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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5002270-82.2019.4.04.7214 SC 5002270-82.2019.4.04.7214
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
EDVALDO MENDES DA SILVA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA (SC-1B)

RECURSO CÍVEL Nº 5002270-82.2019.4.04.7214/SC

RELATOR: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: ALCEU AUERSVALDT (AUTOR)

RECORRIDO: OS MESMOS

VOTO

A sentença avaliou a questão nos seguintes termos:

[...]

Tempo de serviço rural

[...]

Análise do caso concreto

A parte autora requer a averbação do período de 13/08/1974 a 16/07/1987 como tempo de serviço rural, prestado sob o regime de economia familiar.

Firmou declaração de que laborou no período como componente (filho) do grupo familiar composto pelos pais e 2 irmãos, em imóvel rural com área total de 21,6 ha, situado no município de Mafra-SC, de propriedade de seu pai, Pedro Abel Auersvaldt, que era explorado para o cultivo de milho, feijão, batata, arroz e aipim, destinados à comercialização e à subsistência, e para a criação de animais, cuja produção era para o consumo da família, sem contratação de empregados (28:2).

O autor juntou aos autos prova documental, acostada na inicial e no evento 28, dentre os quais se encontram os seguintes documentos:

a) certidão do registro de nascimento do irmão do autor, em 1971, em que os pais declararam residir no interior de Mafra/SC;

b) certidão de cadastro de imóvel rural junto ao INCRA, de titularidade do pai do autor, Pedro Abel Auersvaldt, no período de 1978 a 1991;

c) matrícula de imóvel rural de propriedade do pai do autor, situado em Mafra, adquirido em 1975, em que ele consta qualificado como lavrador;

d) ficha de filiação do pai do autor ao Sindicato dos Trabalhadores Ruais de Mafra em 1976, com histórico de pagamento de anuidades de 1973 a 1976;

e) certidão do Exército Brasileiro de que o autor declarou a ocupação de trabalhador volante da agricultura quando de seu alistamento em 1980;

f) ficha de filiação do autor ao Sindicato dos Trabalhadores Ruais de Mafra em 1985, com histórico de pagamento de anuidade daquele ano; e

g) certidão do registro de casamento do autor, celebrado em 1987, em que ele declarou a profissão de lavrador.

A prova material mostra-se suficiente para comprovação do tempo de serviço rural prestado a partir dos 12 anos de idade.

A inexistência de início de prova material relativamente a todo o período não obsta o deferimento do benefício, sobretudo porque a agricultura não é atividade que se exerce esporadicamente.

Assim sendo, diante do conjunto, é possível reconhecer que a parte autora exerceu atividade rural no período postulado, em regime de economia familiar, não tendo o INSS trazido aos autos elemento capaz de afastar o exercício do labor campesino.

Observando-se o disposto no artigo 11, § 10, I, b, da Lei 8.213/91, o segurado especial fica excluído dessa categoria a contar do primeiro dia do mês em que se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social.

O primeiro vínculo urbano do autor iniciou em 15/07/1987 (1:5, p. 122-127).

Assim, restou comprovado o labor rural prestado pela parte autora na condição de segurado especial, no período de 13/08/1974 a 30/06/1987, que deverá ser averbado em seu favor.

Tempo de serviço especial

[...]

Análise da especialidade das atividades desempenhadas no (s) período (s) requerido (s).

De 01/09/1997 a 28/02/2003 e de 01/03/2003 a 09/03/2018, o autor trabalhou na empresa Aroldo Bannach, sucedida por Curtume Bannach Ltda.;

Segundo o perfil profissiográfico previdenciário da empresa Aroldo Bannach, o autor laborou no primeiro período como auxiliar de produção no setor de barraca/salga, estando exposto aos agentes nocivos ruído em níveis de até 88 dB (A) e, habitualmente, a agentes biológicos (1: 5, p. 27-28).

O laudo técnico-ambiental da empresa, elaborado em 1998, comprova exposição ao ruído de 88 dB (A) com dose superior a 100% e a agentes químicos (1:5, p. 34). As avaliações posteriores, datadas de 1999, 2000 e 2002, indicam exposição ao ruído inferior a 80 dB (A) e a agentes biológicos presentes no manuseio do couro, neutralizadas pelo uso de EPI eficaz (1:5, p. 35-40).

O nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a: 80 decibéis até 05/03/1997; 90 decibéis de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 decibéis, a partir de 19/11/2003.

Em face do agente nocivo ruído, não é possível o reconhecimento da especialidade.

Nos termos do item 3.0.1. do Anexo IV do Decreto 2.172/06.03.1997, consideram-se agentes biológicos nocivos:

3.0.1. MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECCIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS - 25 ANOS

a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados;

b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos;

c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia;

d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados;

e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto;

f) esvaziamento de biodigestores;

g) coleta e industrialização do lixo.

Os laudos técnicos atestam o uso de EPI eficaz.

O Supremo Tribunal Federal declarou a validade da referida Súmula 9 da TNU, quanto à irrelevância da utilização de EPI no caso de exposição ao agente nocivo ruído (ARE n. 664335), apenas. Para os demais agentes nocivos, a eficácia dos EPIs atestada pela empregadora elide a agressividade, afastando, por conseguinte, a especialidade da atividade.

Entretanto, registra-se que a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP n.º 1.729/98, convertida na Lei n.º 9.732/98, que alterou o § 2.º do artigo 58 da Lei 8.213/91, determinando que o laudo técnico contenha informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Importante registrar que a própria Autarquia adotou esse entendimento (Instrução Normativa 45/10, art. 238).

Assim, a atividade desempenha no período de 01/09/1997 a 02/12/1998 deve ser averbada como tempo de serviço especial.

No segundo período, de 01/03/2003 a 09/03/2018, laborado para Curtume Bannach Ltda., o autor exerceu a função de auxiliar de produção no setor de fulões de engraxe/carga, exposto aos agentes nocivo ruído, umidade e produtos químicos, neutralizados pelo uso de EPI eficaz. Não há menção a agentes biológicos (6:2).

O grau de dano que o ruído provoca não depende somente de seu nível, mas também do tempo de duração. A aferição do nível de ruído contínuo ou intermitente pelo critério da dosimetria indica a média ponderada, podendo-se concluir pela habitualidade e permanência da exposição. Ruído intermitente é aquele descontínuo, com interrupções, que cessa e recomeça por intervalos, com variações ao longo da jornada de trabalho. Assim, o ruído pode ser intermitente, mas a exposição ao agente nocivo deve ser qualificada como permanente, não ocasional nem intermitente, para os fins da norma do art. 57, § 3º da Lei nº 8.213/91.

A TNU, no julgamento do Tema 174, fixou a tese de que a partir de 19.11.2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, qual seja, aquela realizada por meio de decibelímetro.

(a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma" ; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". (PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE. Relator: Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira - Para acórdão: Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito, julgado em 21/03/2019, transitado em julgado em 08/05/2019).

Desse modo, a metodologia de aferição pode ser tanto a contida na NHO-01, que é o NEN, correspondente ao nível de exposição convertido para a jornada padrão de 8 horas diárias e sempre comparável ao limite de 85 dB (A), como aquela contida na NR-15 (LEQ/LAVG), que traz uma tabela com os níveis de ruído e respectivos tempos máximos de exposição, porque ambas são obtidas por dosimetria.

Os níveis de ruído indicados nos formulários regularmente emitidos pelas empresas, com base em aferições feitas por profissionais habilitados, presumem-se corretos e com observância das normas aplicáveis, ou no mínimo que foram apurados pela média ponderada a partir das variações do ruído durante a jornada de trabalho, notadamente quando há informação de que foi utilizada a técnica da "dosimetria". (5001086-28.2018.4.04.7214, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, Relatora ERIKA GIOVANINI REUPKE, julgado em 13/12/2019).

Fixadas essas premissas, passa-se a análise do caso concreto.

Segundo o PPP emitido pela empregadora, até 31/01/2004, havia exposição a níveis de ruído superiores a 90 dB (A) e até 30/06/2007 e de 03/11/2015 a 09/02/2018, superiores a 85 dB (A), obtidos por dosimetria (6:2).

Os dados estão comprovados pelos laudos técnico-ambientais anexados ao PPP (6:3-5).

Em relação aos demais agentes nocivos descritos no formulário, consta que a nocividade era devidamente neutralizada mediante o uso de EPI eficaz, havendo expressa menção, no PPP, aos números dos certificados de aprovação pelo MTE dos EPIs utilizados pela empresa.

Nesse passo, destaco que o Supremo Tribunal Federal assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial (ARE n. 664335 Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.12.2014. DJE 12.2.2015)

Não obstante, o TRF4 fixou, no IRDR n. 5054341-77.2016.4.04.0000/SC - Tema 15, a tese de que a mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário.

Contudo, no caso dos autos, o autor não se desincumbiu do seu ônus de produzir prova acerca da ineficácia do uso dos equipamentos de proteção fornecidos pela empresa.

Portanto, não é possível o reconhecimento da especialidade do labor prestado no período de 01/07/2007 a 30/10/2015.

Não há informações no PPP para o período de 10/02/2018 a 09/03/2018, requerido na inicial.

Assim, devem ser averbados os períodos de 01/03/2003 a 30/06/2007 e de 01/11/2015 a 09/02/2018 como tempo especial.

[...]

Recurso da parte autora

No que se refere ao período de 3.12.1998 a 28.2.2003, a sentença merece reforma, tendo em vista que esta Turma Recursal tem reiteradamente decidido que a eventual utilização de equipamentos de proteção individual não descaracteriza a especialidade por exposição a agentes biológicos (Processos n. 5002222-66.2013.404.7204, Sessão de 9.4.2014, 5009495-64.2011.404.7205, Sessão de 5.12.2013).

Assim, uma vez que os laudos técnicos indicam a existência de exposição a agentes biológicos (evento 1, PROCADM5, fls. 34-40), reconheço a especialidade do período de 3.12.1998 a 28.2.2003 (razão 1,4).

Quanto aos agentes químicos, os laudos técnicos não indicam a existência de exposição.

No que se refere ao período de 1º.7.2007 a 31.10.2015, não há reparos a serem feitos na sentença, considerando que a prova produzida (PPP / laudos técnicos) indica que não houve exposição a ruído excessivo, e que havia utilização de equipamentos de proteção individuais eficazes para a neutralização dos efeitos nocivos dos agentes químicos, na forma como reiteradamente aceita por este Colegiado.

No mais, para efeito do art. 68, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999, são considerados agentes reconhecidamente cancerígenos aqueles do Grupo I da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH que possuem registro no Chemical Abstracts Service - CAS, o que não é o caso dos agentes químicos que constam em alguns laudos técnicos.

Recurso do INSS

No que se refere à atividade especial nos períodos de 1º.9.1997 a 2.12.1998, 1º.3.2003 a 30.6.2007 e 3.12.2015 a 9.2.2018, entendo que a sentença deve ser mantida na integralidade.

Apenas acrescento, no que se refere à metodologia utilizada para aferição do ruído, que o formulário previdenciário, de fato, é omisso no ponto. Ademais, esta Turma Recursal entende que não é suficiente para esse fim a informação de que o nível de ruído foi apurado mediante 'dosimetria'. Não obstante, a parte autora apresentou diversos laudos técnicos, nos quais há menção à NHO-01 da FUNDACENTRO ou à NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego (nível equivalente) (evento 6). Documentos que entendo como suficientes para demonstrar que as normas técnicas exigidas sempre foram levadas em conta pela empresa empregadora durante todo os períodos reconhecidos como especiais.

No que se refere à atividade especial no período de 1º.11.2015 a 2.12.2015, durante o qual a parte autora percebeu auxílio-doença, a sentença deve ser reformada.

Com efeito, o STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 998), decidiu que: "O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial". No caso concreto, contudo, o período imediatamente anterior não foi reconhecido como especial, motivo pelo qual não há que se falar em especialidade de 1º.11.2015 a 2.12.2015.

Logo, afasto a especialidade do período de 1º.11.2015 a 2.12.2015.

No que se refere à atividade rural, entendo que a sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado, motivo pelo qual fica mantida na integralidade e por seus próprios fundamentos.

Por fim, no que se refere à correção monetária, o STF decidiu que “o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina” (Tema 810).

Os cálculos devem ser readequados pelo Juizado de origem.

Sem condenação das partes em honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.


Documento eletrônico assinado por EDVALDO MENDES DA SILVA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720006918485v4 e do código CRC cdafb097.

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Signatário (a): EDVALDO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 19/4/2021, às 13:40:2

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Documento:720007209900
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA (SC-1B)

RECURSO CÍVEL Nº 5002270-82.2019.4.04.7214/SC

RELATOR: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: ALCEU AUERSVALDT (AUTOR)

ADVOGADO: IDO RODRIGUES NETO (OAB SC022485)

RECORRIDO: OS MESMOS

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 11 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por EDVALDO MENDES DA SILVA, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007209900v2 e do código CRC 7aa41a3a.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 04/05/2021 A 11/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5002270-82.2019.4.04.7214/SC

RELATOR: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

PRESIDENTE: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: ALCEU AUERSVALDT (AUTOR)

ADVOGADO: IDO RODRIGUES NETO (OAB SC022485)

RECORRIDO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/05/2021, às 00:00, a 11/05/2021, às 14:00, na sequência 739, disponibilizada no DE de 23/04/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

Votante: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

Votante: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

Votante: Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES

ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 13/05/2021 22:01:52.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207218969/recurso-civel-50022708220194047214-sc-5002270-8220194047214/inteiro-teor-1207219020