado não se encontrava armado e não sabia que os dois sujeitos portavam armas; j) que logo depois deixou os dois sujeitos em uma casa, juntamente com os objetos subtraídos; k) que ação toda demorou cerca de cinco minutos; l) que não lembra o que fora subtraído, pois só viu as caixas (evento 55, vídeo 04).

Em suma, a hipótese fática contida na denúncia, no que concerne à materialidade e à autoria, está sobejamente demonstrada, não pairando qualquer dúvida acerca de sua ocorrência e de ser o réu o autor, pois: a) de forma fragmentada, todas as provas produzidas são válidas, tanto que nenhuma foi impugnada pela defesa, o que significa dizer que não existe qualquer motivo divergente de acreditar; b) sob a perspectiva holística (global), permitem elas a inferência segura acerca da veracidade da narrativa contida na denúncia.

Passo, pois, a analisar a tipificação dos fatos.

2. 4. Subsunção dos fatos à norma

A conduta dos acusado DOUGLAS HENKER WEISS amolda-se ao tipo penal do crime de roubo, previsto no art. 157 do Código Penal, majorado, ainda, pelo emprego de arma de fogo (§ 2º-A, inciso I) e pelo concurso de agentes (§ 2º, inciso II), conforme pretensão do Ministério Público Federal:

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

I – (revogado);

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

Trata-se de crime comum, pois a aplicação da pena não demanda sujeito ativo qualificado ou especial. O objeto material é a coisa subtraída pelo agente e também a pessoa que sofre a violência, direta ou indiretamente, ou a grave ameaça. Os objetos jurídicos são o patrimônio, a integridade física e a liberdade do indivíduo.

O crime de roubo consuma-se com a inversão da posse do bem, conforme pacificado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça. O entendimento foi firmado para os crimes de furto (REsp 1.524.450, relatoria do ministro Nefi Cordeiro) e de roubo (REsp 1.499.050, de relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz), sendo "prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada".

No julgamento referente ao crime de roubo, aquele Corte deliberou:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ. TESE: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal é de que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. Jurisprudência do STF (evolução). 3. Recurso especial representativo de controvérsia provido para, reconhecendo que a consumação do crime de roubo independe da posse mansa e pacífica da res furtiva, restabelecer a pena e o regime prisional fixados na sentença. (STJ - 3ª Seção - RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.050 - RJ. - Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz. D.J.e 09/11/2015).

Nesse sentido já se orientava o Supremo Tribunal Federal, para o qual o crime de roubo "consuma-se quando o agente, mediante violência ou grave ameaça, consegue retirar a coisa da esfera de vigilância da vítima" (STF, HC 71.135/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU de 30/09/94, p. 26.167). Confira-se:

ROUBO. CONSUMAÇÃO. REFORMATIO IN MELIUS

(omissis)

- Por outro lado, o Plenário desta Corte, ao julgar, em 17.9.87, o RECR 102.490, decidiu, por ampla maioria, que o roubo já está consumado se o ladrão é preso em decorrência de perseguição imediatamente após a subtração da coisa, não importando assim que tenha, ou não, posse tranquila desta. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, RE 108.479/SP, Rel. Min. Moreira Alves, DJU de 05/2/1988, p. 1.383)

Não paira dúvida de que houve a inversão da posse na hipótese dos autos.

Cabe registrar que, em se tratando de roubo em coautoria (divisão de tarefas, cada qual tendo o domínio funcional do fato), o emprego de arma de fogo por um só dos agentes estende a qualificadora a todos os participantes da empreitada criminosa, uma vez que tal circunstância é de natureza objetiva (art. 30, CP).

A causa especial de aumento de pena por emprego de arma de fogo é circunstância elementar da forma qualificada do crime, que também se comunica aos coautores se, cientes do fato, aderiram voluntariamente à conduta.

Nesse sentido é a orientação do TRF/4ª Região:

PENAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCS. I E II DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. ART. 66 DO CP. TESE DA CO-CULPABILIDADE DO ESTADO AFASTADA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS CORPORAIS E DE MULTA APLICADAS.

(omissis)

3. Para a incidência da qualificadora do emprego de arma de fogo, quando o crime é praticado em concurso de agentes, basta que um deles se encontre armado para que ela incida, e para que se estenda aos demais.

4. Na hipótese de roubo duplamente qualificado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), a primeira causa de aumento pode ser aplicada como circunstância jurídica desfavorável, por ocasião da análise da pena-base.

(omissis)

(TRF4, ACR 5007131-25.2011.404.7107, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Gilson Luiz Inácio, juntado aos autos em 17/05/2013) Grifos nossos

Ainda:

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E SEQUESTRO QUALIFICADO. ARTIGOS 157, § 2º, I, II E V, E 159, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DESNECESSIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS NEUTRAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. COMUNICABILIDADE. CONCURSO DE MAJORANTES. VALORAÇÃO NA FASE DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL.

(omissis)

7. Perpetrado o ilícito em concurso de agentes e demonstrado pela prova testemunhal o emprego da arma de fogo por um dos criminosos, inócua a discussão acerca de quem especificamente utilizou o artefato, estendendo-se a majorante ao coautor, por se tratar de circunstância objetiva.

8. Concorrendo três majorantes no delito de roubo, viável sejam duas delas utilizadas para a valoração negativa das circunstâncias do crime, na fase do artigo 59 do Estatuto Repressivo.

(TRF4, ACR 5007949-40.2012.404.7107, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Victor Luiz dos Santos Laus, juntado aos autos em 08/01/2014) Grifos nossos.

O acusado alegou em seu interrogatório que desconhecia que seus comparsas encontravam-se armados. Ocorre que ele teve tempo suficiente para desistir da empreitada criminosa quando tomou ciência de tal aspecto, visto que admitiu tê-los ajudado a realizar o transbordo dos objetos subtraídos.

A circunstância de não ter sido apreendidas a armas ou armas utilizadas pelos agentes que perpetraram a subtração para submissão à perícia não impede a incidência da causa de aumento, conforme entendimento jurisprudencial consolidado (STF, HC 125769-SP, Relator Ministro Dias Tofolli, 24.03.2015).

Na mesma linha, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do EREsp n. 961.863/RS, pacificou o entendimento no sentido de que a incidência da aludida majorante prescinde de apreensão e perícia da arma, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo de testemunhas (STJ - HC: 354566 MS 2016/0108355-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 16/06/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2016).

Prejudicada, assim, a hipótese de as armas utilizadas serem de brinquedo, seja porque não foram elas apreendidas, seja porque a vítima, em que pese ter dito não ser conhecedor de armas, referiu que pareciam ser verdadeiras.

Assim, resta amplamente demonstrado que o roubo foi praticado mediante o emprego de armas de fogo, restando caracterizada a causa de aumento de pena do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal. A qualificadora estende-se a todos os participantes da empreitada criminosa, nos termos do art. 30, CP, como anteriormente citado. Inclusive, portanto, ao acusado, que alegou que foram os demais agentes que as portavam.

Por outro lado, a distribuição de funções entre os membros do grupo demonstra a unidade de desígnios. Enquanto os dois comparsas do acusado subjugavam o funcionário dos Correios e subtraíam valores da empresa postal, o réu dirigia o veículo e auxiliava no baldeamento dos objetos subtraídos.

Não incide, todavia, a causa de aumento de restrição da liberdade da vítima, uma vez que esta foi colocada e deixada no interior do veículo por curto espaço de tempo (por cinco ou dez minutos, segundo a vítima). Em outras palavras, a liberdade da vítima não foi cerceada por tempo significativo, superior ao necessário à realização do tipo e da subtração.

A propósito:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 157, § 2º, CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MAJORANTES. USO DE ARMA DE FOGO. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONCURSO DE AGENTES. CARACTERIZAÇÃO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. NÃO CONFIGURADA. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pela prova dos autos, em especial pelo reconhecimento fotográfico e depoimento das vítimas. 2. A ausência de apreensão da arma e sua perícia não determina a exclusão da qualificadora, considerando que as provas testemunhais comprovam o efetivo emprego da arma. 3. Concurso de agentes caracterizado pelo depoimento das vítimas, embora não tenha havido o reconhecimento do segundo participante. 4. "O inciso V do art. 157 § 2º do CP exige, para a sua configuração, que a vítima seja mantida em tempo juridicamente relevante em poder do réu sob pena de que sua aplicação seja uma constante em todos os roubos" (HC 94.562/STJ) - (TRF-4 - ACR: 1845 PR 2007.70.06.001845-5, Relator: Revisor, Data de Julgamento: 06/10/2009, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: D.E. 21/10/2009).

Como se vê, resta plenamente comprovado que, no dia 17-09-2019, por volta das 13h25min, em Curitiba/PR, o réu DOUGLAS, juntamente com outras duas pessoas, mediante grave ameaça (por meio do emprego de arma de fogo), subtraiu coisa alheia móvel, consistente em mercadorias de terceiros que estavam sendo transportadas pelo carteiro Ademir Bizarra no carro da EBCT, bem como um smartphone pertencente aos Correios.

Assim, comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo e, ausentes causas excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a manutenção da sentença que condenou DOUGLAS HENKER WEISS, por ofensa ao art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP.

Passo ao exame da dosimetria da pena, tópico sobre o qual recaem as insurgências do apelante.

II. DOSIMETRIA DA PENA

A dosimetria da pena foi assim fixada na primeira instância:

O réu está sujeito a uma pena de 04 a 10 anos de reclusão e multa, que pode ser aumentada em 2/3 pelo emprego de arma de fogo e de 1/3 até até a metade pelo concurso de duas ou mais pessoas.

Circunstâncias Judiciais (art. 59 do Código Penal)

Culpabilidade: Verifico que a culpabilidade é normal à espécie delituosa que lhe é atribuída. Efetivamente, sendo a culpabilidade um juízo de censura que recai sobre a pessoa do acusado, deve-se analisar as condições pessoais (ao tempo do fato) e as circunstâncias concomitantes, conforme lição de FRANK, para avaliar o esforço que ele deveria ter empreendido para atuar de acordo com o norma. Trata-se de avaliar normativamente a conduta do autor com todos os seus conhecimentos, capacidades, carências e experiências.

A partir de uma perspectiva de um sujeito com uma disposição ou motivação a favor do direito, é possível concluir que a conduta do acusado não é altamente censurável, tendo em vista que suas condições pessoais não lhe impunham obrigações superiores ao do "homem médio". Em outras palavras, não tinha um dever maior de pautar sua conduta de acordo com a norma em comparação com a generalidade das pessoas.

Antecedentes: O réu foi condenado nos autos da ação penal nº 5012449-72.2018.4.04.7000 a cinco anos e quatro meses de reclusão por fatos semelhantes praticados em 24.11.2017. A vetorial, portanto, deve ser negativada.

Conduta social: nada há nos autos que o desabone.

Personalidade. Não há elementos suficientes nos autos para avaliar a personalidade do réu. Até porque existem na Psicologia e na Psiquiatria mais de 50 definições acerca da personalidade. Teria este magistrado então que consignar qual definição estaria adotando e qual o método utilizando para poder afirmar que o acusado tem personalidade "inclinada à delinquência".

Os motivos são ínsitos ao tipo penal, pois o réu visava auferir vantagem patrimonial com a subtração de valores pertencentes aos Correios.

A circunstância de o roubo ter sido realizado em concurso de pessoas lhe desfavorece.

As consequências são inerentes ao tipo penal, não tendo sido de alto valor o montante dos objetos subtraídos.

O comportamento da vítima não teve aptidão nem para aumentar nem para diminuir a reprovabilidade da conduta do réu, devendo ser considerada tal vetorial como favorável.

Tudo sopesado e tendo em conta de que 02 (duas) vetoriais do art. 59 são desfavoráveis ao acusado (antecedentes e circunstâncias do crime), fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão.

Atenuantes e agravantes

Não existe agravante a ser considerada.

Porém, reduzo a pena em 1/6 (um sexto), em virtude da confissão espontânea do réu (art. 65, III, d, CP).

Fixo, pois, a pena provisória em 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

Reduzo, ainda, a pena em1/6 (um sexto), tendo em vista que à época dos fatos (17/09/2019) o réu era menor de 21 anos (nascido em 02.03.1999).

Todavia, em face da Súmula 231 do STJ, a pena deverá quedar-se em 04 (quatro) anos, mínimo abstratamente previsto no tipo penal em que está incurso o acusado.

Não procede o pedido da defesa para considerar o pedido de desculpas como circunstância atenuante inominada do art. 66 do CP. Para tal desiderato a circunstância necessita ser "relevante", conotação que não possui um simples pedido de desculpas à vítima. Ademais, deve dizer respeito ao grau de censurabilidade da conduta, afeta, por conseguinte, às circunstâncias concorrentes e às condições pessoais do acusado. Vale dizer, "circunstância que tenha influenciado no cometimento do crime ou positivamente na conduta do acusado" (TJRS, 7a CCrim, Ap Crim 70055510960, 28.05.2015), o que não é o caso de simples pedido de desculpas.

De todo modo, o reconhecimento não surtiria efeito prático, em face da Súmula 231 do STJ, acima aventada.

Causas de aumento e diminuição de pena

Encontram-se presentes duas causas especiais de aumento de pena: o emprego de arma de fogo e o concurso de agentes (artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, I, do Código Penal).

Porém, segundo a orientação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, havendo mais de uma causa de aumento, uma delas deve ser valorada na segunda fase da fixação da pena e as demais deverão ser consideradas como circunstâncias judiciais. Veja-se:

"PENAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCS. I E II DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. ART. 66 DO CP. TESE DA CO-CULPABILIDADE DO ESTADO AFASTADA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS CORPORAIS E DE MULTA APLICADAS. 1. Caracteriza-se o delito de roubo previsto no art. 157, § 2º, naquela hipótese em que os agentes, na posse de arma de fogo, rendem um funcionário e um cliente da agência dos Correios, subtraindo para si, mediante violência, importância em dinheiro, evadindo-se do local na companhia de um outro comparsa. 2. Incide a causa de aumento consubstanciada na violência exercida com emprego de arma, porquanto esta pressupõe que o uso da arma elimine ou reduza a possibilidade de defesa das vítimas. 3. Para a incidência da qualificadora do emprego de arma de fogo, quando o crime é praticado em concurso de agentes, basta que um deles se encontre armado para que ela incida, e para que se estenda aos demais. 4. Na hipótese de roubo duplamente qualificado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), a primeira causa de aumento pode ser aplicada como circunstância jurídica desfavorável, por ocasião da análise da pena-base. (...)" (TRF4, ACR 5007131-25.2011.404.7107, Oitava Turma, Relator para acórdão Gilson Luiz Inácio, D.E. 17/05/2013 - grifei)

No caso, o emprego de arma deve prevalecer como causa de aumento, tendo em vista que é mais gravosa (aumento em 2/3).

Em vista disso, a pena definitiva resulta definitivamente fixada em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão.

Da pena de multa

Em razão da proporcionalidade que deve nortear a pena privativa de liberdade e pecuniária, fixo a pena de multa em 170 (cento e setenta) dias-multa.

O réu declarou que trabalha como pizzaiolo e recebe R1.200,00 por mês (Evento 55, Termo2). Diante dessas circunstâncias, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato (09/2019), corrigido monetariamente.

Do regime inicial

Tendo em vista a quantidade de pena aplicada ao réu e ante a análise desfavorável de duas vetoriais do art. 59 do CP, à luz do disposto no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, fixo o regime fechado, na forma do artigo 33, § 2º, a, do mesmo codex.

4. Detração

De acordo com os artigos 42 e 387, § 2º, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei nº 12.736/12), o período em que os réus permaneceram presos (desde a data do flagrante em 26/11/2015) deve ser computado para fins de detração penal, competindo ao Juízo da Execução, oportunamente, a elaboração dos cálculos respectivos de pena restante a cumprir.

5. Substituição da pena privativa de liberdade

Em face da quantidade de pena aplicada ao réu, as circunstâncias judiciais, bem como o regime inicial fixado para cumprimento da pena, incabível a substituição ou suspensão, nos termos dos artigos 44, inciso I, e 77, ambos do Código Penal.

6. Da prisão preventiva e da impossibilidade de o réu apelar em liberdade

Permanecem hígidos os fundamentos que autorizaram a prisão preventiva do acusado.

Isso, somado à quantidade de pena privativa de liberdade que lhes foi imposta e ao regime inicial estabelecido para o seu cumprimento, evidencia a necessidade de manutenção de sua custódia cautelar em estabelecimento do sistema penitenciário para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Em vista disso, mantenho a prisão preventiva imposta ao acusado, nos termos dos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal.

7. Benefícios da fase de execução de pena

Nada obsta que haja progressão de regime antes do trânsito em julgado da condenação, conforme Súmula nº 716 do Egrégio Supremo Tribunal Federal: "admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória", ficando a cargo do Juízo da Execução a análise dos requisitos, nos termos do artigo 66, inciso III, 'b', e 112, ambos dispositivos da Lei n.º 7210/1984.

Desse modo, determino seja formada a guia de recolhimento provisória, a qual deverá ser remetida ao Juízo da Execução Penal competente.

08. Custas

Condeno o réu a arcar com o pagamento das custas processuais.

Como se vê, na primeira fase, o magistrado singular valorou de forma negativa os antecedentes e as circunstâncias do crime, reputando neutra as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do CP.

Os maus antecedentes foram considerados em face da condenação criminal havida nos autos nº 5012449-72.2018.4.04.7000, referente ao crime de roubo praticado em 24-11-2017, com trânsito em julgado para o réu em 08-05-2019 (ev. 62, CERTANTCRIM2). Em que pese se tratar de condenação que ensejaria o reconhecimento da reincidência, o julgador singular assim não o fez. Portanto, considerando a ausência de recurso da acusação, mantenho a reputação negativa na primeira fase, em obediência ao princípio da non reformatio in pejus.

Quanto à negativação das circunstâncias, em razão do concurso de agentes, esta se mostra adequada. Consonante jurisprudência deste Tribunal, "(...) no delito de roubo, concorrendo duas majorantes, deve apenas uma ser aplicada na terceira etapa da dosimetria, devendo as demais ser valoradas como agravantes (se houver previsão legal) ou quando da fase de aplicação do artigo 59 do Código Penal (TRF4, ACR 5014691-09.2015.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator NIVALDO BRUNONI, juntado aos autos em 06/04/2018).

Logo, pertinente a metodologia aplicada pelo Juiz sentenciante ao considerar o concurso de agentes na primeira fase da dosimetria e valorar a majorante do emprego de arma de fogo na terceira etapa, como se verá a seguir.

No que tange à dosagem da pena-base, assiste razão à defesa ao pugnar pela sua redução.

Sobre a questão, há algum tempo, a 4ª Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que esta deve atender às peculiaridades do caso, e não a um critério puramente matemático (TRF4, ENUL 5001071-30.2011.4.04.7206, QUARTA SEÇÃO, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 09/09/2014).

Porém, em que pese a existência de certa discricionariedade e a ausência de critérios matemáticos absolutos na dosimetria da pena, a exasperação deve estar vinculada à devida fundamentação. E, na hipótese, embora justificada a elevação das penas, observa-se que o magistrado distanciou-se da pena mínima em 1 (um) ano e 8 (oito) meses - 9 (nove) meses para cada vetorial -, o que se afigura, à míngua de outras considerações, excessivamente elevado.

Assim, no ponto, acolho a pretensão da defesa para fixar a pena-base em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

Na segunda etapa da dosimetria, o julgador corretamente fez incidir as atenuantes da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP) e da menoridade, por ser o réu menor de 21 (vinte e um anos) na data dos fatos (art. 65, I, do CP), reduzindo a pena provisória para o mínimo legal de 4 (quatro) anos.

Ainda nessa fase, o recorrente requer o reconhecimento da atenuante inominada (art. 66 do CP), haja vista o pedido de desculpas externado pelo acusado em seu interrogatório judicial.

A pretensão não merece acolhida. A atenuante inominada só tem lugar quando houver uma circunstância relevante, não prevista expressamente em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente, não sendo o mero pedido de desculpas, em Juízo, suficiente para se enquadrar nessa situação. De mais a mais, já estando a pena no mínimo legal, a pretensão se mostra inócua, em face do disposto na Súmula nº 231 do STJ, segundo a qual "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".

Na terceira etapa, adequado o incremento em 2/3 (dois terços) em razão da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do CP).

Ao contrário do que sustenta a defesa, a jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ firmou-se no sentido de que, para a incidência da majorante em tela,"é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, ou pelo depoimento de testemunhas" (STJ, HC nº 164.999/MG, Ministro Néfi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 23/11/2015) - o que, como visto, ocorreu na presente hipótese.

A potencialidade lesiva do armamento, nestes casos, é presumida, cabendo à defesa o ônus de demonstrar eventual carência de potencial lesivo, como o uso de réplicas e simulacros. Nesse sentido, veja-se entendimento da Corte Superior:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59, 68, E 157, § 2º, I, TODOS DO CP, E 381 DO CPP. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE QUANDO ATESTADA A PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CONFISSÃO DO AGRAVANTE QUANTO À UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. ÔNUS DA DEFESA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme de que é prescindível a apreensão e a perícia da arma para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, quando existirem nos autos outros elementos de prova capazes de comprovar a sua utilização no delito, como no caso concreto, em que demonstrado pela própria Corte de origem que por meio do depoimento da vítima e do corréu, que o apelante com o corréu praticaram o roubo utilizando arma de fogo. 2. O uso de arma de fogo foi objeto de confissão pelo agravante, razão pela qual não há que se falar em afastamento da causa de aumento de pena. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a utilização de arma carente de potencial lesivo, como forma de intimidar a vítima do delito de roubo, caracteriza o emprego de violência, porém não permite o reconhecimento da majorante de pena, em face da sua ineficácia para a realização de disparos. No entanto, [...] cabe ao imputado demonstrar que a arma é desprovida de potencial lesivo, como na hipótese de utilização de arma de brinquedo, arma defeituosa ou arma incapaz de produzir lesão (EREsp n. 961.863/RS, Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Rel. p/ Acórdão Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, DJe 6/4/2011). (...) (AgRg no REsp 1712795/AM, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018)

Na mesma linha, colaciono precedente deste TRF4:

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUTORIA CONFESSADA EM RELAÇÃO A ALGUNS FATOS. CORRÉU. DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS. CONCURSO DE MAJORANTES. CABIMENTO. USO DE ARMA DE FOGO. SIMULACRO. NÃO COMPROVAÇÃO. POTENCIALIDADE LESIVA. AUMENTO DA PENA NA PRIMEIRA FASE. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUÍZO DA EXEUÇÃO. 1. Materialidade a autoria de um dos réus devidamente comprovadas, em especial pela confissão e depoimentos das vítimas, que assumem especial relevância em delitos contra o patrimônio. 2. Corréu absolvido dos fatos que não confessou, por ausência de provas da participação. 3. Concorrendo mais de uma majorante no crime de roubo, como, no caso, em que o delito foi praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, apenas uma delas deve ser considerada na segunda fase da dosimetria, sendo as demais utilizadas para a valoração negativa das circunstâncias do crime, na primeira fase. 4. A incidência da majorante do uso de arma pode ser comprovada pela palavra da vítima ou testemunha, sendo desnecessária a realização de perícia ou demais meios para comprovação da lesividade, que se presume salvo prova em contrário, cabendo à defesa a comprovação de que se tratava de simulacro. 5. Continuidade delitiva reconhecida entre os crimes da mesma espécie (artigo 157, § 2º, do Código Penal), praticados nas mesmas condições de lugar (cidades limítrofes), com o mesmo modus operandi e em semelhante condição de tempo. 6. A análise do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita compete ao juízo da execução. 7. Em observância ao quanto decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 126.292/SP e ao contido na Súmula nº 122 deste Tribunal, tão logo decorridos os prazos para interposição de recursos dotados de efeito suspensivo, ou julgados estes, deverá ser oficiado à origem para dar início à execução das penas. 8. Apelações criminais parcialmente providas. (TRF4, ACR 5004790-40.2017.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 05/10/2018)

Ainda na terceira etapa da dosimetria, sustenta a defesa que deve ser reconhecida a minorante da participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP), sob a alegação de que o recorrente apenas atuou como motorista da empreitada criminosa, não tendo praticado nenhum dos verbos nucleares do tipo e não tendo a sua conduta sido determinante para a consumação do delito.

Porém, melhor sorte não lhe assiste.

A tese foi assim refutada na primeira instância:

2.5. Refutação. Tese da defesa: participação de menor importância

A defesa tenta refutar a imputação ao argumento de que a participação do acusado nos fatos descritos na denúncia foi de menor importância. Segundo a defesa, o réu faz jus à participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP), pois teria atuado apenas como motorista e não participado da abordagem, tendo confessado que ajudou a fazer o transbordo.

Referida causa de diminuição de pena está assim descrita:

Art. 29, § 1º, do CP:

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

Contudo, a participação do réu não pode ser considerada de menor importância, uma vez que atuou como coautor e não como mero partícipe.

Com efeito, tivesse o acusado se limitado a deixar os outros dois sujeitos no local dos fatos, até se poderia cogitar da aplicação da referida causa de diminuição de pena. Mas, como dito anteriormente, a distribuição de funções entre os membros do grupo demonstra que agiram em unidade de desígnios durante toda a execução do delito. Enquanto os dois comparsas do acusado subjugavam o funcionário dos Correios e subtraíam valores da empresa postal, o réu dirigia o veículo e auxiliava no baldeamento dos objetos subtraídos. Além de propiciar maior segurança em caso de necessidade de fuga, o réu ainda deixou aqueles em casa e aguardou a sua parte em dinheiro em relação aos frutos da empreitada criminosa.

A conduta do acusado, portanto, teve importante relevância causal para o deslinde dos acontecimentos, a ponto de ser aferida como coautoria. Em vista disso, o acusado responde pelo todo devido à" imputação recíproca ", que é a consequência natural do domínio funcional do fato na coautoria.

Como observam Luís Greco e Alaor Leite (Autoria como domínio do fato, pp. 30/31),"se duas ou mais pessoas, partindo de uma decisão conjunta de praticar o fato, contribuem para a sua realização com um ato relevante de um delito, elas terão o domínio funcional do fato, que fará de que cada qual coautor do fato como um todo, ocorrendo, aqui, como consequência jurídica, o que se chama de imputação recíproca".

Neste sentido, também, é a jurisprudência do TRF4:

PENAL. ROUBO. MATERIALIDADE. AUTORIA. CONFIRMAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ATENUANTE. CONFISSÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, sendo o fato típico e não havendo excludentes de ilicitude ou de culpabilidade a serem consideradas, confirma-se a sentença condenatória pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. No crime de roubo, quando há duas majorantes, aplica-se uma delas, conforme artigo 68, parágrafo único, do Código Penal, podendo a outra ser valorada como circunstância judicial ou legal. A atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, deve ser reconhecida em favor do réu quando a confissão perante a autoridade, em conjunto com outros meios de prova, tenha embasado a condenação. A incidência de atenuante não permite a fixação da pena provisória abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça). Não se reconhece participação de menor importância quando a conduta do agente, realizada no contexto da divisão de tarefas do concurso de pessoas, é determinante para a consumação do delito (TRF-4 - ACR: 50004331220164047015 PR 5000433-12.2016.4.04.7015, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 06/02/2018, SÉTIMA TURMA).

Não há falar em participação de menor importância, porquanto tanto o terceiro como o quarto apelante tiveram papel determinante para a consecução do crime, o último participando ativamente do planejamento da empreitada, e o primeiro ficando como responsável pela condução dos demais até o local do crime.(TRF-4 - ACR: 50132955120164047003 PR 5013295-51.2016.4.04.7003, Relator: Desembargador Federal Luis Carlos Canalli. Data de Julgamento: 25/09/2018, SÉTIMA TURMA)

Com efeito, DOUGLAS confessou que estava dirigindo o carro até o local inicial do crime, permaneceu no veículo enquanto seus comparsas abordaram a vítima, seguiu o carro dos Correios até o local onde foi feito o transbordo das mercadorias, ajudou a colocar as caixas no interior do veículo e levou os dois sujeitos até a casa de um deles, juntamente com os objetos subtraídos (ev. 55, VIDEO 04).

Nesse contexto, contrariamente ao que argumenta a defesa, o réu tinha domínio funcional sobre o fato e tomou parte na execução do delito, mostrando-se fundamental para a sua consumação. Logo, atuou como coautor, não havendo se falar na figura do art. 29, § 1º, do CP. Nessa linha, confira-se:

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II, DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CP, ART. 29, § 1º. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA AFASTADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. CRIME FORMAL. 1. Havendo no contexto probatório elementos que tornem indubitável, no tocante ao delito do art. 157, § 2º, II, do CP, a materialidade, a autoria e a presença do dolo, bem como inexistindo causas excludentes da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. 2. Conforme jurisprudência do STJ, o motorista, no roubo, é considerado autor funcional, não podendo ser reconhecida a participação de menor importância (artigo 29, § 1º, do Código Penal). 3. A configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (súmula nº 500 do STJ). (TRF4, ACR 5036871-53.2014.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 02/03/2015)

PENAL. ROUBO. MATERIALIDADE. AUTORIA. CONFIRMAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ATENUANTE. CONFISSÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, sendo o fato típico e não havendo excludentes de ilicitude ou de culpabilidade a serem consideradas, confirma-se a sentença condenatória pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. No crime de roubo, quando há duas majorantes, aplica-se uma delas, conforme artigo 68, parágrafo único, do Código Penal, podendo a outra ser valorada como circunstância judicial ou legal. A atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, deve ser reconhecida em favor do réu quando a confissão perante a autoridade, em conjunto com outros meios de prova, tenha embasado a condenação. A incidência de atenuante não permite a fixação da pena provisória abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça). Não se reconhece participação de menor importância quando a conduta do agente, realizada no contexto da divisão de tarefas do concurso de pessoas, é determinante para a consumação do delito. (TRF4, ACR 5000433-12.2016.4.04.7015, 7ª Turma, Relator Des. Federal Márcio Antônio Rocha, juntado aos autos em 14-2-2018)

Assim e, na ausência de outras causas modificadoras, deve ser mantida a pena definitiva arbitrada em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão.

Ainda, em que pese o inconformismo da defesa, a pena de multa se mostra proporcional à carcerária e às condições socioeconômicas do agente, não merecendo alteração a imposição de 170 (cento e setenta) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.

Relativamente ao regime prisional, em que pese os antecedentes tenham sido considerados apenas na primeira fase da dosimetria, pontuo que objetivamente se trata de réu reincidente específico. Por isso e, considerando o patamar da reprimenda imposta, adequada a opção pelo regime inicial fechado, nos termos do art. 33 do CP.

Por fim, eventual exame acerca da miserabilidade, para fins de concessão de isenção, bem como da assistência judiciária gratuita, deverá ser feito em sede de execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado.

Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza que, ainda que goze o acusado do benefício da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas, devendo a eventual impossibilidade de pagamento ser examinada pelo Juízo da execução.

Este entendimento, também, tem sido manifestado por esta Corte. Veja-se:

PENAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334, § 1º, ALÍNEA D, C/C§ 2º, DO CÓDIGO PENAL. MOTORISTA DE MICRO-ÔNIBUS DE TURISMO. AUTORIA E DOLOCOMPROVADOS. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUIZ DAEXECUÇÃO. 1. e 2. Omissis. 3. Eventual exame acerca da miserabilidade para fins de isenção das custas processuais, bem como para concessão da assistência judiciária gratuita, deverá ser feito em sede de execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado. (ACR 5015692-57.2014.404.7002, SÉTIMA TURMA, Relator Des.Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 19/04/2016)

Destarte, não há como acolher a pretensão do recorrente.

III. CONCLUSÃO

Em conclusão, dou parcial provimento à apelação para reduzir a pena-base aplicada, embora disso não resulte diminuição da reprimenda final. Assim, mantenho a condenação de DOUGLAS HENKER WEISS, por ofensa ao art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP, a 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 170 (cento e setenta) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002501900v18 e do código CRC 48267d2b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Data e Hora: 8/5/2021, às 11:44:51

40002501900 .V18

Conferência de autenticidade emitida em 13/05/2021 21:58:23.

Documento:40002501901
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5045849-09.2020.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

APELANTE: DOUGLAS HENKER WEISS (RÉU)

ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

EMENTA

DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. Art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP. RESPONSABILIDADE CRIMINAL. COMPROVADA. CONDENAÇÃO. DOSAGEM DA PENA-BASE. REDUÇÃO. ATENUANTE INOMINADA. ART. 66 DO CP. DESCABIMENTO. INOCUIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO. ÔNUS DA PROVA. DEFESA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 29, § 1º, DO CP. INAPLICABILIDADE. MULTA. PROPORCIONALIDADE.

1. Devidamente comprovado que o réu, mediante concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo, roubou agente dos Correios, deve ser mantida sua condenação nas penas do art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP.

2. Em que pese a existência de certa discricionariedade e a ausência de critérios matemáticos absolutos na dosimetria da pena, a exasperação deve estar vinculada à devida fundamentação. E, na hipótese, embora justificada a elevação da pena, observa-se que o magistrado distanciou-se da pena mínima em 09 (nove) meses para cada vetorial, o que se afigura, à míngua de outras considerações, excessivamente elevado. Cabível a redução da pena-base.

3. A atenuante inominada só tem lugar quando houver uma circunstância relevante, não prevista expressamente em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente, não sendo o mero pedido de desculpas, em Juízo, suficiente para se enquadrar nessa situação. De mais a mais, já estando a pena no mínimo legal, a pretensão se mostra inócua, em face do disposto na Súmula nº 231 do STJ, segundo a qual "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".

4. A jurisprudência do STJ e deste TRF4 firmou-se no sentido de que, para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo nos crimes de roubo, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, ou pelo depoimento de testemunhas. A potencialidade lesiva do armamento, nestes casos, é presumida, cabendo à defesa o ônus de demonstrar eventual carência de potencial lesivo, como o uso de réplicas e simulacros.

5. Não incide a minorante do art. 29, § 1º, do CP se o acusado exerceu a função de motorista no crime de roubo, além de auxiliar no transbordo das mercadorias subtraídas. Isso porque, nesse caso, o agente tem domínio funcional sobre o fato e toma parte na execução do delito, mostrando-se fundamental para a sua consumação. Logo, não há se falar em participação de menor importância, e sim em coautoria.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002501901v5 e do código CRC 2d9530b0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Data e Hora: 11/5/2021, às 20:0:48

40002501901 .V5

Conferência de autenticidade emitida em 13/05/2021 21:58:23.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 03/05/2021 A 11/05/2021

Apelação Criminal Nº 5045849-09.2020.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

REVISOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PROCURADOR (A): ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

APELANTE: DOUGLAS HENKER WEISS (RÉU)

ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/05/2021, às 00:00, a 11/05/2021, às 14:00, na sequência 40, disponibilizada no DE de 22/04/2021.

Certifico que a 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Votante: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 13/05/2021 21:58:23.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207208265/apelacao-criminal-acr-50458490920204047000-pr-5045849-0920204047000/inteiro-teor-1207208406