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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 502XXXX-58.2018.4.04.7000 PR 502XXXX-58.2018.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 5020003-58.2018.4.04.7000 PR 5020003-58.2018.4.04.7000

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

11 de Maio de 2021

Relator

ROGERIO FAVRETO
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DE APURAÇÃO ÉTICA. NULIDADE. PREJUÍZO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Necessária a efetiva comprovação de prejuízo ao exercício da ampla defesa e contraditório para decretação de nulidade de ato administrativo.
2. Se o ato praticado ou peça processual contiverem elementos suficientes, com a descrição dos fatos imputados, tem-se por atingida a finalidade a que se propõe, sendo desnecessária a utilização de formulário padrão para o oferecimento de denúncia.
3. Estando o denunciado presente no ato em que tomados os depoimentos, não há prejuízo ao fato de não terem sido as depoentes nominadas anteriormente como testemunhas.
4. O protocolo de denúncia em local diverso do previsto em regulamento não gera nulidade no caso de encaminhamento à autoridade competente para o processamento do feito.
5. É dispensável a instauração de procedimento preliminar quando a denúncia contiver elementos suficientes para instauração do procedimento sancionatório.
6. A inexistência de intimação para apresentação de razões finais no processo administrativa somente poderia gerar nulidade no caso de surgimento de novas provas ou fatos.
7. Negado provimento à apelação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207220438/apelacao-civel-ac-50200035820184047000-pr-5020003-5820184047000

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