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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5004054-96.2020.4.04.7202/SC

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PARTE AUTORA: ARIBERTO TASCA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: CLAUDIOMIR GIARETTON (OAB SC013129)

PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)

PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança objetivando, liminarmente, "provimento judicial que determine a exclusão dos valores relativos a juros e multas do cálculo do valor das contribuições devidas em período anterior à edição da MP nº 1.523/96, mediante emissão de nova GPS."

Regularmente instruído o feito, sobreveio sentença de procedência nos seguintes termos:

"Ante o exposto, ratificando a liminar deferida, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada na inicial, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para o efeito de determinar à autoridade coatora que proceda à exclusão dos valores relativos a juros e multa do cálculo do valor das contribuições devidas pela parte impetrante, no período de 11/1991 a 01/1993 (evento 1, GFIP7).

Comprovado o pagamento da indenização, deverá a autoridade impetrada expedir a certidão relativa ao período devidamente indenizado, para fins de aproveitamento em contagem recíproca do tempo de contribuição.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

Custas isentas (art. , inciso I, da Lei nº 9.289/96).

Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09)".

A sentença foi objeto de embargos de declaração, os quais foram acolhidos para integrar a decisão agravada, de modo a esclarecer que a sentença proferida no evento 40 deve se liminar à determinação de exclusão dos valores relativos a juros e multa no período de 11/1991 a 01/1993.

Os autos vieram a este Tribunal por força da remessa necessária.

O MPF deixou de se manifestar em razão da ausência de interesse que justifique sua intervenção.

É o breve relatório.

VOTO

Admissibilidade

Sentença sujeita à remessa necessária.

Juros e Multa sobre indenização previdenciária

A disciplina do § 4º do art. 45 da L 8.212/1991, introduzida pela MP 1.523/1996, publicada em 14out.1996, prevendo a incidência de juros e multa sobre o cálculo da indenização substitutiva do tempo de contribuição para a finalidade de contagem recíproca, não se aplica quanto a contribuições referidas a competências anteriores à inovação legislativa.

A matéria não comporta maiores digressões, pois a jurisprudência do STJ e desta Corte está consolidada no sentido de que os juros moratórios e a multa, incidentes sobre indenização substitutiva de contribuições previdenciárias, não incidem em relação a período anterior ao início da vigência da Medida Provisória n.º 1.523, de 12/11/1996:

Neste sentido, os seguintes arestos:

[...] 1. É firme o entendimento da Corte quanto ao cabimento da incidência de juros e multa nas contribuições pagas em atraso somente a partir da edição da MP 1.523, de 11.10.1996, que acrescentou o § 4º ao art. 45 da Lei n. 8.212/91.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 1134984/PR, rel. Jorge Mussi, DJe 10mar.2014)

[...] 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que somente a partir da edição da MP 1.523, de 11/10/96, que acrescentou o § 4º ao art. 45 da Lei 8.212/91, é que se tornou exigível a incidência de juros moratórios e multa nas contribuições pagas em atraso

2. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial.

3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

(STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp 756.751/PR, rel. Alderita Ramos de Oliveira, DJe 7maio2013)

A jurisprudência deste Tribunal segue a orientação do STJ:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS COM ATRASO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA APENAS A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP 1.523/06. 1. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da União. 2. Nos termos do artigo 45, § 4º, da Lei nº 8.212/91, é inexigível a cobrança de juros de mora e multa moratória sobre contribuições previdenciárias recolhidas em atraso, referentes a período anterior à Medida Provisória n. 1.536, de 11/10/1996, que acrescentou o § 4º ao art. 45 da Lei 8.212/1991. Precedentes do STJ. (TRF4, AC 5039263-78.2019.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2020)[...] É indevida a exigência de juros moratórios e multa sobre o valor de indenização substitutiva de contribuições previdenciárias, relativamente a período de tempo de serviço anterior à Medida Provisória nº 1.523, de 1996, conforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (TRF4, Primeira Turma, 5008549-28.2016.4.04.7202, rel. Roger Raupp Rios, 9set.2017)

TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE A CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS EM PERÍODOS ANTERIORES À MP 1.523/96 (LEI 9.528/97). NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. É indevida a exigência de juros moratórios e multa sobre o valor de indenização substitutiva de contribuições previdenciárias, relativamente a período de tempo de serviço anterior à Medida Provisória nº 1.523, de 1996. Precedentes do STJ. (TRF4 5003777-80.2020.4.04.7202, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/11/2020)

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA PREVIDENCIÁRIA. JUROS, MULTA. Não incidem juros ou multa sobre a contribuição substitutiva previdenciária referente a competências anteriores à vigência da Medida Provisória 1.523/1996, em 14 de outubro de 1996. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. (TRF4 5002903-95.2020.4.04.7202, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 19/08/2020)

Assim, no presente caso, considerando que as contribuições previdenciárias são anteriores à vigência da Medida Provisória 1.523/96, não há que se cogitar do cabimento de juros moratórios ou multa.

Dessa forma, a sentença deve ser integralmente mantida, pois de acordo com o entendimento desta Turma.

Prequestionamento

Consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar, junto às instâncias superiores, os dispositivos que as fundamentam. Assim, considero prequestionados os dispositivos legais: a) art. 201, I § 1º da CF 88; b) art. 45-A e parágrafos da Lei 8212/91; c) § 1º do art. 55; arts. 94 a 99 da Lei 8213/91; d) Lei 9032/95; e) arts. 79, 82, § 4º e art. 146 da Lei 3.807/60 (LOPS); f) da MPR 1523/96; g) art. 61 do Decreto 90.817/85. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração, para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível, inclusive, de cominação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002501487v3 e do código CRC cc0af52f.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5004054-96.2020.4.04.7202/SC

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PARTE AUTORA: ARIBERTO TASCA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: CLAUDIOMIR GIARETTON (OAB SC013129)

PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)

PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO.

Remessa oficial improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 12 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002501488v2 e do código CRC bb00e4eb.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 05/05/2021 A 12/05/2021

Remessa Necessária Cível Nº 5004054-96.2020.4.04.7202/SC

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): EDUARDO KURTZ LORENZONI

PARTE AUTORA: ARIBERTO TASCA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: CLAUDIOMIR GIARETTON (OAB SC013129)

PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)

PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/05/2021, às 00:00, a 12/05/2021, às 16:00, na sequência 663, disponibilizada no DE de 26/04/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 14/05/2021 01:10:30.

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