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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 5013482-43.2021.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

PACIENTE/IMPETRANTE: MARCO AURELIO AMORETTI

ADVOGADO: TAYNARA MARCON (OAB SP433423)

ADVOGADO: EDLENIO XAVIER BARRETO (OAB SP270131)

IMPETRADO: Juízo Federal da 14ª VF de Curitiba

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus impetrado por Edlenio Xavier Barreto e outros em favor de MARCO AURÉLIO AMORETTI, em face de decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal de Curitiba, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente.

Narram os impetrantes que foi decretada a prisão em 14/11/2020, pelo transporte, entre 19/10/2018 e 20/10/2018, as drogas do Pará para São Paulo e ii) por ocultar, pelo menos entre 21/10/2018 e 27/10/2018, juntamente com JOSE DAVID GONZALES CHISCO, JUAN SEBASTIAN GARCIA RODRIGUEZ, ALEJANDRO CORREA ARISTIZABAL e LUÍS GONZAGA RAMOS LOPEZ, as drogas na carga do contêiner HASU4435034, cerca de 690 kg de cocaína, apreendidos em Santos-SP, em 15/11/2018, que tinham como destino a Alemanha (FATO 58).

Dizem que contra o decreto de prisão preventiva foi impetrado, nesta Corte, o habeas corpus nº 5056117-73.2020.4.04.0000, ao qual foi denegada a ordem e julgado prejudicado o pedido de reconsideração. Foram, então, opostos embargos de declaração, aos quais foi negado provimento.

Relatam que em 8/2/2021, nos autos do Inquérito Policial nº 5002795-71.2017.4.04.7008/PR, a autoridade impetrada determinou a autuação de uma representação criminal para cada preso no bojo da "Operação Enterprise", a fim de que fosse analisada a necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias, nos termos do que dispõe o artigo 316 do Código de Processo Penal.

Em 10/02/2021 foi autuada a Representação Criminal nº 5005505-49.2021.4.04.7000, sendo que após manifestação do Ministério Público Federal e da defesa, foi proferida decisao, em 23/02/2021, mantendo a prisão preventiva do paciente.

Referem que em 16/03/2021, em razão de fatos supervenientes, a defesa do paciente requereu novamente a revogação da prisão preventiva, com substituição por medidas previstas no artigo 319 do CPP. Em nova decisão, proferida em 30/03/2021, o pedido de revogação da prisão foi novamente indeferido, o que motivou a presente impetração.

Sustentam, em síntese, que não se trata de reiteração de pedido, e que: (a) todos os fundamentos – sem exceção – que conduziram a manutenção da prisão preventiva do ora paciente, estão amparados – exclusivamente – na garantia da ordem pública – essencialmente – em razão de indícios de que o paciente participa da organização criminosa, inclusive com atuação relevante, sem olvidar do poderio econômico e a habitualidade delitiva da multicitada organização criminosa; (b) ao se manifestar contrariamente ao pedido de revogação da prisão do paciente o Ministério Público Federal inovou e acrescentou o fundamento da necessidade de manutenção da medida constritiva como forma de garantir a aplicação da lei penal; (c) a prisão não é mais necessária, pois o paciente não foi denunciado pelo crime de organização criminosa; (d) consta expressamente da denúncia ofertada pelo MPF que Deixou-se de denunciar pelo crime de integrar Organização Criminosa, embora citados nesta peça, aquelas pessoas que não tiveram envolvimento que transcendesse a prática do crime de tráfico de drogas ou que não estivessem, de alguma forma, envolvidos em posições de liderança ou com papel de suma importância na estrutura da Organização Criminosa; (e) o fundamento utilizado na decisão impugnada para manter a prisão, afirmando que o encarceramento de seus integrantes a fim evitar destruição de provas e fuga de seus integrantes não se aplica ao paciente, pois excluído da imputação de integrar organização criminosa; (f) ressalvado o avanço das investigações, o que equivale a dizer, sem previsão alguma, excetuando-se a denúncia já oferecida em desfavor do paciente pela suposta prática do crime de associação para o tráfico de drogas (Doc. 12, Evento, 1, DENUNCIA1, Proc. 5008437-10.2021.4.04.7000), portanto, “pontual”, não existe nenhuma outra denúncia a ser oferecida contra o paciente, pois, como assegurado pelo próprio Parquet “todos os investigados privados de liberdade por decisão que antecedeu a fase ostensiva da Operação foram já denunciados”; (g) o fundamento acrescentado pelo MPF, de necessidade da prisão para impedir destruição de provas trata-se de mera suposição, pois remete a fato ocorrido em 2018; (h) é descabido o argumento de ser indevida a revogação da prisão do paciente porque outro investigado beneficiado com a liberdade provisória acabou fugindo, considerando a diferente situação fática de cada réu; (i) a posição do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não ser obrigatória a prisão pelo simples fato de integrar o acusado organização criminosa.

Requerem, inclusive por liminar, a substituição da prisão preventiva por medidas previstas no artigo 319 do CPP. No mérito, a confirmação da ordem.

O pedido de liminar foi indeferido (evento 2).

A autoridade coatora prestou as informações solicitadas (evento 9).

O Ministério Público Federal ofertou parecer opinando pela denegação da ordem (evento 12).

É o relatório. Apresento o feito em mesa.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002543763v3 e do código CRC 90586739.

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40002543763 .V3

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Documento:40002543764
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 5013482-43.2021.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

PACIENTE/IMPETRANTE: MARCO AURELIO AMORETTI

ADVOGADO: TAYNARA MARCON (OAB SP433423)

ADVOGADO: EDLENIO XAVIER BARRETO (OAB SP270131)

IMPETRADO: Juízo Federal da 14ª VF de Curitiba

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO

1. Da prisão preventiva

1.1. A Constituição Federal estabelece, no inciso LVII do artigo , que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. No sistema jurídico brasileiro, a liberdade é a regra e, a prisão processual, exceção.

A Lei Processual Penal admite a limitação da liberdade durante o curso da investigação ou do processo criminal, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou, ainda, para assegurar a aplicação da lei penal, nos casos de existência de prova do crime e de indícios suficiente de autoria. Tal medida encontra previsão no art. 312 do Código de Processo Penal:

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Trata-se de medida rigorosa que, embora excepcional, por vezes se mostra justificável e necessária. A lei, a par disso, não estabelece o nível de prova exigido para tanto, mas é certo que, em se tratando de decisão proferida em cognição sumária, não é possível ou mesmo necessário neste momento buscar-se incontestável responsabilidade criminal do agente.

O devido processo legal, registre-se, não afasta o deferimento de medidas restritivas de direitos ou de liberdade "como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (art. 312, CPP).

1.2. Nos estritos limites do habeas corpus, apenas se permite analisar a legalidade ou ilegalidade do decreto prisional. Nessa linha, é assente na jurisprudência que o deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível somente quando a mácula da decisão impugnada for flagrante e demonstrada de plano (STJ, HC nº 456.302, rel. Min. Sebastião Reis Junior; HC nº 456.193, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; HC nº 456.90, rel. Min. Nefi Cordeiro; RHC nº 65.822/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas).

Assim, a ilegalidade do ato impugnado e a urgência autorizadora da medida liminar hão de se revelar já do exame da inicial da impetração (STJ, HC nº 456.302, rel. Min. Sebastião Reis Junior; HC nº 456.193, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; HC nº 456.90, rel. Min. Nefi Cordeiro; RHC nº 65.822/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas).

Até mesmo pela natureza acautelatória das prisões processuais, as razões de decidir em nenhuma hipótese se confundem com juízo de certeza sobre o mérito da causa. E tal não se exige para a custódia preventiva, pois a existência de indícios de participação do investigado/processado é suficiente ao momento processual.

2. Ao analisar o pedido liminar, proferi decisão com o seguinte teor:

2. Do contexto da prisão do paciente

O paciente foi investigado no bojo da denominada Operação Enterprise, instaurada com a finalidade inicial de apurar o crime de tráfico internacional de drogas (artigo 33 c/c artigo 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006), entre outros, a partir da apreensão pela Alfândega da Receita Federal no Porto de Paranaguá/PR - Terminal de Contêineres de Paranaguá, em 08/09/2017, de 776 kgs de cocaína então ocultos em compartimentos preparados no assoalho do contêiner nº TOLU8964155, que transportava tubos de material plástico destinados ao Porto de Antuérpia, Bélgica.

Iniciadas as investigações foi se descortinando uma estrutura organizada, integrada por diversos grupos, voltada ao tráfico de grandes carregamentos de cocaína para Europa a partir de Portos brasileiros.

A investigação - que perdurou por mais de 3 anos -, amealhou elementos seguros acerca da ocorrência de diversos atos de tráfico internacional de drogas, bem como do cometimento de vários outros crimes, dentre eles associação para o tráfico, tráfico internacional de armas, lavagem de dinheiro, organização criminosa transnacional e homicídios.

Restou apurado nas investigações a existência de 6 grupos criminosos liderados por SERGIO ROBERTO DE CARVALHO, que são: (a) Grupo Barcos Natal, responsável pelo transportes de barcos; (b) Grupo Rio Preto, responsável pelo transporte em aeronaves; (c) Grupo Logístico Principal, responsável pela armazenagem e fornecimento); (d) Grupo Frutas Nordeste, relacionado ao carregamento em contêineres; (e) Grupo Zóio, responsável pelo carregamento em contêineres; e (f) Grupo Márcio Cristo, também responsável pelo carregamento do entorpecente em contêineres.

Especificamente em relação ao paciente foi-lhe atribuída a conduta de, na condição de piloto de aeronaves, estar vinculado diretamente a MILTON CONSTANTINO - líder da célula RIO PRETO, responsável pelo transporte de drogas em aeronaves.

O fundamento para o decreto de prisão preventiva do paciente tem o seguinte teor:

MARCO AURELIO AMORETTI (CPF 302.887.058-40)

MARCO AURÉLIO AMORETTI é piloto de aeronaves diretamente relacionado a MILTON COSTANTINO na exportação de carregamentos de cocaína (evento 1, inf. 133).

A partir de informações relacionadas a planos de voo para aeronaves (obtidos junto à CGPRE/DICOR/DPF), verificou-se que TULIO CABRERA BARCA foi usuário de diversas de aeronaves utilizadas pela Organização em deslocamentos suspeitos ('Fazenda 'SOMBRA SANTA'; evento 1, inf. 129; e inf. 130). Participou de eventos relacionados ao registro de aeronaves mediante uso de documentos falsos (em nome de ELIZEU AMORIM CAMILO).

MARCO AURELIO AMORETTI participou do FATO 58, com 690 kgs de cocaína, conforme exposto no item 2 desta decisão. Atuou diretamente no preparo da ocultação de drogas em carga de cobre relatada no FATO 58.

Em São José do Rio Preto, teve contato direto com os colombianos ALEJANDRO CORREA ARISTIZABAL (passaporte AQ663379) e LUÍS GONZAGA RAMOS LOPEZ (passaporte AQ492030). Após os colombianos deixarem São José do Rio Preto, gravações de MARCO AMORETTI indicaram que buscou se certificar de serem atendidos em São Paulo antes de deixarem o Brasil. (evento 1, inf. 133, fls. 26 e seguintes).

A atuação de MARCO AURELIO AMORETTI foi assim sintetizada no parecer do Ministério Público Federal:

Sob coordenação de MILTON COSTANTINO DA SILVA, foi responsável i) por transportar, entre 19/10/2018 e 20/10/2018, as drogas do Pará para São Paulo e ii) por ocultar, pelo menos entre 21/10/2018 e 27/10/2018, juntamente com JOSE DAVID GONZALES CHISCO, JUAN SEBASTIAN GARCIA RODRIGUEZ, ALEJANDRO CORREA ARISTIZABAL e LUÍS GONZAGA RAMOS LOPEZ, as drogas na carga do contêiner HASU4435034, cerca de 690 kg de cocaína, apreendidos em Santos-SP, em 15/11/2018, que tinham como destino a Alemanha (FATO 58).

MARCO AURÉLIO AMORETI possui patrimônio incompatível com atividade regularmente desenvolvida.

Informações acerca do investigado constam do evento 1, inf. 133.

A atuação relevante e habitual de MARCO AURÉLIO AMORETI em eventos relacionados ao transporte de grandes carregamentos de cocaína destinados à exportação, como integrante de confiança das lideranças da Organização coordenada por SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO (cerca de 45 toneladas no decorrer da investigação); a complexidade da logística, quantidade de pessoas e grande quantidade de droga envolvida nos eventos nos quais MARCO AURÉLIO AMORETI teve participação (relacionados a mais de um grupo integrante da estrutura coordenada por SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO); e a habitualidade delitiva; revelam serem insuficientes para garantia à ordem pública, à ordem econômica e à garantia da aplicação da lei penal a imposição a MARCO AURÉLIO AMORETI de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Por consequência, com fundamento no disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, acolho a representação da Autoridade Policial e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE MARCO AURELIO AMORETTI (CPF 302.887.058-40).

Nesse contexto, verifica-se que a prisão preventiva do requerente foi decretada para garantia da ordem pública, pelo envolvimento em grupo criminoso voltado para a prática de crimes, dentre eles o tráfico transnacional de entorpecentes.

Vale referir que a legalidade da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente já foi analisada nesta Corte no habeas corpus nº 505611773-2020.4.04.0000, julgado na sessão do dia 16/12/2020 e que restou assim ementado:

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ENTERPRISE. COMPETÊNCIA do JUÍZO MANTIDA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONTEMPORANEIDADE. CRIME PERMANENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA.

1. A prisão provisória é medida rigorosa que, no entanto, se justifica nas hipóteses em que presente a necessidade, real e concreta, para tanto.

2. Para a decretação da prisão preventiva é imprescindível a presença do fumus commissi delicti, ou seja, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como do periculum libertatis, risco à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal.

3. Verificada a presença dos elementos necessários à aplicação da prisão preventiva.

4. Não há mácula na fixação da competência para o Juízo que, do início, investiga e processa o crime de organização para o tráfico de drogas, consoante as regras de competência firmadas pelos artigos 69 e seguinte do Código de Processo Penal.

5. Tratando-se de indícios de participação de crime organização criminosa, não há que se falar em ausência de contemporaneidade, pois se trata de crime permanente.

6. Denegada a Ordem de habeas corpus e julgado prejudicado o pedido de reconsideração.

Não é questionada neste writ, portanto, a legalidade e validade do decreto de prisão preventiva, apenas a necessidade de manutenção da medida em razão de alegados fatos supervenientes.

Nesse limite, passo ao exame do pedido de deferimento liminar.

3. Decisão impugnada

A decisão impugnada nessa impetração tem o seguinte teor (evento 44 dos autos originários):

No ev. 36, a defesa de MARCO AURELIO AMORETTI alega que segundo informações prestadas pelo MPF na denúncia apresentada no dia 15/03/2021 pelos crimes previstos na Lei nº 12.850/2013, "todos os investigados privados de liberdade por decisão que antecedeu a fase ostensiva da Operação foram já denunciados".

Diante da informação de que não existe mais nenhuma outra denúncia a ser oferecida contra o representado, que somente foi denunciado pela suposta prática do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 c/c art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006), sustenta não mais subsistir os fundamentos que conduziram ao decreto e a manutenção da prisão preventiva, merecendo assim ser substituída por medidas diversas da prisão nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

Nesse contexto, requer:

Diante do exposto, em razão do novo fato superveniente aduzido, reiterando-se mais uma vez os pedidos elencados nos eventos 10e 28, com amparo nos art. 316, caput, e art. 319, ambos do Código de Processo Penal, roga-se pela substituição da prisão preventiva do ora peticionário por uma ou mais medidas cautelares diversas.

No ev. 41, o MPF manifesta-se pela manutenção da prisão preventiva.

No ev. 43, a defesa de MARCO AURÉLIO AMORETTI rechaça as alegações do MPF.

Os autos vieram conclusos.

Decido.

Em que pese os argumentos trazidos pela defesa, não vejo motivos para alterar a decisão do ev. 12, que manteve a prisão preventiva de MARCO AURELIO AMORETTI.

A decisão proferida no ev. 12 explanou de forma fundamentada os motivos pelos quais estão presentes os requisitos da prisão preventiva, que se mantém ainda que o acusado somente tenha sido denunciado pela suposta prática do crime de associação para o tráfico (art. 35, da Lei nº 11.343/06) nos autos da PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 50084371020214047000.

Conforme consta da decisão do ev. 12, os crimes praticados pela organização criminosa à qual MARCO AURELIO AMORETTI foi denunciado por suposta associação "apresentam acentuada gravidade, especialmente se considerados o modus operandi atribuído à organização criminosa investigada, a quantidade e a natureza da droga apreendida."

Haveria, ainda, indícios de reiteração delitiva e do grande poderio econômico da organização criminosa que demanda nesse momento o encarceramento de seus integrantes a fim evitar destruição de provas e fuga de seus integrantes.

Acrescento que segundo as investigações, a atuação de MARCO AURELIO AMORETTI não foi pontual, ocorrendo de forma coordenada com os demais integrantes.

Por fim, aponto que a manifestação do MPF é revestida de caráter opinativo, que não vincula este magistrado.

Dessa forma, por não haver fatos novos que possam modificar o entendimento já exposado na decisão do ev. 12, indefiro o pedido da defesa veiculado na petição do ev. 36.

4. Alegações da defesa

A defesa traz como primeiro fundamento, em apertada síntese - suficiente para a análise liminar do pedido -, que a prisão decorreu da necessidade de garantia da ordem pública pela provável vinculação do paciente com organização criminosa atuante e estruturada, voltada para a prática de crimes graves, em especial o tráfico de grandes quantidades de entorpecentes para a Europa, porém que a medida não é mais necessária pois o paciente não foi denunciado pela prática do crime de organização criminosa propriamente dita.

Com efeito, vejo como fato superveniente - passível de análise nesta impetração por não se configurar reiteração de pedido -, o não oferecimento de denúncia contra o paciente pela prática de organização criminosa e apenas por associação para o tráfico de entorpecentes.

As investigações realizadas no bojo da Operação Enterprise descortinaram o que foi denominado de "consórcio criminoso", no qual havia um líder - SERGIO ROBERTO DE CARVALHO - e 6 células diversas prestando auxílio para a prática de crimes como o tráfico de vultuosa quantidade de entorpecentes para a Europa, lavagem de dinheiro e homicídios.

Cada célula, por sua vez, tinha uma função específica, possuindo um líder e diversos outros agentes que lhe prestavam serviços.

Nesse contexto, o paciente pertenceria à célula RIO PRETO, comandada por MILTON CONSTANTINO, e que era responsável pelo transporte aéreo das drogas, sendo denunciado pela associação para o tráfico de entorpecentes.

Os fundamentos utilizados na decisão impugnada, no sentido de ser necessária a manutenção da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública por estar o paciente vinculado à organização criminosa de fato restam enfraquecidos com o oferecimento da denúncia.

Com efeito, limitar a atuação do paciente a associar-se a outros agentes para a prática de apenas um crime específico de tráfico - não possui o mesmo peso do que a imputação original.

Acrescente-se, ainda, que o fato atribuído ao paciente ocorreu no ano de 2018. Assim, embora o delito de associação para o tráfico seja de natureza permanente, em princípio não resta demonstrada a necessária contemporaneidade que justifique a manutenção da prisão antecipada.

Ademais, embora grave o crime de associação para o tráfico, o risco de ofensa à ordem pública fica reduzido, considerando que a célula à qual o paciente supostamente pertenceria foi descortinada com o resultado das investigações.

Da mesma forma, o argumento de que o paciente em liberdade poderia destruir provas é frágil para a manutenção da medida segregatória. Dá análise dos autos verifica-se que esse fundamento não foi utilizado para a decretação da preventiva, sendo acrescentado somente em momento posterior. De todo modo, a suspeita de possibilidade de destruição de provas decorreu de um diálogo com MILTON CONSTANTINO interceptado no ano de 2018, e nada mais foi trazido para corroborar essa possibilidade concretamente e no presente momento.

Sendo assim, embora possam ser plausíveis os argumentos trazidos nesta impetração, tambem o são os argumentos do Ministério Público Federal, acatados na decisão impugnada.

Nessa linha, reconheço que a questão é polêmica - , pois se trata de complexa investigação criminal, com um grande números de agentes presos e que vêm sendo acompanhada pela Oitava Turma desta Corte desde o momento em que deflagrada a fase ostensiva da operação policial -, a merecer o enfrentamento pelo colegiado, a ser brevemente realizado no julgamento de mérito deste writ.

3. Após a devida instrução deste habeas corpus, não visualizo mais a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente.

A prisão preventiva foi decretada - e mantida - em face de indícios suficientes de materialidade e autoria e do necessário resguardo à ordem pública, pela provável vinculação do paciente com organização criminosa atuante e estruturada, voltada para a prática de crimes graves, em especial o tráfico de grandes quantidades de entorpecentes para a Europa, bem como para evitar riscos ao processo e à aplicação da lei penal.

Oferecida a denúncia, ao paciente foi atribuída a prática do crime de associação criminosa.

Esse é o panorama até o presente momento.

Pois bem. Embora no momento em que decretada a prisão preventiva o acervo probatório indicasse a necessidade de prisão do paciente para evitar a reiteração delitiva, com a delimitação da conduta imposta na denúncia e o tempo decorrido do fato atribuído ao paciente não verifico mais tal necessidade.

Ao contrário, embora denunciado por associação para o tráfico - e, portanto, vinculado ao grupo criminoso que tinha como objetivo a prática de tráfico de drogas - o paciente restou denunciado por associação, porém vinculado a possível (is) ato (s) de tráfico ocorrido no ano de 2018.

Ocorre que mesmo após a deflagração da fase ostensiva da operação, e passados mais de 5 meses desde a decretação da prisão preventiva, nada mais recente foi atribuído ao paciente.

Com efeito, ainda que haja referência nas decisões impugnadas que a quadrilha não se desarticulou mesmo após a ocorrência das inúmeras prisões preventivas, as investigações chegaram à conclusão que MARCO AURELIO AMORETTI era piloto de aeronave e que estava vinculado a uma das células da organização criminosa, havendo indícios de participação em crime que se deu no ano de 2018.

Não se está a proclamar que não há provas da participação do paciente nos crimes atribuídos ao núcleo criminoso, as quais deverão ser produzidas no trâmite da ação penal. Todavia, para fins de verificação da necessidade de manutenção de medida extremada da prisão, não visualizo na manutenção da prisão, neste momento, fundamentos suficientes para inferir que o paciente poderá voltar a contribuir com uma possível reiteração do grupo criminoso e, assim, que sua liberdade represente riscos à ordem pública.

Veja-se, repito, que as situações ventiladas na decisão para manter a segregação cautelar já existiam no início das investigações e não restou demonstrada a ocorrência de novos fatos capazes de implicar ameaça à ordem pública.

Também não verifico fatos concretos indicando que a liberdade do paciente represente efetiva ameaça à aplicação da lei penal ou à instrução processual.

Com efeito, o fato de ser piloto de aeronave e ter contatos em vários pontos do país, e até do exterior, não é motivo concreto de que não irá colaborar com a instrução processual ou que irá fugir para furtar-se de eventual aplicação da lei em caso de condenação - e a necessidade da prisão em razão da garantia da instrução do processo e da aplicação da lei penal não pode ser presumida, mas efetivamente demonstrada.

Embora tais constatações não isentem o paciente, a priori, da responsabilidade pelos ilícitos em questão, o fato é que não se constata risco ao processo ou a futura aplicação da lei.

Daí se segue que, em que pese a relevância do delito, em tese, atribuído ao paciente, não considero presentes os requisitos autorizadores para a manutenção da prisão preventiva, exigidos pelo artigo 312 do CPP.

Por outro lado, devem ser aplicadas cautelares substitutivas, a fim de vincular o paciente aos atos do inquérito e da instrução criminal.

2. Das cautelares aplicadas previstas no art. 319, do CPP.

Dispõe o artigo 319 do Código de Processo Penal:

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;

IX - monitoração eletrônica.

Analisando o caso em concreto, considero adequadas para a vinculação do paciente ao processo:

(a) a imposição de fiança, que arbitro no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);

(b) monitoramento por meio de colocação de tornozeleira eletrônica;

(c) proibição de deixar o país sem autorização judicial e entrega do passaporte na secretaria da Vara Federal;

(d) proibição de contato direto, ou por qualquer meio, telefônico, email, mensagens ou, ainda, por intermédio de terceiros, com corréus do processo de origem;

(e) proibição de mudar sua residência ou dela ausentar-se por mais de trinta dias sem permissão do Juízo processante;

(f) comparecimento a todos os atos do processo.

Registre-se que, de acordo com o § 4º do art. 282 do Código de Processo Penal, no caso de descumprimento das medidas impostas, o Juiz pode, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público Federal, substituir a medida, impor outra em cumulação ou, ainda, decretar a prisão preventiva do paciente.

Ante o exposto, voto por conceder a ordem de habeas corpus, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002543764v13 e do código CRC 12a3cccb.

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Documento:40002543765
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 5013482-43.2021.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

PACIENTE/IMPETRANTE: MARCO AURELIO AMORETTI

ADVOGADO: TAYNARA MARCON (OAB SP433423)

ADVOGADO: EDLENIO XAVIER BARRETO (OAB SP270131)

IMPETRADO: Juízo Federal da 14ª VF de Curitiba

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

HABEAS CORPUS. operação enterprise. requisitos da prisão preventiva. afastamento. LIBERDADE PROVISÓRIA. imposição de MEDIDAs CAUTELARes substitutivas. concessão da ordem.

1. Não verificados, no momento, os fundamentos necessários à segregação cautelar, as circunstâncias do caso, embora graves, recomendam a concessão de liberdade provisória, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

2. Ordem de habeas corpus concedida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 12 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002543765v3 e do código CRC 014c662d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Data e Hora: 12/5/2021, às 15:56:22

40002543765 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 14/05/2021 00:37:43.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 12/05/2021

Habeas Corpus Nº 5013482-43.2021.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR (A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA CAZARRÉ

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: EDLENIO XAVIER BARRETO por MARCO AURELIO AMORETTI

PACIENTE/IMPETRANTE: MARCO AURELIO AMORETTI

ADVOGADO: TAYNARA MARCON (OAB SP433423)

ADVOGADO: EDLENIO XAVIER BARRETO (OAB SP270131)

IMPETRADO: Juízo Federal da 14ª VF de Curitiba

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 14/05/2021 00:37:43.

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