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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

ROGERIO FAVRETO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº XXXXX-72.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

APELANTE: LUCIANA ALVES SOARES (RÉU)

ADVOGADO: GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU)

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na condição de Representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, contra invasores não identificados, visando à retomada da unidade habitacional localizada na Rua Dois, nº 162, Quadra B, Quarteirão 04, Bairro Quajuviras, na cidade de Canoas/RS. Esclareceu, em síntese, que o imóvel está sendo ocupado por pessoa diversa do beneficiário, não tendo sido possível a identificação dos ocupantes. Observou que tal situação constitui desvio de finalidade do programa e culmina na resolução do contrato, surgindo, assim, o direito à reintegração de posse.

Instruído o feito, seguiu-se sentença de procedência, nos termos do seguinte dipositivo:

III. Dispositivo

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido vertido na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de reintegrar definitivamente a Caixa Econômica Federal na posse do imóvel descrito na inicial.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios à Caixa Econômica Federal, os quais, considerando o disposto no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizáveis monetariamente até a data do efetivo pagamento pelo IPCA-E/IBGE. Todavia, resta suspensa a exigibilidade dessas parcelas em virtude do pedido de Justiça gratuita que lhe foi deferido.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.

Interposto (s) o (s) recurso (s), caberá à Secretaria abrir vista à parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remeter os autos ao TRF da 4ª Região.

Transitado em julgado o presente decisum, intime-se a Ré para desocupar o imóvel no prazo de trinta dias. Não cumprida a determinação, o oficial de justiça responsável pelo mandado deverá proceder à reintegração da posse do imóvel descrito na inicial, para o qual está autorizado a:

(1) requerer o auxílio de força policial, se for o caso;

(2) requerer o acompanhamento do Conselho Tutelar no caso de menor residir no imóvel;

(3) diligenciar junto à CEF na obtenção dos meios materiais necessários ao cumprimento da ordem judicial, tais como, fornecimento de armazém para a guarda dos objetos existentes no imóvel, bem como transporte destes bens.

Tudo cumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa (Evento 54).

Apela a ocupante do imóvel, LUCIANA ALVES SOARES, visando à reforma total do provimento judicial a fim de ser julgado improcedente o pedido. Alega, em síntese, que deve ser considerado o aspecto social da posse na análise do caso concreto, diante da sua precária condição socioeconômica, de extrema vulnerabilidade social, o que exigiria especial ponderação de suas circunstâncias. Caso assim não se entenda, requer a ampliação do lapso temporal deferido para que se proceda a desocupação do imóvel.

Sem contrarrazões, o feito foi encaminhado a este Tribunal.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

VOTO

Trata-se de ação de reintegração de posse proposta pela Caixa Econômica Federal contra invasores não identificados, objetivando a retomada da unidade habitacional localizada na Rua Dois, nº 162, Quadra B, Quarteirão 04, Bairro Quajuviras, na cidade de Canoas/RS.

Os elementos dos autos expõem com clareza, a ocupação clandestina do lote por pessoa diversa do beneficiário, razão pela qual a sentença não merece qualquer reparo.

Com efeito, este Tribunal vem entendendo que a situação do ocupante irregular não pode ser tida como legítima, quando há várias pessoas esperando para poderem celebrar seus contratos de arrendamento residencial.

O Fundo de Arrendamento Residencial representado pela CEF firmou Contrato de Venda e Compra de Imóvel com parcelamento e alienação fiduciária de Imóvel Residencial no Programa Minha Casa Minha Vida, beneficiando ROSIANE VALESKA FORTES LOPES (Evento 1 - CONTR3). Em tal contrato constou que o imóvel é destinado à moradia própria da beneficiária, não podendo sofrer desvio de finalidade, tal como a hipótese de cessão a terceiros, sob pena de resolver-se a propriedade.

No presente caso, o Oficial de Justiça comprovou o esbulho (Evento 21 - CERT1), citando LUCIANA ALVES SOARES, que ocupava o imóvel.

Foi alterado o pólo passivo do feito para constar a atual ocupante do imóvel e, em sede de contestação, a requerida afirmou que não foi sorteada como uma das beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Cida, mas que descobriu que diversas pessoas estavam ocupando residências no bairro Guajuviras e, tendo em vista a extrema dificuldade financeira e falta de lugar para morar, foi até o local e ocupou uma das residências.

Assim, ocupado o bem irregularmente por terceiro alheio à relação contratual, impedindo o alcance da finalidade social da propriedade ao retirar o direito legítimo das pessoas que observam uma fila, resta configurado o esbulho, hábil a ensejar a reintegração de posse.

Cabe ressaltar a ressalva feita em 1º grau de jurisdição, no sentido de que a manutenção do Programa de Arrendamento Residencial é interesse coletivo maior, razão pela qual o cumprimento da função social depende da regularidade dos pagamentos, sendo que a ofensa à função social da posse não se dá pela reintegração manejada pela CEF, mas, sim, pela posse mantida por inadimplente.

Nestes termos, os fundamentos da sentença recorrida, os quais adoto como parte integrante das presentes razões de decidir:

"II. Fundamentação

Da Ocupação Irregular.

No caso dos autos, o Programa Habitacional não é realizado pelo arrendamento de unidade, mas sim pela venda direta à beneficiária do PAR.

A Caixa Econômica Federal, representante do FAR, sustenta o direito à reintegração na configuração do esbulho em face da ocupação irregular de uma unidade habitacional localizada na localizada na Rua Dois, nº 162, Quadra B, Quarteirão 04, Bairro Quajuviras, na cidade de Canoas/RS, o que teria sido constatado a partir de informações repassadas pelos órgãos públicos competentes. Assim, sustenta que não estaria sendo observada a destinação legal e contratualmente prevista para o imóvel.

No caso em tela, após receber notícia da Prefeitura de Canoas/RS acerca do abandono do imóvel supramencionado, em 18.10.2017 a CEF expediu notificação na via administrativa a fim de que a beneficiária sorteada para firmar o contrato de compra e venda, ROSIANE VALESKA FORTE LOPES, regularizasse a situação do contrato, comprovando que o imóvel estava sendo utilizado para a moradia do seu grupo familiar. Ante a inércia da beneficiária, foi expedida nova notificação em 27.11.2017 comunicando oa rescisão do contrato de compra e venda retomada do imóvel (ev. 1, NOT5),

Por ocasião do cumprimento do mandado citatório, o Oficial de Justiça identificou como atual ocupante do imóvel a requerida LUCIANA ALVES SOARES. Em sede de contestação a requerida afirmou que não foi sorteada como uma das beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida, mas

descobriu que diversas pessoas estavam ocupando residências do Programa Minha Casa Minha Vida no bairro Guajuviras.

Desta forma, tendo em vista a extrema dificuldade financeira e a falta de um local digno para morar, a ré foi até o local em que foram construídas unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida e ocupou uma das residências (Rua Dois, nº 162, Quadra B, Quarteirão de Guajuviras, Canoas).

A ocupante, portanto, corrobora as informações apuradas pela Caixa acerca da irregularidade da ocupação. Malgrado o imóvel aparentemente estivesse desocupado, o fato é que a ré não firmou contrato com a CEF, que também não autorizou a transferência do imóvel para o seu nome, tampouco a sua ocupação. Vale dizer, a ré não foi regularmente selecionada pelo ente público para ocupar o imóvel em tela.

Ainda que a ocupante tivesse direito a participar do programa, não foi sorteada como beneficiária e não paga as prestações considerando a sua situação pessoal, uma vez que as subvenções concedidas têm caráter personalíssimo.

A situação denota descumprimento aos critérios do Programa Habitacional do Governo, o que impede que seja garantida a demandada a continuação na posse do imóvel.

É oportuno frisar que a ocupação irregular do empreendimento impede o alcance da finalidade social da propriedade, destinada à população de baixa renda que, devidamente cadastrada, atende aos requisitos exigidos pelas instituições públicas responsáveis pelos empreendimentos populares. Cumpre reforçar: as famílias que atendem às formalidades necessárias para fazer jus aos benefícios ainda precisam observar uma fila, e a invasão por alguns retira o direito legítimo de outros que respeitaram os procedimentos jurídicos que englobam as medidas públicas voltadas à habitação popular.

Nesses termos, resta caracterizada a ocupação irregular do imóvel, dando azo à reintegração de posse por parte da proprietária.

Da Função Social da Posse

Sustenta a parte ré que haveria ofensa à função social da posse. No entanto, o TRF da 4ª Região consolidou entendimento no sentido de que o inadimplemento do arrendatário no âmbito do PAR desvia a função social da propriedade. Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA. 1. O PAR é programa que visa a garantir a aquisição de moradia por pessoas de baixa renda, estando todas sujeitas às mesmas regras, qual seja o pagamento de pequenas prestações mensais, como se locassem imóvel da CEF por período determinado, ao final do qual podem optar pela aquisição do bem. 2. A manutenção de quem não cumpre o contrato, no programa de arrendamento, fatalmente, levaria à inviabilidade do programa, o qual foi instituído especialmente para que a população de baixa renda realize o sonho da casa própria. 3. A situação do arrendatário, isoladamente considerada, não pode ser reputada legítima quanto ao inadimplemento injustificado, quando há várias outras pessoas na espera para poderem celebrar seus respectivos contratos de arrendamento residencial. Não prevalece, então, em caso de inadimplência, alegação de eventual violação ao princípio da função social da posse ou ao princípio de solidariedade social. (TRF4, AG 5022732-76.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 14/12/2016)

O entendimento é idêntico com relação à tese defendida (função social da posse), não se justificando tratamento diferenciado. O Programa de Arrendamento Residencial objetiva assegurar o direito de moradia, a partir de requisitos próprios. As taxas de arrendamento e condominial são contraprestações razoáveis, necessárias para manter a higidez do programa.

Assim, a despeito do interesse particular, a manutenção do PAR é interesse coletivo maior, de modo que o cumprimento da função social passa necessariamente pela regularidade dos pagamentos.

Deve-se pensar, em síntese, na função social do programa como um todo, para o qual há mais candidatos do que imóveis disponíveis, não se podendo admitir, portanto, que seja contemplado pelo programa quem não está cumprindo com suas obrigações.

O PAR, por si, tem caráter social. Visa a possibilitar o acesso à moradia de pessoas de baixa renda. Assim, não é a reintegração manejada pela CEF que ofende ao princípio da função social da posse, mas sim a posse mantida por inadimplente.

Da Reintegração.

Trata-se o caso em análise de compra e venda com subvenção de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial.

Conforme se verifica pelos documentos juntados, a autora firmou com a beneficiária ROSIANE VALESKA FORTES LOPES contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - RECURSOS FAR em 30.03.2017 (evento 1, CONTR3), tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial.

A Lei nº 10.188/2001 (com redação foi alterada pela Lei nº 10.859/2004) instituiu o"Programa de Arrendamento Residencial para atendimento exclusivo da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra"(art. 1º). Além disso, a CEF foi autorizada a criar um Fundo Financeiro com o propósito de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao referido programa (art. 2º).

Essa modalidade contratual é regulada pela Lei nº 10.188, de 12/02/2001, aplicando-se, ainda, a Lei 11.977/09. Sobre a compra e venda com recursos do FAR, assim dispõe a Lei 11.977/09:

Art. 6o-A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2o, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a:

(...)

§ 5o Nas operações com recursos previstos no caput:

(...)

III – não se admite transferência inter vivos de imóveis sem a respectiva quitação.

§ 6o As cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou procurações que tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou cessão de imóveis adquiridos sob as regras do PMCMV, quando em desacordo com o inciso III do § 5o, serão consideradas nulas.

No caso dos autos, o descumprimento do contrato decorre do seu desvio de finalidade, em desrespeito à legislação aplicável. A sorteada do Programa teria abandonado a unidade, violando os termos do contrato entabulado entre as partes. Ou seja, o imóvel não está sendo destinado à moradia da beneficiária do programa federal de habitação.

Nesse contexto, o contrato prevê expressamente em sua Cláusula Décima a impossibilidade de cessão a terceiros dos direitos e obrigações decorrentes do instrumento, bem como o vencimento antecipado da dívida em caso de destinação do imóvel a pessoa que não seja o beneficiário e sua família.

No caso, a rescisão contratual com a beneficiária originária é mecanismo previsto no próprio instrumento contratual. Aliás, prescinde de autorização judicial a rescisão do contrato, uma vez que tal mecanismo pode ser realizado na via administrativa, em cumprimento às cláusulas contratuais e observância ao devido processo legal. A solução consequente, nos termos do contrato, é a restituição da posse à executora do Programa de Arrendamento Residencial, para que possa destinar o imóvel a outro pretendente que necessite da moradia oferecida com os recursos do Fundo.

Nesse contexto, qualquer terceiro que se beneficie irregularmente da posse, portanto, considera-se esbulhador, estando à margem do sistema de moradia popular.

A atual moradora, devidamente citada, não comprovou vínculo familiar com a adquirente do bem. Aliás, afirmou que foi até o local e ocupou, por conta própria, o imóvel de propriedade do FAR. Em que pese as alegadas dificuldades financeiras, não havendo relação contratual que autorize a posse na unidade habitacional financiada com recursos públicos e destinada à habitação popular, resta clara a irregularidade na posse, e consequente direito de reintegração.

Nesses termos, revela-se adequado o manejo da presente ação possessória, resguardando-se o direito da CEF, em nome do Fundo de Arrendamento Residencial, de reaver o imóvel em face dos ocupantes irregulares.

Acerca do desvio de finalidade, colaciono jurisprudência do E. TRF da 4ª Região:

ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL POR TERCEIRO. ESBULHO COMPROVADO. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. 1. O Programa Minha Casa Minha Vida foi instituído no âmbito da Lei nº 11.977/2009, e tem por objeto o financiamento para compra de bens imóveis adquiridos com finalidade residencial. Pelo fato de visar ao atendimento exclusivo da necessidade de moradia da população de baixa renda, são cobradas taxas reduzidas de juros. 2. No contrato celebrado entre a CEF e o beneficiário originário consta expressamente que o imóvel objeto do contrato é destinado à moradia própria do contratante e de sua família, e que o desvio desta finalidade importará no vencimento antecipado da dívida. 3. Ocupado irregularmente o bem por terceiro alheio à relação contratual, o que é vedado pela legislação de regência (art. 6º-A, parágrafos 5º, inciso III, e 6º, da Lei nº 11.977/2009), resta configurado o esbulho. 4. Não há falar-se em direito à retenção por benfeitorias, tendo em vista a ocupação irregular do imóvel. (TRF4, AC XXXXX-45.2017.4.04.7009, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/04/2019)

ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. ALIENAÇÃO A TERCEIROS. DESVIO DE FINALIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. ESBULHO. Não há como acolher a irresignação recursal, porque: (a) o descumprimento do contrato é inequívoco, porquanto houve desvio de finalidade da avença quando da alienação do imóvel a terceiros; (b) o procedimento adotado pela Caixa Econômica Federal, com respaldo na legislação de regência, é regular, e (c) restou evidenciada a prática de esbulho possessório, após a rescisão contratual. (TRF4, AC 5042455-58.2015.404.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 20/12/2016)

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. HIPOTECA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO DE CONTRATO. DESVIO DE FINALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE CLAÚSULA CONTRATUAL. PRECEDENTES. [...] No caso dos autos, o esbulho está configurado em razão da transferência irregular da posse direta do bem, o que é vedado pela legislação de regência (art. 6º-A, parágrafo 5º, inciso III, da Lei nº 11.977/2009) e pelo contrato de compra e venda do Programa Minha Casa Minha Vida. Portanto, não se trata de hipótese de consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF, decorrente da inadimplência do contrato. Tampouco se exige a prévia notificação pessoal do mutuário para a purgação da mora. [...]
(TRF4, AC XXXXX-78.2014.4.04.7212, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 25/11/2016)

Sendo a posse uma extensão do direito de propriedade, sua segurança não repousa somente no elemento físico, mas também no elemento jurídico, caracterizado pelo domínio. O exercício da posse constitui um direito juridicamente protegido e qualquer violação a esse direito vem em detrimento ao patrimônio econômico, não só do possuidor direto, como do proprietário (possuidor indireto).

A empresa pública, representando o FAR, comprovou possuir a posse indireta, que emana do direito de propriedade, por meio da matrícula (evento 1, MATRIMÓVEL4).

Por conseguinte, verifico que a CEF executante do PAR - Programa de arrendamento Residencial, tem direito ao manejo de ação de reintegração de posse contra a ocupante irregular para a preservação do status quo de imóvel de propriedade do aludido Fundo de Arrendamento Residencial - PAR.

A ocupação clandestina do bem por terceiro alheio à relação contratual ofende o objetivo do Programa de Arrendamento Residencial e a função que lhe é designada por lei, razão pela qual deve ser a CEF reintegrada na posse do imóvel descrito na petição inicial." (Evento 54).

Note-se que o parecer ministerial foi nesse exato sentido:

"Dos fundamentos

A controvérsia cinge-se à possibilidade de permitir a ocupação irregular de unidade residencial do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV por pessoa não sorteada como beneficiária do referido programa, que alega não ter onde morar e que utiliza o imóvel por este não cumprir sua função social.

Os arts. 560 e 561 do CPC preconizam:

“Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

No caso concreto, deve ser mantida a decisão proferida pelo juízo “a quo” que bem analisou a questão posta nos autos, e asseverou que “a ocupação clandestina do bem por terceiro alheio à relação contratual ofende o objetivo do Programa de Arrendamento Residencial e a função que lhe é designada por lei, razão pela qual deve ser a CEF reintegrada na posse do imóvel descrito na petição inicial” (Evento 54 – SENT1):

“II. Fundamentação

Da Ocupação Irregular.

No caso dos autos, o Programa Habitacional não é realizado pelo arrendamento de unidade, mas sim pela venda direta à beneficiária do PAR.

A Caixa Econômica Federal, representante do FAR, sustenta o direito à reintegração na configuração do esbulho em face da ocupação irregular de uma unidade habitacional localizada na Rua Dois, nº 162, Quadra B, Quarteirão 04, Bairro Quajuviras, na cidade de Canoas/RS, o que teria sido constatado a partir de informações repassadas pelos órgãos públicos competentes. Assim, sustenta que não estaria sendo observada a destinação legal e contratualmente prevista para o imóvel.

No caso em tela, após receber notícia da Prefeitura de Canoas/RS acerca do abandono do imóvel supramencionado, em 18.10.2017 a CEF expediu notificação na via administrativa a fim de que a beneficiária sorteada para firmar o contrato de compra e venda, ROSIANE VALESKA FORTE LOPES, regularizasse a situação do contrato, comprovando que o imóvel estava sendo utilizado para a moradia do seu grupo familiar. Ante a inércia da beneficiária, foi expedida nova notificação

em 27.11.2017 comunicando a rescisão do contrato de compra e venda retomada do imóvel (ev. 1, NOT5),

Por ocasião do cumprimento do mandado citatório, o Oficial de Justiça identificou como atual ocupante do imóvel a requerida LUCIANA ALVES SOARES. Em sede de contestação a requerida afirmou que não foi sorteada como uma das beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida, mas descobriu que diversas pessoas estavam ocupando residências do Programa Minha Casa Minha Vida no bairro Guajuviras. Desta forma, tendo em vista a extrema dificuldade financeira e a falta de um local digno para morar, a ré foi até o local em que foram construídas unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida e ocupou uma das residências (Rua Dois, nº 162, Quadra B, Quarteirão de Guajuviras, Canoas).

A ocupante, portanto, corrobora as informações apuradas pela Caixa acerca da irregularidade da ocupação. Malgrado o imóvel aparentemente estivesse desocupado, o fato é que a ré não firmou contrato com a CEF, que também não autorizou a transferência do imóvel para o seu nome, tampouco a sua ocupação. Vale dizer, a ré não foi regularmente selecionada pelo ente público para ocupar o imóvel em tela.

Ainda que a ocupante tivesse direito a participar do programa, não foi sorteada como beneficiária e não paga as prestações considerando a sua situação pessoal, uma vez que as subvenções concedidas têm caráter personalíssimo.

A situação denota descumprimento aos critérios do Programa Habitacional do Governo, o que impede que seja garantida a demandada a continuação na posse do imóvel.

É oportuno frisar que a ocupação irregular do empreendimento impede o alcance da finalidade social da propriedade, destinada à população de baixa renda que, devidamente cadastrada, atende aos requisitos exigidos pelas instituições públicas responsáveis pelos empreendimentos populares. Cumpre reforçar: as famílias que atendem às formalidades necessárias para fazer jus aos benefícios ainda precisam observar uma fila, e a invasão por alguns retira o direito legítimo de outros que respeitaram os procedimentos jurídicos que englobam as medidas públicas voltadas à habitação popular.

Nesses termos, resta caracterizada a ocupação irregular do imóvel, dando azo à reintegração de posse por parte da proprietária.

Da Função Social da Posse Sustenta a parte ré que haveria ofensa à função social da posse. No entanto, o TRF da 4ª Região consolidou entendimento no sentido de que o inadimplemento do arrendatário no âmbito do PAR desvia a função social da propriedade. Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA. 1. O PAR é programa que visa a garantir a aquisição de moradia por pessoas de baixa renda, estando todas sujeitas às mesmas regras, qual seja o pagamento de pequenas prestações mensais, como se locassem imóvel da CEF por período determinado, ao final do qual podem optar pela aquisição do bem. 2. A manutenção de quem não cumpre o contrato, no programa de arrendamento, fatalmente, levaria à inviabilidade do programa, o qual foi instituído especialmente para que a população de baixa renda realize o sonho da casa própria. 3. A situação do arrendatário, isoladamente considerada, não pode ser reputada legítima quanto ao inadimplemento injustificado, quando há várias outras pessoas na espera para poderem celebrar seus respectivos contratos de arrendamento residencial. Não prevalece, então, em caso de inadimplência, alegação de eventual violação ao princípio da função social da posse ou ao princípio de solidariedade social. (TRF4, AG 5022732-76.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 14/12/2016)

O entendimento é idêntico com relação à tese defendida (função social da posse), não se justificando tratamento diferenciado. O Programa de Arrendamento Residencial objetiva assegurar o direito de moradia, a partir de requisitos próprios. As taxas de arrendamento e condominial são contraprestações razoáveis, necessárias para manter a higidez do programa.

Assim, a despeito do interesse particular, a manutenção do PAR é interesse coletivo maior, de modo que o cumprimento da função social passa necessariamente pela regularidade dos pagamentos. Deve-se pensar, em síntese, na função social do programa como um todo, para o qual há mais candidatos do que imóveis disponíveis, não se podendo admitir, portanto, que seja contemplado pelo programa quem não está cumprindo com suas obrigações.

O PAR, por si, tem caráter social. Visa a possibilitar o acesso à moradia de pessoas de baixa renda. Assim, não é a reintegração manejada pela CEF que ofende ao princípio da função social da posse, mas sim a posse mantida por inadimplente.

Da Reintegração.

Trata-se o caso em análise de compra e venda com subvenção de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial.

Conforme se verifica pelos documentos juntados, a autora firmou com a beneficiária ROSIANE VALESKA FORTES LOPES contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - RECURSOS FAR em 30.03.2017 (evento 1, CONTR3), tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial.

A Lei nº 10.188/2001 (com redação foi alterada pela Lei nº 10.859/2004) instituiu o"Programa de Arrendamento Residencial para atendimento exclusivo da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra"(art. 1º). Além disso, a CEF foi autorizada a criar um Fundo Financeiro com o propósito de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao referido programa (art. 2º). Essa modalidade contratual é regulada pela Lei nº 10.188, de 12/02/2001, aplicando-se, ainda, a Lei 11.977/09. Sobre a compra e venda com recursos do FAR, assim dispõe a Lei 11.977/09:

Art. 6o -A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2o , são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (…)

§ 5o Nas operações com recursos previstos no caput: (…)

III – não se admite transferência inter vivos de imóveis sem a respectiva quitação.

§ 6o As cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou procurações que tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou cessão de imóveis adquiridos sob as regras do PMCMV, quando em desacordo com o inciso III do § 5o , serão consideradas nulas.

No caso dos autos, o descumprimento do contrato decorre do seu desvio de finalidade, em desrespeito à legislação aplicável. A sorteada do Programa teria abandonado a unidade, violando os termos do contrato entabulado entre as partes. Ou seja, o imóvel não está sendo destinado à moradia da beneficiária do programa federal de habitação.

Nesse contexto, o contrato prevê expressamente em sua Cláusula Décima a impossibilidade de cessão a terceiros dos direitos e obrigações decorrentes do instrumento, bem como o vencimento antecipado da dívida em caso de destinação do imóvel a pessoa que não seja o beneficiário e sua família.

No caso, a rescisão contratual com a beneficiária originária é mecanismo previsto no próprio instrumento contratual. Aliás, prescinde de autorização judicial a rescisão do contrato, uma vez que tal mecanismo pode ser realizado na via administrativa, em cumprimento às cláusulas contratuais e observância ao devido processo legal. A solução consequente, nos termos do contrato, é a restituição da posse à executora do Programa de Arrendamento Residencial, para que possa destinar o imóvel a outro pretendente que necessite da moradia oferecida com os recursos do Fundo. Nesse contexto, qualquer terceiro que se beneficie irregularmente da posse, portanto, considera-se esbulhador, estando à margem do sistema de moradia popular.

A atual moradora, devidamente citada, não comprovou vínculo familiar com a adquirente do bem. Aliás, afirmou que foi até o local e ocupou, por conta própria, o imóvel de propriedade do FAR. Em que pese as alegadas dificuldades financeiras, não havendo relação contratual que autorize a posse na unidade habitacional financiada com recursos públicos e destinada à habitação popular, resta clara a irregularidade na posse, e consequente direito de reintegração.

Nesses termos, revela-se adequado o manejo da presente ação possessória, resguardando-se o direito da CEF, em nome do Fundo de Arrendamento Residencial, de reaver o imóvel em face dos ocupantes irregulares.

Acerca do desvio de finalidade, colaciono jurisprudência do E. TRF da 4ª Região:

ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL POR TERCEIRO. ESBULHO COMPROVADO. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. 1. O Programa Minha Casa Minha Vida foi instituído no âmbito da Lei nº 11.977/2009, e tem por objeto o financiamento para compra de bens imóveis adquiridos com finalidade residencial. Pelo fato de visar ao atendimento exclusivo da necessidade de moradia da população de baixa renda, são cobradas taxas reduzidas de juros. 2. No contrato celebrado entre a CEF e o beneficiário originário consta expressamente que o imóvel objeto do contrato é destinado à moradia própria do contratante e de sua família, e que o desvio desta finalidade importará no vencimento antecipado da dívida. 3. Ocupado irregularmente o bem por terceiro alheio à relação contratual, o que é vedado pela legislação de regência (art. 6º-A, parágrafos 5º, inciso III, e 6º, da Lei nº 11.977/2009), resta configurado o esbulho. 4. Não há falar-se em direito à retenção por benfeitorias, tendo em vista a ocupação irregular do imóvel. (TRF4, AC XXXXX-45.2017.4.04.7009, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/04/2019)

ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. ALIENAÇÃO A TERCEIROS. DESVIO DE FINALIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. ESBULHO. Não há como acolher a irresignação recursal, porque: (a) o descumprimento do contrato é inequívoco, porquanto houve desvio de finalidade da avença quando da alienação do imóvel a terceiros; (b) o procedimento adotado pela Caixa Econômica Federal, com respaldo na legislação de regência, é regular, e (c) restou evidenciada a prática de esbulho possessório, após a rescisão contratual. (TRF4, AC 5042455-58.2015.404.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 20/12/2016)

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. HIPOTECA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO DE CONTRATO. DESVIO DE FINALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE CLAÚSULA CONTRATUAL. PRECEDENTES. [...] No caso dos autos, o esbulho está configurado em razão da transferência irregular da posse direta do bem, o que é vedado pela legislação de regência (art. 6º-A, parágrafo 5º, inciso III, da Lei nº 11.977/2009) e pelo contrato de compra e venda do Programa Minha Casa Minha Vida. Portanto, não se trata de hipótese de consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF, decorrente da inadimplência do contrato. Tampouco se exige a prévia notificação pessoal do mutuário para a purgação da mora. [...] (TRF4, AC XXXXX-78.2014.4.04.7212, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 25/11/2016)

Sendo a posse uma extensão do direito de propriedade, sua segurança não repousa somente no elemento físico, mas também no elemento jurídico, caracterizado pelo domínio. O exercício da posse constitui um direito juridicamente protegido e qualquer violação a esse direito vem em detrimento ao patrimônio econômico, não só do possuidor direto, como do proprietário (possuidor indireto). A empresa pública, representando o FAR, comprovou possuir a posse indireta, que emana do direito de propriedade, por meio da matrícula (evento 1, MATRIMÓVEL4).

Por conseguinte, verifico que a CEF executante do PAR - Programa de arrendamento Residencial, tem direito ao manejo de ação de reintegração de posse contra a ocupante irregular para a preservação do status quo de imóvel de propriedade do aludido Fundo de Arrendamento Residencial – PAR.

A ocupação clandestina do bem por terceiro alheio à relação contratual ofende o objetivo do Programa de Arrendamento Residencial e a função que lhe é designada por lei, razão pela qual deve ser a CEF reintegrada na posse do imóvel descrito na petição inicial.

III. Dispositivo

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido vertido na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de reintegrar definitivamente a Caixa Econômica Federal na posse do imóvel descrito na inicial.” (grifou-se)

Da conclusão

Diante do exposto, o Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do apelo, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem, pois o deferimento do pedido de reintegração de posse não afronta o direito à moradia dos ocupantes irregulares, sob pena de inversão dos preceitos decorrentes dos programas sociais de promoção da aquisição da propriedade imóvel por pessoas de baixa renda. (Evento 5).

Cumpre ressalvar que tecnicamente a solução está em consonância com prescrições legais. Outrossim, mesmo que compreensível a condição de desespero social da apelante para obter moradia, tenho que deve-se preservar o caráter coletivo e maior do Programa Minha Casa Minha Vida -PMCMV, a fim de garantir a observância dos critérios e ordem de inscrição dos interessados no financiamento.

Assim, mesmo com a sinceridade da parte pela necesidade pessoal e familair de moradia que se encontrava desocupada, merece ser confirmada a ordem de reintegração. Contudo, pelas circunstâncias sociais e de dificuldade de realocação da apelante, associada ao momento de pandemia sanitária, DEFIRO o prazo de 90 dias, a contar da intimação da decisão colegiada para efetivação da medida de reintegração, a fim de permitir a busca de espaço minimamente digno de moradia a sua família.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O atual CPC inovou de forma significativa com relação aos honorários advocatícios, buscando valorizar a atuação profissional dos advogados, especialmente pela caracterização como verba de natureza alimentar (§ 14, art. 85, CPC) e do caráter remuneratório aos profissionais da advocacia.

Cabe ainda destacar que o atual diploma processual estabeleceu critérios objetivos para fixar a verba honorária que buscam valorizar a advocacia, evitando o arbitramento de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro desrespeito à profissão. Ao mesmo tempo, objetiva desestimular os recursos protelatórios pela incidência de majoração da verba em cada instância recursal.

A partir dessas considerações, tenho que os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa foram adequadamente fixados, pois conforme previsto no art. 85 do novo CPC.

De qualquer maneira, levando em conta o não provimento do recurso, associado ao trabalho adicional realizado nesta Instância, no sentido de manter a sentença, a verba honorária deve ser majorada em favor do patrono da parte vencedora.

Assim sendo, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º c/c § 11, do novo CPC, majoro a verba honorária para 12% sobre o valor da causa, todavia mantenho a suspensão de sua exigibilidade em face da concessão do benefício da AJG.

DA CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, apenas para deferir prazo de 90 dias de desocupação, nos termos da fundamentação.


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Documento:40002370079
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº XXXXX-72.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

APELANTE: LUCIANA ALVES SOARES (RÉU)

ADVOGADO: GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU)

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. programa de arrendamento residencial - par. ocupação de imóvel por terceiro. esbulho configurado. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE.

I. Ocupado o bem irregularmente por terceiro alheio à relação contratual, resta configurado o esbulho, hábil a ensejar a reintegração de posse.

II. A manutenção do Programa de Arrendamento Residencial é interesse coletivo maior, razão pela qual o cumprimento da função social depende da regularidade dos pagamentos.

III. A ofensa à função social da posse não se dá pela reintegração manejada pela CEF, mas, sim, pela posse irregular mantida por terceiro inadimplente, à margem do sistema de moradia popular.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, apenas para deferir prazo de 90 dias de desocupação, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de maio de 2021.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 03/05/2021 A 11/05/2021

Apelação Cível Nº XXXXX-72.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO

APELANTE: LUCIANA ALVES SOARES (RÉU)

ADVOGADO: GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU)

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/05/2021, às 00:00, a 11/05/2021, às 14:00, na sequência 973, disponibilizada no DE de 22/04/2021.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, APENAS PARA DEFERIR PRAZO DE 90 DIAS DE DESOCUPAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 13/05/2021 22:09:41.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207220447/apelacao-civel-ac-50124297220184047100-rs-5012429-7220184047100/inteiro-teor-1207220497

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