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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5036005-60.2019.4.04.7100 RS 5036005-60.2019.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5036005-60.2019.4.04.7100 RS 5036005-60.2019.4.04.7100
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
ROGERIO FAVRETO
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. LICITAÇÃO. CONSERVAÇÃO DE ESTRADA RODOVIÁRIA. SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA. PREGÃO ELETRÔNICO. ADOÇÃO DA MODALIDADE. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DO CERTAME. PRECEDENTES.

1. O direito líquido e certo, a ser amparado por mandado de segurança, é aquele que pode ser comprovado de plano, desafiando prova pré-constituída, já que o referido remédio constitucional não comporta dilação probatória.
2. A modalidade licitatória pregão é cabível apenas para aquisição de bens e serviços comuns, conceituados pelo art. da Lei 10.520/02 como "aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado".
3. O Tribunal de Contas da União editou a Súmula 257, em 2010, que prevê: "O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002." 4. Na hipótese, a parte impetrante não logrou êxito em demonstrar, mediante prova pré-constituída, que a licitação de serviços que envolvem conservação rotineira e preventiva da rodovia federal - tais como reparação de pista, roçada, recomposição de sinalização, podas de árvores, remoção de entulhos sobre a pista, desobstrução e limpeza de bueiros, capina, fresagem, pintura da pista, remendo profundo com demolição e serra, tapa buraco mecânico e manual - não se enquadram no conceito de serviços comuns de engenharia. 5. Precedentes desta 2ª Seção tem reconhecido que, nas ações em que o impetrante visa à anulação do edital de licitação, o valor da causa deverá corresponder ao conteúdo econômico do certame.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207220439/apelacao-civel-ac-50360056020194047100-rs-5036005-6020194047100