jusbrasil.com.br
15 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
5000085-49.2020.4.04.7210 SC 5000085-49.2020.4.04.7210
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
EDVALDO MENDES DA SILVA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA (SC-1B)

RECURSO CÍVEL Nº 5000085-49.2020.4.04.7210/SC

RELATOR: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

RECORRENTE: GILMAR LUIZ ARENHART (AUTOR)

RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Atividade rural

A sentença avaliou a questão nos seguintes termos:

[...]

Do período rural anterior aos 12 anos de idade

A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a contagem rural de segurado especial, para fins urbanos, é possível desde os 12 anos de idade, sem que se aprofunde a análise sobre o exercício da profissão em dimensões que geraram realmente frutos à família dos segurados.

Em outras palavras, aceita-se que a prova para o acolhimento de pleitos de reconhecimento de atividade rural como segurado especial a partir dos 12 anos, sem impor a demonstração de que o trabalho desenvolvido pelo adolescente tivesse importância no seu sustento e no da família.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais, em compasso com decisões dos TRFs e STJ, editou Súmula permitindo o reconhecimento da atividade rurícola entre os 12 e 14 anos (súmula nº 5).

Agora, a partir de decisões judiciais que reconheceram o exercício de labor - não necessariamente nas lides rurais - antes dos 12 anos, surge a defesa de que crianças (pessoas com menos de 12 anos são crianças em todos os aspectos, inclusive fisicamente) exerceram atividades como segurado especial rural a ponto de influenciar no sustento e na manutenção de suas famílias.

Respeito as opiniões contrárias, mas considerar que as crianças que acompanhavam os pais na agricultura nas décadas de 1960 a 1980 estavam sendo explorados e por isso merecem uma compensação previdenciária não pode ser acolhida, exceto em situações excepcionais e muito pontuais, que não é o caso.

O trabalho campesino desenvolvido por menores de 12 anos, mesmo nas longínquas decadas de 1960 e 1980, não influenciou na manutenção da família. Atividades de crianças, como quer o Autor reconhecer, por certo eram destinadas à educação - educação em todos os aspectos, inclusive de incentivo na escolha da futura profissão - e a evitar que os menores ficassem sozinhos na residência familiar, opção correta dos genitores e que se observa até os dias atuais (até mesmo na área urbana, em que muitas mães e pais levam seus filhos para a cozinha para que eles ajudem de alguma forma, sem que isso possa ser considerado exploração de trabalho infantil).

É comum ouvir na sala de audiências que "naquela época a gente ganhava uma enxada com 7/8 anos e ia prá roça". Ora, ganhar um enxada (pequena por certo, caso contrário o infante sequer conseguiria carregar) para acompanhar os pais era brincadeira comum de toda criança filha de agricultor, o que não significa que aquela criança fosse obrigada a produzir, a fazer a diferença na renda familiar, a manter-se com o seu próprio trabalho.

Desta feita, cabe a parte autora alegar - sim, porque antes de provar há necessidade de alegação - que o seu caso era excepcional e não como todos os demais de conhecimento público e notório para qualquer pessoa que vive no interior dos Estados do Sul.

Diante do exposto, não será acolhido o pedido de reconhecimento de atividade campesina antes dos 12 anos de idade.

Indenização ao Sistema. Incidência de juros e de multa

É fato que o período posterior a 10/1991 em que a parte autora teve reconhecida atividade rural só pode ser computado como tempo de contribuição se indenizado (11/1991 a 09/1994 - vide fls. 84/85 e 89 do PROCADM4, evento 01), conforme pedido da própria autora.

Conforme Súmula 15 da Turma Recursal de Santa Catarina apenas "O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior a novembro de 1991, ainda que ausente o recolhimento das contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência". Na mesma linha é o enunciado de Súmula nº 24 da Turma Nacional de Uniformização. Ou seja, o aproveitamento de atividade rural sem indenização anterior a 31/10/1991 só é compatível com o RGPS.

Acerca da incidência de juros e multa sobre os valores a serem indenizados, prevê o art. 45-A da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei Complementar nº 128/08:

Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS.

§ 1º O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento):

I - da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994;

II - da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento.

§ 2º Sobre os valores apurados na forma do § 1º deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento).

§ 3º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral.

A indigitada lei complementar alterou a forma da indenização debatida nestes autos e revogou o art. 45 da Lei 8.212/91, que até então tratava do tema. Essa norma tem índole estritamente tributária, embora seja questionável se a indenização em comento o tem também.

A previsão de incidência de juros e multa teve início com a Medida Provisória nº 1523/96, que incluiu no § 4º do art. 45 da Lei 8.212/91 a seguinte previsão: 'sobre valores apurados na forma dos §§ 2º e 3º incidirão juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento'. A partir disto, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que somente a partir da edição da MP 1.523, de 11/10/96, que acrescentou o § 4º ao art. 45 da Lei 8.212/91, é que se tornou exigível a incidência de juros moratórios e multa nas contribuições (indenização) pagas em atraso. Isso porque, antes de tal alteração legislativa, não havia sequer previsão legal dessa incidência nas contribuições apuradas a título de indenização (REsp 479.072/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU 09.10.06).

São diversos os precedentes do STJ neste sentido, tratando tanto da indenização de contribuições em atraso para fins de aproveitamento no RGPS quanto para contagem recíproca em regime próprio de previdência.

Este também é entendimento unânime do TRF4:

TEMPO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523, DE 1996. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. É indevida a exigência de juros moratórios e multa sobre o valor de indenização substitutiva de contribuições previdenciárias, relativamente a período de tempo de serviço anterior à Medida Provisória nº 1.523, de 1996, conforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (AC 0012143-62.2011.404.9999, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti, D.E. 25/07/2012)

Assim, acolho o pleito da inicial para declarar a inexigibilidade de juros e de multa atinentes aos valores indenizáveis que compreendem os períodos de 01/11/1991 a 30/09/1994, nos termos da fundamentação.

Ocorre que, considerando que a indenização do período posterior a outubro de 1991 ainda não foi realizada pela parte autora, não é possível computar tais interregnos na contagem de tempo de serviço para eventual concessão do benefício pleiteado nesta ação, assim como não é viável a determinação de averbação, que deverá ser pleiteada após a quitação do valor. Essa conclusão decorre da impossibilidade de prolação de sentença condicional.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL SEM PRÉVIO RECOLHIMENTO DE INDENIZAÇÃO. 1. Não é possível subordinar a eficácia do provimento jurisdicional a evento futuro e incerto, qual seja, o recolhimento da indenização das contribuições correspondentes ao período rural reconhecido. 2. Enquanto não forem recolhidas as contribuições correspondentes, é inviável a averbação do tempo rural. 3. Sentença condicional representa afronta ao parágrafo único do art. 460 do CPC/1973, norma repetida no parágrafo único do art. 492 do NCPC/2015. 4. Possibilidade de reabertura do processo administrativo após o recolhimento da indenização. (5004907-07.2017.4.04.7107, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS, Relator JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, julgado em 22/01/2018)

[...]

Pois bem, inicialmente, no que se refere ao período anterior aos doze anos de idade, registro que esta Turma Recursal já decidiu em caso semelhante ao destes autos, o seguinte (50074116820174047209):

[...]

Com efeito, a Turma Nacional de Uniformização, seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, possui uniformização no sentido da possibilidade de reconhecimento de período de atividade rural exercida por menor de 12 anos de idade.

Nesse sentido, por exemplo, incluem-se o PEDILEF 00015932520084036318, JUIZ FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, TNU, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329, e o PEDILEF 00021182320064036303, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, TNU, DOU 10/06/2016 PÁGINAS 133/247.

Por se cuidar de exercício de atividade rural ocorrida na infância, todavia, a participação ativa nela (conforme referido no § 6º do art. 11 da Lei 8.213/91) certamente demanda uma comprovação mais contundente, consideradas as naturais limitações decorrentes da tenra idade. Nesse sentido já decidiu esta Turma Recursal (Recurso nº 5010386-87.2017.4.04.7201, Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, por unanimidade, juntado aos autos em 13/08/2018).

No caso concreto, não foi produzida prova apta a concluir pela participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. Com efeito, a prova produzida nesse tocante é extremamente frágil, resumindo-se à afirmação da recorrente de que começou a ir para a roça quando começou a frequentar a escola e da segunda testemunha de que a recorrente começou a laborar na roça a partir dos 06/07 anos. A primeira testemunha não foi perguntada especificamente a respeito.

A análise das provas produzidas nos presentes autos, portanto, não permite concluir que houve participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar, nos termos da fundamentação, razão por que a sentença deve ser mantida. (Grifei)

[...]

E entendo que, neste caso concreto, a prova material (documentos em nome dos genitores) e a prova testemunhal (houve justificação administrativa - evento 1, PROCADM4, fls. 78-80) também não demonstraram a participação ativa da parte autora no labor rural e, ainda, a sua relevância/indispensabilidade para a renda familiar. Com efeito, não há nenhuma prova acerca de um eventual regime de trabalho diferenciado que gerasse, de fato, real importância no sustento da família. Aliás, sequer houve, quer na via administrativa, quer na via judicial, alguma manifestação da parte autora no sentido de que o seu caso era excepcional, com dimensão profissional a ponto de caracterizar uma fonte de renda significativa.

No mais, afasto a alegação de cerceamento de defesa. É que não haveria relevância na produção da prova testemunhal também em juízo, pois ela, sozinha, não seria suficiente para o reconhecimento da atividade rural (Súmula 149 do STJ).

Em conclusão, a sentença impugnada fica mantida, no que se refere ao período de 11.7.1977 a 10.7.1979.

No que se refere às alegações relacionadas ao período posterior a 31.10.1991, também não há reparos a serem feitos na sentença.

Isso porque tal período somente poderá ser computado no cálculo do tempo de contribuição após o recolhimento das contribuições previdenciárias. E como não é possível a prolação de sentença condicional, o direito assegurado nestes autos deve se restringir à possibilidade do recolhimento futuro das contribuições de 1º.11.1991 a 30.9.1994, sem a incidência de juros e multa. Nesse sentido, leia-se a seguinte ementa do TRF 4ª. Região:

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PERÍODO DE LABOR POSTERIOR À LEI DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDICIONAL.

1. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na área rural até 31-10-1991, para efeito de concessão de benefício no Regime Geral da Previdência Social, não está condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, exceto para efeito de carência.

2 De acordo com o art. 39, inc. II, da Lei nº 8.213/91, o reconhecimento do tempo rural posterior à referida Lei, para fins de aposentadoria por tempo de serviço, fica condicionado ao recolhimento, pelo segurado, das contribuições previdenciárias, na condição de facultativo.

3. Consoante entendimento predominante nas Turmas que compõem a 3ª Seção do TRF4, é nula a sentença que condiciona a sua eficácia à verificação futura do preenchimento dos requisitos à aposentadoria pleiteada. (Grifei)

(AC 5027792-69.2017.4.04.9999/RS, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, Sessão 11.12.2017)

Do voto do relator do precedente supra, destaco o seguinte excerto:

[...]

No caso dos autos, a parte autora requereu e obteve na sentença o reconhecimento do labor rurícola em regime de economia familiar prestado no período entre 01/01/89 e 31/12/92.

Na exordial foi formulado o pedido de ser o INSS condenado a efetuar o cálculo do tempo necessário à concessão do benefício na forma proporcional e emitir guia de recolhimento previdenciário.

De acordo com o art. 39, inc. II, da Lei nº 8.213/91, o reconhecimento do tempo rural posterior à referida Lei, para fins de aposentadoria por tempo de serviço, fica condicionado ao recolhimento, pelo segurado, das contribuições previdenciárias, na condição de facultativo.

No entanto, o reconhecimento judicial de tal período apenas confere à parte autora o direito de promover o recolhimento das contribuições em atraso, a fim de viabilizar a concessão do benefício de aposentadoria, em momento posterior.

Cumpre referir que julgamento em sentido diverso implicaria em prolação de sentença condicional, em afronta ao disposto no artigo 492, do CPC/2015 (antes, art. 460 CPC/1973), que exige seja a decisão certa, ainda quando decidida relação jurídica condicional.

[...]

Desta forma, impossível a contagem do período para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, sem que haja, antes, o recolhimento das contribuições devidas.

Portanto, é de se dar parcial provimento à apelação autárquica, mantendo-se o reconhecimento do período de labor rurícola prestado entre 01/01/89 e 31/12/92, na qualidade de segurado especial (regime de economia familiar), mas afastando-se tanto a determinação de averbação do período posterior à Lei de Benefícios (31/10/91), quanto à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição postulada.

[...]

Atividade especial

A sentença avaliou a questão nos seguintes termos:

[...]

Do Interesse de Agir

[...]

No caso dos autos, não restou configurada a necessidade de a parte autora vir a Juízo através da presente ação para alcançar a tutela jurisdicional pretendida no tocante ao pedido de reconhecimento de atividade especial nos períodos de 01/01/2003 a 25/05/2011 e de 30/06/2017 a 17/04/2018, tendo em vista que não houve qualquer resistência por parte do réu à sua pretensão neste particular, conforme processo administrativo que acompanha a exordial.

Depreende-se do processo administrativo que quando requereu sua aposentadoria por tempo de contribuição na via administrativa, a parte autora não juntou qualquer documento que pudesse indicar, ainda que de forma precária, o exercício de atividades sob condições especiais. Isso, por certo, esvazia a alegação de resistência imotivada da Administração, a ponto de exigir ação judicial.

Tal assertiva reforça-se pelo fato de que o formulário PPP referente ao período de 01/01/2003 a 25/05/2011 foi emitido apenas em 10/01/2020 (PPP3, evento 01) e não foi levado ao crivo administrativo. Ainda, não merece prosperar a alegação de que cabia ao INSS emitir carta de exigência, uma vez que cabia ao segurado, já representado por advogado, verificar a regularidade dos documentos antes de requerer o benefício e declinar expressamente os períodos que desejava ver reconhecida a especialidade.

É evidente que não cabia ao INSS reconhecer a especialidade do tempo de serviço sem conhecer as condições de trabalho a que o segurado estava exposto, cabendo à parte autora demonstrar essas condições mediante a juntada dos formulários previstos em Lei durante o processo administrativo, sobretudo porque se trata de período posterior à vigência da Lei 9.032/95.

Nesse contexto, diante da inexistência de recusa ao pedido da parte autora, não se há falar em resistência à sua pretensão a justificar a busca da tutela através do Poder Judiciário, que, vale repetir, não pode simplesmente substituir a Administração Pública no exercício de suas funções, nem servir de balcão para mera verificação de documentos.

Somente em caso de negativa da Administração Pública em reconhecer o direito que o administrado/segurado entende ter é que se justifica a intervenção do Poder Judiciário, na condição do poder estatal responsável pela análise das lesões ou ameaças de lesões aos direitos dos cidadãos. Só assim é possível pensar em revisão de ato administrativo para efeito de analisar seus motivos, motivação e eventual desvio em relação à lei.

Não se está a exigir, aqui, o esgotamento da via administrativa para a busca da tutela jurisdicional, e, sim, um primeiro indeferimento, principalmente no caso em análise, em que o INSS sequer teve conhecimento dos fatos alegados tampouco apresentou contestação sobre o mérito. E, diante da ausência de pretensão resistida, é impertinente invocar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois se não é negado o direito pretendido, não se pode tê-lo como lesionado.

Assim, considerando não haver indeferimento administrativo, falta uma das condições da ação para que o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial seja analisado pelo Poder Judiciário, qual seja, o interesse processual da parte autora, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito no tocante ao pedido atinente aos períodos de 01/01/2003 a 25/05/2011 e de 30/06/2017 a 17/04/2018.

[...]

Da Atividade Especial

[...]

No presente caso, a parte autora pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/03/1998 a 28/08/1998, 01/06/1999 a 26/07/2000 e de 02/01/2002 a 31/07/2002.

Durante o período de 02/03/1998 a 28/08/1998 a parte autora desenvolveu as atividades de servente na empresa Madeireira Paraíso Ltda (PPP de fls. 33/34 do PROCADM4, evento 01).

Conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário o segurado era responsável por operar uma serra destopadeira no corte de tábuas de madeira plainadas e operava também uma serra para refilar madeiras, o que se dava com exposição a ruídos de 94 e 97 dB (A).

Instada a colacionar laudo técnico, a parte autora pugnou pela realização de perícia in loco em empresa similar, uma vez que a empresa se encontra baixada. Registra-se que o CNPJ da empresa indica encerramento em 01/2014 (OUT2, evento 13), enquanto o formulário PPP foi emitido em 29/06/2017.

Oportunizada a apresentação de laudo técnico similar (evento 15), a parte autora pugnou pela utilização dos laudos já constantes no processo, da Indústria e Comércio de Móveis Parpinelli. Referido laudo (PPP3, evento 01) indica que as atividades relacionadas ao corte e beneficiamento de madeira eram realizadas com exposição a ruídos superiores a 85 dB (A), não sendo possível concluir, em decorrência das diversas máquinas existentes no ambiente de trabalho, que a dose era superior a 90 dB (A).

Sobre o ruído, o Decreto nº. 53.831/64, em seu anexo, determinava que fosse considerada atividade especial o trabalho com exposição permanente a ruído acima de 80 dB (A). Contudo, o Decreto 83.080/79 elevou o nível de ruído para 90 dB (A). Porém, o próprio INSS editou a Instrução Normativa nº 78/02, que em seu art. 181, I, admite o reconhecimento da especialidade da atividade quando a exposição for superior a 80 dB (A), até 05/03/1997. Assim, sob pena de exigir do segurado requisitos mais rigorosos do que aqueles exigidos na via administrativa, os níveis de ruído que ensejam a consideração do exercício da atividade especial devem corresponder a 80 decibéis, até 05/03/1997.

A partir dessa data, deve ser observada a posição sedimentada no STJ, nos seguintes termos:

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS. DECRETO N. 4.882/2003. APLICAÇÃO RETROATIVA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/97; após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis; a partir do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa deste, uma vez que o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o labor.2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.(AgRg no REsp 1146243/RS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 28/02/2012, DJe 12/03/2012).

Aponto, outrossim, que a posição do STJ, foi ratificada no julgamento do REsp 1.355.702/RS, em 06/12/2012 (ver Informativo nº 514 do STJ) e que a TNU, na sessão de julgamento realizada no dia 09.10.2013, aprovou, por unanimidade, o cancelamento da Súmula nº 32 (DOU 11.10.2013).

Desta feita, considerando que a parte autora desenvolveu as atividades de servente e que o laudo similar indica que as atividades de corte e beneficiamento de madeira se dava com exposição a ruídos superiores a 85 dB (A), não sendo possível concluir pela exposição a níveis superiores a 90 dB (A), rejeito o pedido de reconhecimento da especialidade do intervalo de 02/03/1998 a 28/08/1998.

No intervalo de 01/06/1999 a 26/07/2000 exerceu as tarefas de operador de lixadeira na empresa Industrial de Plásticos Galícia Ltda (PPP de fls. 35/36 do PROCADM4, evento 01).

O formulário PPP descreve que a parte autora tinha as atribuições de 'operar uma máquina de cortar sacolas plásticas, com corte à quente (70ºC), fazer o carregamento manual da máquina com polietileno em grãos'; o que se dava com exposição a ruídos de 91/93 dB (A) e a calor de 70ºC.

Instada a colacionar laudo técnico que ensejou a emissão do formulário (eventos 15 e 21), a parte autora mencionou que a empresa não se encontra em atividade (não apresentou prova no sentido) e pugnou pela utilização do laudo mantido pela empresa Indústria e Comércio de Móveis Parpinelli Ltda (vide EMENDAINIC1, evento 24).

A aferição da especialidade em decorrência da exposição aos agentes físicos ruído e calor demandam prova técnica, que no caso em exame não foi colacionada aos autos. Consigno que o laudo técnico declinado pela parte autora ao evento 24 não pode ser utilizado como meio de prova, uma vez que as empresas não são similares, uma é relacionada à fabricação e comércio de móveis enquanto a outra é indústria de plástico.

Desta feita, considerando que a parte autora não demonstrou o encerramento das atividades da empresa Industrial de Plásticos Galícia Ltda e tampouco se desincumbido do ônus de demonstrar que laborou exposta a agentes insalubres de modo habitual e permanente, rejeito a pretensão autoral.

No período de 02/01/2002 a 31/07/2002 exerceu as atividades de servente na construção civil, tendo como empregador Clarice Stein (PPP de fls. 37/38 do PROCADM4, evento 01). O formulário PPP não foi assinado pelo empregador, tampouco apresenta carimbo ou indicação do NIT do responsável.

Instada a colacionar laudo técnico, a parte autora declinou que a empresa não se encontra mais em atividade e que não conseguiu nenhum laudo similar para apresentar.

Desta feita, considerando que a parte autora desenvolveu as atividades de servente na construção e que não apresentou prova técnica demonstrando que laborou exposta de modo habitual e permanente a agentes nocivos à higidez humana, rejeito o pedido de reconhecimento da especialidade.

[...]

Pois bem, no que se refere aos períodos de 1º.1.2003 a 25.5.2011 e 30.6.2017 a 17.4.2018, a sentença impugnada deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. Isso porque a parte autora não apresentou os documentos necessários na via administrativa, motivo pelo qual sequer foi possível ao INSS proferir decisão acerca da averbação ou não dos períodos como especiais. Ora, antes da efetiva rejeição da pretensão do segurado não há sequer lide acerca do seu objeto, justamente porque não se sabe que decisão será tomada (ela pode ser-lhe favorável). Logo, não se pode extrair outra conclusão senão a de que não há pretensão resistida a exigir a intervenção judicial. No mais, a questão já foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 631.240, tal como registrado na sentença.

No que se refere aos períodos de 2.3.1998 a 28.8.1998, 1º.6.1999 a 26.7.2000 e 2.1.2002 a 31.7.2002, também não há reparos a serem feitos na sentença.

Apenas acrescento que os formulários previdenciários apresentados não são aptos como meio de prova, pois, além de haver irregularidades quanto à ausência de carimbo da empresa e quanto à identificação do representante legal da empresa/subscritor, não há comprovação de que foram embasados em laudos técnicos (evento 1, PROCADM4, fls. 33-38)

Por fim, afasto a alegação de cerceamento de defesa, considerando que esta Turma Recursal já decidiu acerca da realização de perícia técnica o seguinte (5004726-81.2014.404.7213):

[...]

O recorrente alega que houve cerceamento de defesa, uma vez que não realizada a produção de prova pericial, a fim de demonstrar que havia exposição a agentes nocivos.

Cabe ressaltar, de início, conforme entendimento desta Turma Recursal, que a realização de prova pericial para reconhecimento de tempo especial nos Juizados Especiais Federais representa medida de exceção, sendo determinada apenas em casos específicos.

Aplica-se, notadamente, a períodos cuja especialidade demande laudo técnico, mas há impossibilidade de obtenção pela parte autora (empresa fechada). Ainda assim, prefere-se à realização de prova pericial judicial a utilização de outro laudo eventualmente existente da empresa, mesmo que extemporâneo, ou de laudo de empresa similar. É a inviabilidade dessas medidas alternativas que enseja a determinação de realização de laudo pericial judicial, na própria empresa ou em similar, conforme o caso.

No caso dos autos, somente foi apresentada a cópia da CTPS e, em razão de incompletude da prova, foi determinada a juntada de laudos ambientais e PPPs devidamente preenchidos (evento 10, ato 1; evento 19, despadec1; evento 24, despadec1; evento 32, despadec1; evento 37, despadec1).

Em todas as oportunidades que lhe foram concedidas, o recorrente não se desincumbiu nem mesmo de comprovar que as empresas empregadoras estariam fechadas, não apresentando nenhuma prova além das carreadas com a inicial.

Caso se aceite a informação que se tratam de empresas efetivamente fechadas, conforme alegado e não comprovado, não caberia a realização de perícia técnica. A utilização de laudos de empresa similar dependeria do recorrente tê-los apresentado em juízo e demonstrado a efetiva similitude entre o porte, a forma de trabalho, a localização, o número de empregados e atividades, o que também não ocorreu no caso em exame.

[...]

Condeno o recorrente no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (Súmula 111 do STJ) ou, inexistindo esta, do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa se deferida a assistência judiciária. Ressalvo que o valor dos honorários não pode ser inferior ao salário mínimo, exceto se o conteúdo econômico da causa o for, caso em que deve corresponder ao valor da demanda. Registro que a condenação à verba honorária decorre do caráter inibitório subjacente ao artigo 55 da Lei n. 9.099/95, quanto ao eventual abuso da via recursal, em face dos princípios da celeridade e simplicidade que norteiam os Juizados Especiais. Condena-se o vencido, nesse âmbito, pouco importando a natureza da sucumbência, em vista da finalidade pretendida pelo legislador.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por EDVALDO MENDES DA SILVA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720006916122v2 e do código CRC de86fde7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): EDVALDO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 19/4/2021, às 13:39:59

720006916122 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 13/05/2021 22:01:59.

Documento:720007210931
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA (SC-1B)

RECURSO CÍVEL Nº 5000085-49.2020.4.04.7210/SC

RELATOR: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

RECORRENTE: GILMAR LUIZ ARENHART (AUTOR)

ADVOGADO: DAIANE GARZLAFF (OAB SC035245)

ADVOGADO: TATIANA GARZLAFF (OAB SC028916)

RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 11 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por EDVALDO MENDES DA SILVA, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007210931v2 e do código CRC e80e6d2b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): EDVALDO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 11/5/2021, às 17:38:12

720007210931 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 13/05/2021 22:01:59.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 04/05/2021 A 11/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5000085-49.2020.4.04.7210/SC

RELATOR: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

PRESIDENTE: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

RECORRENTE: GILMAR LUIZ ARENHART (AUTOR)

ADVOGADO: DAIANE GARZLAFF (OAB SC035245)

ADVOGADO: TATIANA GARZLAFF (OAB SC028916)

RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/05/2021, às 00:00, a 11/05/2021, às 14:00, na sequência 738, disponibilizada no DE de 23/04/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

Votante: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

Votante: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

Votante: Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES

ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 13/05/2021 22:01:59.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207218931/recurso-civel-50000854920204047210-sc-5000085-4920204047210/inteiro-teor-1207218982