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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 501XXXX-72.2018.4.04.7100 RS 501XXXX-72.2018.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

11 de Maio de 2021

Relator

ROGERIO FAVRETO
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Ementa

ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL POR TERCEIRO. ESBULHO CONFIGURADO. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE.

I. Ocupado o bem irregularmente por terceiro alheio à relação contratual, resta configurado o esbulho, hábil a ensejar a reintegração de posse.
II. A manutenção do Programa de Arrendamento Residencial é interesse coletivo maior, razão pela qual o cumprimento da função social depende da regularidade dos pagamentos.
III. A ofensa à função social da posse não se dá pela reintegração manejada pela CEF, mas, sim, pela posse irregular mantida por terceiro inadimplente, à margem do sistema de moradia popular.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, apenas para deferir prazo de 90 dias de desocupação, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207220447/apelacao-civel-ac-50124297220184047100-rs-5012429-7220184047100

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