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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5026960-95.2020.4.04.7100 RS 5026960-95.2020.4.04.7100
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br

Remessa Necessária Cível Nº 5026960-95.2020.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PARTE AUTORA: ADRIANO ULRICH (IMPETRANTE)

ADVOGADO: APOSTOLO MAXIMINO PRISCO (OAB RS078896)

PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - SANTA CRUZ DO SUL (IMPETRADO)

RELATÓRIO

ADRIANO ULRICH impetrou Mandado de Segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul pleiteando considerar-se ilegal, abusiva e arbitrária a exclusão de empresa do Simples Nacional.

Sobreveio sentença concedento a segurança nos seguintes termos:

Ante o exposto, defiro medida liminar em sentença e concedo a segurança, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC para o fim de determinar a sua reinclusão retroativa no Simples Nacional, desde 01/01/2020, salvo a existência de outro impedimento não discutido no presente feito.

A autoridade coatora deverá comprovar o cumprimento da medida liminar no prazo de 15 dias.

Sem custas em face da gratuidade concedida.

Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/09).

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Sentença sujeita à remessa necessária.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao TRF4.

Com vista dos autos, o Ministério Público Federal deixou de intervir no feito (evento 05).

Sem interposição de recursos voluntários, vieram os autos a esta Corte por força da remessa oficial.

É o relatório.

VOTO

A sentença da lavra do eminente Juiz Federal Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir:

2. Fundamentação

2.1 Gratuidade da Justiça

O impetrante requereu a concessão da gratuidade da justiça.

Considerando que se trata de microempresário individual (não há cisão entre o patrimônio da pessoa física e pessoa jurídica), considero suficiente a declaração de hipossuficiência anexada no evento 01 (DECLPOBRE5). Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida pelo empresário individual. (TRF4, AG 5027985-40.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 03/09/2019)

Assim, não havendo impugnação pela União, defiro o benefício postulado.

2.2 Mérito

O impetrante sustenta que não estava obrigado a entregar as DCTF's nos períodos relativos às multas aplicadas por atraso na entrega e não foi notificado da exclusão do Simples Nacional de modo que pudesse regularizar a situação.

Conforme informações e extratos juntados pela autoridade coatora no evento 19 (INF_MSEG2), o débito perante a RFB relativo às multas pelo atraso na entrega das DCTF's das competências 01/2016, 01/2017 e 01/2018 persistia até a presente data da impetração, o que impedia o deferimento da opção pelo Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006:

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:

(...)

V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

Portanto, muito embora não tenha sido formulado pedido específico nesse sentido, o acolhimento do pedido inicial dependia da anulação das multas aplicada pelo atraso na entrega da DCTF.

Conforme Despacho Decisório nº 967/2020 / EQREV-GCRED-10ªRF-VR, de 02/09/2020, as multas por atraso na entrega das DCTF foram canceladas administrativamente, pois foi reconhecido que a impetrante não estava obrigada a entregar as declarações nas competências 01/2016, 01/2017 e 01/2018 (evento 38 - PROCADM2).

Neste momento, portanto, não subsiste motivo à manutenção de sua exclusão do regime do Simples Nacional, mostrando-se excessiva a penalidade, ainda que o equívoco na entrega das DCTF's tenha sido gerado pela própria impetrante.

Aliás, em se tratando de microempresa, a entrega equivocada das DCTF's deu-se, muito provavelmente, por falta de orientação jurídica. Tal situação determina a revisão do ato de exclusão do regime simplificado para reincluir a impetrante desde a data da exclusão.

O TRF da 4ª Região tem entendimento pacífico no sentido de que se deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em casos semelhantes:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PAGAMENTO. PROPORCIONALIDADE. A negativa de reinclusão no regime do Simples Nacional, após a regularização da pendência, em razão de ter sido realizada a destempo, atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente considerando a boa-fé da parte e a ausência de prejuízo ao Fisco. Precedentes desta Corte. (TRF4, AC 5001463-66.2017.4.04.7009, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 09/02/2018) - destaquei

TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Considerando as peculiaridades do caso concreto e o fato de a autora ter diligenciado no sentido de regularizar o débito, mostra-se desproporcional o ato administrativo de sua exclusão do Simples Nacional. (TRF4, AC 5002219-24.2016.4.04.7102, SEGUNDA TURMA, Relatora para Acórdão LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 11/07/2018) - destaquei

O fato da autora não ter requerido o cancelamento das DCTF's administrativamente e antes da impetração não afasta as premissas que ensejam o deferimento da reinclusão.

2.3 Medida liminar em sentença

Considerando a procedência do pedido e o incontroverso prejuízo da microempresa em permanecer excluída do regime simplificado de arrecadação, impõe-se revisar o provimento anterior (evento 21) para deferir a medida liminar para imediata inclusão da impetrante no Simples Nacional.

3. Dispositivo

Ante o exposto, defiro medida liminar em sentença e concedo a segurança, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC para o fim de determinar a sua reinclusão retroativa no Simples Nacional, desde 01/01/2020, salvo a existência de outro impedimento não discutido no presente feito.

A autoridade coatora deverá comprovar o cumprimento da medida liminar no prazo de 15 dias.

Sem custas em face da gratuidade concedida.

Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/09).

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Sentença sujeita à remessa necessária.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao TRF4.

Assim, é caso de manutenção da sentença que concedeu a segurança.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.


Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002435140v4 e do código CRC 1f403256.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Data e Hora: 12/5/2021, às 13:53:24

40002435140 .V4

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Documento:40002435141
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br

Remessa Necessária Cível Nº 5026960-95.2020.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PARTE AUTORA: ADRIANO ULRICH (IMPETRANTE)

ADVOGADO: APOSTOLO MAXIMINO PRISCO (OAB RS078896)

PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - SANTA CRUZ DO SUL (IMPETRADO)

EMENTA

tributário. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DCTF. princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

1. As multas por atraso na entrega das DCTF foram canceladas administrativamente, pois foi reconhecido que a impetrante não estava obrigada a entregar as declarações nas competências 01/2016, 01/2017 e 01/2018.

2. Não subsiste motivo à manutenção de sua exclusão do regime do Simples Nacional, mostrando-se excessiva a penalidade.

3. Remessa oficial desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002435141v4 e do código CRC 3572aaa2.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 04/05/2021 A 11/05/2021

Remessa Necessária Cível Nº 5026960-95.2020.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): VITOR HUGO GOMES DA CUNHA

PARTE AUTORA: ADRIANO ULRICH (IMPETRANTE)

ADVOGADO: APOSTOLO MAXIMINO PRISCO (OAB RS078896)

PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/05/2021, às 00:00, a 11/05/2021, às 16:00, na sequência 1166, disponibilizada no DE de 23/04/2021.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 13/05/2021 23:23:38.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207276687/remessa-necessaria-civel-50269609520204047100-rs-5026960-9520204047100/inteiro-teor-1207276738