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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003918-48.2019.4.04.7101 RS 5003918-48.2019.4.04.7101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 18C/C ART. 19DA LEI 10.826/2003. FUZIL. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO FEITO. DIVERGÊNCIA ENTRE DEPOIMENTOS PRESTADOS. INVIABILIDADE. LOCAL DA APREENSÃO DO FUZIL. INTERNACIONALIDADE DO DELITO. COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CRIME DO ART. 311DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGATIVAS. CAUSA DE AUMENTO. APLICAÇÃO. ARMA DE USO RESTRITO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE.

1. Não é de ser determinada a suspensão do feito até apuração de eventual cometimento do crime de falso testemunho quando as diferenças existentes em depoimentos prestados não comprometerem a ação penal.
2. Comete o crime tipificado no art. 18 da lei 10.826/2003 aquele que praticar um dos verbos nucleares inscritos no tipo "importar, exportar, favorecer", este último configurado pela conduta de quem, de qualquer modo, contribui para que o resultado criminoso seja alcançado.
3. O cometimento do crime do art. 18 da lei 10.826/2003 não exige dolo específico, tampouco a intenção do agente na sua realização, sendo, também, irrelevante a obtenção de lucro com a empreitada criminosa. Basta, assim, a vontade livre e consciente do agente de importar, exportar ou favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente.
4. No crime do art. 18 da lei 10.826/2003 a potencial consciência da ilicitude do fato não necessita ser efetiva, bastando que o agente tenha discernimento suficiente para identificá-la.
5. É entendimento assente nesta Corte que documentos produzidos na esfera administrativa por servidores públicos, no exercício de suas funções, que neles atestaram a sua fé pública, gozam de presunção de veracidade e legitimidade, próprios dos atos administrativos e, portanto, evidenciam a materialidade delitiva.
6. A análise de dados extraídos de aparelho telefônico apreendido, decorrente da quebra de sigilo telefônico autorizada judicialmente, é evidência apta a comprovar a internacionalidade do crime.
7. A localização da cidade onde foi adquirido o armamento (região onde comumente se dá a prática do crime do art. 18 da Lei 10.826/2003 por favorecer a aquisição dos produtos bélicos), constitui indício fortíssimo da transnacionalidade.
8. A simples alegação de desconhecimento de material transportado não é meio apto a impedir uma condenação. Tampouco o argumento baseado na ignorância sobre o fato de o fuzil ser de uso restrito obsta a responsabilização penal.
9. Aquele que aceita importar, exportar ou favorecer por meio de transporte qualquer material deve se informar sobre limites legais do que pretende transportar. E não há dúvida de que mais restritas são as condições para internalizar armas, acessórios ou munições.
10. Documentos produzidos na esfera administrativa por servidores públicos que, no exercício de suas funções, neles atestaram a sua fé pública, gozam de presunção de veracidade e legitimidade, sendo, portanto, válidos para embasar o decreto condenatório.
11. Não há óbice quanto à utilização de provas produzidas na fase inquisitorial como fundamento para a condenação, desde que submetidas ao contraditório na fase judicial.
12. É pacífico o entendimento desta Corte de que o testemunho dos policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia para a formação do convencimento do julgador.
13. Não se pode desqualificar o depoimento prestado por policiais só pelo fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal, pois o simples fato de serem policiais não comprova o interesse na condenação e, de conseqüência, a sua suspeição.
14. Resta sedimentado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região o entendimento segundo o qual a prisão em flagrante gera presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do artigo 156 do Código de Processo Penal, produzir provas tendentes a demonstrar a inocência do réu e a inverossimilhança da tese acusatória.
15. O crime do art. 18 da Lei 10.826/2003 admite o dolo eventual, situação em que atua dolosamente não só o agente que quer o resultado delitivo, mas também aquele que assume o risco de produzi-lo (art. 18, I, do CP), podendo ser aplicado em tais casos, a Teoria da Cegueira Deliberada (willful blindness doctrine).
16. A autoria e o dolo do crime do art. 311 do CP são constatados a partir das circunstâncias objetivas que envolvem a conduta perpetrada, da forma como praticados os fatos, do flagrante efetivado pelos Policiais e dos depoimentos prestados em sede judicial, situações em que o standard probatório conduz, para além de uma dúvida razoável, à prova acerca da consciência da ilicitude por parte do agente.
17. Para a configuração do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor não é exigível que o réu tenha efetuado a troca das placas verdadeiras, bastando que seja flagrado conduzindo veículo com sinal identificador adulterado, desde que comprovada sua ciência do fato.
18. A utilização de veículo produto de roubo enseja valoração negativa das circunstâncias do crime tipificado no art. 311 do CP.
19. A ausência de imputação na denúncia do crime de Receptação (art. 180 do CP) permite a valoração negativa da vetorial circunstâncias para o crime previsto no art. 311 do CP, sem que configure bis in idem.
20. Deve ser aplicada a causa especial de aumento de pena prevista no art. 19 da Lei 10.826/2003 quando a arma ou munição objeto do crime for de uso restrito.
21. A incidência da causa de aumento (art. 19 da Lei 10.826/2003) não exige nenhuma característica específica do sujeito ativo, ou ciência acerca das particularidades dos armamentos importados, bastando que estejam classificados como restritos na norma reguladora.
22. Ainda que não tenha realizado diretamente o verbo núcleo do tipo, evidenciado que o agente concorreu para a ocorrência dos fatos, terá ele praticado o crime, na condição de coautor, o que impede o reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, § 1º, do Código Penal).
23. Quando a pena aplicada for superior a 8 anos, o regime a ser fixado para o início do cumprimento de pena é o fechado, a teor do que estabelece o art. 33, § 2º, 'a', do CP.
24. Permanecendo hígidas as razões que motivaram a decretação da prisão preventiva e não se verificando qualquer alteração do quadro fático que justifique a adoção de medida diversa, mormente com a manutenção da condenação e do regime fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, inviável a revogação da prisão preventiva decretada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, parcialmente vencido o Desembargador LEANDRO PAULSEN, negar provimento aos apelos de RENAN AZAMBUJA LAROQUE e RICARDO AUGUSTO SOTORIVA DIAS JUNIOR, de ofício reduzir o número de dias-multa aplicados, e dar provimento ao apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207286916/apelacao-criminal-acr-50039184820194047101-rs-5003918-4820194047101