jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
5008905-97.2019.4.04.7208 SC 5008905-97.2019.4.04.7208
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
EDVALDO MENDES DA SILVA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA (SC-1B)

RECURSO CÍVEL Nº 5008905-97.2019.4.04.7208/SC

RELATOR: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: AMANDA LAIS DA SILVA VIEIRA (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de salário maternidade.

A sentença avaliou a questão nos seguintes termos:

O INSS indeferiu o pedido sob alegação de que não houve o cumprimento da carência de dez contribuições mensais (conforme comunicação de decisão juntada aos autos (PROCADM4, fl. 07, evento 01)).

São requisitos do salário-maternidade: (1) a qualidade de segurada; (2) o cumprimento do período de carência, quando necessário; e (3) a ocorrência de parto, exceção feita à mãe adotante de criança com até oito anos de idade (art. 71-A da Lei n. 8.213/91, acrescido pela Lei n. 10.421/2002).

No tocante ao requisito “ocorrência de parto”, vislumbro pela certidão de nascimento (CERTNASC6, evento 01), que a autora deu à luz Joana Lais Bremer em 02 de março de 2019. Deste fato incontroverso passo à análise dos demais pressupostos necessários à concessão do benefício pretendido pela autora.

Da cópia da CTPS apresentada no evento 34, CTPS2 consta a anotação do contrato de trabalho mantido com a empregadora "Regiane Girardi de Aragão Lisboa" no período de 12.05.2017 a 05.07.2018 (fl. 03), cujo cargo exercido foi de recepcionista. Ainda há naquele documento o registro de férias indenizadas por ocasião da respectiva rescisão do contrato e relativas ao período de maio de 2017 a julho de 2018 (fl. 04).

O vínculo acima referido não consta do CNIS, sendo que deste cadastro somente constam os recolhimentos de apenas quatro contribuições na condição de contribuinte individual no período decorrido entre abril e julho de 2018 (PROCADM1, fl. 03, evento 19), todas elas recolhidas fora do prazo legal, o que as tornam imprestáveis para fins de carência.

O réu teve vista da CTPS e do referido contrato de trabalho e não se insurgiu.

Pois bem, é sabido que a anotação de contrato laboral em CTPS faz presumir a relação empregatícia, bem como o recolhimento de contribuições previdenciárias, tornando o obreiro, automaticamente, segurado empregado da Previdência Social, nos termos do art. 11, inciso I, alínea a, da Lei n. 8.213/91. Neste sentido já se consolidou a jurisprudência do STJ e do TRF da 4ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. CARTEIRA PROFISSIONAL. ANOTAÇÕES FEITAS POR ORDEM JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SENTENÇA TRABALHISTA. PROVA MATERIAL. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 96 DO TCU.

1. As anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum, consoante preconiza o Enunciado n. 12 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula n. 225 do Supremo Tribunal Federal.

2. O fato de o empregador ter descumprido a sua obrigação de proceder ao registro do empregado no prazo devido, o que foi feito extemporaneamente e por força de ordem judicial, não tem o condão de afastar a veracidade da inscrição.

3. Consoante remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador; tornando-se, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º da Lei n. 8.213/91, ainda que a Autarquia Previdenciária não tenha integrado a respectiva lide. Precedentes.

(...)

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

(STJ, Recurso Especial n. 585.511, 5ª Turma, Relatora: Laurita Vaz, Data da decisão: 02.03.2004).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE URBANA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CTPS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIDA.

1. A atividade urbana é comprovada mediante início de prova material, contanto que seja corroborado por prova testemunhal idônea.

2. A anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social goza de presunção juris tantum de veracidade, nos termos da Súmula 12 do Tribunal Superior do Trabalho, constituindo prova plena do trabalho prestado ainda que esta seja feita posteriormente à prestação laboral, admitindo, contudo, prova em contrário.

3. A Autarquia em nenhum momento ilidiu por meio de provas a anotação do contrato de trabalho da CTPS do segurado, resumindo-se a reproduzir em suas razões as supostas irregularidades levantadas na via administrativa, sendo que lhe competia o ônus da prova, a teor do art. 333, inciso II, do CPC.

4. O Segurado não pode ser penalizado pela ausência de recolhimento de contribuições devidas à Previdência Social, porquanto o encargo de responsabilidade do empregador (previsão do art. 30 e incisos da Lei nº 8.212/91).

5. Presentes os requisitos de tempo de serviço e carência, é devida à parte autora a aposentadoria por tempo de serviço proporcional, nos termos da Lei nº 8.213/91, a contar do requerimento administrativo.

6. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela, pois presentes os requisitos previstos no art. 273 do CPC.

7. Apelação e remessa oficial improvidas.

(TRF da 4ª Região, Apelação Cível n. 2001.71.00.027772-9/RS, 5ª Turma, Relator: Luiz Antonio Bonat, Data da decisão: 27.02.2007).

De igual forma, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula n. 12, preconizando que as anotações em CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade.

Assim sendo, se o trabalhador era empregado, com anotação do contrato de trabalho em CTPS, há presunção juris tantum de que havia o recolhimento de contribuições e a qualidade de segurado do RGPS.

Registro que o INSS não trouxe à lide qualquer elemento concreto que pudesse afastar essa presunção relativa, inobservando, desta forma, o preceito relativo ao ônus probatório constante do art. 373, inciso II, do CPC/2015, não havendo razão, portanto, para não considerar o período acima mencionado como efetivamente laborado pela autora na condição de segurada empregada.

Tal período deve, inclusive, ser considerado para fins de carência, o que, no caso do benefício ora pretendido, é irrelevante, já que, como segurada empregada, não é exigido da demandante o cumprimento daquele requisito.

Nesses termos, na data do nascimento de sua filha (02.03.2019), a autora era segurada empregada da Previdência Social, estando no chamado “período de graça”, conforme previsto no art. 15, inciso II, da Lei n. 8.213/91.

Portanto, a autora tem direito à concessão do salário-maternidade n. 189.805.348-8, desde a data do nascimento de sua filha (03.04.2019), durante o período de 120 dias, tendo em vista que o salário-maternidade é devido entre 28 dias antes do nascimento de filho de segurada ou a partir da data do efetivo parto (art. 71 da Lei n. 8.213/91 e art. 93 do Decreto n. 3.048/99).

A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos.

Condeno o recorrente no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (Súmula 111 do STJ) ou, inexistindo esta, do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa se deferida a assistência judiciária. Ressalvo que o valor dos honorários não pode ser inferior ao salário mínimo, exceto se o conteúdo econômico da causa o for, caso em que deve corresponder ao valor da demanda. Registro que a condenação à verba honorária decorre do caráter inibitório subjacente ao artigo 55 da Lei n. 9.099/95, quanto ao eventual abuso da via recursal, em face dos princípios da celeridade e simplicidade que norteiam os Juizados Especiais. Condena-se o vencido, nesse âmbito, pouco importando a natureza da sucumbência, em vista da finalidade pretendida pelo legislador.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por EDVALDO MENDES DA SILVA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720006894078v2 e do código CRC 9a6fe1f6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): EDVALDO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 19/4/2021, às 13:40:8

720006894078 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 13/05/2021 22:16:12.

Documento:720007210837
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA (SC-1B)

RECURSO CÍVEL Nº 5008905-97.2019.4.04.7208/SC

RELATOR: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: AMANDA LAIS DA SILVA VIEIRA (AUTOR)

ADVOGADO: ROBSON RAFAEL PASQUALI (OAB SC031222)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 11 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por EDVALDO MENDES DA SILVA, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007210837v2 e do código CRC f4565021.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): EDVALDO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 11/5/2021, às 17:38:20

720007210837 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 13/05/2021 22:16:12.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 04/05/2021 A 11/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5008905-97.2019.4.04.7208/SC

RELATOR: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

PRESIDENTE: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: AMANDA LAIS DA SILVA VIEIRA (AUTOR)

ADVOGADO: ROBSON RAFAEL PASQUALI (OAB SC031222)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/05/2021, às 00:00, a 11/05/2021, às 14:00, na sequência 625, disponibilizada no DE de 23/04/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

Votante: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

Votante: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

Votante: Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES

ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 13/05/2021 22:16:12.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207221091/recurso-civel-50089059720194047208-sc-5008905-9720194047208/inteiro-teor-1207221141