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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5007752-62.2019.4.04.7003/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

APELANTE: GONCALVES & TORTOLA SA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: Virgínia Maria Dalla Flora (OAB PR040776)

ADVOGADO: Joyce Christiane Reginato (OAB PR056770)

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: OS MESMOS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

GONÇALVES & TORTOLA S/A impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Delegado da Receita Federal em Maringá/PR, vinculado à União Federal - Fazenda Nacional, postulando; a) em liminar,

a) DETERMINAR que a Autoridade Coatora proceda a análise, e emita os competentes despachos decisórios, em relação aos pedidos de ressarcimento de seus créditos de contribuição ao PIS/Pasep e COFINS não cumulativos relativos ao 1º trimestre de 2018, objetos dos PERs nºs 31142.81933.060618.1.5.18-8851 e 38209.73953.060618.1.5.19- 2830, transmitidos há mais de 360 dias, e em reconhecendo o direito creditório, por consequência, proceda ao efetivo ressarcimento dos valores reconhecidos, no prazo máximo de 30 dias contados da sua notificação, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais);

b) PREVENTIVAMENTE, DETERMINAR que a Autoridade Coatora se abstenha de proceder a compensação de ofício dos créditos que venham a ser reconhecido em favor da Impetrante, relativos aos 1º trimestre de 2018 (PERs nº 31142.81933.060618.1.5.18-8851 e 38209.73953.060618.1.5.19-2830), cujo prazo legal de 360 dias para análise e ressarcimento já se encontra extrapolado pela autoridade coatora, com débitos da Impetrante cuja exigibilidade esteja suspensa, incluídos e/ou consolidados em modalidades de parcelamento, nos termos do art. 151, inciso VI, bem como se abstenha de efetuar a retenção até cessação da condição de suspensão da exigibilidade, e, via de consequência, efetue o efetivo ressarcimento dos referidos montantes;

c) PREVENTIVAMENTE, DETERMINAR que a Autoridade Coatora se abstenha de proceder a compensação de ofício dos créditos que venham a ser reconhecidos em favor da Impetrante, relativos ao 2º trimestre de 2018 (PERs nº 36384.45746.250718.1.1.18-3320 e 21552.32052.250718.1.1.19-2004), cujo prazo legal de 360 dias para análise e ressarcimento que possui a Autoridade Coatora se esgotará em 20.07.2019, com débitos da Impetrante cuja exigibilidade esteja suspensa, incluídos e/ou consolidados em modalidades de parcelamento, nos termos do art. 151, inciso VI, bem como se abstenha de efetuar a retenção até cessação da condição de suspensão da exigibilidade, e, via de consequência, efetue o efetivo ressarcimento dos referidos montantes;

d) REPRESSIVAMENTE, DETERMINAR o imediato afastamento da RETENÇÃO levada a efeito pela Autoridade Coatora como decorrência dos procedimentos atinentes a compensação de ofício, em relação aos créditos já deferidos em favor da Impetrante, relativos aos PERs nº 06002.33126.270214.1.1.09-9051, 25020.41172.080213.1.1.11-0882, 00516.99185.191012.1.1.10-1511 e 39399.26379.191012.1.1.10-6160 (PIS/COFINS não cumulativos - 1º ao 3º trimestre/2012 e 4º trimestre/2013); e 10337.61922.061017.1.1.17-0075, 41545.81068.061017.1.1.17-9042, 19086.40502.061017.1.1.17-3524, 34422.35860.170216.1.1.17-2384, 23723.69542.170216.1.1.17-4845, 17473.32948.170216.1.1.17-0519, 33467.98968.170216.1.1.17-9302, 22046.33674.170216.1.1.17-8906 (REINTEGRA), e, via de consequente, via de consequência, DETERMINE O IMEDIATO RESSARCIMENTO DOS REFERIDOS VALORES;

e) DECLARAR/RECONHECER o direito da Impetrante para o fim de DETERMINAR à Autoridade Impetrada que, uma vez constada a extrapolação do prazo legal de 360 dias para que a Autoridade Coatora profira os despachos decisórios referentes aos Pedidos de Ressarcimento elencados nesta ação, seja em relação aos PERs cujo descumprimento do prazo legal já resta comprovado, ou em relação aos PERS cuja constatação do descumprimento do prazo legal venha a se confirmar por oportunidade da prolação do despacho decisório (2º Trimestre de 2018 – Termo ad quem do prazo de 360 dias, em 20.07.2018), determine à Autoridade Coatora que aplique a Taxa SELIC aos referidos créditos reconhecidos, desde a transmissão do pedido de ressarcimento até a data do efetivo depósito, ou até a data da transmissão do pedido de compensação correlato;

f) Subsidiariamente ao pedido de letra ‘e’, caso seja divergente o entendimento do juízo, no caso daqueles PERs em que reste comprovado o não cumprimento, pela Autoridade Coatora, do prazo legal de 360 dias para a finalização do procedimento de ressarcimento (seja em relação aos PERs cujo descumprimento do prazo legal já resta comprovado, ou em relação aos PERS cuja constatação do descumprimento do prazo legal venha a se confirmar por oportunidade da prolação do despacho decisório (2º Trimestre de 2018 – Termo ad quem do prazo de 360 dias, em 20.07.2018)), seja DETERMINADO que os créditos reconhecidos sejam ressarcidos (depositados) devidamente corrigidos monetariamente, pela taxa SELIC, a partir da do 361º dia contado da data da transmissão dos PERs;

No mérito, ratifica os pedidos formulados em sede de liminar, a concessão da segurança para:

a) DETERMINAR que a Autoridade Coatora proceda a análise, e emita os competentes despachos decisórios, em relação aos pedidos de ressarcimento de seus créditos de contribuição ao PIS/Pasep e COFINS não cumulativos relativos ao 1º trimestre de 2018, objetos dos PERs nºs 31142.81933.060618.1.5.18-8851 e 38209.73953.060618.1.5.19- 2830, transmitidos há mais de 360 dias, e em reconhecendo o direito creditório, por consequência, proceda ao efetivo ressarcimento dos valores reconhecidos, no prazo máximo de 30 dias contados da sua notificação, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais);

b) PREVENTIVAMENTE, DETERMINAR que a Autoridade Coatora se abstenha de proceder a compensação de ofício dos créditos que venham a ser reconhecido em favor da Impetrante, relativos aos 1º trimestre de 2018 (PERs nº 31142.81933.060618.1.5.18-8851 e 38209.73953.060618.1.5.19-2830), cujo prazo legal de 360 dias para análise e ressarcimento já se encontra extrapolado pela autoridade coatora, com débitos da Impetrante cuja exigibilidade esteja suspensa, incluídos e/ou consolidados em modalidades de parcelamento, nos termos do art. 151, inciso VI, bem como se abstenha de efetuar a retenção até cessação da condição de suspensão da exigibilidade, e, via de consequência, efetue o efetivo ressarcimento dos referidos montantes;

c) PREVENTIVAMENTE, DETERMINAR que a Autoridade Coatora se abstenha de proceder a compensação de ofício dos créditos que venham a ser reconhecidos em favor da Impetrante, relativos ao 2º trimestre de 2018 (PERs nº 36384.45746.250718.1.1.18-3320 e 21552.32052.250718.1.1.19-2004), cujo prazo legal de 360 dias para análise e ressarcimento que possui a Autoridade Coatora se esgotará em 20.07.2019, com débitos da Impetrante cuja exigibilidade esteja suspensa, incluídos e/ou consolidados em modalidades de parcelamento, nos termos do art. 151, inciso VI, bem como se abstenha de efetuar a retenção até cessação da condição de suspensão da exigibilidade, e, via de consequência, efetue o efetivo ressarcimento dos referidos montantes;

d) REPRESSIVAMENTE, DETERMINAR o imediato afastamento da RETENÇÃO levada a efeito pela Autoridade Coatora como decorrência dos procedimentos atinentes a compensação de ofício, em relação aos créditos já deferidos em favor da Impetrante, relativos aos PERs nº 06002.33126.270214.1.1.09-9051, 25020.41172.080213.1.1.11-0882, 00516.99185.191012.1.1.10-1511 e 39399.26379.191012.1.1.10-6160 (PIS/COFINS não cumulativos - 1º ao 3º trimestre/2012 e 4º trimestre/2013); e 10337.61922.061017.1.1.17-0075, 41545.81068.061017.1.1.17-9042, 19086.40502.061017.1.1.17-3524, 34422.35860.170216.1.1.17-2384, 23723.69542.170216.1.1.17-4845, 17473.32948.170216.1.1.17-0519, 33467.98968.170216.1.1.17-9302, 22046.33674.170216.1.1.17-8906 (REINTEGRA), e, via de consequente, via de consequência, DETERMINE O IMEDIATO RESSARCIMENTO DOS REFERIDOS VALORES;

e) DECLARAR/RECONHECER o direito da Impetrante para o fim de DETERMINAR à Autoridade Impetrada que, uma vez constada a extrapolação do prazo legal de 360 dias para que a Autoridade Coatora profira os despachos decisórios referentes aos Pedidos de Ressarcimento elencados nesta ação, seja em relação aos PERs cujo descumprimento do prazo legal já resta comprovado, ou em relação aos PERS cuja constatação do descumprimento do prazo legal venha a se confirmar por oportunidade da prolação do despacho decisório (2º Trimestre de 2018 – Termo ad quem do prazo de 360 dias, em 20.07.2018), determine à Autoridade Coatora que aplique a Taxa SELIC aos referidos créditos reconhecidos, desde a transmissão do pedido de ressarcimento até a data do efetivo depósito, ou até a data da transmissão do pedido de compensação correlato;

f) Subsidiariamente ao pedido de letra ‘e’, caso seja divergente o entendimento do juízo, no caso daqueles PERs em que reste comprovado o não cumprimento, pela Autoridade Coatora, do prazo legal de 360 dias para a finalização do procedimento de ressarcimento (seja em relação aos PERs cujo descumprimento do prazo legal já resta comprovado, ou em relação aos PERS cuja constatação do descumprimento do prazo legal venha a se confirmar por oportunidade da prolação do despacho decisório (2º Trimestre de 2018 – Termo ad quem do prazo de 360 dias, em 20.07.2018)), seja DETERMINADO que os créditos reconhecidos sejam ressarcidos (depositados) devidamente corrigidos monetariamente, pela taxa SELIC, a partir da do 361º dia contado da data da transmissão dos PERs (ev. 1- INIC1).

A medida liminar foi parcialmente deferida a fim de determinar que a autoridade impetrada se abstenha de proceder à compensação de ofício de créditos da impetrante com débitos que se encontram com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN e/ou de reter o pagamento dos créditos em razão dos débitos com exigibilidade suspensa, tanto em relação aos créditos já reconhecidos como em relação aos créditos decorrentes dos procedimentos administrativos objeto desta ação, pendentes de análise e reconhecimento (ev3-DESPADEC1).

A União - Fazenda Nacional requereu seu ingresso no feito (ev11-PET1),

Foi proferido despacho determinando que a impetrante se manifestasse acerca de eventual litispendência com o Mandado de Segurança nº 5013357-57.2017.4.04.7003 (ev19-DESPADEC1), sendo que a impetrante requereu a extinção parcial do feito somente em relação aos PERTs constantes em ambos os processos (ev22-PET1).

Sobreveio sentença reconhecendo a litispendência parcial da ação em relação aos autos nº 5013357-57.2017.4.04.7003, especificamente quanto aos pedidos relacionados aos processos administrativos nºs 06002.33126.270214.1.1.09-9051, 25020.41172.080213.1.1.11-0882, 00516.99185.191012.1.1.10-1511 e 39399.26379.191012.1.1.10-6160 e, quanto a estes, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC), no mais, afastando a preliminar de ausência de interesse, e, no mérito, concedendo parcialmente a segurança, extinguindo o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para determinar à autoridade impetrada que: a) proceda à conclusão definitiva dos pedidos administrativos de ressarcimento de crédito protocolados pela parte impetrante há mais de 360 dias, discriminados na inicial e nos documentos juntados no Evento 1, no prazo de 60 dias; b) abstenha-se de proceder à compensação de ofício de créditos da impetrante com débitos que se encontram com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN e/ou de reter o pagamento dos créditos em razão dos débitos com exigibilidade suspensa, tanto em relação aos créditos já reconhecidos pelo Fisco, como em relação aos créditos decorrentes dos procedimentos administrativos objeto desta ação, pendentes de análise e reconhecimento; c) efetue o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, dos créditos já reconhecidos em favor da impetrante; d) para o pagamento dos créditos já reconhecidos e daqueles objeto de decisão a ser proferida pela Autoridade Impetrada, descritos na inicial e objeto desta ação, seja efetuada a correção pela SELIC desde o 361º dia após o protocolo dos pedidos de ressarcimento, até a data do efetivo pagamento, custas isentas (art. , I, Lei n.º 9.289/96), condenando a União-Fazenda Nacional ao reembolso das custas adiantadas pela parte impetrante (artigo 4º, parágrafo único, in fine, de Lei nº 9.289/1996), sem honorários (artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009), e sentença sujeita ao reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009) (ev24-SENT1).

A Fazenda Nacional interpôs recurso de apelação arguindo: a) impossibilidade de conclusão dos pedidos no prazo fixado de 60 (sessenta) dias, requerendo a fixação do prazo de 120 (cento e vinte) dias para a análise e conclusão dos pedidos administrativos; b) inadequação da via eleita para pagamento dos créditos reconhecidos; c) é possível a compensação de ofício com débitos parcelados; e d) impossibilidade fixação prazo depósito bancário (ev34-APELAÇÃO1).

A Fazenda Nacional interpôs o Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 5040410-02.2019.4.04.0000, cujo pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação foi parcialmente deferido, para que sejam descontados do prazo de sessenta dias os prazos decorrentes de intimações e cumprimento de diligência pela impetrante, bem como para atribuir efeito suspensivo na parte que determinou o imediato ressarcimento, preservado o restante naquilo que diz com resolver o pedido administrativo e eventual compensação (ev3 dos referidos autos).

A impetrante interpôs recurso de apelação, postulando que o termo inicial da correção monetária é a data do protocolo dos pedidos administrativos de ressarcimento (ev38-APELAÇÃO1).

Com contrarrazões (ev50 e ev51-CONTRAZAP1), veio o processo a esta Corte.

Dada vista ao Ministério Público Federal, disse não ser caso de intervenção ministerial (ev5-PARECER1).

Foi proferido despacho determinando o sobrestamento do processo em tela até o julgamento do Tema 1003 pelo STJ (ev7-DESPADEC1).

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Os recursos de apelação interpostos são adequados e tempestivos.

SENTENÇA

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

"Relatório

Assim relatada a decisão que deferiu parcialmente a liminar (Evento 3):

"Trata-se de mandado de segurança impetrado por GONCALVES TORTOLA S/A contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ, pretendendo liminarmente:

a) DETERMINAR que a Autoridade Coatora proceda a análise, e emita os competentes despachos decisórios, em relação aos pedidos de ressarcimento de seus créditos de contribuição ao PIS/Pasep e COFINS não cumulativos relativos ao 1º trimestre de 2018, objetos dos PERs nºs 31142.81933.060618.1.5.18- 8851 e 38209.73953.060618.1.5.19-2830, transmitidos há mais de 360 dias, e em reconhecendo o direito creditório, por consequência, proceda ao efetivo ressarcimento dos valores reconhecidos, no prazo máximo de 30 dias contados da sua notificação, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).

b) PREVENTIVAMENTE, DETERMINAR que a Autoridade Coatora se abstenha de proceder a compensação de ofício dos créditos que venham a ser reconhecidos em favor da Impetrante, relativos aos 1º trimestre de 2018 (PERs nº 31142.81933.060618.1.5.18-8851 e 38209.73953.060618.1.5.19-2830), cujo prazo legal de 360 dias para análise e ressarcimento já se encontra extrapolado pela autoridade coatora, com débitos da Impetrante cuja exigibilidade esteja suspensa, incluídos e/ou consolidados em modalidades de parcelamento, nos termos do art. 151, inciso VI, bem como se abstenha de efetuar a retenção até cessação da condição de suspensão da exigibilidade, e, via de consequência, efetue o efetivo ressarcimento dos referidos montantes;

c) PREVENTIVAMENTE, DETERMINAR que a Autoridade Coatora se abstenha de proceder a compensação de ofício dos créditos que venham a ser reconhecidos em favor da Impetrante, relativos ao 2º trimestre de 2018 (PERs nº 36384.45746.250718.1.1.18-3320 e 21552.32052.250718.1.1.19-2004), cujo prazo legal de 360 dias para análise e ressarcimento que possui a Autoridade Coatora se esgotará em 20.07.2019, com débitos da Impetrante cuja exigibilidade esteja suspensa, incluídos e/ou consolidados em modalidades de parcelamento, nos termos do art. 151, inciso VI, bem como se abstenha de efetuar a retenção até cessação da condição de suspensão da exigibilidade, e, via de consequência, efetue o efetivo ressarcimento dos referidos montantes;

d) REPRESSIVAMENTE, DETERMINAR o imediato afastamento da RETENÇÃO levada a efeito pela Autoridade Coatora como decorrência dos procedimentos atinentes a compensação de ofício, em relação aos créditos já deferidos em favor da Impetrante, relativos aos PERs nº 06002.33126.270214.1.1.09-9051, 25020.41172.080213.1.1.11-0882, 00516.99185.191012.1.1.10-1511 e 39399.26379.191012.1.1.10-6160 (PIS/COFINS não cumulativos - 1º ao 3º trimestre/2012 e 4º trimestre/2013); e 10337.61922.061017.1.1.17-0075, 41545.81068.061017.1.1.17-9042, 19086.40502.061017.1.1.17-3524, 34422.35860.170216.1.1.17-2384, 23723.69542.170216.1.1.17-4845, 17473.32948.170216.1.1.17-0519, 33467.98968.170216.1.1.17-9302, 22046.33674.170216.1.1.17-8906 (REINTEGRA), e, via de consequente, via de consequência, DETERMINE O IMEDIATO RESSARCIMENTO DOS REFERIDOS VALORES;

e) DECLARAR/RECONHECER o direito da Impetrante para o fim de DETERMINAR à Autoridade Impetrada que, uma vez constada a extrapolação do prazo legal de 360 dias para que a Autoridade Coatora profira os despachos decisórios referentes aos Pedidos de Ressarcimento elencados nesta ação, seja em relação aos PERs cujo descumprimento do prazo legal já resta comprovado, ou em relação aos PERS cuja constatação do descumprimento do prazo legal venha a se confirmar por oportunidade da prolação do despacho decisório (2º Trimestre de 2018 – Termo ad quem do prazo de 360 dias, em 20.07.2018), determine à Autoridade Coatora que aplique a Taxa SELIC aos referidos créditos reconhecidos, desde a transmissão do pedido de ressarcimento até a data do efetivo depósito, ou até a data da transmissão do pedido de compensação correlato;

f) Subsidiariamente ao pedido de letra ‘e’, ad argumentandum tantum, caso seja divergente o entendimento deste juízo, no caso daqueles PERs em que reste comprovado o não cumprimento, pela Autoridade Coatora, do prazo legal de 360 dias para a finalização do procedimento de ressarcimento (seja em relação aos PERs cujo descumprimento do prazo legal já resta comprovado, ou em relação aos PERS cuja constatação do descumprimento do prazo legal venha a se confirmar por oportunidade da prolação do despacho decisório (2º Trimestre de 2018 – Termo ad quem do prazo de 360 dias, em 20.07.2018)), seja DETERMINADO que os créditos reconhecidos sejam ressarcidos (depositados) devidamente corrigidos monetariamente, pela taxa SELIC, a partir da do 361º dia contado da data da transmissão dos PERs.

Alega, em suma, que: (i) possui direito ao ressarcimento dos créditos das Contribuições para o PIS e COFINS não-cumulativos, em espécie, nos termos da legislação vigente, em virtude das operações de exportação (art. 5º da Lei n.º 10.637/2002 e art. da Lei n.º 10.833/2003) e em virtude das operações no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (art. 17 da Lei n.º 11.033/2004 e art. 16 da Lei n.º 11.116/2005) transmitindo, para tanto, os competentes Pedidos de Ressarcimento (PER’s) à SRFB; (ii) em 01/06/2018, objetivando o mencionado ressarcimento, realizou o protocolo dos pedidos de ressarcimento das contribuições ao PIS e à COFINS não cumulativos, relativos ao período de apuração do primeiro trimestre do ano de 2018, PERs de nºs 31142.81933.060618.1.5.18-8851 (PIS) e 38209.73953.060618.1.5.19-2830 (COFINS), no valor total de R$ 11.752.508,74; (iii) os pedidos de ressarcimento mencionados foram transmitidos há mais de 360 dias, que é o prazo legal que o Fisco tem para finalizar o procedimento de fiscalização e ressarcir os créditos reconhecidos em favor dos contribuintes, nos termos do art. 24, da Lei nº 11.457/2007, todavia, na consulta realizada em 03/06/2019 no portal e-CAC RFB, até o presente momento a autoridade impetrada não procedeu à análise dos referidos pedidos de ressarcimento; (iv) posteriormente ao protocolo dos PERs referentes ao 1º Trimestre de 2018, na data de 25/07/2018, efetuou o protocolo dos Pedidos de Ressarcimento das contribuições ao PIS e COFINS não cumulativos, relativos ao período de apuração do 2º trimestre do ano de 2018, PERs de nºs 36384.45746.250718.1.1.18-3320 (PIS) e 21552.32052.250718.1.1.19-2004 (COFINS), no valor total de R$ 12.630.421,26; (v) tais pedidos de ressarcimento foram transmitidos em 25/07/2018 e, portanto, na data de 20/07/2019 se configurará o termo final para que a autoridade coatora conclua a análise dos referidos créditos, sob pena de extrapolação do prazo legal de 360 dias previsto no art. 24, da Lei nº 11.457/2007; (vi) no que tange à fiscalização relativa a período pretérito, observou que os créditos de PIS/COFINS não cumulativos relativos ao período compreendido entre o 1º trimestre e o 3º trimestre do ano de 2012, bem como do 4º trimestre do ano de 2013, não obstante totalmente reconhecidos, com saldo passível de ressarcimento no valor total de R$ 39.041,67, não lhe foram ressarcidos; (vii) a mesma situação acomete os pedidos de ressarcimento relativos aos créditos do programa REINTEGRA, previsto na Lei nº 12.546/2011, e regulamentado pelo Decreto nº 7.633/2011, referentes ao período correspondente ao 4º trimestre de 2013 ao 3º trimestre de 2016, os quais, não obstante terem sido totalmente deferidos, no valor de R$ 124.326,56, não lhe foram ressarcidos; (viii) em relação aos créditos já reconhecidos, recebeu notificação pela autoridade impetrada quanto à compensação de oficio, em 20/05/2019 e em 28/05/2019, e, ante a sua discordância, referidos créditos encontram-se retidos; (ix) no que se refere aos seus créditos ainda pendentes de despacho decisório, relativos ao 1º e 2º Trimestres de 2018, é certo que se sujeitarão ao mesmo procedimento pela Autoridade Impetrada, razão pela qual se faz necessária a presente ordem mandamental de forma preventiva, a fim de afastar referido ato abusivo e ilegal; (x) todos os débitos da empresa impetrante estão devidamente quitados ou consolidados/incluídos em modalidades de parcelamento, conforme é possível observar da Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa em anexo, emitida em 07/03/2019, e com validade até 03/09/2019, razão pela qual se encontram com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, e não são passíveis de obstar o imediato recebimento do crédito pleiteado, nem tampouco a retenção dos mesmos; (xi) a exigência da compensação de ofício com débitos cuja exigibilidade se encontra suspensa, em virtude da inclusão em modalidades de parcelamento, é ilegal, ferindo seu direito líquido e certo; (xi) quando constatada a extrapolação do prazo legal de 360 dias para a finalização da análise e depósito dos Pedidos de Ressarcimento, deve ser aplicada a correção monetária pela SELIC, a fim de reparar a mora e o poder aquisitivo do crédito. Junta documentos (Evento 1)."(DESPADEC1 - Evento 3)

A liminar foi parcialmente deferida para obstar a compensação de ofício ou a retenção de créditos da impetrante em razão de débitos com a exigibilidade suspensa (Evento 3).

Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (Evento 10), alegando, em resumo, que: (i) a notória carência de servidores públicos é motivo de força maior que impede o cumprimento do prazo legal em referência, devendo ser observada a ordem cronológica de requerimentos; (ii) há previsão legal para a compensação de ofício com débitos parcelados; (iii) não há base legal para correção dos créditos pela SELIC; (iv) caso admitida a aplicação da SELIC, a mesma deve incidir apenas após o escoamento do prazo de 360 dias.

A União-Fazenda Nacional manifestou-se ratificando as informações prestadas pela Autoridade (Evento 11).

Intimado, o Ministério Público Federal absteve-se da análise do mérito (Evento 14).

A parte impetrante foi intimada para se manifestar acerca de possível litispendência parcial com relação aos autos n.º 5013357-57.2017.4.04.7003 (Evento 19), tendo reconhecido a litispendência e requerido a extinção parcial do feito quanto ao pedido referente aos processos administrativos 06002.33126.270214.1.1.09-9051, 25020.41172.080213.1.1.11-0882, 00516.99185.191012.1.1.10-1511 e 39399.26379.191012.1.1.10-6160 (Evento 22).

É o breve relatório. Decido.

2. Fundamentos

2.1. Preliminares

2.1.1. Litispendência

Conforme já exposto na decisão do Evento 19, a parte impetrante propôs anteriormente ação com o mesmo objeto em relação aos processos administrativos de ressarcimento nºs 06002.33126.270214.1.1.09-9051, 25020.41172.080213.1.1.11-0882, 00516.99185.191012.1.1.10-1511 e 39399.26379.191012.1.1.10-6160 (autos nº 5013357-57.2017.4.04.7003), verificando-se assim a litispendência, que reconheceu no Evento 22.

Assim, quanto a esses, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito em razão de litispendência (art. 485, V, CPC).

2.1.2. Ausência de Interesse

Não há que falar em ausência de interesse quanto aos pedidos de ressarcimento que ainda não extrapolaram o prazo de 360 para análise, conforme alegado pela Autoridade Impetrada, eis que em relação a esses a parte impetrante apenas formula pedido preventivo, para afastar a possibilidade de compensação de ofício e/ou retenção dos créditos motivada pela existência de débitos com a exigibilidade suspensa, bem como para que o pagamento se dê com correção pela SELIC.

Assim, presente o interesse de agir, eis que a pretensão é contestada pela parte impetrada no ponto.

Afasto.

2.2. Mérito

2.2.1. Prazo para análise dos pedidos de ressarcimento

A Lei nº 11.457/2007, que dispõe sobre a administração tributária federal, estabelece em seu art. 24:

Art. 24 - É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

O preceito acima traz, na visão do legislador, um prazo razoável para decisão dos processos administrativos, contado a partir do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

Ressalte-se que a 1ª Seção do STJ, em sede de recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que a conclusão dos processos administrativos fiscais no prazo de 360 dias cumpre o princípio da duração razoável do processo (REsp 1.138.206/RS, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJE 01/09/2010).

Decidiu, também, aquela Corte no sentido de que o 'O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento' (AgRg no REsp 1232257/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 21.02.2013).

Ainda, no mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados do e. TRF da 4ª Região:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESPOSTA. PRAZO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, NA HIPÓTESE EM QUE CARACTERIZADA A MORA DO FISCO. 1. A Lei nº 11.457, de 2007, estabelece, em seu art. 24, o prazo de 360 dias para que a administração decida os requerimentos administrativos de matéria tributária. Assim, fixa-se prazo razoável, no caso, 60 dias, para que se prolate decisão nos processos administrativos referidos na inicial, protocolados há mais de 360 dias. 2. Caracterizada a mora do Fisco ao analisar o pedido administrativo de reconhecimento de crédito escritural ou presumido (quando extrapolado o prazo de análise do pedido - 150 ou 360 dias, conforme o caso), deve incidir correção monetária, pela taxa SELIC, a partir da data do protocolo do pedido administrativo. (TRF4 5060713-19.2015.404.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 13/07/2016) (grifei)

TRIBUTÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRAZO PARA ANÁLISE E SOLUÇÃO. MORA ADMINISTRATIVA. 1. No julgamento do Recurso Especial 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ consolidou o entendimento de que, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei nº 11.457/07, mas que estejam pendentes quando da entrada em vigor do art. 24 desta lei (02-05-2007, conforme art. 51, II, da Lei nº 11.457/2007), quanto para os pedidos protocolados já na vigência deste normativo, o prazo aplicável é de 360 dias, contado da data do protocolo do pedido. Já para os pedidos administrativos respondidos (não pendentes) antes da entrada em vigor do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, aplica-se o prazo de 150 dias (120+30), contado da data do protocolo do pedido. 2. Extrapolado o prazo de 360 dias, configurada a mora da fiscalização, sendo correta a decisão que fixa prazo razoável para o processamento e decisão dos pedidos de ressarcimento. (TRF4 5023080-81.2014.404.7205, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Cláudia Maria Dadico, juntado aos autos em 15/07/2015) (grifei)

No caso, conforme demonstrado com os documentos que instruem a inicial (Evento 1), há protocolos dos pedidos administrativos que foram realizados há mais de 360 dias.

Não se desconhece a complexidade inerente à análise dos processos administrativos em questão, que, muitas vezes, depende de providências a serem tomadas pelo próprio contribuinte, além da notória insuficiência de servidores públicos frente à demanda.

De outro lado, não se pode ignorar as dificuldades pelas quais os contribuintes vêm passando em decorrência da alta carga tributária, bem como a necessidade de obter ressarcimento de seus créditos para investir no desenvolvimento de suas atividades sociais. Além disso, a parte impetrante tem direito a que seu processo seja, ao menos, impulsionado.

Os atos da Administração Pública devem ser pautados pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

No presente caso, sobreleva-se o princípio da eficiência, que impõe o dever administrativo de razoável atuação, com observância dos prazos legalmente determinados.

Dessa forma, ainda que se entenda justificável uma certa demora na apreciação dos processos administrativos, deve haver razoabilidade, sendo que tal demora pode acarretar graves prejuízos à parte impetrante.

Assim, extrapolando a Administração Pública o prazo para proceder à análise dos pedidos administrativos de restituição, cabe ao Judiciário apenas fixar prazo para sua apreciação. Esse prazo deve ser fixado de modo a salvaguardar não só o direito do administrado, como também a atividade de fiscalização por parte da autoridade impetrada.

Levando em conta tais premissas, bem como a circunstância de que os pedidos administrativos foram protocolados há mais de 360 dias, entendo ser razoável a fixação do prazo de 60 dias para que a Administração decida os aludidos processos administrativos, já considerado nesse prazo tanto o tempo a ser despendido em eventual instrução probatória, como também o tempo destinado à análise do processo.

2.2.2. Compensação de ofício

Até o advento da Lei nº 12.844/2013, que alterou a redação do artigo 73 da Lei nº 9.430/96, passando a admitir a compensação de ofício dos débitos parcelados sem garantia, este Juízo vinha decidindo pela impossibilidade de compensação de ofício dos créditos do sujeito passivo com débitos cuja exigibilidade foi suspensa por parcelamento, ou a retenção do valor da restituição/ressarcimento até que a liquidação do débito, pois tal importava em constituir garantia complementar ao débito parcelado, sem fundamento legal, em ofensa aos princípios da legalidade e da isonomia.

Posteriormente, com a edição da Lei nº 12.844/2013, o Juízo passou a admitir a compensação de ofício dos débitos parcelados sem garantia, ante a existência de previsão legal específica neste sentido.

Ocorre que, em 27/11/2014, a Corte Especial do TRF 4ª Região, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, afastando a possibilidade de compensação de ofício dos débitos parcelados sem garantia.

Eis a ementa do referido julgado:

TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73 DA LEI Nº 9.430/96, INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.844/2013. AFRONTA AO ART. 146, III, 'B' DA CF/88. 1. A norma prevista no parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13)é inconstitucional, pois afronta o disposto no art. 146, III, 'b' da CF/88. Isso porque, com a finalidade única de permitir que o Fisco realize compensação de ofício de débito parcelado sem garantia, condiciona a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário, no caso, o 'parcelamento' (CTN - art. 151, VI), à condição não prevista em Lei Complementar. Em outras palavras, retira os efeitos da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista em Lei Complementar. 2. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade acolhido pela Corte Especial. Declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13). (TRF4 – Corte Especial - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5025932-62.2014.404.0000/TRF – Rel. Des. Otávio Roberto Pamplona - Julgamento do Incidente em 27/11/2014).

Posteriormente, o e. STJ decidiu em sede de recurso repetitivo a respeito da impossibilidade de compensação de ofício dos débitos parcelados com ou sem garantia ou mesmo a retenção do pagamento dos créditos por este motivo, conforme exposto pelo TRF da 4ª Região:

"TRIBUTÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA ANÁLISE, MORA. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARCELAMENTO. COMPENSAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese 269 em recursos repetitivos indicando ter o Fisco o prazo de trezentos e sessenta dias para que os requerimentos administrativos de restituição de créditos dos contribuintes protocolizados após a vigência da Lei 11.457/2007 sejam analisados, sob pena de se caracterizar mora da administração tributária. 2. Conforme a tese 484 em recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, não se admite compensação de ofício de débitos enquadrados nas hipóteses do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Declarada a inconstitucionalidade da expressão "ou parcelados sem garantia" (parágrafo único do artigo 73 da Lei 9.430/1996, na redação da Lei 12.844/2013) pela Corte Especial deste Tribunal. Inviável a compensação de ofício de débitos objeto de parcelamento, por estarem com a exigibilidade suspensa. Precedentes deste Tribunal. (TRF4 5066834-29.2016.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 14/03/2018) (grifei)

EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO COM DÉBITOS PARCELADOS. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a compensação de ofício dos créditos reconhecidos ao contribuinte com débitos parcelados, ainda que sem garantia, pois estes se encontram com a exigibilidade suspensa. (TRF4 5002783-54.2017.4.04.7203, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 28/11/2018) (grifei)

EMENTA: TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. TAXA SELIC. 1. Ultrapassado o prazo de 360 dias de que trata o art. 24 da Lei n. 11.457/207 para a análise de pedido de ressarcimento ou compensação, o contribuinte tem direito à atualização monetária dos respectivos créditos pela taxa SELIC, a contar do protocolo do pedido administrativo. 2. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, inclusive por parcelamento sem garantia, é condição impeditiva à retenção ou compensação de ofício com débitos tributários do contribuinte (AC N. 5025932-62.2014.404.0000/RS, 1ª Seção, juntada aos autos eletrônicos em 28-11-2014). 3. A União é isenta do pagamento de custas processuais no âmbito da Justiça Federal, devendo restituir, no entanto, os valores adiantados pela parte adversa a esse título (Lei n. 9.289/1996, art. , I, e parágrafo único). (TRF4 5000200-81.2017.4.04.7111, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 26/09/2018) (grifei)

Assim, assiste razão à impetrante quanto à impossibilidade de compensação de ofício dos débitos com exigibilidade suspensa na forma do artigo 151 do CTN, ou retenção do pagamento.

2.2.3. Atualização pela SELIC

Em tese, o direito à atualização monetária de crédito escritural, a ser reconhecido na esfera administrativa, encontra expressa vedação legal.

Ocorre, no entanto, que não havendo a utilização dos créditos por quaisquer das formas eleitas pela legislação, abre-se a possibilidade de ressarcimento em dinheiro.

E é essa a hipótese dos autos, de pedidos de ressarcimento em dinheiro, nos quais houve demora além do prazo legal na sua apreciação pelo Fisco e, como consequência, na sua disponibilização ao contribuinte.

Considerando essa demora, necessário distinguir a hipótese na qual há crédito escritural sem direito à atualização monetária dos valores, exatamente porque o crédito foi aproveitado contabilmente, da situação na qual a restituição ocorre em dinheiro.

Nessa hipótese, uma vez tendo sido calculado o valor do crédito em dinheiro em determinada data, não há motivos para que deixe de ser atualizado monetariamente até o momento do seu efetivo ressarcimento em dinheiro, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado em se apropriar do valor monetário corroído pela inflação.

Sobre a distinção entre atualização monetária de crédito escritural e ressarcimento em dinheiro, cito a lição do Ministro Relator Mauro Campbell Marques, no EAg 1220942/SP, julgado em 10/04/2013, DJe 18/04/2013:

"2. No entanto, os equívocos na aplicação do enunciado surgem quando se está diante de mora da Fazenda Pública para apreciar pedidos administrativos de ressarcimento de créditos em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos.

3. Para espancar de vez as dúvidas a respeito, é preciso separar duas situações distintas: a situação do crédito escritural (crédito de um determinado tributo recebido em dado período de apuração e utilizado para abatimento desse mesmo tributo em outro período de apuração dentro da escrita fiscal) e a situação do crédito objeto de pedido de ressarcimento (crédito de um determinado tributo recebido em dado período de apuração utilizado fora da escrita fiscal mediante pedido de ressarcimento em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos).

4. Situação do crédito escritural: Deve-se negar ordinariamente o direito à correção monetária quando se fala de créditos escriturais recebidos em um período de apuração e utilizados em outro (sistemática ordinária de aproveitamento), ou seja, de créditos inseridos na escrita fiscal da empresa em um período de apuração para efeito de dedução dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados em períodos de apuração subseqüentes. Na exceção à regra, se o Fisco impede a utilização desses créditos escriturais, seja por entendê-los inexistentes ou por qualquer outro motivo, a hipótese é de incidência de correção monetária quando de sua utilização, se ficar caracterizada a injustiça desse impedimento (Súmula n. 411/STJ). Por outro lado, se o próprio contribuinte acumula tais créditos para utilizá-los posteriormente em sua escrita fiscal por opção sua ou imposição legal, não há que se falar em correção monetária, pois a postergação do uso foi legítima, salvo, neste último caso, declaração de inconstitucionalidade da lei que impôs o comportamento.

5. Situação do crédito objeto de pedido de ressarcimento: Contudo, no presente caso estamos a falar de ressarcimento de créditos, sistemática diversa (sistemática extraordinária de aproveitamento) onde os créditos outrora escriturais passam a ser objeto de ressarcimento em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos em virtude da impossibilidade de dedução com débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos (normalmente porque isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero), ou até mesmo por opção do contribuinte, nas hipóteses permitidas por lei. Tais créditos deixam de ser escriturais, pois não estão mais acumulados na escrita fiscal para uso exclusivo no abatimento do IPI devido na saída. São utilizáveis fora da escrita fiscal. Nestes casos, o ressarcimento em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos se dá mediante requerimento feito pelo contribuinte que, muitas vezes, diante das vicissitudes burocráticas do Fisco, demora a ser atendido, gerando uma defasagem no valor do crédito que não existiria caso fosse reconhecido anteriormente ou caso pudesse ter sido utilizado na escrita fiscal mediante a sistemática ordinária de aproveitamento. Essa foi exatamente a situação caracterizada no Recurso Representativo da Controvérsia REsp.nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, onde foi reconhecida a incidência de correção monetária." (grifo nosso)

A jurisprudência é firme nos sentido de garantir a atualização monetária nestes casos:

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU RESSARCIMENTO. RETENÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Segundo dispõe o art. 13 da Lei nº 10.833/2003, o aproveitamento dos créditos na sistemática ordinária da não-cumulatividade não admite correção monetária ou incidência de juros. Contudo, se sujeito passivo atuou no sentido de obter o ressarcimento de seus créditos e não logrou êxito em virtude de óbice imposto pela administração, as consequências dessa postergação não podem ser por ele suportadas, já que não deu causa ao retardamento. 2. Honorários advocatícios reduzidos para R$ 4.000,00. (TRF da 4ª Região - 2ª Turma - APELREEX nº 2009.71.08.001188-0 - rel. Des. Fed. Vânia Hack de Almeida - D.E. 02/12/2009) - destaquei.

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COMO RESSARCIMENTO DO PIS E COFINS. MEDIDA PROVISÓRIA 948/95. LEI 9.363/96. FABRICANTE. VENDAS AO EXTERIOR REALIZADAS ATRAVÉS DE EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CREDITAMENTO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. VALORES REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. 1. O legislador, ao editar a MP nº 948/95 e, posteriormente, a Lei nº 9.363/96, teve a intenção de fortalecer as exportações, reduzindo o custo das mercadorias ao deferir o crédito presumido do IPI. 2. Tendo em conta a tradicional abrangência dos fabricantes de produtos destinados ao exterior pelos benefícios à exportação, o interesse do legislador em desonerar as exportações e o dever de observância da isonomia, tem-se que já a redação do caput do art. 1º da MP 948/95, ao se referir a empresa produtora e exportadora, abrangia tanto a empresa fabricante de produtos destinados ao exterior que promovesse por si a exportação como a empresa fabricante de produtos destinados ao exterior que colocasse seus produtos no mercado exterior através de empresa comercial. 3. Considerando-se que houve óbice oposto pela Administração à pretendida restituição administrativa, impõe-se a correção monetária para que tenha efetividade a prestação jurisdicional. Atualização monetária que advém do impedimento causado pelo Estado para o ressarcimento na época própria. Hipótese diversa da mera pretensão de corrigir-se, sem previsão legal, créditos escriturais. Precedente do STF - RE 282.120.4. A teor do § único do art. 2º da Lei 9.363/96, para a delimitação dos conceitos de "matéria-prima", "produtos intermediários" e "material de embalagem" aplica-se a legislação do IPI, a qual não prevê a inclusão dos valores relativos à prestação de serviços por terceiros nos conceitos mencionados. Tendo em conta que não é dado ao intérprete e aplicador olvidar os destaques feitos pelo legislador, não há como fugir de tais conceitos na análise do âmbito de incidência do benefício fiscal em tela. (TRF da 4ª Região - 1ª Turma - AC nº 2003.04.01.007915-5 - Rel. Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria - DJ 25/08/2004, p. 449) - destaquei.

Sobre o termo a quo da incidência da correção monetária, revejo o entendimento anteriormente adotado por este Juízo, a fim de adequá-lo à nova orientação do TRF da 4ª Região e do STJ em sede de Embargos de Divergência sobre a matéria, no sentido de que a correção deve incidir apenas após transcorrido o prazo legal de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco:

"TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA SOMENTE DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/6/2009), firmou entendimento no sentido de que o crédito presumido de IPI enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo fisco, entendimento depois cristalizado na Súmula 411/STJ:"É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". 2. Nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/07, a administração deve observar o prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do REsp 1.138.206/RS, também submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (Rel. Min. Luiz Fux, j. 9/8/2010). 3. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não-cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.490.081/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 1º/7/2015; AgInt no REsp 1.581.330/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/8/2017; AgInt no REsp 1.585.275/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/10/2016. 4. Embargos de divergência a que se nega provimento. (STJ, Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 1.461.607/SC, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe em 01/10/2018) (grifei)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE. LEI Nº 11.457/2007. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. TERMO INICIAL. 1. A matéria foi resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, na sessão de 09/08/2010, em que restou definido que o processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal, sendo que o prazo para conclusão passou a ser expressamente previsto na Lei 11.457/07, que estabeleceu, em seu art. 24, a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo dos pedidos, o qual deve ser aplicado de imediato aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 2. A Corte Especial, na sessão do dia 27.11.14, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade n. 5025932-62.2014.404.0000, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, que autorizava a compensação de ofício com débitos objeto de parcelamento sem garantia. 3. Caracterizada a mora do Fisco ao analisar o pedido administrativo de reconhecimento de crédito escritural ou presumido (quando extrapolado o prazo de análise do pedido), deve incidir correção monetária, pela taxa SELIC. 4. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não-cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 1.461.607/SC. (TRF4 5020776-31.2017.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 10/10/2018) (grifei)

Assim, a recomposição deve ser operada pela aplicação da taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, em face do disposto no artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a partir do 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento até a data do efetivo pagamento.

3. Dispositivo

Ante o exposto, reconheço a litispendência parcial desta ação em relação aos autos nº 5013357-57.2017.4.04.7003, especificamente quanto aos pedidos relacionados aos processos administrativos nºs 06002.33126.270214.1.1.09-9051, 25020.41172.080213.1.1.11-0882, 00516.99185.191012.1.1.10-1511 e 39399.26379.191012.1.1.10-6160 e, quanto a estes, julgo extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC).

No mais, afasto a preliminar de ausência de interesse e, no mérito, concedo parcialmente a segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para determinar à autoridade impetrada que:

a) proceda à conclusão definitiva dos pedidos administrativos de ressarcimento de crédito protocolados pela parte impetrante há mais de 360 dias, discriminados na inicial e nos documentos juntados no Evento 1, no prazo de 60 dias;

b) abstenha-se de proceder à compensação de ofício de créditos da impetrante com débitos que se encontram com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN e/ou de reter o pagamento dos créditos em razão dos débitos com exigibilidade suspensa, tanto em relação aos créditos já reconhecidos pelo Fisco, como em relação aos créditos decorrentes dos procedimentos administrativos objeto desta ação, pendentes de análise e reconhecimento;

c) efetue o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, dos créditos já reconhecidos em favor da impetrante;

d) para o pagamento dos créditos já reconhecidos e daqueles objeto de decisão a ser proferida pela Autoridade Impetrada, descritos na inicial e objeto desta ação, seja efetuada a correção pela SELIC desde o 361º dia após o protocolo dos pedidos de ressarcimento, até a data do efetivo pagamento.

Custas isentas (art. , I, Lei n.º 9.289/96).

Condeno a União-Fazenda Nacional ao reembolso das custas adiantadas pela parte impetrante (artigo 4º, parágrafo único, in fine, de Lei nº 9.289/1996).

Sem honorários (artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009).

Sentença sujeita ao reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).

Havendo recurso (s) de apelação desta sentença, intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões, no prazo legal (artigo 1.010, § 1º, do CPC). Após, remetam-se ao eg. TRF da 4ª Região, com as homenagens de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Dê-se ciência ao MPF."

MÉRITO

PRAZO PEDIDOS DE RESSARCIMENTO

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1138206 no regime dos recursos repetitivos de recurso especial, fixou a seguinte tese:

Tema 269. Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).

A jurisprudência deste Tribunal segue a orientação do STJ:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESPOSTA. PRAZO. RECURSO REPETITIVO.

A matéria foi resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, na sessão de 09/08/2010, em que restou definido que o processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal, sendo que o prazo para conclusão passou a ser expressamente previsto na Lei 11.457/07, que estabeleceu, em seu art. 24, a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo dos pedidos, o qual deve ser aplicado de imediato aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes.

(TRF4, Primeira Turma, 5005934-37.2017.404.7200, rel. Roger Raupp Rios, 10ago.2017)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA ANÁLISE E CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 11.457/07. REMESSA OFICIAL.

No julgamento do Recurso Especial 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o prazo aplicável para análise e conclusão de processo administrativo fiscal é de 360 dias, contados a partir da data do protocolo do pedido, a teor do art. 24 da Lei nº 11.457/2007.

(TRF4, Segunda Turma, 5044753-86.2016.404.7100, rel. Luciane Amaral Corrêa Munch, 1ºset.2017)

Deve ser mantida a sentença, no ponto.

NOVO PRAZO PARA CONCLUSÃO PEDIDOS DE RESSARCIMENTO

Ainda que se admita uma certa demora na apreciação dos processos administrativos, o excesso neste caso viola a garantia constitucional da duração razoável do processo (inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição) e o princípio da eficiência da Administração Pública (cabeça do art. 37 da Constituição).

Torna-se relevante, portanto, a fixação de um prazo final para solução pela Receita Federal do Brasil do pedido de ressarcimento antes mencionado. A jurisprudência em matéria tributária deste Tribunal considera razoável, nessas condições, o prazo de trinta dias:

"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DE DÉBITOS PARCELADOS.

1. Mostra-se razoável, em situações símiles, inclusive, a fixação do prazo de 30 dias para que a autoridade fiscal ultime a apreciação dos pedidos de ressarcimento protocolados há mais de 360 dias.

2. A questão da possibilidade de realização de compensação de ofício envolvendo débitos parcelados também já foi apreciada por esta Corte. Cuida-se da arguição de inconstitucionalidade nº 5025932-62.2014.404.0000, julgada em 27.11.2014, ocasião em que a Corte Especial deste Tribunal, com a relatoria do Desembargador Otávio Roberto Pamplona, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/2013.(TRF4, Primeira Turma, AG 5019406-74.2017.404.0000, rel. Amaury Chaves de Athayde, 23jun.2017);"

"MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRAZO PARA CONCLUSÃO E PARA O RESSARCIMENTO. Restando caracterizada a demora excessiva na conclusão dos processos administrativos, em prazo superior ao estabelecido no artigo 24 da Lei nº 11.457, de 2007, não se pode admitir que o contribuinte seja prejudicado, sendo razoável estabelecer prazo de 30 dias para que a autoridade impetrada conclua os pedidos de ressarcimento do contribuinte, com a apreciação e, no caso do reconhecimento dos créditos, o efetivo pagamento. (TRF4 5003740-55.2017.4.04.7203, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 02/10/2018)"

A decisão liminar determinou que a análise dos pedidos administrativos de ressarcimento fosse efetuada no prazo de 60 (sessenta) dias, mantido na sentença proferida.

A sentença deve ser mantida, no ponto, e razão não assiste à apelante Fazenda Nacional, no ponto.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

A atualização monetária do indébito, relativamente a tributos em geral, deve dar-se pela SELIC, que engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 39, § 4º da L 9.250/1995.

Tratando-se, porém, das contribuições previdenciárias mencionadas no caput do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, a atualização monetária deve observar § 4º do referido artigo.

Saliente-se que no tocante aos créditos escriturais presumidos, não há previsão legal de correção pela SELIC. Porém, não sendo apreciados os pedidos de ressarcimento no prazo legal de 360 dias, o Fisco deve responder pela demora, justificando-se a atualização monetária.

É o caso dos autos, razão pela qual deve a sentença ser mantida, no ponto.

CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL

Quanto ao termo inicial da correção monetária incidente sobre os créditos a serem ressarcidos à impetrante, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsp 1.767.945/PR, REsp 1.768.060/RS e o REsp 1.768.415/SC, submetidos ao regime dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)." (Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 12/02/2020, publicado em 06/05/2020), nos seguintes termos:

TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.

1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ).

2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007".

3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte.

4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco.

5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018.

6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)".

7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido."

Assim, nos termos da tese fixada e de caráter cogente, o termo inicial para atualização monetária, quando configurada a mora do Fisco, inicia-se após o esgotamento do prazo legal de 360 dias para a análise do pedido administrativo, ou seja, a partir do 361º dia.

Destaco que a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 1.036, § 1º, do CPC/2015, havia admitido o recurso extraordinário interposto nos autos do REsp nº 1768060/RS (paradigma do Tema Repetitivo STJ nº 1.003) como representativos da controvérsia, determinando a"manutenção da suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma controvérsia somente em grau recursal, em trâmite no âmbito dos Tribunais e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais". Todavia, segundo informação publicada na data de 23/10/2020, o STF, ao analisar o RE nº 1283640 (Tema STF nº 1.106 - Definição do termo inicial da incidência de correção monetária referente ao ressarcimento de créditos tributários escriturais excedentes de tributo sujeito ao regime não-cumulativo, quando excedido o prazo a que alude o artigo 24 da Lei 11.457/2007.), interposto nos autos do acima mencionado REsp nº 1768060/RS, “reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional”, razão pela qual não persiste a determinação de suspensão do processo em tela.

Assim sendo, a sentença deve ser mantida, no ponto, e razão não assiste à apelante impetrante, no ponto.

COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO COM CRÉDITOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA

Em 10ago.2011, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese em recursos repetitivos (Tema 484) no julgamento do REsp 1.213.082:

Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. , do Decreto n. 2.138/97.

Registre-se, ainda, que a Corte Especial deste Tribunal, em sede de arguição de inconstitucionalidade, decidiu:

[...] a norma prevista noparágrafo únicoo do art.733 da Lei nº9.4300/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13)é inconstitucional, pois afronta o disposto no art. 146, III, 'b' da CF/88. Isso porque, com a finalidade única de permitir que o Fisco realize compensação de ofício de débito parcelado sem garantia, condiciona a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário, no caso, o 'parcelamento' (CTN - art. 151, VI), à condição não prevista em Lei Complementar. Em outras palavras, retira os efeitos da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista em Lei Complementar.

(TRF4, Corte Especial, AI 5025932-62.2014.404.0000, rel. Otávio Roberto Pamplona, 28nov.2014).

Posteriormente, na análise de embargos de declaração houve alteração do acórdão:

[...] 2. Constatada a existência de erro material no julgado, procede-se à sua correção, a fim de que conste que a declaração de inconstitucionalidade abrange tão somente a expressão"ou parcelados sem garantia", constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13). [...]

(TRF4, Corte Especial, AI 5025932-62.2014.404.0000, rel. Otávio Roberto Pamplona, 23out.2015).

No mesmo sentido os precedentes deste Tribunal:

[...] 1. Não cabe impor compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN.

2. Inconstitucional o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13.

(TRF4, Primeira Turma, 5023711-69.2016.4.04.7200, rel. Roger Raupp Rios, 9nov.2017).

[...] 6. Não é cabível a compensação de ofício com débitos tributários cuja exigibilidade encontra-se suspensa por parcelamento. Registre-se que a Corte Especial, na sessão do dia 27.11.14, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade n. 5025932-62.2014.404.0000, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, que autorizava a compensação de ofício com débitos com exigibilidade suspensa em razão de parcelamento sem garantia.

(TRF4, Segunda Turma, 5009394-63.2016.4.04.7104, rel. Sebastião Ogê Muniz, 13dez.2017).

Ademais, tal questão foi submetida a julgamento pelo regime da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (Tema 874), do que resultou a seguinte tese: "É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão “ou parcelados sem garantia”, constante do parágrafo único do art. 73, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN" (STF, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, Sessão Virtual de 7/8/2020 a 17/8/2020).

É incabível, portanto, a compensação de ofício com créditos parcelados sem garantia, e razão assiste à apelante Fazenda Nacional.

PAGAMENTO DOS CRÉDITOS RECONHECIDOS PELA RECEITA FEDERAL

Consolidados os créditos do contribuinte no prazo judicialmente estabelecido, remanesce ao Fisco o direito de os direcionar a compensação de débitos exigíveis a sua escolha. Como antes referido, o direito de imputação compete ao Fisco.

Além disso, esta Primeira Turma já resolveu apelação e remessa necessária em mandado de segurança no sentido de que o efetivo ressarcimento dos créditos reconhecidos administrativamente em favor do contribuinte depende de prévia dotação orçamentária:

[...] 3. O disposto no artigo 24 da Lei n. 9.784/99 não assegura o creditamento no prazo de cinco dias, sendo certo que os casos de restituição ou ressarcimento devem seguir a dotação orçamentária, ressalvando-se que o mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança.[...]

(TRF4, Primeira Turma, 5004138-36.2016.404.7203, rel. Roger Raupp Rios, j. 8set.2017).

No ponto específico a jurisprudência desta Primeira Turma indica:

[...] ao contrário do que prevê o Código Civil, em que a imputação do pagamento é direito do devedor, que pode indicar as dívidas que se devem considerar satisfeitas com a efetivação do pagamento, no direito tributário, em se tratando de créditos vencidos, cabe à Fazenda Pública imputar o pagamento aos créditos tributários, de acordo com a ordem de preferência do citado art. 163.

(TRF4, Primeira Turma, AC 5004863-53.2015.404.7205, rel. Amaury Chaves de Athayde, 12dez.2016).

Assim, deve ser parcialmente reformada a sentença, no ponto, e razão assiste à apelante Fazenda Nacional, no ponto.

SUCUMBÊNCIA

A União é isenta do pagamento de custas processuais na Justiça Federal, por força do inc. I do art. 4º da L 9.289/1996, impondo-se-lhe, porém, o reembolso do que a esse título foi adiantado pela parte adversa (parágrafo único do art. 4º da L 9.289/1996).

Porém, considerando que a Fazenda Nacional resta parcialmente vencedora no presente recurso, a União deverá ressarcir à impetrante metade das custas, nos termos do art. 86 do CPC.

Sem condenação em honorários de advogado (art. 25 da L 12.016/2009).

A sentença deve ser reformada, no ponto.

PREQUESTIONAMENTO

Consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar, junto às instâncias superiores, os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração, para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível, inclusive, de cominação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Conclusão

Deve a sentença ser parcialmente reformada, no tocante ao pagamento imediato dos créditos reconhecidos e para alterar a sucumbência, nos termos da fundamentação.

Dispositivo. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária, e negar provimento à apelação da impetrante, nos termos da fundamentação.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5007752-62.2019.4.04.7003/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

APELANTE: GONCALVES & TORTOLA SA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: Virgínia Maria Dalla Flora (OAB PR040776)

ADVOGADO: Joyce Christiane Reginato (OAB PR056770)

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: OS MESMOS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. A tese fixada e de caráter cogente, determina que o termo inicial para atualização monetária, quando configurada a mora do Fisco, inicia-se após o esgotamento do prazo legal de 360 dias para a análise do pedido administrativo, ou seja, a partir do 361º dia.

2. É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão “ou parcelados sem garantia”, constante do parágrafo único do art. 73, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária, e negar provimento à apelação da impetrante, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 12 de maio de 2021.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 05/05/2021 A 12/05/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5007752-62.2019.4.04.7003/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): EDUARDO KURTZ LORENZONI

APELANTE: GONCALVES & TORTOLA SA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: Virgínia Maria Dalla Flora (OAB PR040776)

ADVOGADO: Joyce Christiane Reginato (OAB PR056770)

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: OS MESMOS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/05/2021, às 00:00, a 12/05/2021, às 16:00, na sequência 941, disponibilizada no DE de 26/04/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E À REMESSA NECESSÁRIA, E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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