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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
ROGERIO FAVRETO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001348-53.2014.4.04.7202/SC

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

APELANTE: MOACIR ANTONINHO SARTORI (AUTOR)

ADVOGADO: RAFFAEL ALBERTO RAMOS (OAB SC023160)

APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU)

APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta ajuizada por MOACIR ANTONINHO SARTORI em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA - DEINFRA/SC e do ESTADO DE SANTA CATARINA, relativa à área de sua propriedade que foi atingida por ocasião de obras realizadas pelo DNIT para a duplicação das vias principais da BR 480.

Esclareceu, o autor, que "é legítimo proprietário e possuidor de uma área localizada à margem da rodovia BR 480, que liga a cidade de Chapecó/SC à BR 282. Afirmou que houve desapropriação indireta do bem. Relatou que, no ano de 2009, os requeridos firmaram convênio entre si objetivando a duplicação das vias principais da BR 480 e a construção de acostamento e vias marginais. Mencionou que as obras de duplicação já se iniciaram e nenhuma desapropriação foi efetivada, apesar de gerarem severa limitação ao pleno uso e gozo da propriedade. Informou que foi editado o Decreto Estadual nº 1.123, de 14/08/2012, que definiu a faixa de domínio público da BR 480, declarando de utilidade pública a largura de 80 metros a contar do eixo da pista. Salientou que não havia norma anterior fixando a faixa de domínio da rodovia e que, no passado, houve a desapropriação indireta de área equivalente a duas faixas simples de asfalto acrescida de um curto espaço para acostamento, alcançando 15 metros de extensão para cada lado da pista. Ressaltou que a desapropriação se estende desde o término da pista e acostamento antes existentes até atingir os 80 metros (faixa de domínio) ou pelo menos até o marco da efetiva ocupação pela obra. Teceu comentários sobre a desapropriação indireta e sobre a justa indenização. Requereu a realização de prova testemunhal e pericial a ser custeada pelos réus. Postulou a procedência do pedido. Juntou documentos (evento 01)." (Evento 338).

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do seguinte dispositivo:

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar, solidariamente, os réus Estado de Santa Catarina e Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT, ao pagamento da indenização decorrente de desapropriação indireta da área de 913,20 m2, parcela do imóvel matriculado junto ao Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó-SC, sob o n 77.672, que alcança o montante de R$ 300.616,30 (trezentos mil seiscentos e dezesseis reais e trinta centavos) valor atualizado na data da perícia (setembro de 2015).

Ao montante da condenação são aplicáveis: a) correção monetária com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do respectivo período a partir da data do laudo pericial de avaliação até o efetivo pagamento do quantum indenizatório e b) juros moratórios de 6% ao ano a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.

Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, para cada réu, em 3 % incidentes sobre o valor da indenização, ex vi do art. 27, § 1º do Decreto-lei 3.365.

Os réus deverão arcar com 50%, cada, das custas e honorários dos peritos.

Nos termos do art. 29 do Decreto-lei 3.365, após efetuado o pagamento, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Chapecó para transcrição da sentença em favor do expropriante, fazendo-se acompanhar, se o caso, demais documentos que auxiliem na identificação da área desapropriada (Evento 338- SENT1).

Opostos embargos de declaração, os mesmos foram desprovidos (Evento 371).

Apelam as partes.

O autor busca a rejeição da prescrição e condenação solidária dos apelados ao pagamento de indenização pertinente ao avanço sobre a sua propriedade das obras de duplicação das pistas e expansão de acostamento e vias marginais, desde o término da pista e acostamento originários de 6 metros até a extensão do avanço das obras ou até o final da faixa de domínio de quarenta metros criada recentemente para a rodovia, o que for maior, tendo como base o valor comercial médio arbitrado pelo perito na data da perícia técnica, atualizado, com juros compensatórios desde a perda da posse e moratórios a partir do término do prazo para pagamento, fixando-se honorários em patamar proporcional justo e equilibrado. Requerem o prequestionamento dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, propriedade privada e legalidade, assim como dos artigos , II, XXII, XXIII, XXIV e XXV, 84, IV, 170, II, 182, § 3º, e 184, caput, § 2º, da Constituição Federal, artigos 99, I, 927, 1228 e 1238 do Código Civil, e artigo 15-A, §§ 1º e , do Decreto-Lei n. 3365/41 (Evento 348).

O DNIT aponta preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, reiterando pedido de exclusão da lide. No mérito, busca a improcedência do pedido indenizatório, ou, sucessivamente, a redução do valor da indenização, irresignando-se com o fato de ter sido considerado o valor do metro quadrado contemporâneo à avaliação judicial, ao invés do valor à época do desapossamento, entendendo que o valor da área deve corresponder ao valor da terra nua vigente antes da realização da obra, porquanto a valorização acarretada pela obra não pode fazer parte da indenização. Subsidiariamente, pede que seja aplicado o abatimento de 15% no preço, conforme proposto pelo perito judicial, já que todos os dados colhidos foram de valor de venda, argumentando que o proprietário continua com a mesma frente e acesso direito para a rodovia e com um imóvel remanescente valorizado em razão da obra que melhora a mobilidade no local, e ainda salientando que, de eventual indenização, deve ser abatido o valor da valorização obtida na área remanescente. Caso não acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do DNIT, pugna pelo afastamento de sua responsabilidade solidária pela indenização das desapropriações realizadas, eis que tanto o Convênio TT-176/2008-00, quanto o decreto que estabeleceu a nova faixa de domínio, deixaram clara a responsabilidade do Estado de Santa Catarina pela legalização dos terrenos necessários à execução das obras e que as despesas decorrentes da execução do decreto correriam à conta do Orçamento Geral do Estado. Por fim, requer a incidência da Lei nº 11960/2009 e suas alterações para fins de correção monetária, assim como a inversão da sucumbência (Evento 365).

O Estado de Santa Catarina, por fim, visa à reforma total do provimento judicial a fim de serem julgados improcedentes os pedidos. Preliminarmente, aponta a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da ação, pugnando, sucessivamente, pela integração da lide pela União e pelo Município de Chapecó. No mérito, alega a ausência de suporte jurídico e fático a justificar a pretendida indenização, ante a falta de demonstração do alegado apossamento administrativo, bem como dos prejuízos dele advindos. Tece argumentação no sentido de que houve melhorias na propriedade da autora, que restou valorizada, não sendo devida nenhuma indenização. Caso mantida a sentença, pede a redução do quantum indenizatório para R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) o metro quadrado, com abatimento da valorização imobiliária. Outrossim, requer o afastamento da solidariedade determinada e a limitação da condenação do Estado de Santa Catarina a 20% do quantum indenizatório (Evento 379).

Apresentadas as contrarrazões, o feito foi encaminhado a este Tribunal.

O Ministério Público Federal opinou pelo "desprovimento do recurso de apelação" (Evento 4).

É o breve relatório.

VOTO

Trata-se de controvérsia acerca do direito à indenização decorrente da desapropriação indireta de parte de imóvel que teria sido atingido pelas obras de duplicação da rodovia BR - 480, no trecho compreendido entre o Município de Chapecó e a Rodovia BR - 282.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar solidariamente os réus Estado de Santa Catarina e DNIT ao pagamento da indenização decorrente da desapropriação indireta da área de 913,20 m², parcela do imóvel do autor, no montante de R$ 300.616,30 (trezentos mil seiscentos e dezesseis reais e trinta centavos) valor atualizado na data da perícia (setembro de 2015) (evento 338).

Da desapropriação por Utilidade Pública

A Constituição Federal, no seu art. , inciso XXIV, estabelece a indenização no caso de desapropriação, a qual, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello "é o procedimento administrativo através do qual o Poder Público compulsoriamente despoja alguém de uma propriedade e a adquire para si, mediante indenização, fundado em um interesse público".

A indenização justa, prevista no art. , XXIV, da Constituição, é aquela que corresponde real e efetivamente ao valor do bem expropriado, ou seja, aquela cuja importância deixe o expropriado absolutamente indene, sem prejuízo algum em seu patrimônio.

O despojamento do bem e o consequente prejuízo, desta maneira, é o suporte fático que justifica a indenização. Se não há perda do bem, não há direito à reparação, uma vez que a propriedade ficará intacta, não ocorrendo a verdadeira desapropriação.

Resumidamente, é necessária a afetação do bem ao patrimônio público gerando direito à indenização. A ausência de um dos fatos acarreta a inexistência de verdadeira desapropriação.

A desapropriação por utilidade pública, por sua vez, é regulamentada pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941, considerando-se possível através da prévia e justa indenização em dinheiro.

No caso dos autos, foi editado o Decreto Estadual nº 1.123, de 14/08/2012, que definiu a faixa de domínio público da BR 480, declarando de utilidade pública a largura de 80 metros a contar do eixo da pista.

Nesse panorama, cumpre reconhecer o direito da parte autora à indenização da área desapropriada conforme determinado na origem.

Já a Desapropriação indireta é o pedido de indenização por ocupação irregular de imóvel, tendo como requisito tratar-se de ocupação ilegal.

O art. 927 do CPC dispõe o seguinte:

"Art. 927. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração."

Da prescrição

Levando-se em conta que a propriedade do autor foi tomada pelo poder público com o apossamento definitivo em 2009 (quando iniciaram as obras de duplicação da BR-480), sem as formalidades legais de desapropriação, e a ação judicial foi ajuizada em 13/02/2014, não transcorreu o prazo prescricional de 10 anos - que deve ser considerado para a presente demanda.

Nesse sentido, acolho os fundamentos do despacho saneador do feito originário, que elucidaram com precisão a controvérsia:

"a) Preliminares

A análise das condições da ação deve ocorrer de forma abstrata, a partir das alegações constantes da inicial (teoria da asserção). De acordo com essa teoria, as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações formuladas pela parte autora, desconsiderando-se viabilidade jurídica da tese autoral. Nesse sentido:

(...) considerando a circunstância de que, para o legislador, carência de ação é diferente de improcedência do pedido, propõe-se que a análise das condições da ação, como questões estranhas ao mérito da causa, fique restrita ao momento de prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. Essa análise, então, seria feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial (in statu assertionis). (...) Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação. (...) O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entra a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito. (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil. JusPODIVM. 11º ed, v. 1., p. 181-182)

É sob este enfoque que devem ser analisadas as preliminares aventadas pelas partes.

Vale salientar, de outro norte, o disposto no art. , inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito', de modo que somente sendo evidente a existência de causa que obste o processamento do feito é que este deverá ser extinto sem resolução do mérito.

a.1) Inépcia da inicial

Os casos de inépcia da petição inicial encontram-se elencados no parágrafo único do artigo 295 do CPC, in verbis:

Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

III - o pedido for juridicamente impossível;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

Analisando a petição inicial, não se verifica a existência de mácula processual que lhe pudesse atribuir a qualidade de inepta.

O DNIT alegou que haveria impossibilidade jurídica do pedido, pelo fato de a parte autora não ter juntado documentos buscando comprovar o direito alegado.

Entretanto, há de se salientar que somente se caracteriza a impossibilidade jurídica do pedido caso a parte autora formule pretensão baseada em fato em relação ao qual o ordenamento jurídico vede as consequências pretendidas, o que evidentemente não ocorre no caso concreto. Ademais, a parte autora instruiu o processo com os documentos que julgou aptos para o processamento do feito, inclusive a matrícula imobiliária, dando conta de que imóvel de sua titularidade se situa próximo às obras em questão.

Não se verificando, por conseguinte, a ausência de documentos indispensáveis para o ajuizamento da ação.

O DEINFRA, por sua vez, alega que não haveria especificação do imóvel e da área desapropriada, tampouco informação sobre o valor que o autor entende devido. Reitere-se que junto à inicial a parte autora acostou matrícula do imóvel que entende prejudicado, o que, por si só, afasta a alegada inépcia da inicial.

Ademais, a discussão sobre se houve ou não desapropriação, qual a área efetivamente desapropriada, se há e qual o valor devido a título de indenização, são questões que serão definidas no decorrer da instrução, confundindo-se com o mérito, de modo que com ele serão analisadas.

Não se verifica, portanto, a inépcia da petição inicial.

a.2) Legitimidade do DNIT

Compete ao DNIT, em sua esfera de atuação, gerenciar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, a construção, manutenção, conservação, restauração e ampliação de rodovias, a teor do art. 82, IV e V, da Lei nº 10.233/01:

Art. 82. São atribuições do DNIT, em sua esfera de atuação:

(...)

IV - administrar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, terminais e instalações portuárias fluviais e lacustres, excetuadas as outorgadas às companhias docas; (Redação dada pela Lei nº 11.518, de 2007)

V - gerenciar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, projetos e obras de construção e ampliação de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, terminais e instalações portuárias fluviais e lacustres, excetuadas as outorgadas às companhias docas, decorrentes de investimentos programados pelo Ministério dos Transportes e autorizados pelo Orçamento Geral da União; (Redação dada pela Lei nº 11.518, de 2007)

Em razão disso, é o DNIT legitimado a figurar no polo passivo de ações que buscam a indenização por desapropriação ou desocupação de imóveis para a construção ou alargamento de rodovias. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LEGITIMIDADE PASSIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A União sucedeu o extinto DNER, em todas as ações judiciais, apenas durante o período de sua inventariança, não se impondo a mesma solução após o término desse procedimento liquidatório, quando então passou o DNIT a responder por eventuais demandas ajuizadas relativamente às rodovias federais. Assim, correta a sentença que reconheceu a legitimidade passiva do DNIT, e não da União, para o presente feito, ajuizado em novembro/2005. 2. Não tendo sido aceito pela parte expropriada o valor ofertado pela perda de terreno destinado para a construção de rodovia, impõe-se a fixação do montante a ser indenizado mediante a realização de prova pericial. (TRF4, AC 2005.71.15.003513-7, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 17/12/2010)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DO DNIT. 1. A ação ordinária de indenização por desapropriação indireta foi ajuizada em 24 de novembro de 2003, isto é, quando já transcorrido o período do processo de inventariança do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, razão pela qual a ação deve ser respondida pelo DNIT, autarquia com personalidade jurídica de direito público, criada por força do disposto no art. 79 da Lei 10.233, de 05/06/2001 como agente público sucessor do DNER, órgão em processo de extinção e originalmente responsável pelos atos impugnados. 2. As regras legais devem ser interpretadas de forma a que sempre se facilite o acesso do cidadão à Jurisdição, em respeito ao respectivo princípio constitucional. Logo, é forçoso concluir que a causa deva ser intentada contra quem, em princípio, alegadamente praticou os atos que estariam a causar prejuízo ao autor. (TRF4, AG 2004.04.01.053961-4, Terceira Turma, Relator Luiz Carlos de Castro Lugon, DJ 03/08/2005)

No caso dos autos, o DNIT firmou convênio com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - Chapecó/SC, com a interveniência do Estado de Santa Catarina para a execução das obras de duplicação da BR 480. Na cláusula terceira do Convênio TT-176/2008-00 constam as obrigações do DNIT:

CLÁUSULA TERCEIRA

DAS OBRIGAÇÕES

I. DO CONCEDENTE (DNIT)

I. Transferir para a CONVENENTE, os recursos financeiros consignados no Orçamento da CONCEDENTE, destinados à execução deste Convênio.

II. Examinar as prestações de contas da CONVENENTE, quanto à execução financeira dos recursos transferidos, emitindo parecer conclusivo.

III. Supervisionar e fiscalizar a execução dos serviços, objeto do presente Convênio, em conformidade com o Projeto de Engenharia e respectivas revisões apresentadas.

[...]

VI. Comunicar o CONVENENTE e ao Chefe do Executivo qualquer situação de irregularidade relativa à prestação de contas do uso dos recursos envolvidos que motive suspensão ou impedimento de liberação de novas parcelas, caso não haja regularização no período de até 30 (trinta) dias, contados a partir do Evento.

O DNIT detém responsabilidade pelo repasse da maior parte do valor necessário à execução das obras de duplicação da BR 480, de modo que tal circunstância, por si só, torna-o parte legitimada neste processo. Note-se que embora se distingam completamente os montantes e responsabilidades quanto a verbas para execução da obra propriamente dita e de pagamento das eventuais desapropriações da obra decorrentes, há de se ponderar que se trata a rodovia em questão de rodovia federal, tendo o DNIT responsabilidades também quanto à supervisão e fiscalização da execução dos serviços objeto do Convênio em apreço.

Portanto, o DNIT detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual.

a.3) Legitimidade do Estado de Santa Catarina

O Estado de Santa Catarina alegou que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, pois a obra de duplicação objeto da presente ação estaria ocorrendo em uma rodovia federal - BR 480. Defendeu que a rodovia federal não pertenceria à estrutura viária do Estado de Santa Cataria e sim à União Federal. Mencionou, ainda, que no âmbito estadual, o DEINFRA é o órgão responsável pela execução da política rodoviária, devendo este constar no pólo passivo da ação.

O Estado de Santa Catarina participou do Convênio TT - 176/2008-00, que visa à duplicação da rodovia BR 480, como interveniente. Na cláusula sexta desse documento consta quem será o responsável pela legalização dos lotes e terrenos necessários para a execução da obra:

CLÁUSULA SEXTA

DA LEGALIZAÇÃO DOS LOTES E TERRENOS

Caberá ao CONVENENTE, a comprovação do exercício pleno da propriedade dos imóveis, mediante certidão de registro no cartório de imóveis, bem como a legalização dos terrenos necessários à execução das obras objeto deste Convênio.

A convenente, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Chapecó/SC, é um órgão da estrutura organizacional do Estado de Santa Catarina. Desse modo, a cláusula contratual mencionada impõe responsabilidades também ao Estado de Santa Catarina, sendo ele parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois é, ao lado da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Chapecó/SC, responsável pela legalização dos terrenos necessários à execução das obras objeto do convênio para duplicação de parte da BR 480.

a.4) Legitimidade do DEINFRA

O DEINFRA foi criado pela Lei Complementar nº 244/2003, do Estado de Santa Catarina. Os artigos 2º a 4º dessa Lei disciplinam os objetivos, a esfera de atuação e as atribuições do DEINFRA. Transcrevo-os:

Art. 2º Constitui objetivo do DEINFRA implementar, em sua esfera de atuação, a política formulada para a administração da infra-estrutura de transportes, edificações e obras hidráulicas e terminais de Santa Catarina, compreendendo sua operação, manutenção, restauração, reposição, adequação de capacidade e ampliação segundo os princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei Complementar.

Art. 3º A esfera de atuação do DEINFRA corresponde à infra-estrutura de transportes, edificações e obras hidráulicas, sob a jurisdição da Secretaria da Infra-estrutura.

Art. 4º São atribuições do DEINFRA, em sua esfera de atuação:

I - elaborar estudos e projetos, especificações e orçamentos e administrar as construções, reformas e ampliações de imóveis de uso da administração pública estadual, diretamente ou através de terceiros;

II - fiscalizar a aplicação dos recursos transferidos pelo Estado a municípios e outras instituições que tenham como objetivo a construção, reforma ou ampliação de imóveis de interesse da administração pública estadual;

III - coordenar a execução de obras hidráulicas que tenham por objetivo a recuperação de áreas de interesse da Defesa Civil do Estado e a viabilização de equipamentos para uso comunitário;

IV - monitorar os equipamentos e empreendimentos de interesse da Defesa Civil do Estado;

V - exercer jurisdição sobre todas as modalidades de transporte terrestre de competência do Estado de Santa Catarina, em consonância com as atribuições da agência reguladora estadual atribuídas em Lei própria;

VI - elaborar estudos e projetos, especificações e orçamentos, locar, construir, conservar, diretamente ou por delegação, restaurar, reconstruir, promover melhoramentos e administrar, diretamente ou através de terceiros, as estradas de rodagem do Plano Rodoviário do Estado, inclusive pontes e obras complementares;

VII - administrar e operar, diretamente ou por concessão a terceiros, em consonância com as atribuições da agência reguladora estadual, sistemas de transporte mediante dutos e vias elevadas ou subterrâneas.

VIII - estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias e instalações e para a elaboração de projetos e execução de obras viárias, em consonância com a orientação sistêmica do órgão federal;

IX - fornecer à Secretaria da Infra-estrutura as informações e dados para subsidiar a formulação dos planos gerais de outorga e de delegação dos segmentos da infraestrutura viária;

X - administrar os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias e instalações correlatas;

XI - gerenciar, por meio de convênios de delegação ou cooperação, os projetos e obras de construção e ampliação de rodovias, ferrovias, vias navegáveis e instalações portuárias, decorrentes de investimentos da União no território do Estado de Santa Catarina;

XII - participar de negociações de empréstimos com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, para financiamento de programas, projetos e obras de sua competência, sob a coordenação da Secretaria da Infra-estrutura;

XIII - realizar programas de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico, promovendo a cooperação técnica com entidades públicas e privadas;

XIV - firmar convênios, acordos, contratos e demais instrumentos legais, no exercício de suas atribuições;

XV - delimitar, para fins de declaração de utilidade pública, os bens e propriedades a serem desapropriados para implantação do Plano Rodoviário do Estado;

XVI - elaborar o seu orçamento, em consonância com a orientação sistêmica da área de planejamento do Estado, bem como proceder à execução financeira;

XVII - adquirir e alienar bens, adotando os procedimentos legais adequados para efetuar sua incorporação e baixa;

XVIII - administrar pessoal, patrimônio, material e serviços gerais;

XIX - proceder aos estudos para a revisão periódica do Plano Rodoviário do Estado;

XX - exercer o poder de polícia de tráfego nas rodovias do Plano Rodoviário do Estado; e

XXI - manter a memória técnica dos projetos, controles e obras desenvolvidos pelo extinto Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas, conforme o art. 19.

O DEINFRA foi criado para atuar na infraestrutura de transportes, edificações e obras hidráulicas de Santa Catarina. A rodovia objeto da presente demanda, apesar de estar localizada no Estado de Santa Catarina e ter sido rodovia estadual por longo período (SCT - 480), em 2008, através da Portaria nº 291/2008, o Ministro de Estado dos Transportes incorporou à rede rodoviária sob jurisdição federal a extensão de 8,8 km desta rodovia, localizada entre o km 124,9 e o km 133,7. A área incorporada à jurisdição federal foi justamente a área objeto da presente demanda.

Não sendo, portanto, a área em discussão pertencente à área aos cuidados ('jurisdição') do Estado de Santa Catarina, o DEINFRA somente teria legitimidade para figurar no pólo passivo da ação se tivesse participado do convênio firmado para a realização da duplicação e reestruturação deste trecho rodoviário. Não é o que acontece, porém, no caso dos autos, uma vez que, em análise ao Convênio TT - 176/2008-00, verifica-se que o DEINFRA não participou do Convênio firmado, não tendo legitimidade para figurar no pólo passivo da ação.

Em caso semelhante assim já decidiu o TRF da 4ª Região:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. BR 280. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEINFRA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO EFETUADO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CND MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL. CABIMENTO QUANTO AO IMÓVEL EXPROPRIADO. DECRETO-LEI Nº 3.365/41. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. 1. A chamada 'desapropriação indireta' é construção pretoriana criada para dirimir conflitos concretos entre o direito de propriedade e o princípio da função social das propriedades, nas hipóteses em que a Administração ocupa propriedade privada, sem observância de prévio processo de desapropriação, para implantar obra ou serviço público. 2. Para que se tenha por caracterizada situação que imponha ao particular a substituição da prestação específica (restituir a coisa vindicada) por prestação alternativa (indenizá-la em dinheiro), com a conseqüente transferência compulsória do domínio ao Estado, é preciso que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes circunstâncias: (a) o apossamento do bem pelo Estado, sem prévia observância do devido processo de desapropriação; (b) a afetação do bem, isto é, sua destinação à utilização pública; e (c) a impossibilidade material da outorga da tutela específica ao proprietário, isto é, a irreversibilidade da situação fática resultante do indevido apossamento e da afetação. (...) (TRF4, APELREEX 2006.72.14.001234-2, Quarta Turma, Relator Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 13/12/2013)

Portanto, com relação ao DEINFRA, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil.

a.5) Legitimidade da empresa PROSUL

O DNIT afirmou que a empresa PROSUL, contratada pelo Estado de Santa Catarina para atuar na duplicação da BR 480, deveria integrar o pólo passivo da ação. No entanto, nenhum documento ou contrato foi juntado aos autos buscando comprovar a realização de instrumento contratual entre o Estado de Santa Catarina e a empresa PROSUL.

O único contrato que consta nos autos é o nº 018/2010, 'Termos de Contrato de Empreitada entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Chapecó e a Empresa Sul Catarinense - Mineração, Artefatos de Cimento, Britagem e Construções Ltda', onde não consta a empresa PROSUL como contratante.

Dessa forma, não é possível acolher essa alegação, pela ausência de elementos que indiquem qualquer vinculação da empresa PROSUL com a matéria ora em discussão.

Se novos documentos forem juntados aos autos, nada impede que essa matéria seja novamente apreciada, já que a legitimidade da partes pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, nos termos do § 3º do art. 267 do Código de Processo Civil.

a.6) Integração à lide da União e do Município de Chapecó

Em não sendo reconhecida a sua ilegitimidade passiva, o Estado de Santa Catarina requereu que a União e o Município de Chapecó integrem a lide, na condição de litisconsortes passivos ou seja deferido seu chamamento ao processo, em razão de a rodovia objeto de duplicação ser federal, de a obra ser financiada com recursos da União e beneficiar o Município de Chapecó.

Trata-se o DNIT da autarquia federal, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, criada por força do disposto no art. 79 da Lei 10.233, de 05/06/2001 como agente público sucessor do DNER, devendo assim responder em juízo pelos seus atos. Como já mencionado, compete exclusivamente ao DNIT gerenciar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, a construção, manutenção, conservação, restauração e ampliação de rodovias, a teor do art. 82, IV e V, da Lei nº 10.233/01. A União somente figuraria no polo passivo da ação em casos em que o extinto DNER fosse demandado, na época de criação do DNIT, respondendo como sucessora. No presente caso, o ajuizamento da ação deu-se após a criação do DNIT.

Portanto, a União não é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação.

Com relação ao Município de Chapecó, apesar de ser beneficiado pela obra de duplicação da BR 480, não participa do Convênio TT - 176/2008-00, que foi firmado apenas entre o DNIT, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Chapecó, tendo como interveniente o Estado de Santa Catarina.

Também não se observa relação jurídica capaz de justificar o chamamento ao processo do Município e da União. Portanto, não há razão para que estes entes figurem no pólo passivo da presente ação.

b) Prejudicial de Mérito: Prescrição

A presente demanda busca provimento jurisdicional que condene os réus a pagar indenização pela desapropriação indireta de imóvel.

A ação de indenização por desapropriação indireta, nos termos do enunciado 119 da Súmula do STJ, prescreveria em vinte anos:

A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.

A orientação foi firmada à luz do art. 550 do Código Civil de 1916, considerando que 'o titular do domínio agredido pela desapropriação indireta - enquanto não ocorrer usucapião - tem ação para pleitear ressarcimento' ( REsp 30.674/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/1993, DJ de 22/11/1993).

Anteriormente à edição do Novo Código Civil, buscou-se, sem êxito, a modificação do referido prazo prescricional por medida provisória, passando o parágrafo único do art. 10 do Decreto Lei 3.365/41, com a redação dada pela MP 2.027-40/2000, a prever o seguinte: 'Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem como ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público'.

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 2.260/DF, ao examinar a norma em comento, decidiu:

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade com pedido de liminar. Artigo 1º da Medida Provisória 2.027-40, de 29 de junho de 2000, na parte que acrescenta parágrafo único ao artigo 10 do Decreto-Lei nº 3.365, de 11 de junho de 1941. - De há muito, a jurisprudência desta Corte afirmou que a ação de desapropriação indireta tem caráter real e não pessoal, traduzindo-se numa verdadeira expropriação às avessas, tendo o direito à indenização que daí nasce o mesmo fundamento da garantia constitucional da justa indenização nos casos de desapropriação regular. - Não tendo o dispositivo ora impugnado sequer criado uma modalidade de usucapião por ato ilícito com o prazo de cinco anos para, através dele, transcorrido esse prazo, atribuir o direito de propriedade ao Poder Público sobre a coisa de que ele se apossou administrativamente, é relevante o fundamento jurídico da presente argüição de inconstitucionalidade no sentido de que a prescrição extintiva, ora criada, da ação de indenização por desapropriação indireta fere a garantia constitucional da justa e prévia indenização, a qual se aplica tanto à desapropriação direta como à indireta. - Ocorrência, no caso, do requisito da conveniência para a concessão da liminar requerida. - Já com referência à parte final do dispositivo impugnado no que tange à 'ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público', não se configura a plausibilidade jurídica de sua argüição de inconstitucionalidade. Liminar que se defere em parte, para suspender, com eficácia 'ex nunc' e até o julgamento final desta ação, as expressões 'ação de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem como' contidas no parágrafo único do artigo 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, a ele acrescentado pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 2.027-40, de 29 de junho de 2000, e suas subseqüentes reedições.

( ADI 2260 MC, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2001, DJ 02-08-2002 PP-00056 EMENT VOL-02076-02 PP-00262)

A atual redação do parágrafo único do art. 10 do Decreto-Lei 3.365/41, conferida pela MP 2.183-56/2001, é a seguinte:

Art. 10. (...)

Parágrafo único. Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público.

Havendo, pois, desapropriação indireta, não se aplica o prazo prescricional previsto no parágrafo único do art. 10 do Decreto-Lei 3.365/41, com a redação da MP 2.183-56/2001, ou mesmo os prazos de prescrição previstos nos arts. 205 e 206 do Código Civil, considerando que na ação de desapropriação indireta discute-se direito real de propriedade.

Seguindo a linha de entendimento de que a prescrição da ação de indenização por desapropriação indireta regula-se pelo prazo da usucapião, devem ser considerados os novos prazos de prescrição aquisitiva definidos no Código Civil vigente (art. 1.238 e ss.), observadas as regras de transição (art. 2.028 e ss.).

Nesse sentido, decisão do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE NATUREZA REAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 119/STJ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CÓDIGO CIVIL DE 2002. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. REDUÇÃO DO PRAZO. ART. 2.028 DO CC/02. REGRA DE TRANSIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, §§ 1º E , DO DL 3.365/1941.

1. A ação de desapropriação indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo.

2. Com fundamento no art. 550 do Código Civil de 1916, o STJ firmou a orientação de que 'a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos' (Súmula 119/STJ).

3. O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 10 anos (art. 1.238, parágrafo único), na hipótese de realização de obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel, devendo-se, a partir de então, observadas as regras de transição previstas no Codex (art. 2.028), adotá-lo nas expropriatórias indiretas.

4. Especificamente no caso dos autos, considerando que o lustro prescricional foi interrompido em 13.5.1994, com a publicação do Decreto expropriatório, e que não decorreu mais da metade do prazo vintenário previsto no código revogado, consoante a disposição do art. 2.028 do CC/02, incide o prazo decenal a partir da entrada em vigor do novel Código Civil (11.1.2003).

5. Assim, levando-se em conta que a ação foi proposta em dezembro de 2008, antes do transcurso dos 10 (dez) anos da vigência do atual Código, não se configurou a prescrição.

6. Os limites percentuais estabelecidos no art. 27, §§ 1º e , do DL 3.365/1941, relativos aos honorários advocatícios, aplicam-se às desapropriações indiretas.

Precedentes do STJ.

7. Verba honorária minorada para 5% do valor da condenação.

8. Recurso Especial parcialmente provido, apenas para redução dos honorários advocatícios. ( REsp 1.300.442/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/6/2013, DJe de 26/6/2013).

O Novo Código Civil, com relação ao usucapião extraordinário dispõe:

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Como a 'desapropriação indireta pressupõe a realização de obras pelo Poder Público ou sua destinação em função da utilidade pública ou do interesse social, com fundamento no atual Código Civil, o prazo prescricional aplicável às expropriatória indiretas passou a ser de 10 (dez anos)' ( REsp 1.300.442/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/6/2013, DJe de 26/6/2013).

Assim, a partir da entrada em vigor do Novo Código Civil, 11/01/2003, o prazo prescricional para as desapropriações indiretas é de 10 anos ( parágrafo único do art. 1.238 do Novo Código Civil), observadas as regras de transição (art. 2.028 e ss.).

No presente caso, as obras de duplicação da BR 480 se iniciaram no ano de 2009, as quais afetaram e desapropriaram indiretamente parte do seu imóvel. Como a desapropriação, segundo informações da parte autora, ocorreu com o início das obras, em 2009, entre a data da tomada de posse pelo Estado e o ajuizamento da presente ação (evento 01), não transcorreram 10 anos, não havendo a incidência do instituto da prescrição.

Portanto, rejeito a alegação de incidência da prescrição na desapropriação indireta.

Não obstante a alegação das rés de que o prazo prescricional aplicável seria outro, a pretensão autoral é de desapropriação indireta, que tem natureza real, aplicando-se o prazo prescricional de 10 anos, após a vigência do Novo Código Civil. Caso fique provado durante a tramitação do feito que não se mostra se tratar o caso de desapropriação indireta, a alegação de prescrição, caso necessário, será novamente analisada.

c) Fase de Instrução: Meios de Prova

A parte autora requereu a realização de prova pericial, a ser custeada pelos réus, e oportunidade para dizer sobre eventual audiência de instrução para a oitiva de testemunhas, peritos e assistentes, e depoimento pessoal das partes, após a finalização da perícia. O Estado de Santa Catarina pleiteou a produção de prova pericial, documental e testemunhal. O DNIT e o DEINFRA formularam pedido genérico de provas.

Dispõe o CPC:

Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

c.1) Prova Documental

Quanto ao pedido de prova documental, caso as partes pretendam juntar outros documentos além daqueles já apresentados, o cabimento e a eventual preclusão da juntada serão analisados se e quando ela ocorrer, após prévia manifestação da parte contrária ( CPC, art. 398). Registro, porém, que documentos podem ser trazidos aos autos, observadas as condicionantes legais ( CPC, art. 397).

c.2) Prova Pericial

A prova pericial revela-se imprescindível, tendo sido pleiteada por ambas as partes, razão pela qual a defiro.

1. Nomeio para atuar como perito deste juízo o Engenheiro Civil CLAITON MESACASA, inscrito no CREA/SC nº 016512-2, com endereço na Rua José Garibaldi Rocha Tinn, nº 216-D, Centro, Chapecó/SC, Fone: 3331-5051 (com), 3322-1694 e 8801-2225.

2. Faculto às partes a apresentação de quesitos (caso ainda não o tenham feito) e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias, ( CPC, art. 421, § 1º).

3. O perito deverá responder, além dos apresentados pelas partes, os seguintes quesitos:

a) A área discutida está perfeitamente identificada e descrita?;

b) Qual a área efetivamente desapropriada/ocupada pela autarquia e a sua localização referenciada ao leito da rodovia?;

c) Há alguma área remanescente de propriedade dos autores que ficou reduzida a termos insignificantes ao ponto de não prestar-se para os fins que normalmente se destinaria?;

c) Qual a data da ocupação pelo DNIT e como tal ocupação ocorreu?;

d) A construção da rodovia valorizou a propriedade do autor?;

e) Qual o valor atribuído ao imóvel discutido (atualmente e quando do desapossamento) e o valor do metro quadrado de terras na área circunvizinha em condição semelhante?;

f) Outros esclarecimentos úteis podem ser oferecidos.

4. Intime-se o perito para se manifestar a respeito da nomeação e para se manifestar sobre a aceitação do encargo, bem como apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, intimem-se as partes para se manifestarem, também em 5 (cinco) dias.

4.1. Não havendo oposição quanto à proposta de honorários, intime-se a parte autora para efetuar o depósito na agência 3919 da Caixa Econômica Federal em conta vinculada a este Juízo, comprovando nos autos.

4.2. Os honorários serão liberados mediante a expedição de autorização para saque após a resposta a eventuais quesitos elucidativos.

5. Oportunamente, intime-se o auxiliar do juízo para:

a) comunicar a este Juízo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a data, hora e local para ter início a perícia (via peticionamento eletrônico) a fim de que se proceda à cientificação das partes, nos termos do disposto no artigo 431-A, do CPC;

b) entregar seu laudo, devidamente digitado, no prazo de 30 (trinta) dias contados da realização da perícia, podendo este ser alargado, caso necessário, tendo em vista o considerável número de ações semelhantes.

6. Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias, inclusive para fins do disposto no parágrafo único do art. 433 do Código de Processo Civil.

7. Os honorários periciais devem ser arcados pela parte autora, conforme artigo 33 do Código de Processo Civil, 'Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz'.

c.3) Prova testemunhal.

Relego a apreciação dos pedidos de produção de prova testemunhal, depoimento pessoal das partes e eventual oitiva de peritos e assistentes, em audiência de instrução, após a realização da perícia, momento em que será possível avaliar a (des) necessidade de sua produção.

d) Decisão

Ante o exposto:

d.1) extingo o feito sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso VI do CPC, em relação ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA - DEINFRA/SC, pela sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da ação.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais ao DEINFRA, estes fixados em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), com fundamento no parágrafo 4º do art. 20 do CPC. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E até a data do trânsito em julgado e, a partir de então, exclusivamente pela taxa SELIC ( CC, art. 406), uma vez que não incidem juros sobre a verba honorária antes do trânsito em julgado ( REsp n. 1.257.257/SC).

d.2) afasto as demais preliminares e a prejudicial de mérito;

d.3) defiro, por ora, o pedido de realização de prova pericial, nos termos do item c.2;

d.4) postergo a análise do pedido de prova testemunhal, depoimento pessoal das partes e eventual oitiva de peritos e assistentes para após a realização da prova pericial.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Chapecó, 12 de junho de 2014." (Evento 19).

Da legitimidade passiva do DNIT

No tocante à alegada ilegitimidade passiva do DNIT, é cediço que o DNIT é legitimado a figurar no polo passivo de ações que buscam a indenização por desapropriação ou desocupação de imóveis para a construção ou alargamento de rodovias, eis que, nos termos do art. 82, incs. IV e V, ambos da Lei nº 10.233/01, a ele compete gerenciar diretamente ou através de convênios de delegação ou cooperação, a construção manutenção, conservação, restauração e ampliação de rodovias.

No presente caso, foi firmado convênio entre o DNIT e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - Chapecó/SC com a interveniência do Estado de Santa Catarina para as obras de duplicação da BR-480, constando suas obrigações na Cláusula 3ª do r. Convênio - tudo a justificar a conclusão pela sua legitimidade passiva.

A corroborar tal entendimento, o seguinte precedente da Turma:

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LEGITIMIDADE PASSIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A União sucedeu o extinto DNER, em todas as ações judiciais, apenas durante o período de sua inventariança, não se impondo a mesma solução após o término desse procedimento liquidatório, quando então passou o DNIT a responder por eventuais demandas ajuizadas relativamente às rodovias federais. Assim, correta a sentença que reconheceu a legitimidade passiva do DNIT, e não da União, para o presente feito, ajuizado em novembro/2005. 2. Não tendo sido aceito pela parte expropriada o valor ofertado pela perda de terreno destinado para a construção de rodovia, impõe-se a fixação do montante a ser indenizado mediante a realização de prova pericial. (TRF4, AC 2005.71.15.003513-7, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 17/12/2010)

Da legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina

Da mesma forma que o DNIT, o Estado de Santa Catarina participou (como interveniente) do Convênio TT - 176/2008-00, para fins de duplicação da Rodovia BR-480.

Na cláusula 6ª do r. Convênio consta expressamente que o Estado de Santa Catarina seria o responsável pela legalização dos lotes e terrenos necessários para a execução da obra.

Assim, correta a conclusão no sentido de que a r. cláusua contratual impõe responsabilidades também ao Estado de Santa Catarina, que é parte legítima para figurar no pólo passivo do feito.

Do quantum indenizatório

Sobre tal aspecto, tenho firmado entendimento no sentido de que, de regra, acolhe-se o laudo do perito oficial, sempre que não evidenciada flagrante irregularidade.

Na hipótese dos autos, os laudos produzidos mostraram-se adequados à realidade, em estrita observância aos critérios pertinentes, não revelando, de pronto, qualquer equívoco em suas conclusões (Eventos 158 - complementado nos eventos 177 e 217, e Evento 276 - complementado nos eventos 298 e 318).

Ressalte-se que ambos os laudos periciais realizados mostraram-se irretocáveis, tendo sido ressaltada a metodologia empregada, consistindo no Método Comparativo Direto de Dados de Mercado (MCDDM)

Contudo, foi acolhido o laudo do Evento 158 para fins de apuração do montante indenizatório, eis que se mostrou mais adequado às exigências previstas na NBR 14653-1.

Nesse sentido, mantenho as conclusões da sentença:

"d) Da Fixação do Valor da Indenização

Segundo os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, " a justa indenização inclui, portanto, o valor do bem, suas rendas, danos emergentes e lucros cessantes, além dos juros compensatórios e moratórios, despesas judiciais, honorários de advogado e correção monetária. "(MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 25ª ed., pp. 565).

Ainda, para efeito da fixação do valor da indenização, o art. 26, § 1º do Decreto-lei 3.365 prevê que "serão atendidas as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação; as úteis, quando feitas com autorização do expropriante."

Outrossim, ainda que a parte autora não tenha ventilado tal argumento, vale registrar que a desapropriação limitar-se-á apenas à área afetada, consoante já referido supra, porquanto a expropriação não esvaziou o conteúdo econômico do imóvel (quesito" c "do Juízo - fl. 06, LAUDO1, evento 158), inexistindo, portanto, direito de extensão (plausibilidade de haver requerimento de desapropriação do todo quando, desapropriada parcela do imóvel, a parte remanescente se torne inservível ou de difícil utilização).

No tocante ao momento de fixação do valor para fins de indenização, o art. 26 do Decreto-lei 3.365 prevê que "no valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado".

Acerca da quaestio, é assente o seguinte entendimento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. JUSTO VALOR. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
1. Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pela Rodovia das Colinas S/A contra os proprietários do imóvel descrito na inicial, com área de 30.014,86m², declarado de utilidade pública pelo Decreto Estadual 50.399/2005, para o fim de implantação do Anel Viário de Itu, com interligação entre as rodovias SP-300 e SP-75.
2. O Juiz de 1º grau acatou o valor unitário do terreno apontado na perícia oficial inicial (R$ 21,20/m²), condenando o expropriante a pagar a justa indenização fixada no valor de R$ 636.615,032, atualizado até maio de 2006, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença até o pagamento definitivo, e juros compensatórios de 12% ao ano a partir da imissão de posse, calculados sobre a diferença apurada entre 80% do preço ofertado e o valor do bem fixado na sentença.
3. O Tribunal a quo reformou parcialmente a sentença e assim consignou na sua decisão:"Conquanto ambos os laudos sejam dignos de credibilidade, é nítido que o provisório, realizado em maio de 2005, apurou como valor unitário do terreno de R$ 21,20 m2, e, o definitivo, apresentado em março de 2010, o de R$ 39,15 m2. Tal disparidade se dá em razão do fato da primeira avaliação por perito judicial ser, conforme previsão legal (art. 26. caput, Decreto-Lei nº 3.365/41) contemporânea ao tempo do desapossamento e, a segunda, absorveu a mais-valia existente sobre os imóveis da região quando já implementada a obra pública. Não se pode perder de vista que a justa indenização deve levar em conta o imóvel no estado contemporâneo a sua perda, e não muito tempo depois, quando a realidade geográfica tenha se alterado radicalmente, e fatores supervenientes sejam agregados ao bem. (...) A partir de então, nota-se que as criticas sugestionadas tanto pela expropriante quanto pelos expropriados nas razões de suas respectivas apelações habitam o campo da mera generalidade, da compreensível intenção parcial de defenderem os próprios interesses, sem que qualquer refutação possa conduzir a mínima obliteração razoável do que o perito oficial apurou no laudo provisório acostado a fls. 132/145, pelo contrário, o mister exercício por este auxiliar do juízo é bem consentâneo á realidade apresentada naquele momento, qual seja, o "contemporâneo da avaliação" (fls. 1.235-1.238, e-STJ).
4. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
5. O STJ entende que, em regra, o valor da indenização será contemporâneo à data da perícia. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 1.195.011/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/2/2011; AgRg no REsp 1438111/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/05/2014; AgRg no AREsp 329.936/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13/11/2013).
6. Observa-se que houve duas avaliações judiciais, e que o juiz sentenciante adotou, com base no contexto fático-probatório, a primeira perícia realizada. Nesse diapasão, tal posição não contraria a orientação do STJ de que, em regra, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação judicial, tendo em vista que o laudo inicial se reportou ao preço de mercado à época em que confeccionado.
7. Afastar a conclusão do Tribunal de origem de que o primeiro laudo alcançou o justo preço a ser pago ao expropriado demanda revolvimento de fatos e provas, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
8. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base no art. 105, III, alínea c, da Constituição Federal. 9.
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.
( REsp 1661943/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017) (grifei)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. CRITÉRIOS E METODOLOGIA DA PERÍCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. CONTEMPORANEIDADE DA INDENIZAÇÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL. DESIMPORTÂNCIA DA DATA DA DESAPROPRIAÇÃO, DA IMISSÃO NA POSSE OU DO LAUDO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DESATENDIMENTO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE.
1. O agravo regimental redigido de forma a não impugnar a fundamentação de não conhecimento da preliminar de violação ao art. 535 do CPC, porque assentado mediante consideração de premissas jurídicas absolutamente estranhas ao caso concreto, não cumpre a regularidade formal nem a dialeticidade.
2. Tampouco se admite o apelo extremo para a discussão do valor da justa indenização em ação de desapropriação por utilidade pública quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Súmula 07/STJ.
3. O art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse.
4. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido. ( AgRg no REsp 1570680/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 01/03/2016). (grifei)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO DIFERENÇA ENTRE 80% DO VALOR DA OFERTA INICIAL E O DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA PERCENTUAL. TAXA DE 6% A.A., NO INTERVALO COMPREENDIDO ENTRE 11.6.1997, QUANDO FOI EDITADA MEDIDA PROVISÓRIA 1.577/97, ATÉ 13.9.2001, QUANDO FOI PUBLICADA A DECISÃO LIMINAR DO STF NA ADIN 2.332/DF. RESP 1.111.829/SP. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
[...]
Ademais, orientação jurisprudencial firmada no STJ, em regra o valor da justa indenização deve ser contemporâneo à avaliação judicial, tendo em vista que o laudo inicial se reportou ao preço de mercado à época em que confeccionado.
[...]
REsp n. 1.422.919/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Julgamento em 03/03/2017, Dje. 17/03/2017)
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial para negar-lhe provimento. ( REsp n. 1.401.400/GO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Julgamento em 25/07/2016, Dje. 24/08/2016) (grifei)

Ainda acerca da mensuração, é imprescindível destacar que a mais-valia da área remanescente não poderá, em regra, ser compensada com o montante fixado a título de indenização da parcela desapropriada do bem, sendo passível de exigência, se o caso, através de contribuição de melhoria.

Ora, salvo situações excepcionais de valorização muito específica de um bem, não seria razoável exigir a valorização apenas do desapropriado, através compensação de valores com o montante da indenização, quando muitos proprietários, ainda que não atingidos pela obra pública, venham a ter também seus imóveis valorizados.

Não é outro o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA. OBRA PÚBLICA DE VALORIZAÇÃO GERAL. ÁREA REMANESCENTE. DECRETO-LEI Nº 3.365/41. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE: RESP. 795400/SC, DJ. 31.05.2007, DESTA RELATORIA.
1. A área desapropriada indiretamente, objeto de superveniente valorização, decorrente da construção de rodovia estadual, que beneficiou todos os imóveis limítrofes à obra pública, não é compensável para reduzir o montante devido ao expropriado, visto que a mais-valia deve ser exigida, se for o caso, no âmbito tributário, por meio de contribuição de melhoria, estendida a todos os beneficiários da obra". Precedentes: ( REsp 793300/SC, DJ de 31.08.2006; REsp 439.878/RJ, DJ de 5.4.2004; REsp 50.554/SP, DJ de 12.9.1994; REsp 9.127/PR, , DJ de 20.5.1991).
2. É assente na Corte que: No caso, a área remanescente não desapropriada valorizou em decorrência da construção de rodovia estadual. A valorização experimentada pelo imóvel não é especial, mas genérica, atingindo em patamares semelhantes todos os imóveis lindeiros à via pública construída. Assim, a mais valia deve ser cobrada por meio do instrumento legal próprio, que é a contribuição de melhoria, sendo indevido o abatimento proporcional do justo preço a ser pago pela desapropriação.( Resp. n. 795580/SC, Rel. Min.Castro Meira, DJ. 01.02.2007).
3. O Tribunal a quo, em contrariedade ao entendimento desta Corte, concluiu que: Nas ações de desapropriação direta ou indireta, a valorização da área remanescente do imóvel em decorrência da obra pública deve ser considerada na determinação do quantum da indenização".
4. Recurso especial provido para que, em liquidação, seja excluída a compensação da área valorizada.
( REsp 831.405/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 12/11/2007, p. 166) (grifei)

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE PARTE DO IMÓVEL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO ESTADUAL Nº 4.471/94. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. ABATIMENTO. ART. 27 DO DECRETO-LEI 3.365/41.
1. Mesmo que editado em data posterior ao indevido apossamento, o decreto expropriatório emanado do Poder Público, ou qualquer outro ato normativo que declare o interesse da entidade expropriante, implica o reconhecimento da titularidade do domínio ao proprietário e tem o condão de interromper o prazo prescricional.
2. Os juros compensatórios são devidos em razão da perda antecipada da posse, a qual implica diminuição da garantia da prévia indenização estipulada na Constituição Federal, de forma que, no caso de desapropriação indireta, os juros devem incidir a partir da efetiva ocupação do imóvel. Súmula 114/STJ.
3. Na desapropriação, direta ou indireta, quando há valorização da área remanescente não desapropriada em decorrência de obra ou serviço público, dispõe o Estado de três instrumentos legais para evitar que a mais valia, decorrente da iniciativa estatal, locuplete sem justa causa o patrimônio de um ou de poucos: a desapropriação por zona ou extensiva, a cobrança de contribuição de melhoria e o abatimento proporcional, na indenização a ser paga, da valorização trazida ao imóvel.
4. A valorização imobiliária decorrente da obra ou serviço público pode ser geral, quando beneficia indistintamente um grupo considerável de administrados, ou especial, que ocorre quando o benefício se restringe a um ou alguns particulares identificados ou, pelo menos, identificáveis.
5. A mais valia geral subdivide-se em ordinária e extraordinária. A primeira tem lugar quando todos os imóveis lindeiros à obra pública se valorizam em proporção semelhante. A segunda, diferentemente, toma parte quando algum ou alguns imóveis se valorizam mais que outros, atingidos pela mais valia ordinária.
6. Na hipótese de valorização geral ordinária, dispõe o Poder Público da contribuição de melhoria como instrumento legal apto a "diluir", entre os proprietários beneficiados com a obra, o custo de sua realização.
7. No caso de valorização geral extraordinária, pode o Estado valer-se da desapropriação por zona ou extensiva, prevista no art. do Decreto-Lei 3.365/41. Havendo valorização exorbitante de uma área, pode o Estado incluí-la no plano de desapropriação e, com a revenda futura dos imóveis ali abrangidos, socializar o benefício a toda coletividade, evitando que apenas um ou alguns proprietários venham a ser beneficiados com a extraordinária mais valia.
8. Por fim, tratando-se de valorização específica, e somente nessa hipótese, poderá o Estado abater, do valor a ser indenizado, a valorização experimentada pela área remanescente, não desapropriada, nos termos do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/41.

9. No caso, a área remanescente não desapropriada valorizou em decorrência da construção de rodovia estadual. A valorização experimentada pelo imóvel não é especial, mas genérica, atingindo patamares semelhantes todos os imóveis lindeiros à via pública construída. Assim, a mais valia deve ser cobrada por meio do instrumento legal próprio, que é a contribuição de melhoria, sendo indevido o abatimento proporcional do justo preço a ser pago pela desapropriação.
10. Recurso especial provido.
( REsp 1092010/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 15/09/2011) (grifei)

ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO - VALORIZAÇÃO POSTERIOR À IMISSÃO NA POSSE.
- A indenização só é justa, se bastar para que o expropriado adquira bem da vida correspondente àquele que lhe foi subtraído.
- No caso de desapropriação de um lote de terreno, a indenização será justa, na medida em que o expropriado possa adquirir, na mesma região, lote em igual situação àquela do terreno perdido. Se a valorização resultou de benefícios operados pelo Poder expropriante, tudo se resolve com a cobrança de contribuição de melhoria, jamais com o pagamento do preço injusto.
( REsp 439.878/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2004, DJ 05/04/2004, p. 204)

De outra banda, constatada a depreciação da área remanescente, cabe ao Magistrado considerá-la para fins de fixação da indenização, mantendo-se indene o patrimônio do expropriado.

Desse modo, excepcionalmente, em caso de desvalorização da área restante, ocorrida no interstício entre desapossamento pelo Poder Público e a elaboração do laudo pericial, é possível ao Magistrado ponderar o valor do bem no momento da ocupação pelo ente público ou considerar, na fixação da indenização, o percentual de desvalorização, visando evitar desfalque no patrimônio do expropriado.

Feitas essas considerações, passa-se a quantificar o montante da indenização.

No presente feito, foram realizadas duas perícias, cujos resultados divergiram em relação à fixação do preço do metro quadrado e, em decorrência, destoaram também sobre o valor do imóvel.

Ambas avaliações foram orientadas pelas normas técnicas NBR 14653, partes 1 e 2 (procedimentos gerais e imóveis urbanos), documentação dos autos, informações obtidas junto ao mercado imobiliário e vistoria no imóvel. As duas avaliações utilizaram-se do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado (MCDDM).

A NBR 14653-1, nos procedimentos gerais, prevê as seguintes exigências: requisição de documentação, se ainda não disponibilizada; análise da documentação fornecida; vistoria do bem avaliando; realização de coleta de dados; escolha da metodologia; tratamento de dados e identificação do valor de mercado.

No tocante à segunda parte da NBR 14653-1, que trata da avaliação de bens imóveis urbanos, o item 8, atinente aos procedimentos metodológicos, recomenda:

8.1.1 Para a identificação dos valor de mercado, sempre que possível preferir o método comparativo direto de dados de mercado, conforme definido em 8.2.1 da ABNT NBR 14653-1:2001.

8.1.2 Quando couber e o objetivo for a identificação do valor de mercado, é recomendável que sejam apresentadas considerações quanto ao aproveitamento eficiente do imóvel.

8.1.3 Nos mercados em transição são recomendáveis a análise e o diagnóstico da situação do mercado, eventualmente com a adotação de outro enfoque, procedendo-se à conciliação.

8.1.4 Métodos utilizados não detalhados nesta Norma deve ser descritos e fundamentos no trabalho.

Acerca do método comparativo direto de dados de mercado, no item planejamento de pesquisa (8.2.1.1), a NBR dispõe: "no planejamento de uma pesquisa, o que se pretende é a composição de uma amostra representativa de dados de mercado de imóveis com características, tanto quanto possível, semelhantes às do avaliando, usando-se toda a evidência disponível. Esta etapa - que envolve estrutura e estratégia da pesquisa - deve iniciar-se pela caracterização e delimitação do mercado em análise, com o auxílio de teorias e conceito existentes ou hipóteses advindas de experiências adquiridas pelo avaliador sobre a formação do valor."

Na sequência, ainda sobre o mesmo método, a norma de referência trata sobre a identificação das variáveis, levantamento de dados de mercado, tratamento de dados e campo de arbítrio, com os respectivos detalhamentos acerca da execução de cada item.

Cotejando-se ambos os laudos, tenho que o primeiro deles, colacionado ao evento 158, encontra-se mais adequado às exigências previstas na NBR 14653-1.

É evidente que quanto maior a observância às disposições das normas brasileiras de avaliação de bens, mais fidedigna é a avaliação pericial, motivo por que se passa a analisar, com detalhamento, o referido laudo.

Inicialmente, sobre a caracterização da região em que se situa o imóvel, relatou o perito (fl. 03, LAUDO2, evento 158):

"O avaliando está localizado em região de acesso ao Município de Chapecó, Bairro Belvedere. O acesso à região é pavimentado, sendo servido pelo sistema de transporte urbano do município. A região é caracterizada por uma pista duplicada principal de tráfego intenso, denominada Acesso Plínio Arlindo de Nes - BR-480, que faz ligação de diversas cidades do oeste catarinense com Chapecó e duas marginais de tráfego local. A ocupação na região divide-se principalmente em Comercial e Industrial, existindo ainda algumas de vocação residencial. A região é servida por infraestrutura urbana constituída por pavimentação, rede elétrica, coleta de lixo, iluminação pública e rede de abastecimento de água. Também é atendida pelos serviços públicos de transporte coletivo, escola, saúde. Não é servida por rede de coleta de esgoto sanitário. A predominância do uso do solo do entorno próximo é de edificações comerciais e industriais".

No tocante ao diagnóstico de mercado, item mencionado de extrema importância na NBR 14653-1, manifestou-se (fl. 03, LAUDO2, evento 158):

"A pesquisa de mercado, realizada nos meses de agosto e setembro de 2015, abordou dados referentes a lotes que estivessem sendo ofertados para vendas ou que foram comercializados no município de Chapecó - SC, com ênfase na microrregião do imóvel. O número de imóveis urbanos ofertados e para venda na região estudada é normal para o porto do município. O tempo médio de absorção para lotes assemelhados ao avaliando é de médio prazo. Desta forma pode se dizer que o comportamento pontual deste imóvel tem razoáveis perspectivas futuras como bem de investimento uma vez que o mercado imobiliário passa por um momento intermediário de vendas.

O item 9.2 da perícia também elenca as referências utilizadas para adoção do MCDDM (Método Comparativo Direto de Dados de Mercado), em consonância com as disposições da norma brasileira supramencionada. Foram, ainda, anexados ao laudo os dados considerados para tanto.

Com relação ao procedimento estatístico, o perito registrou que "[...] a pesquisa de mercado desenvolvida buscou obter o maior número de elementos possíveis. A amostra é composta por 21 eventos de mercado, sendo que foram utilizados 18 eventos efetivamente utilizados para enquadramento no grau de fundamentação da NBR 14653-2. Cada um dos elementos coletados que contribui para a formação de convicção de valor está caracterizado e o seu conjunto corresponde a uma amostra aleatória."

Visando à realização do cálculo estatístico, o perito se utilizou de software TS-SISREG, especializado na avaliação de imóveis, mediante a inserção dos dados variáveis (dependentes e independentes) pertinentes à avaliação.

Na identificação das variáveis dependentes e independentes e suas combinações, o perito informou o modelo de melhor ajuste ao imóvel objurgado e referiu que o valor unitário do m2 (variável dependente) do imóvel avaliando é determinado pelas seguintes variáveis independentes: área (numérica quantitativa), infraestrutura (qualitativa) e valor unitário (representa a razão entre o valor total e a área do imóvel, expresso em R$/m2).

Referiu que " aplicando-se ao modelo da regressão as características para o imóvel padrão avaliando, obtiveram-se os valores unitários estimado, máximo e mínimo, para um intervalo de confiança de 80% ", sendo R$ 279,81 /m2 (mínimo), R$ 329,19/m2 (médio) e R$ 378,57/m2 (máximo) e R$ 280,00/m2 (fl.06, LAUDO2, evento 158) o valor unitário arbitrado.

Asseverou, ainda, que houve valorização do imóvel, o que é de ser acolhido sem objeções; inexiste fundamento, no caso, para afastar tal conclusão, mormente ante as particularidades do imóvel e o incremento de acesso, pavimentação, calçamento, iluminação e toda estrutura decorrente da obra pública.

Alfim, atribuiu o valor de R$ 280,00/m2, ao fundamento de que "todas as amostras são de oferta, desta forma o Perito arbitrou 15% de desconto devido à negociação (OUT4, evento 158).

No que concerne ao abatimento de 15% no preço, tenho que referida solução se distancia do conceito de justa indenização.

Com efeito, a defasagem sobre o valor do imóvel, em razão da negociação, sofre diversas interveniências, dentre as quais se pode citar, a título de exemplo, o (a) interesse/necessidade/urgência de venda pelo proprietário e a realização do pagamento em dinheiro, imóveis ou bens móveis.

Há, nesses casos, verdadeira opção de negociação por parte do proprietário, que ponderará entre suas condições pessoais e as propostas negociais efetivadas.

Diversamente, no caso de desapropriação, a vontade do proprietário quanto à manutenção ou não do bem é irrelevante. Tanto que a discussão jurídica limita-se ao valor da indenização apenas, não havendo possibilidade de recusa por parte do desapropriado. Assim, não há escolha, ponderando-se conveniências pessoais e mercadológicas, como ocorre em uma negociação entre particulares.

Da mesma forma, descabe desconsiderar dedução decorrente de contratação de corretor de imóveis, mormente porque muitas negociações se concretizam diretamente entre os proprietários dos bens, sem a interveniência de terceiros.

Nessa toada, o preço que mais se aproxima da justa indenização, in casu, é o preço médio de R$ 329,19/m2, fixado pelo expert, sem a redução de percentual de indenização.

Destarte, considerando todo o detalhamento efetuado pelo perito à obtenção do resultado, mediante a consideração dos elementos aptos a ensejar interferências na avaliação dos bens imóveis, tudo em consonância com a NB 14653, ademais da utilização de software especializado para maior exatidão da fixação do preço, tem-se que perícia está apta a ser acolhida.

Ressalta-se, por fim, que a justa indenização requer a ponderação entre a inexistência de prejuízo e o enriquecimento sem causa à parte autora, de maneira a conceder ao autor montante justo pela área desapropriada.

Nessa senda, considerando o montante arbitrado de R$ 329,19/m2 pelo expert, multiplicado pela área desapropriada de 913,20 m2, referida no item c), obtém-se a indenização de R$ 300.616,30 (trezentos mil seiscentos e dezesseis reais e trinta centavos), montante atualizado na data da perícia (setembro de 2015)."(Evento 338).

Assim, tenho que a prova técnica não merece censura, mostrando-se digna de ser acatada para fins de fixação da justa indenização.

Confira-se o seguinte precedente:

"ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS.

1. Em que pese a r. sentença não acolher o valor constante do laudo de avaliação elaborado pelo perito do Juízo (fls. 56/79), alegando que tal documento contém falhas a comprometer o justo preço, o M. M. julgador a quo não explicitou exatamente a que lacunas fazia menção.

2. Ao verificar o laudo em questão, tenho o entendimento que este não merece reparos, devendo, portanto, ser adotado para os fins do caso em exame, uma vez que está devidamente adequado à realidade e em observância dos critérios pertinentes (ponderação de dados, avaliação de benfeitorias, estimação de riscos, determinação de restrições, incômodos e benefícios sobre os indivíduos).

3. Contam-se os juros moratórios, a partir do trânsito em julgado da sentença (SUM-70 TFR).

4. Na desapropriação para instituir servidão administrativa, são devidos juros compensatórios pela limitação do uso da propriedade (SUM -56 STJ).

5. Com razão, por fim, o apelante no que tange ao pedido de exclusão ao pagamento de honorários do perito oficial fixados na r. sentença, uma vez que estes já foram devidamente satisfeitos pela Apelante em 13 de março de 1987, conforme faz prova a Guia de Depósito Judicial (fl. 99)".

(AC nº 9404488372-RS; Relator Des. Federal José Luiz B. Germano da Silva; DJ de 10/06/1998).

Cabe reafirmar, a esse respeito, que o laudo do perito nomeado pelo Juiz reveste-se, efetivamente, de fé pública. Na hipótese de divergência de valores entre laudos, correto o acolhimento do laudo do perito oficial, que se encontra em posição eqüidistante das partes.

Nesse sentido, a jurisprudência:

"ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS.

1. Existindo grande dicotomia entre os laudos apresentados, deve o Juiz, à míngua de outros elementos de convicção, nortear-se pelas conclusões do vistor oficial.

2. Os juros compensatórios são devidos nos termos da Sum-110 do extinto Tribunal Federal de Recursos.

3. Honorários advocatícios bem dosados nos termos da Sum-617 do Supremo Tribunal Federal"(AC nº 89.04.18450-9/PR; TRF-4ª R; Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria - grifei).

"ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PERITO JUDICIAL. FÉ PÚBLICA. COBERTURA VEGETAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. EXECUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 14 DA LC 76/93. OBSERVÂNCIA.

1. (...)

2. (...)

3. As informações prestadas pelo perito oficial, que está eqüidistante do interesse das partes, revestem-se de fé pública.

(...)"

(AC nº 2000.05.00036142-4/CE; TRF- 5ªR; Des. Fed. Luiz Alberto Gurgel de Faria - grifei)

Outrossim, não há óbice à consideração do valor apurado em perícia, que adotou média com base em preço de mercado, seguindo o método comparativo, e com a consideração das peculiaridades próprias do local, pois não demonstrada consistente dúvida, hábil a comprometê-la.

Nestes termos, o seguinte precedente desta Corte:

"ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. QUESTÃO PRELIMINAR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INTERESSE PROCESSUAL. LATIFÚNDIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ACRÉSCIMOS NA CONDENAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. DÚVIDAS SOBRE O DOMÍNIO.

(...)

Inexistindo dúvida razoável que possa comprometer a conclusão pericial adotada pelo Juízo, e como as alegações recursais estão despidas de conteúdo apto a descaracterizar prova técnica, a condenação imposta não é exagerada, eis que adotada média com base em preço de mercado, consideradas as peculiaridades próprias do local e da região.

(...)"

(AC nº 89.04.19395-8; Rel. Juíza Sílvia Goraieb; DJ de 10/06/1998 - grifei).

De qualquer forma, sobressai a validade da perícia efetuada no presente processo e acolhida pelo Juízo, sem restar evidenciado qualquer vício capaz de torná-la nula. Entendo, desta maneira, na esteira da decisão impugnada, que o valor da indenização tomou por base critério justo e razoável, devendo ser mantida.

Da indenização contemporânea à avaliação feita pelo DNIT

Em relação ao momento em que deve ocorrer a apuração do quantum indenizatório, tem-se como correta a adoção de valor contemporâneo ao da avaliação feita pelo perito judicial, sendo irrelevante a data em que ocorreu a imissão na posse ou aquela em que se deu a vistoria do expropriante ou esbulho para tanto.

Nesse sentido, o seguinte precedente:

DIRETO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INFRAERO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL VERSUS LAUDO DO PERITO DE CONFIANÇA DA PARTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DO LAUDO DO AUXILIAR DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR O EXAME DO EXPERTO. VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. DATA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 26 DO DECRETO-LEI 3.365/41. APURAÇÃO ESTRITAMENTE TÉCNICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 1. Embora o magistrado não esteja vinculado ao resultado da prova técnica, o melhor critério para avaliar o imóvel desapropriado é o do perito, pois em posição equidistante das partes e desinteressado no resultado do processo. Sua avaliação, ademais, goza de presunção juris tantum de veracidade. Assim, o laudo somente poderá ser desacreditado mediante prova idônea e inequívoca da existência de erro ou de sua exacerbação exagerada em sua elaboração. Precedentes deste Tribunal Regional Federal. 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o artigo 26 do Decreto-Lei 3.365/41 atribui à justa indenização a contemporaneidade da avaliação judicial, independentemente da época da avaliação administrativa prévia ou da imissão na posse, regra que somente pode ser afastada quando transcorrido período de tempo relevante entre o início da expropriação e a confecção do laudo pericial. 3. Este Tribunal Regional Federal tem entendido que o valor fixado a título indenizatório deve ser baseado em apuração estritamente técnica, realizada por profissional plenamente capacitado para a tarefa, atingindo-se o efetivo valor de mercado da área a ser desapropriada. (TRF4, AC 5007411-76.2014.4.04.7208, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 04/12/2019)"

Da responsabilidade pelo pagamento

O DNIT sustenta que não pode ser responsabilizado solidariamente pelo pagamento, eis que tanto o Convênio TT-176/2008-00 quanto o decreto que estabeleceu a nova faixa de domínio, deixaram clara a responsabilidade do Estado de Santa Catarina pela legalização dos terrenos necessários à execução das obras e que as despesas decorrentes da execução do decreto correriam à conta do Orçamento Geral do Estado

Sem razão, contudo.

Como bem ressaltado em sede de despacho saneador, o convênio firmado entre o DNIT e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - Chapecó-SC, com a interveniência do Estado de Santa Catarina, para fns de duplicação da BR-480, prevê que o DNIT tem responsabilidade pelo repasse de maior parte do valor necessário à execução das obras de duplicação da rodovia, o que o torna legitimado solidariamente para o pagamento da indenização.

Dos juros compensatórios

Em relação ao juros compensatórios, a sentença fez as seguintes considerações:

"g) Dos juros compensatórios

O Decreto-lei 3.365, de 21 de junho de 1941, não previa, em sua redação original, o pagamento de juros compensatórios em caso de imissão provisória na posse do bem expropriado pelo Poder Público.

O Supremo Tribunal Federal, em 13/12/1963, por criação jurisprudencial, editou a Súmula 164, cujo enunciado se reproduz: " no processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência ".

Na mesma toada, a Súmula 69 do Superior Tribunal de Justiça, aprovada em 15/12/1992, trata do tema:"na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel."

Naquela oportunidade, em face da inexistência de percentual previsto no Decreto-lei, adotou-se a incidência de juros compensatórios, fixados à razão de 6% ao ano, levando-se em conta o Código Civil de 1916, vigente à época.

Em 1984, " o cenário de inflação crônica, a perda do poder aquisitivo da moeda, sem que existissem mecanismos de correção monetária, e a excessiva demora dos processos de desapropriação, levaram o STF a firmar jurisprudência, segundo a qual os juros devidos seriam fixados em 12% ao ano "(Informativo 902 do Supremo Tribunal Federal - maio de 2018 - Plenário - Decreto-lei 3.365-1941: desapropriação e juros compensatórios).

Nesse contexto, foi confeccionada a Súmula 618, que ratificou o entendimento supra, ao dispor que "na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano".

Em 1997, foi editada a MP 1.577 reduzindo os juros compensatórios para 6% ao ano. Após sucessivas edições, a MP 2.183-56, alterou a redação para estabelecer taxa de juros em"até 6%"e inserir condições para fixação, senão vejamos:

Art. 15A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (grifei)

§ 1o Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 2o Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Em 2001, o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar, nos autos da ADI 2332/DF, com efeitos ex nunc, para o efeito de declarar a inconstitucionalidade da redução dos juros a 6%, determinando a retomada da taxa fixada anteriormente (12%). Assim, a taxa permaneceu de 12% ao ano, à exceção do interregno de 11/06/1997 a 13/09/2001 (data da publicação da decisão) em que houve a incidência de 6% em razão dos efeitos da MP 1.577/97. Na mesma ocasião, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia dos parágrafos primeiro e segundo do art. 15A do Decreto-lei 3.365.

Em maio de 2018, o STF julgou o mérito da ADI 2332/DF, alterando o entendimento esposado na liminar, para o fim de declarar constitucional o percentual fixado em 6% no art. 15-A do referido Decreto-lei, porém declarando a inconstitucionalidade da expressão"até 6%".

Com o julgamento, restaram, portanto, superadas as Súmulas 618 do STF - Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano - e 408 do STJ - Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória 1.577 de 11/06/1997 devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula 618 do Supremo Tribunal Federal-.

No mesmo decisum estabeleceu-se que a base de cálculo para incidência dos juros compensatórios é a diferença apurada entre 80% do preço ofertado em juízo (montante que pode ser levantado pelo expropriado) e o valor do bem fixado em sentença, ao fundamento de se aplicar interpretação conforme à Constituição no tocante à justa indenização.

Superada, em parte, também, a redação da Súmula 114 do mesmo Tribunal ("os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente"), em razão da não incidência sobre a totalidade da indenização.

No tocante ao interregno de aplicabilidade, tem-se que o termo a quo, na desapropriação indireta, é a efetiva ocupação. Para fixação do termo ad quem, imprescindível atentar ao julgamento do tema repetitivo n. 211 do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1118103/SP, que fixou a tese de que " os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original (...) não havendo hipótese de cumulação de juros moratórios com compensatórios ".

Registram-se, ainda, as informações complementares extraídas do sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "as Súmulas 12, 70 e 102/STJ somente têm aplicação no período anterior ao art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela MP 1.997-34/2000".

Transcreve-se, para tanto, o aresto do REsp 1118103/SP:

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERÍODO. TAXA. REGIME ATUAL. DECRETO-LEI 3.365/41, ART. 15-B. ART. 100, § 12 DA CF (REDAÇÃO DA EC 62/09). SÚMULA VINCULANTE 17/STF. SÚMULA 408/STJ.
1. Conforme prescreve o art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000, o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia"1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". É o que está assentado na jurisprudência da 1ª Seção do STJ, em orientação compatível com a firmada pelo STF, inclusive por súmula vinculante (Enunciado 17).
2. Ao julgar o REsp 1.111.829/SP, DJe de 25/05/2009, sob o regime do art. 543-C do CPC, a 1ª Seção do STJ considerou que os juros compensatórios, em desapropriação, são devidos no percentual de 12% ao ano, nos termos da Súmula 618/STF, exceto no período compreendido entre 11.06.1997 (início da vigência da Medida Provisória 1.577, que reduziu essa taxa para 6% ao ano), até 13.09.2001 (data em que foi publicada decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão"de até seis por cento ao ano", do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela mesma MP).
Considerada a especial eficácia vinculativa desse julgado (CPC, art.
543-C, § 7º), impõe-se sua aplicação, nos mesmos termos, aos casos análogos. A matéria está, ademais, sumulada pelo STJ (Súmula 408).
3. Segundo jurisprudência assentada por ambas as Turmas da 1ª Seção, os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original. Tal entendimento está agora também confirmado pelo § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/09. Sendo assim, não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional.
4. Recurso especial parcialmente provido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.
( REsp 1118103/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 08/03/2010)

Destarte, o interstício de incidência dos juros compensatórios, quando devidos, limita-se da efetiva ocupação do imóvel até a data de expedição do precatório original, motivo por que se passa a definir o seu marco inicial.

No julgamento do mérito da ADI também houve alteração de entendimento em relação aos parágrafos primeiro e segundo do art. 15-A, prevalecendo o entendimento do Ministro Alexandre de Moraes no sentido de sua constitucionalidade: "segundo seu entendimento, os dispositivos em questão não violam o direito de propriedade ou vulneram o caráter justo da indenização. Isso porque os juros compensatórios destinam-se a compensar tão somente a perda da renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. A perda da propriedade é compensada pelo valor principal, pela correção monetária e pelos juros moratórios. Assim, a criação jurisprudencial que tentava resolver o grave problema inflacionário foi superada, de forma razoável, pela lei."(Informativo 902 do Supremo Tribunal Federal - maio de 2018 - Plenário - Decreto-lei 3.365-1941: desapropriação e juros compensatórios).

Diversamente, o parágrafo quarto do art. 15-A foi considerado inconstitucional, ao fundamento de violação da justa indenização:

§ 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 4o Nas ações referidas no § 3o, não será o Poder Público onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação.

Destarte, os juros compensatórios incidem da data do apossamento administrativo, ainda que anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da demanda.

Fixadas as premissas e os requisitos à aplicação, passa-se à análise do caso concreto em relação aos juros compensatórios.

Houve ocupação de parte do imóvel pelo Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT, consoante registrado pelo perito no quesito letra d) do Juízo (fl.06, LAUDO1, evento 158):"conforme edital n.º 001/2010, contrato n.º 018/2010 - Empresa contratada Sul Catarinense, Mineração, Artefatos de Cimento, Britagem e Construções Ltda. Início das obras em 07/06/2010; término previsto: 02/06/2014, porém, ainda restam alguns serviços a serem executados, que não impedem o uso da rodovia."

Acerca do imóvel, descreve o expert (fl. 03, LAUDO1, evento 158): "[...]terreno com área de 66.106,25 m2, sem benfeitorias registradas na escritura dos autos. Encontramos no momento da vistoria um barracão com estrutura pré-moldada e vedações em alvenaria com aproximadamente 180 m2 e um edificação em alvenaria de aproximadamente 225 m2, utilizados para uma concreteira."

Sobre os juros compensatórios, o § 1º do art. 15-A do Decreto-lei 3365 dispõe que "[...] destinam-se, apenas, a compensar a perda da renda comprovadamente sofrida pelo proprietário".

Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, conforme já explanado supra, declarou a constitucionalidade desse dispositivo, sendo devidos os juros compensatórios apenas em caso de supressão de renda, demonstrada efetivamente pelo proprietário do imóvel.

Não se vislumbra nos presente autos o suporte fático ensejador a autorizar a incidência da referida norma, porquanto não há demonstração, por parte do expropriado, de que houve perda de renda com a desapropriação de parte do bem. Ademais, a desapropriação, a despeito de ocupar parcela do imóvel do autor, manteve incólume as construções/edificações do imóvel, não havendo prejuízo no rendimento à parte autora. Vide, para tanto, resposta ao quesito n.º 11 formulado pela parte autora, cuja resposta do expert foi taxativa ao referir que “não houve benfeitorias afetadas” (LAUDO1, evento 158).

Por todo o exposto, descabe a fixação de juros compensatórios no caso concreto." (Evento 338).

Com efeito, o e. STF julgou procedente em parte a ADI 2332, em 17/05/2018, reconhecendo, por maioria, a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário, incidente apenas sobre a diferença entre 80% do valor ofertado e o fixado em sentença, a contar da imissão provisória do ente público na posse do imóvel. Permitiu a conclusão, da mesma forma, que não devem ser aplicados juros compensatórios quando não houver imissão na posse.

A referida decisão trouxe as seguintes hipóteses em que não incidem os juros compensatórios:

I - quando não houver comprovação da efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse, entendendo-se que a expressão perda da renda indica que deve ser comprovada a exploração econômica do imóvel;

II - quando o imóvel tiver graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero;

III - sobre o período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação.

No presente caso, embora a imissão do INCRA na posse do bem tenha ocorrido com o início das obras de duplicação, observa-se não restou demonstrada, pelo proprietário, perda de renda com a desapropriação de parte do bem, com a ressalva de que as edificações restaram íntegras, não incidindo, portanto, juros compensatórios.

Dos juros moratórios e da correção monetária

A sentença determinou a incidência de juros moratórios nos seguintes termos:

"h) Dos juros moratórios

A Súmula 70 do STJ dispõe que "os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.

A referida súmula restou superada em parte com o julgamento do tema repetitivo n. 210, que fixou, como tese, que "o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito", permanecendo aplicável, segundo entendimento esposado de Márcio André Lopes Cavalcante (Súmulas do STF e do STJ, anotadas e organizadas por assunto, 3ª edição, p. 78) somente em desapropriações que sejam partes pessoas jurídicas de direito privado (empresas públicas, concessionárias, etc), que não se submetem ao regime de precatórios.

A corroborar esse entendimento, a Súmula Vinculante n. 17 do Supremo Tribunal Federal, cujo enunciado ora se transcreve: "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos."

Outrossim, o art. 15-B do Decreto 3.365 dispõe que "nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição" (incluído pela Medida Provisória n.º 2.183-56, de 2001).

Dessarte, a taxa de juros moratórios fixada é de 6% ao ano e o termo inicial é 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito."(Evento 338).

Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ( AgRg no AI 776497, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado 15/02/2011 e AI nº 842.063/RS, com repercussão geral, Rel. Ministro Cezar Peluso, DJe 02.09.2011) e pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo (REsp. n.º 1.205.946/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, maioria, julgado em 19/10/2011), os juros de mora e a correção monetária são consectários legais da condenação, possuindo natureza eminentemente processual. Assim, as alterações legais nos critérios de cálculo das referidas verbas têm aplicação imediata, devendo, contudo, incidir somente no período de tempo de sua vigência (princípio do tempus regit actum).

A definição acerca do regime de atualização monetária e de juros moratórios aplicáveis às condenações judiciais da Fazenda Pública - especialmente no que tange ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/09 - foi reconhecida como de repercussão geral e apreciada pelo Supremo Tribunal Federal sob o Tema 810 (RE n.º 870.947).

Em 20/09/2017, o STF, por maioria deu parcial provimento ao RE 870.947, firmando as seguintes teses:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE ( CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO ( CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade ( CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido." ( RE 870.947, Relator Exmo. Ministro Luiz Fux, Sessão Plenária, por Maioria, DJe 20/11/2017)

E na sessão de 03/10/2019, o Supremo Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes.

Assim, não resta dúvida acerca da inaplicabilidade da TR para fins de correção monetária, devendo ser aplicado o IPCA-e, inclusive com fulcro no art. 27, § 4, do Decreto-Lei 3.365/41, não prosperando a impugnação da parte Executada neste aspecto.

Quanto aos juros de mora, ao julgar o Tema 905, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese:

"2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

(...)

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital."

O art 15-B do Decreto- Lei n.º 3.365/41, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, assim estabelece:

"Art. 15- B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição."

Em relação ao percentual de juros aplicável com fundamento na referida norma: AC 5077367-47.2016.4.04.7100, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Luíz Alberto D'Azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 19/06/2019; AC 5004771-47.2016.4.04.7009, Terceira Turma, Relatora Desembargadora Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 05/06/2019;

Especialmente no que tange ao termo inicial, o julgamento pelo STJ do REsp n.º 1.118.103 pelo rito dos recursos repetitivos:

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERÍODO. TAXA. REGIME ATUAL. DECRETO-LEI 3.365/41, ART. 15-B. ART. 100, § 12 DA CF (REDAÇÃO DA EC 62/09). SÚMULA VINCULANTE 17/STF. SÚMULA 408/STJ. 1. Conforme prescreve o art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000, o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". É o que está assentado na jurisprudência da 1ª Seção do STJ, em orientação compatível com a firmada pelo STF, inclusive por súmula vinculante (Enunciado 17). 2. Ao julgar o REsp 1.111.829/SP, DJe de 25/05/2009, sob o regime do art. 543-C do CPC, a 1ª Seção do STJ considerou que os juros compensatórios, em desapropriação, são devidos no percentual de 12% ao ano, nos termos da Súmula 618/STF, exceto no período compreendido entre 11.06.1997 (início da vigência da Medida Provisória 1.577, que reduziu essa taxa para 6% ao ano), até 13.09.2001 (data em que foi publicada decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão"de até seis por cento ao ano", do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela mesma MP). Considerada a especial eficácia vinculativa desse julgado ( CPC, art. 543-C, § 7º), impõe-se sua aplicação, nos mesmos termos, aos casos análogos. A matéria está, ademais, sumulada pelo STJ (Súmula 408). 3. Segundo jurisprudência assentada por ambas as Turmas da 1ª Seção, os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original. Tal entendimento está agora também confirmado pelo § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/09. Sendo assim, não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. 4. Recurso especial parcialmente provido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. ( REsp 1.118.103/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 24/02/2010, DJe 08/03/2010).

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO E PRAZO PRESCRICIONAL. EFEITOS DA REVELIA. AVALIAÇÃO DOS BENS EXPROPRIADOS. PERCENTUAL DE JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A pretensão dos autores de se verem indenizados pela desapropriação indireta só surgiu quando eles, mesmo após o trânsito em julgado da ação de desapropriação direta, não se viram reintegrados na posse do imóvel. Portanto, o termo inicial do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado ação de desapropriação direta. 2. A mais recente jurisprudência do STJ tem reconhecido que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de desapropriação indireta é 10 anos para os fatos regidos pelo CC-2002, como é o caso dos presentes autos. Todavia, que mesmo observado o decenal, não se consumou a prescrição no caso concreto. 3. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, não havendo falar em confissão sobre os fatos alegados pela parte autora. Precedentes do STJ. 4. Tratando-se a ação de desapropriação indireta de verdadeira ação indenizatória, cumpre à parte autora comprovar a existência e a extensão dos danos que alega ter sofrido. 5. Nos casos de desapropriação indireta, via de regra, o montante indenizatório deve corresponder ao valor de avaliação dos bens à época em que se deu o apossamento administrativo. Precedentes do STJ. No caso dos autos, esse entendimento deve ser adequado às peculiaridades fáticas, devendo o valor de avaliação dos bens ser aferido no momento em que o INCRA foi imitido judicialmente na posse do imóvel. 6. Tendo-se em vista o extenso lapso de tempo decorrido entre o momento em que o imóvel foi inicialmente invadido por integrantes do MST, em 1991, e o momento em que o INCRA foi imitido na posse do imóvel, no ano 2000, bem como tendo-se em consideração o extenso lapso de tempo decorrido entre este último marco e o momento em que foi realizada a perícia, em 2013, revela-se adequado o procedimento adotado pelo perito judicial no sentido de tomar como parâmetro para aferição da existência e do estado de conservação das benfeitorias o laudo que fora elaborado pelo INCRA, em 1999, para embasar a ação de desapropriação direta proposta naquela época. 7. Similarmente, é razoável que o perito tenha se utilizado desse mesmo laudo de 1999 para o fim de estimar o valor da terra da nua e das benfeitorias à época em que o INCRA foi imitido na posse do imóvel. 8. O STF, ao julgar o mérito da ADIn nº 2.332, reconheceu a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% ao ano. Os juros compensatórios devem ser estabelecidos no percentual de 6% ao ano também no período posterior a 13/09/2001. 9. O STJ, ao julgar o REsp nº 1.118.103 pelo rito dos recursos repetitivos, determinou que, nas desapropriações, o termo inicial dos juros moratórios, em conformidade com o disposto no art. 15-B do Decreto-lei nº 3.365/41, é o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". 10. Não tendo restado demonstrado qual o dano moral sofrido pelos autores que possa ser imputado ao INCRA, incabível a condenação da autarquia ao pagamento de indenização por danos morais. 11. O limite previsto no § 1º do art. 27 do Decreto-lei nº 3.365/41 deve ser observado também nas ações de desapropriação indireta, conforme determina o § 3º do mesmo artigo. Honorários advocatícios reduzidos para o equivalente a 5% do valor da condenação. 12. Apelação da parte autora improvida. Apelação do INCRA parcialmente provida na parte conhecida. Remessa necessária provida. Sentença parcialmente reformada. (TRF4 5001080-59.2010.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 27/02/2019)

DIRETO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. ausência de interesse recursal. conhecimento parcial do recurso da parte autora. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DNIT. ESTADO DE SANTA CATARINA. OBRAS NA RODOVIA BR-480. prescrição da pretensão à indenização por desapropriação indireta em relação à primitiva configuração da rodovia. ocorrência. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DO RESTANTE DO IMÓVEL ATINGIDO. JUROS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não deve ser conhecido o agravo retido interposto pela parte autora nos autos originários. 2. Tendo havido, na sentença, manifestação adequada e favorável aos interesses da parte autora em questões trazidas agora para apreciação em sede de apelação, não deve ser conhecido parte do recurso porquanto ausente interesse recursal. 3. O DNIT é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 4. Está prescrita a pretensão indenizatória da parte autora, por suposta ocorrência também de desapropriação indireta, no que concerne à primitiva configuração da rodovia SC-480, hoje BR-480. 5. O valor da indenização fixado na sentença, baseado em laudo pericial, é justo, devendo ser mantido o montante apurado. 6. Não há que se considerar o valor de eventual valorização imobiliária do restante do imóvel da autora para que haja diminuição do valor da indenização fixada na sentença. Decisões desta Corte nesse sentido. 7. São devidos juros moratórios na desapropriação indireta, com termo inicial nos termos do artigo 15-B do Decreto-Lei 3.365/41. Inaplicável o enunciado da Súmula 70 do STJ ao caso dos autos. 8. São devidos juros compensatórios na desapropriação indireta, independentemente, como regra, de efetiva perda de renda ou não com o apossamento da propriedade privada pelo Poder Público. Decisões desta Corte nesse sentido. 9. Não havendo vedação legal, cabível a incidência de juros moratórios sobre os juros compensatórios. Decisões desta Corte nesse sentido. 10. O termo inicial da correção monetária, no caso dos autos, deve ser a data base considerada para a fixação do valor original do metro quadrado indicado na sentença, qual seja, a data do apossamento da área invadida pelo Poder Público. 11. A correção monetária, tratando-se de ação de desapropriação indireta, deve se dar, no caso dos autos, com base no IPCA. 12. A sucumbência das partes, diversamente do que constou na sentença, é de grau equivalente, devendo as custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios ser dividas entre as partes em igual medida. 13. Cabível a fixação de honorários advocatícios também de acordo com o disposto no artigo art. 27, § 3º, II, c/c o seu § 1º, do Decreto-Lei nº. 3.365/41. Decisões desta Corte nesse sentido. (TRF4, AC 5006411-93.2013.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 24/11/2017)

Dos honorários advocatícios

Quanto aos honorários advocatícios, segue a condenação a regra especial prevista no artigo 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3365, que dispõe:

Art. 27 [...]

§ 1º. A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais).

O r. dispositivo sentencial tem seguinte teor:

"Sobre os honorários, o art. 27 do Decreto-lei 3.365 assim define:

§ 1o A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais). (Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

O Supremo Tribunal Federal entendeu, no julgamento da ADI 2332/DF, pela constitucionalidade da previsão de parâmetros mínimo e máximo para a condenação em honorários advocatícios nas ações de desapropriação e pela inconstitucionalidade da oração “não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)”.

Acerca da aplicabilidade ao presente feito, o STJ firmou entendimento no sentido de que "os limites percentuais estabelecidos no art. 27, §§ 1º e , do DL 3.365/1941, relativos aos honorários advocatícios, aplicam-se às desapropriações indiretas. Precedentes do STJ."( REsp 1300442/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013).

No tocante à base de cálculo dos honorários advocatícios, registra-se a incidência da Súmula 131 do Superior Tribunal de Justiça, que refere: " nas desapropriações incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas. "(Evento 338).

Não merece reparos a sentença no tópico, com a ressalva de que o percentual a ser arbitrado não poderá ultrapassar o limite de R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais).

Da isenção de custas

No presente feito, o DNIT não requereu a isenção de custas.

Levando-se em conta a sua natureza autárquica, mostra-se inequívoca a isenção de custas, nos termos do art. da Lei nº 9289/1996, que tem o seguinte teor:

Art. 4º São isentos de pagamento de custas:

I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações;

II - os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita;

III - o Ministério Público;

IV - os autores nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

Porém, resta mantida a determinação sentencial, no sentido de que os réus deverão arcar com 50%, cada, das custas, ante a falta de irresignação da Autarquia a respeito.

Da conclusão

Desprovidas as apelações, mantendo-se integralmente a sentença de 1º grau.

Do dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001348-53.2014.4.04.7202/SC

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

APELANTE: MOACIR ANTONINHO SARTORI (AUTOR)

ADVOGADO: RAFFAEL ALBERTO RAMOS (OAB SC023160)

APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU)

APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. desapropriação INDIRETA. prescrição. LEGITIMIDADE PASSIVA do dnit e do estado de santa catarina.direito à indenização. QUANTUM. avaliação contemporânea ao laudo pericial. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DNIT PELO PAGAMENTO. juros compensatórios. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.

I. Levando-se em conta que a propriedade do autor foi tomada pelo poder público com o apossamento definitivo em 2009 (quando iniciaram as obras de duplicação da BR-480), sem as formalidades legais de desapropriação, e a ação judicial foi ajuizada em 13/02/2014, não transcorreu o prazo prescricional de 10 anos - que deve ser considerado para a presente demanda.

II. O DNIT é legitimado a figurar no polo passivo de ações que buscam a indenização por desapropriação ou desocupação de imóveis para a construção ou alargamento de rodovias.

III. A cláusula 6ª do Convênio TT - 176/2008-00 impõe responsabilidades também ao Estado de Santa Catarina, que é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, pois, ao lado da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Chapecó-SC, é responsável pela legalização dos terrenos necessários à execução das obras objeto do convênio para duplicação de parte da BR-480.

IV. Em relação ao direito à indenização e quantum indenizatório, o laudo pericial mostra-se irretocável, não restando evidenciada flagrante irregularidade, hábil a desqualificá-lo.

V. No tocante ao momento em que deve ocorrer a apuração do quantum indenizatório, tem-se como correta a adoção de valor contemporâneo ao da avaliação feita pelo perito judicial, sendo irrelevante a data em que ocorreu a imissão na posse ou aquela em que se deu a vistoria do expropriante ou esbulho para tanto.

VI. O convênio firmado entre o DNIT e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - Chapecó-SC, com a interveniência do Estado de Santa Catarina, para fns de duplicação da BR-480, prevê que o DNIT tem responsabilidade pelo repasse de maior parte do valor necessário à execução das obras de duplicação da rodovia, o que o torna legitimado solidariamente para o pagamento da indenização.

VII. É descabida a condenação em juros compensatórios, em observância ao entendimento firmado no precedente vinculante, ADI 2332-DF.

VIII. O critério de atualização monetária aplicável às condenações judiciais da Fazenda Pública previsto pelo o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/09, foi declarado inconstitucional pelo STF em sede de repercussão geral, sob o Tema 810 (RE n.º 870.947), devendo-se aplicar o IPCA-E em substituição à TR.

IX. Quanto aos juros de mora, a taxa aplicável deve observar os termos da Lei n.º 11.960/09 a partir de sua vigência (Tema 810) e o termo inicial deve ser 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, em conformidade com o julgamento pelo STJ do REsp n.º 1.118.103 pelo rito dos recursos repetitivos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002208149v4 e do código CRC e7431c42.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 03/05/2021 A 11/05/2021

Apelação Cível Nº 5001348-53.2014.4.04.7202/SC

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO

APELANTE: MOACIR ANTONINHO SARTORI (AUTOR)

ADVOGADO: RAFFAEL ALBERTO RAMOS (OAB SC023160)

APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU)

APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/05/2021, às 00:00, a 11/05/2021, às 14:00, na sequência 983, disponibilizada no DE de 22/04/2021.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207219242/apelacao-civel-ac-50013485320144047202-sc-5001348-5320144047202/inteiro-teor-1207219297

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