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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 5005066-94.2019.4.04.7004 PR 5005066-94.2019.4.04.7004
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5005066-94.2019.4.04.7004/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005066-94.2019.4.04.7004/PR

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELANTE: ESIO CICERO FERREIRA (RÉU)

ADVOGADO: ALEXANDRE VARGAS AGUIAR (DPU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de ESIO CICERO FERREIRA, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 304 c/c 297 do Código Penal.

Os fatos foram assim narrados na peça incoativa:

No dia 28 de agosto de 2019, por volta das 14h25min, na rodovia BR 369, Km 446, em frente ao posto da Polícia Rodoviária Federal de Ubiratã/PR, o denunciado ESIO CICERO FERREIRA, com vontade livre e plena consciência da ilicitude de sua conduta, fez uso de documento público falsificado ao apresentar para Policiais Rodoviários Federais a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) n.º 03611966110 não autêntica. Aferida a falsidade, foi efetuada a prisão em flagrante no local. Durante diligências de rotina, equipe de Policiais Rodoviários Federais efetuaram a abordagem do caminhão M. Benz/1720, de cor branca, placas AJR1608/PR, conduzido pelo denunciado ESIO CÍCERO FERREIRA. Na oportunidade, foi lhe solicitada a apresentação de documento de identificação; na sequência, verificou-se a falsidade da CNH por ele entregue às autoridades, bem como verificaram através do sistema do DETRAN/PR que a CNH do denunciado estava vencida desde 07/06/2010, restando confirmado que a habilitação apresentada (com suposta data de validade 26/06/2022) na realidade tratava-se de documento falso. Posteriormente, por meio de perícia (Evento 32 – DESP1, p 10/14), constatou-se que “a CNH questionada foi produzida em papel comercial dotado de fibras coloridas, sem marca d´água, tendo seus impressos de fundo e de personalização produzidos em jato de tinta. Há simulação de marca d´água e alto-relevo através de tecnologias de impressão indeterminadas. A película plástica que recobre os impressos de personalização não tem as características normalmente observadas nos documentos autênticos. Há simulação da faixa holográfica na borda inferior do anverso, produzido em hot stamping ou tecnologia similiar. Trata-se, portanto, de documento contrafeito”.

A denúncia foi recebida em 10/10/2019.

Regularmente instruído o feito, a denúncia foi julgada procedente para condenar o réu à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, fixado no valor de 1/30 do salário-mínimo à época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos nas modalidades de prestação pecuniária (2 salários mínimos) e prestação de serviços à comunidade.

Em razões de apelação, sustenta a defesa, em resumo, que a falsificação é grosseira, o que resultaria em crime impossível.

Com contrarrazões, subiram os autos.

Nesta Instância, a Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento da apelação.

Remetidos os autos à primeira instância, sem acordo, retornaram para julgamento da apelação.

É o relatório.

À revisão.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002491242v6 e do código CRC 536b8b7b.

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Documento:40002491243
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5005066-94.2019.4.04.7004/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005066-94.2019.4.04.7004/PR

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELANTE: ESIO CICERO FERREIRA (RÉU)

ADVOGADO: ALEXANDRE VARGAS AGUIAR (DPU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

VOTO

Tipicidade

A denúncia imputa ao acusado a prática do delito de uso de documento falsificado, porque, em síntese, teria apresentado CNH falsa perante a Polícia Rodoviária Federal.

Quanto ao tema, o artigo 304 do Código Penal preceitua:

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

Por sua vez, o artigo 297 do Código Penal assim dispõe:

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Com base nos dispositivos legais supra transcritos, tem-se que a incidência ao tipo penal descrito no artigo 304 do Código Penal caracteriza-se com a simples realização da conduta de usar documento que o agente sabe ser falso.

O dolo consiste na ciência, pelo agente, da natureza contrafeita do documento.

Comentando a figura típica em questão, Guilherme de Souza Nucci esclarece que "fazer uso significa empregar, utilizar ou aplicar. Os objetos são os papéis falsificados ou alterados constantes nos arts. 297 a 302. Exige-se que a utilização seja feita como se o documento fosse autêntico, além do que a situação envolvida há de ser juridicamente relevante. Trata-se de tipo remetido, aquele que indica outros tipos para ser integralmente compreendido. Neste caso, a amplitude do conceito de" papel falsificado ou alterado "depende da verificação do conteúdo dos arts. 297 a 302." (in Código Penal Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 11ª Edição, 2012, p. 1126).

Materialidade e autoria

A materialidade dos fatos imputados ao réu está consubstanciada nos documentos que instruem o Inquérito Policial. Segundo consta do boletim de ocorrências, em 28.08.2019, por volta das 14 horas e 25 minutos, na BR 369, KM446, policiais rodoviários federais deram ordem de parada ao condutor do caminhão placas AJR1608, ESIO CICERO FERREIRA, que lhes apresentou uma CNH falsa (pág.06/08 evento 1 do inq.).

O Laudo Pericial n.º 1723/2019 SETEC/SR/PF/PR, indica tratar-se de uma CNH n.º 03611966110, categoria AE, com validade até 26.06.2022, atribuída ao DETRAN/PR. O suporte, e as informações nele lançadas são falsos, não possuindo os elementos de segurança típicos (evento 62 do inq.).

Não há dúvidas quanto à autoria ou dolo, pois o réu foi preso em flagrante e confessou a prática do delito (VIDEO1 evento 53).

O recurso da defesa sustenta a falsificação grosseira e ocorrência de crime impossível.

Não merece prosperar o recurso.

Quanto à alegação de falsificação grosseira, entendo que não é o caso. Nada aponta na persecução tratar-se de falsificação grosseira, aferível de plano pelo agente a quem o documento foi apresentado, apta a afastar a tipicidade do delito.

Nesse sentido:

DIREITO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CNH FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. DOLO.
1. A apresentação de Carteira Nacional de Habilitação perante policiais rodoviários federais configura o crime de uso de documento falso previsto no artigo 304 do Código Penal.
2. Não há falar em crime impossível, por não se tratar de falsificação grosseira, porquanto o documento contrafeito apresentava potencialidade lesiva para ludibriar os destinatários.
3. O réu tinha plena ciência de que a habilitação era falsa, pois sabia que, por sua condição de analfabeto, não poderia ser habilitado à direção.

(ACR nº 5002821-07.2019.404.7200, Relator Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, 8ª Turma, julgado em 10/02/2021) - grifei

Como já mencionado pelo juiz a quo, "os equívocos na grafia do nome, e na filiação, não retiram a potencialidade lesiva do documento, pois só seriam percebidos caso outros documentos pessoais do acusado fossem apresentados junto com a CNH. Anote-se que Esio disse ter passado por uma fiscalização anterior sem maiores problemas, e que o laudo afirma que a falsidade tem alguns requintes como simulações de alto relevo e faixa holográfica, que a distanciam de algo grosseiro, o que é suficiente para a caracterização do delito".

Tal situação, de todo modo, não reveste os elementos do art. 17 do CP para fins de reconhecimento de crime impossível.

Conforme conjunto probatório, a falsificação tinha aptidão para ludibriar o “homem-médio”. O policial rodoviário federal, Leonardo Linhares Justiniano, que realizou a abordagem do recorrente, informou que constatou a inautenticidade da CNH por meio de comparação com a Carteira de Identidade do recorrente, bem como após a realização de consulta no sistema, o qual indicou que a CNH (original) estava vencida desde 07/06/2010. Portanto, a falsidade material não era perceptível de imediato, como sustentado pelo recorrente.

Comprovada a materialidade, a autoria e o dolo, ausentes causas excludentes de culpabilidade ou ilicitude, deve ser mantida incólume a sentença penal condenatória.

Dosimetria

O art. 304 do Código Penal estabelece que ao apenado deve ser aplicada a pena "cominada à falsificação ou à alteração", ou seja, a pena cominada ao crime de falsificação, conforme o tipo e a natureza do documento falsificado.

No caso, como se tratava de um documento público (Carteira Nacional de Habilitação) falso, a pena a que está sujeito o crime de uso é de 2 a 6 anos de reclusão e multa, na forma do art. 297 do Código Penal.

A dosimetria foi fixada na sentença nos seguintes termos (evento 58 do originário):

"3. DOSIMETRIA

A culpabilidade, como reprovação da conduta, não desborda daquela descrita no tipo, e eleita pelo legislador como justificação para o tamanho da pena.

Passando aos antecedentes, ao tempo dos fatos, não haviam condenações com trânsito em julgado, contra o réu (ev.16e 18.). É bom rememorar que a Súmula n.º 444 do Superior Tribunal de Justiça, e o Tema n.º 129 da jurisprudência do STF em Repercussão Geral, vedam a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

Pelo que foi colhido no interrogatório, a conduta social é uma circunstância neutra, pois não há nada que a desabone.

A personalidade do agente não apresentou alterações visíveis, sendo também uma circunstância neutra. Assento que é dispensável a existência de laudo técnico confeccionado por especialistas nos ramos da psiquiatria ou da psicologia para se aferir essa circunstância (STJ Edição n.º 26 da Jurisprudência em Teses, item 13).

O motivo não extravasa aquele descrito no tipo.

As circunstâncias também não merecem um sopesamento negativo.

Não há consequências extrapenais, tendo em vista a apreensão.

Também não há um comportamento da vítima pela própria natureza do delito.

Tendo em vista que nenhuma circunstância é desfavorável, fixo a PENA-BASE no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão.

O réu CONFESSOU espontaneamente o delito. De acordo com o raciocínio adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n.º 585 de sua jurisprudência em Recursos Repetitivos, a confissão revela traço da personalidade do agente, indicando o seu arrependimento e o desejo de emenda. A Súmula n.º 545 do mesmo Tribunal, diz quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.

No entanto, não há alteração da pena-base. Conforme a Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Decidindo o Tema n.º 190 de sua jurisprudência em Recursos Repetitivos, o mesmo tribunal pontuou que: "O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal". O Supremo Tribunal Federal, julgando o Tema n.º 158 de sua jurisprudência em Repercussão Geral, estabeleceu que: "circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".

Na terceira fase de fixação da pena, não há causas de aumento ou de diminuição para sopesar, pelo que, torno essa pena definitiva.

Quanto à pena de MULTA, nos termos da jurisprudência do TRF da 4.ª Região, ela deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, variando o valor da multa dentro do patamar genérico de 10 a 360 dias-multa previsto no art. 49 do Código Penal, conforme o quantum fixado para a pena privativa de liberdade, levando-se em conta as penas mínimas e máximas previstas no Código Penal:

(...). 3. A fixação da pena de multa obedece ao sistema bifásico, devendo guardar proporcionalidade com a sanção corporal imposta, tendo-se como parâmetro a menor e maior pena prevista no ordenamento jurídico. 4. O valor de cada dia-multa deve levar em conta a situação econômica do condenado, podendo ser aumentada até o triplo, caso o máximo previsto se mostre ineficaz, em razão da condição econômica do réu. Inteligência dos arts. 49, § 1º e 60, § 1º, ambos do Código Penal. 5. Não tendo a pena de multa tarifação expressa no tipo, deve-se tomar como balizadores as penas mínimas e máximas de todo o Código Repressivo (TRF4, ACR 5013831-31.2017.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 10/10/2019)

No voto proferido durante o julgamento acima mencionado, o Relator esclareceu os parâmetros a serem adotados para fixação da multa:

"Da pena de multa

O artigo 49, do Código Penal assim estabelece para fixação da pena de multa: (a) variação de 10 a 360 dias-multa; (b) o valor do dia-multa não será inferior 1/30 do salário mínimo ao tempo do fato, nem superior a 5 vezes esse salário. Segue-se os mesmos critérios da sanção corporal previstos no art. 68 do Código Penal. Havendo cumulação com pena corporal, a multa será a ela proporcional. Não havendo, adota-se critério semelhante à primeira fase da dosimetria da pena corporal (EINACR 2002.71.13.003146-0/RS, D.E. 05-06-2007). São relevantes as condições pessoais e econômicas do condenado, devendo o juiz decidir o valor necessário e suficiente para que reprovação do crime e sua prevenção, podendo ser majorado até o triplo (art. 60, § 1º, do CP). A sanção pecuniária deve observar a proporcionalidade em face da menor pena corporal prevista (quinze dias de detenção - art. 330) e a maior sanção corporal possível (trinta anos de reclusão - art. 157, § 3º). Tratando-se, assim, de pena corporal próxima a 15 dias de detenção, a multa ficará próxima do seu mínimo legal; se próxima a 30 anos a corporal, a multa aproximar-se-á de 360 dias-multa. (...)"

Atendendo a esses critérios, fixo a reprimenda em 24 (vinte e quatro) dias-multa. Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal, no percentual de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado desde essa data até o efetivo pagamento, a ser feito na forma e no prazo previstos no artigo 50 do Código Penal.

Ante o exposto, fixo a pena-definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa.

Considerando que o réu não era reincidente; que a pena aplicada não suplanta o limite de quatro anos; que as circunstâncias judiciais são favoráveis; à luz do disposto no artigo 33 do Código Penal, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento (sem necessidade de detração do período em que permaneceu recolhido, porquanto o regime é o menos severo).

O Supremo Tribunal Federal, reconheceu, ao decidir a Medida Cautelar na ADPF n.º 347/DF, ser preciso admitir que o sistema penitenciário brasileiro vive um Estado de Coisas Inconstitucional, diante da violação massiva e persistente de direitos humanos e fundamentais dos apenados e demais presos que cumprem medidas de privação de liberdade - DJe em 18.02.2016.

Colhe-se da íntegra dos votos exarados nessa cautelar, que a obrigatoriedade dos Magistrados tomarem em conta esse Estado de Coisas, sequer precisaria ser imposta liminarmente porque decorre da legislação (art. 93, IX, da Constituição). De fato, é preciso considerar o dramático quadro do sistema penitenciário brasileiro, estabelecendo-se penas alternativas à prisão, ante a circunstância de a reclusão ser sistematicamente cumprida em condições muito mais severas do que as admitidas pelo arcabouço normativo.

Na espécie, a pena privativa de liberdade não supera o limite legal, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Além disso, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal são favoráveis. Assim sendo, com fundamento no artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por DUAS restritiva de direito.

Analisando as espécies de penas restritivas previstas no art. 43 do Código Penal, para a suficiente reprovação, e a necessária prevenção, do crime praticado, afiguram-se recomendáveis, a prestação de serviços à comunidade (inciso IV) e a prestação pecuniária (inciso I).

A Súmula n.º 132 do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, é um indicativo da preferência jurisprudencial que recai sobre a prestação de serviços: "Na hipótese em que a condenação puder ser substituída por somente uma pena restritiva de direitos, a escolha entre as espécies previstas em lei deve recair, preferencialmente, sobre a de prestação de serviços à comunidade, porque melhor cumpre a finalidade de reeducação e ressocialização do agente".

De fato, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, é a pena que melhor funciona como resposta criminal. Além de não restringir o direito de locomoção, ela possibilita a manutenção do agente na sociedade. Ao mesmo tempo que apenado sente os efeitos de efetiva reprimenda, ela ainda é socialmente útil.

As tarefas serão atribuídas na execução da sentença. Deverão levar em conta as aptidões do condenado, e ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação - fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (art. 46, § 3.º, do Código Penal).

A outra pena restritiva de direitos consistirá na prestação pecuniária (art. 43, inciso I, do Código Penal), que é razoável diante das especificidades do caso concreto. Essa modalidade de pena também tem o benefício de manter o condenado socialmente inserido.

Considerando o poder aquisitivo revelado no interrogatório, a prestação pecuniária consistirá no pagamento do equivalente a 02 (dois) salários mínimos (piso nacional), conforme valor vigente à época do pagamento, a ser entregue a uma entidade com destinação social, que será indicada oportunamente pelo Juízo da execução (art. 45, § 1º, do Código Penal).

Não se revela cabível a suspensão condicional da pena, diante do disposto no art. 77, inciso III, do Código Penal, e considerando que a pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direito.

Advirta-se que o descumprimento injustificado das penas restritivas de direito ensejará sua conversão em pena privativa de liberdade, na forma do § 4º do artigo 44 do Código Penal. A substituição também perderá seus efeitos, na execução, se - em razão da eventual unificação de penas - a pena privativa de liberdade resultante for superior a quatro anos.

É inadequado decretar a inabilitação, porquanto o artigo 92 do Código Penal estabelece esse efeito apenas para condenações decorrentes do cometimento de crimes cujo veículo automotor seja o meio. No caso concreto, a condução de veículos era a finalidade. Além disso, tomo em consideração as alegações do réu no sentido de que a autorização para dirigir veículos é algo necessário ao desempenho de sua única atividade laborativa. Essa determinação, no entanto, restringe-se à esfera judicial criminal, as autoridades de trânsito têm independência suficiente para, eventualmente, decidirem de forma diversa."

Ausentes ilegalidades ou recurso no cálculo da pena privativa de liberdade, esta deve ser mantida em sua integralidade.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.


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Documento:40002491244
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5005066-94.2019.4.04.7004/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005066-94.2019.4.04.7004/PR

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELANTE: ESIO CICERO FERREIRA (RÉU)

ADVOGADO: ALEXANDRE VARGAS AGUIAR (DPU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 297 DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA.

1. Suficiente demonstração de materialidade, autoria e dolo, apta a fundamentar a manutenção da sentença penal condenatória pela prática do crime de falsidade documental.

2. Não é grosseira a falsidade com aptidão para enganar o homem médio.

3. Desprovido o apelo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 12 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002491244v4 e do código CRC 92aff7d6.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 12/05/2021

Apelação Criminal Nº 5005066-94.2019.4.04.7004/PR

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

REVISOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR (A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA CAZARRÉ

APELANTE: ESIO CICERO FERREIRA (RÉU)

ADVOGADO: ALEXANDRE VARGAS AGUIAR (DPU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 12/05/2021, na sequência 4, disponibilizada no DE de 30/04/2021.

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207286932/apelacao-criminal-acr-50050669420194047004-pr-5005066-9420194047004/inteiro-teor-1207286957