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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5042748-66.2017.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

EMBARGANTE: EUNILO ROQUE DE ALMEIDA & CIA LTDA - EPP (EMBARGANTE)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Eunilo Roque de Almeida & CIa Ltda contra julgado desta Turma.

Alega-se omissão quanto: a) à negativa de conversão da penalidade em serviços ambientais; b) culpabilidade do embargante; c) quanto ao tratamento dado pelo E. TRF4 no caso da apelação nº 5001448-09.2017.4.04.7006.

Com contrarrazões, veio o processo concluso para julgamento.

VOTO

Não há obrigação de expressar deliberação sobre todos os argumentos ou dispositivos legais que as partes pretendem sejam examinados judicialmente quando o julgado adotar fundamento suficiente para decidir (STJ, Primeira Seção, EDcl no MS 21315/DF, rel. Diva Malerbi, 8jun.2016).

Os embargos de declaração evidenciam que se postula modificação dos fundamentos da decisão embargada para que prevaleça certa interpretação sobre a matéria em causa, o que não é possível através deste recurso.

As questões postas à solução judicial foram satisfatoriamente resolvidas no julgado recorrido (ev25-RELVOTO2), de que se extrai o seguinte trecho relevante:

Recebe-se o recurso, adequado e tempestivo.

A autuação do embargante se deu por comercializar madeira sem DOF (Documento de Origem Florestal), com fundamento no artigo 70 da Lei nº 9.605/98 e artigo 47, § 1º do Decreto nº 6.514/2008 e artigo da Instrução Normativa nº 112/2006, conforme auto de infração 644.279 (fl. 1 do Processo Administrativo nº 02017.000078/2010-51, anexo aos autos).

Sustenta a embargante a ausência de cometimento de infração, porque a madeira comercializada possuía DOF .

Com efeito, o fato de haver volume de madeira no pátio virtual sem o correspondente no pátio físico, significa que a madeira que correspondia ao pátio virtual no físico foi movimentada sem o acompanhamento de DOF, gerando um excedente no pátio virtual. O Sistema DOF funciona como uma conta corrente, a madeira no pátio deve corresponder ao volume e tipologia do pátio virtual, quando esta madeira é transportada emite-se um DOF e o volume é subtraído do pátio virtual.

Dessa maneira se há excedente no pátio virtual, significa que houve transporte físico sem o DOF. Correta, pois, a autuação da embargante.

De referir que não se trata de mera falta de inserção das informações no sistema, mas sim de venda sem Documento de Origem Florestal. Por pertinente, colaciono excerto do parecer jurídico emitido no âmbito do Processo administrativo (anexo):

“a) Da infração ambiental praticada

Sustenta a autuada que a origem da madeira é legal e que a ilegalidade residiu apenas na venda desta madeira desacompanhada do DOF. Alega que o ilícito praticado possui cunho estritamente administrativo-burocrático e a sanção é desproporcional. Por fim, aduz que não houve dano ambiental.

Não procedem os argumentos.

Foi constatado pela fiscalização divergência entre o estoque virtual e o existente no pátio da empresa. Via de conseqüência, houve prática da infração ambiental, pois o crédito virtual lançado no sistema DOF deve corresponder ao volume do estoque físico em nome da mesma, caso contrário, não haveria motivos para implementação do sistema DOF,-justamente criado para controle e monitoramento da madeira de origem legal.

A título exemplificativo, o sistema DOF eqüivale à conta bancária corrente, cujo saldo deve corresponder ao montante de disponibilidade financeira do correntista, seja através de dinheiro propriamente dito, como depósito em cheque. No caso em apreço, a impugnante mantinha oferta de 877,60M3 de madeira serrada de cedrinho; 126,06M3 de madeira serrada de cambará e 65,00m3 de Araucária angustifolia.

Assim, a materialidade da infração ambiental está amplamente comprovada, não havendo que se falar em mero equívoco burocrático. A infração praticada é grave, pois a comercialização de produtos florestais sem DOF indica fraude no sistema de controle e comercialização de madeira de origem ilegal. Por vias transversas, a infração cometida implica na derrubada de florestas nativas

Assim, não merece reparo a decisão administrativa que decidiu manter o auto de infração que aplicou multa ao embargante no âmbito do processo administrativo, uma vez que ocorreu infração as disposições contidas no art. 47, § 1º do Decreto 6.514/2008:

art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico aferido pelo método geométrico.

§ 1o Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida.

No que tange ao valor da multa aplicado, conforme é possível perceber da leitura da disposição legal acima transcrita o valor é fechado (R$300,00 por metro cúbico) sendo que quando se trata de espécie ameaçada de extinção há um aumento de 50%.

A pretensão de aplicação do artigo 81 do mesmo diploma legal é incabível, uma vez que a conduta tipificada no referido dispositivo não corresponde à conduta praticada pela embargante:

“Art. 81. Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos pela legislação ou, quando aplicável, naquele determinado pela autoridade ambiental: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).”

A conduta praticada pela embargante não se caracteriza meramente deixar de apresentar informações ambientais, mas comercializar produto de origem vegetal sem a licença (DOF). Além disso, a pretensão de aplicar a tabela constante da IN 15/2013 é impossível, considerando que a referida norma sequer estava em vigor quando da autuação da embargante, considerando que naquela data vigorava a Instrução Normativa nº 112, de 21 de agosto de 2006, publicada no DOU de 23/08/2006. A Instrução Normativa nº 15/2013 alterou o artigo 12 da IN IBAMA10/2012 que trata da aplicação de multa aberta. Portanto, inaplicável a normativa, considerando que na hipótese em exame, cabe a aplicação de multa fechada, em R$ 300,00 por metro cúbico, conforme artigo 47 do Decreto 6.514/2008.

Inviável a aplicação da atenuante de baixo grau de escolaridade, uma vez que a autuada é pessoa jurídica - Eunilo Roque de Almeida e Cia. Ltda.

Por fim, requer a parte embargante a conversão da multa em serviços ambientais. A possibilidade de conversão da multa simples em serviços ambientais encontra-se prevista na Lei 9.605/98, com regulamentação no Decreto 6.514/2008, verbis:

Lei 9.605/98

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

(...)

§ 4º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Decreto nº 6.514/2008

Art. 139. A autoridade ambiental poderá, nos termos do que dispõe o § 4º do art. 72 da Lei nº 9.605, de 1998, converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

(...)

Art. 140. São considerados serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, as ações, as atividades e as obras incluídas em projetos com, no mínimo, um dos seguintes objetivos: (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)

I - recuperação: (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)

a) de áreas degradadas para conservação da biodiversidade e conservação e melhoria da qualidade do meio ambiente; (Incluída pelo Decreto nº 9.179, de 2017)

b) de processos ecológicos essenciais; (Incluída pelo Decreto nº 9.179, de 2017)

c) de vegetação nativa para proteção; e (Incluída pelo Decreto nº 9.179, de 2017)

d) de áreas de recarga de aquíferos; (Incluída pelo Decreto nº 9.179, de 2017)

II - proteção e manejo de espécies da flora nativa e da fauna silvestre; (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)

III - monitoramento da qualidade do meio ambiente e desenvolvimento de indicadores ambientais; (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)

IV - mitigação ou adaptação às mudanças do clima; (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)

V - manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a conservação, a proteção e a recuperação de espécies da flora nativa ou da fauna silvestre e de áreas verdes urbanas destinadas à proteção dos recursos hídricos; (Incluída pelo Decreto nº 9.179, de 2017)

VI - educação ambiental; (Redação dada pelo Decreto nº 9.760, de 2019)

VII - promoção da regularização fundiária de unidades de conservação; (Redação dada pelo Decreto nº 9.760, de 2019)

VIII - saneamento básico; (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019)

IX - garantia da sobrevivência de espécies da flora nativa e da fauna silvestre mantidos pelo órgão ou pela entidade federal emissora da multa; ou (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019)

X - implantação, gestão, monitoramento e proteção de unidades de conservação. (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019)

§ 1º Na hipótese de os serviços a serem executados demandarem recuperação da vegetação nativa em imóvel rural, as áreas beneficiadas com a prestação de serviço objeto da conversão deverão estar inscritas no Cadastro Ambiental Rural - CAR.

§ 2º O disposto no § 1o não se aplica aos assentamentos de reforma agrária, aos territórios indígenas e quilombolas e às unidades de conservação, ressalvadas as Áreas de Proteção Ambiental. (Incluída pelo Decreto nº 9.179, de 2017)

(...)

Art. 142. O autuado poderá requerer a conversão de multa de que trata esta Seção: (Redação dada pelo Decreto nº 9.760, de 2019)

I - ao Núcleo de Conciliação Ambiental, por ocasião da audiência de conciliação ambiental; (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019)

II - à autoridade julgadora, até a decisão de primeira instância; ou (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019)

III - à autoridade superior, até a decisão de segunda instância. (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019)

(...)

Art. 145. Compete ao Núcleo de Conciliação Ambiental, à autoridade julgadora ou à autoridade superior decidir sobre o pedido de conversão da multa, a depender do momento de sua apresentação, nos termos do disposto no art. 142. (Redação dada pelo Decreto nº 9.760, de 2019)

Art. 146. Na hipótese de decisão favorável ao pedido, as partes celebrarão termo de compromisso, que estabelecerá os termos da vinculação do autuado ao objeto da conversão de multa pelo prazo de execução do projeto aprovado ou de sua cota-parte no projeto escolhido pelo órgão federal emissor da multa. (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)

(...)

§ 4º A assinatura do termo de compromisso suspende a exigibilidade da multa aplicada e implica renúncia ao direito de recorrer administrativamente. (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)

(...)

Quanto ao ponto, tenho que o magistrado de origem realizou análise percuciente acerca da matéria, razão pela qual peço vênia para transcrever, adotando-a como razões de decidir:

Nos termos do art. 72, § 4º, lei n. 9.605/1998, "A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente." O tema também é versado pelos arts. 139 e ss. do Decreto 6.514/2008, com a redação veiculada pelo decreto 9.179/2017. Segundo o art. 145, do referido Decreto 6.514, "A autoridade julgadora considerará as peculiaridades do caso concreto, os antecedentes do infrator e o efeito dissuasório da multa ambiental, e poderá, em decisão motivada, deferir ou não o pedido de conversão formulado pelo autuado, observado o disposto no art. 141."

A respeito do tema Trennepohl argumenta que "Quanto à motivação exigida para o indeferimento do pedido, entendimentos que o § 3º do art. 225, da Constituição Federal, que estabelece a independênica entre as sanções penais, civis e administrativas, é suficiente. Para fundamentar o deferimento do pedido de conversão da multa teriam que ser comprovadas as vantagens para o meio ambiente e para a coletividade, pois mesmo as mais sólidas convicções pessoais do agente público não podem sobrepor os interesses coletivos, por contrair o espírito das leis que defendem os direitos coletivos difusos. Portanto, como não existem critérios objetivos para o acatamento ou não do pedido de conversão da multa, considerando que o § 1º do art. 145 do decreto estabelece claramente a discricionariedade da Administração, só nos resta aconselhar aos gestores públicos que observem a máxima cautela, pois assim como o indeferimento deve ser fundamentado também o deve ser o acatamento." (TRENNEPOHL, Curt. Infrações contra o meio ambiente: multas, sanções e processo administrativo. Comentários ao decreto 6.514/2008. 2. ed. rev. atual. Belo Horizonte: Editora Fórum. 2013. p. 464).

X. Ainda segundo Curt Trennpohl, "Sobre o objetivo da multa administrativa é claro o ensimento de Paulo de Bessa Antues: 'A sanção administrativa tem uma função eminentemente repressiva e pedagógica. É exercida para que o poluidor e a sociedade saibam que não é admissível a prática de ilícitos ambientais.' A equivocada interpretação do § 4º do art. 72 da lei n. 9.605/1998 pode gerar consequências nefastas sobre a eficácia dos instrumentos jurídicos de proteção ambiental. A multa administrativa, no dizer da Procuradora Giorgia Sena Martins, do IBAMA de Florianópolis, é '(...) o principal instrumento de proteção ambiental e desestímulo ao cometime nto de infrações (...). É a multa adminisytrativa e não a responsabilidade penal ambiental (que, quase sempre, acaba em prescrição ou transação, muitas vezes por duas ou três cestas básicas), que faz com que o potencial infrator pense duas vezes antes de destruir o Meio Ambiente.'(...) Para melhor visualizar a incongruência de minorar ou suspender a multa administrativa em face da recuperação do dano ambiental, cabem alguns comentários sobre a finalidade das sanções administrativas previstas no decreto 6.514/2008. Segundo a lição de José Marques Sampaio, as sanções previstas nas normas ambientais têm finalidades diferentes: 'É sabido que a violação de um preceito normativo de diversas naturezas, a cada uma correspondendo um tipo de responsabilidade, que pode ser penal, administrativa, civil, e, em certos casos, até mesmo política. Cada uma dessas modalidades tem objetivos peculiares, e os meios de atingir tais objetivos, isto é, as sanções a serem aplicadas aos violadores do direito positivo, consequentemente, diferem." (TRENNEPOHL, Curt. Obra citada. p. 453-454).

XI. No presente caso, chamam a atenção a quantidade e a natureza da madeira comercializada de modo irregular:

XII. Considerando o caráter subsidiário da regra do art. 72, § 2º, da lei n. 9.605/1998, considerando a dimensão da infração ambiental e também a motivação veiculada nos pareceres jungidos ao feito, no que toca à gravidade da infração, venia concessa aos argumentos lançados de modo claro pela embargante, não acolho o pedido de anulação da autuação administrativa.

O recurso não comporta provimento.

EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Mantida a sentença de improcedência proferida nos embargos à execução, e confirmada a ausência de probabilidade no direito pretendido pela embargante, descabe a suspensão da execução. A execução fiscal deve prosseguir regulamente.

A apelação não comporta provimento.

Não há óbice à interposição de recursos para os tribunais superiores, conforme o art. 1.025 do CPC.

Dispositivo. Pelo exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002501995v2 e do código CRC 99ed21d3.

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Documento:40002501996
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5042748-66.2017.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

EMBARGANTE: EUNILO ROQUE DE ALMEIDA & CIA LTDA - EPP (EMBARGANTE)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Não havendo no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, improcedem os embargos de declaração.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 12 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002501996v3 e do código CRC e4d3f819.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 05/05/2021 A 12/05/2021

Apelação Cível Nº 5042748-66.2017.4.04.7000/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): EDUARDO KURTZ LORENZONI

APELANTE: EUNILO ROQUE DE ALMEIDA & CIA LTDA - EPP (EMBARGANTE)

ADVOGADO: Rafael Ferreira Filippin (OAB PR027200)

ADVOGADO: BRENDA BATISTA BARBIERI (OAB PR102733)

ADVOGADO: CAROLINE PAGLIA NADAL (OAB PR103611)

ADVOGADO: ALEXYA MARCELLE SILVA DE OLIVEIRA (OAB PR096895)

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (EMBARGADO)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/05/2021, às 00:00, a 12/05/2021, às 16:00, na sequência 12, disponibilizada no DE de 26/04/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207300550/apelacao-civel-ac-50427486620174047000-pr-5042748-6620174047000/inteiro-teor-1207301315

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