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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5026103-20.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

APELANTE: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DO RGSUL (AUTOR)

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária sob o procedimento comum ajuizada por ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para declarar o direito à fruição da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF, com relação aos impostos e às contribuições especiais (contribuição previdenciária a cargo do empregador, RAT, SAT, PIS, COFINS e Terceiros), por ser entidade assistencial e beneficente. Afirma que teve tal condição reconhecida pela concessão de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Requer a nulidade do despacho ministerial nº 73, publicado no DOU em 13/05/2017, restabelecendo a renovação do CEBAS Nº 25000.052918/2010-45; assim como tornar sem efeito a Portaria SAS/MS nº 121, DOU de 10/01/2017, que de forma inconstitucional indeferiu o CEBAS Nº 25000.234817/2014-14, e do Proc. nº 25000.183183/2015-13, através da Portaria nº 596/2017, DOU de 24/03/2017.

Postulou o reconhecimento de seu direito à imunidade, ainda que tenha sido indeferido o CEBAS por meio dos referidos processos administrativos e atos infralegais, além da repetição do indébito pelo período mencionado na inicial.

Sobreveio sentença de parcial procedência, nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de imunidade de impostos do art. 150, VI, c, da CF, na forma da fundamentação.

Ademais, confirmo a medida liminar anteriormente deferida e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, declarando o direito da parte autora à fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal (contribuições previdenciárias a cargo do empregador, RAT/SAT, PIS e COFINS).

Em face do valor muito baixo da causa, os honorários serão arbitrados de forma equitativa, na forma prevista no art. 85, § 8º, do CPC. Assim, segundo os critérios do § 2º do art. 85 do CPC, notadamente a simplicidade da causa, e tendo em vista a sucumbência recíproca, arbitro os honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00 em favor de cada uma das partes, ficando vedada a compensação (art. 85, § 14º, CPC).

O montante devido a título de honorários deverá ser atualizado, a contar da presente decisão, e acrescidos de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 85, § 16º, CPC), tudo na forma disposta no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Os honorários devidos pela parte autora ficam com a exigibilidade suspensa, ante o fato de litigar ao abrigo da gratuidade da justiça.

Feito isento de custas (art. , I e II, da Lei n.º 9.289/1996).

Sentença sujeita à remessa necessária.

A União interpõe apelação, sustentando que a entidade autora não preencheu todos os requisitos legais para fruição da imunidade.

Por sua vez, a parte autora interpõe apelação, reiterando o pedido de anulação dos três atos administrativos que indeferiram ou cancelaram os CEBAS objetos da presente demanda. Aduz que o direito à imunidade dos impostos é consequência direta da imunidade e da anulação das portarias de indeferimento do CEBAS. Argumenta que possui direito à isenção das contribuições destinadas a terceiro, ainda que na inicial tenha mencionado a imunidade tributária, pois "quem pede o mais, pode ter deferido o menos".

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.

VOTO

Conhece-se dos apelos interpostos, pois adequados e tempestivos.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 195, § 7º, DA CF

O art. 195, § 7º, da CF contemplou as entidades beneficentes de assistência social com a benesse constitucional da imunidade da contribuição para a Seguridade Social (quota patronal e SAT/RAT, previstas respectivamente no inc. I e II do art. 22 da L 8.212/1991), desde que atendam às exigências estabelecidas em lei, não obstante utilizar impropriamente o termo isenção. Confira-se:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Referida imunidade diz respeito às contribuições para o financiamento da Seguridade Social previstas no próprio art. 195 e também ao PIS, que tem idêntica natureza (STF, RE nº 636.941/RS - Tema 432).

A questão relativa à (i) legitimidade de a legislação ordinária estabelecer requisitos e procedimentos para fins de enquadramento na qualificação de entidades beneficentes de assistência social, por força do art. 146, II, da CF/88, foi objeto de julgamento pelo C. STF em várias ações.

No julgamento do RE nº 566.622/RS, em sede de repercussão geral (Tema 32), Rel. Min. MARCO AURÉLIO, em 23/02/2017, o Plenário da Corte fixou inicialmente a seguinte tese acerca da matéria: Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. Confira-se a ementa do julgado:

IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. (RE 566.622/RS, TRIBUNAL PLENO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 23/02/2017, DJe 186, 23/08/2017)

Com efeito, a ratio decidendi desse precedente parecia haver declarado a inconstitucionalidade de todo o art. 55 da Lei nº 8.212/91, ao fundamento de que, em que pese o art. 195, § 7º, da CF/88 falar apenas em lei, deveria ser interpretado sistematicamente, de forma que, tratando-se de verdadeira limitação constitucional ao poder de tributar, sua regulamentação é reservada à lei complementar, conforme determina o art. 146, inc. II, da CF.

Tendo em vista a aparente contradição entre esse entendimento e os julgados nas ADIs nºs 2.028/DF, 2.036/DF, 2.621/DF e 2.228/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, foram opostos embargos de declaração nos autos do RE, que foram analisados em conjunto com os embargos opostos nas citadas ADI"s.

O aparente vício, então, foi sanado pelo voto da Min. ROSA WEBER, Redatora do acórdão dos embargos de declaração, em razão de a tese vencedora ter sido apresentada pelo Min. TEORI ZAVASCKI, falecido antes do encerramento do julgamento. Confira-se a ementa do ED no RE nº 566.622:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. da Lei 9.429/1996 e pelo art. da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (STF, RE nº 566.622/RS, TRIBUNAL PLENO, Rel. Min. Rosa Weber, DJ 114, de 11/05/2020)

No julgamento dos embargos de declaração, consoante transcrito, os aclaratórios foram parcialmente providos para assentar a constitucionalidade do art. 55, inc. II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. da MPV nº 2.187-13/2001, pois essa foi a tese efetivamente prevalecente na Corte. A inconstitucionalidade dos inciso III e §§ 2º, 3º e 4º do art. 55, em sua redação original e alterada, foi mantida, como se apura do voto da Min. ROSA WEBER:

No exame das ações diretas, a Corte concluiu pela inconstitucionalidade formal de preceitos normativos não veiculados mediante lei complementar que inovavam na ordem jurídica ao exigirem contrapartidas diversas para o gozo da imunidade objeto do art. 195, § 7º, da CF. Nesse enfoque, o resultado do julgamento das ADIs não deixa de ser coerente com a procedência do recurso extraordinário.

As teses jurídicas subjacentes a uma e outra decisão se mostram, de fato, antagônicas – circunstância ensejadora, aliás, da oposição dos presentes embargos de declaração.

E a contradição entre as teses não se limita ao campo teórico, mas antes se traduz em incerteza que se espraia para o campo normativo. É que, a prevalecer a tese consignada no voto condutor do julgamento do RE 566.622, deve ser reconhecida a declaração incidental da inconstitucionalidade de todo o art. 55 da Lei nº 8.212/1991, inclusiveem sua redação originária, cabendo ao art. 14 do CTN a regência da espécie.

A prevalecer, a seu turno, o voto condutor das ADIs, do Ministro Teori Zavascki, deve ser reconhecida a declaração de inconstitucionalidade apenas do inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, acrescidos pela Lei nº 9.732/1998, permanecendo constitucionalmente hígido o restante do dispositivo, em particular o seu inciso II, que, objeto das ADIs 2228 e 2621, teve a pecha de inconstitucional expressamente afastada, conforme o julgamento das ADIs, tanto em relação à sua redação originária quanto em relação às redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. da Medida Provisória nº 2.187-13/2001.

Há que ora definir, pelo menos, qual é a norma incidente à espécie, à luz do enquadramento constitucional: se o art. 14 do CTN ou o art. 55 da Lei nº 8.212/1991 (à exceção do seu inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º, acrescidos pela Lei nº 9.732/1998, declarados inconstitucionais nas ações objetivas). Num caso, o CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) foi declarado constitucional e no outro foi declarado inconstitucional.

Outro aspecto a ser enfrentado é o fato de que, tal como redigida, a tese de repercussão geral aprovada nos autos do RE 566.622 sugere a inexistência de qualquer espaço normativo que pudesse ser integrado por legislação ordinária, o que, na minha leitura, não é o que deflui do cômputo dos votos proferidos.

Neste ponto, tendo em vista a ambiguidade da sua redação, sugiro nova formulação que melhor espelhe, com a devida vênia, o quanto decidido por este Colegiado, com base no voto condutor do saudoso Ministro Teori Zavascki:

“A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.”

Como se vê, a tese do Tema 32 então fixada foi reformulada, a fim de prevenir ambiguidades, passando a ter a seguinte redação: A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.

Da análise conjunta dos acórdãos do RE e das ADIs, conclui-se, então, pela necessidade de lei complementar dispor sobre os aspectos materiais e, especialmente, contrapartidas da imunidade tributária - previstos, até então, no art. 14 do CTN - e da possibilidade de os requisitos procedimentais serem estabelecidos pela legislação ordinária - tanto pela Lei 8.212/1991 quanto pela Lei 12.101/2009.

Em paralelo ao julgamento do Tema 32, enfrentado no seio RE 566.622/RS (Tema 32) e das ADIs nºs 2.028/DF, 2.036/DF, 2.621/DF e 2.228/DF, é importante destacar o que restou pacificado pelo Supremo também na ADI 4.480/DF, que analisou a constitucionalidade de diversos dispositivos da citada Lei 12.101/09.

Nessa ocasião, no julgamento de 27/03/2020, o voto vencedor do Min. GILMAR MENDES reafirmou o entendimento de constitucionalidade do art. 29, caput e incs. I a V, VII, e VIII, da Lei nº 12.101/09, por entendê-los ajustados aos limites estabelecidos em lei complementar (CTN, art. 14), declarando a inconstitucionalidade apenas do inc. VI do citado art. 29, por veicular obrigação assessória por prazo não previsto em lei complementar. Confira-se a ementa do acórdão da ADI 4.480/DF:

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. 3. Artigos 1º; 13, parágrafos e incisos; 14, §§ 1º e 2º; 18, §§ 1º, 2º e 3º; 29 e seus incisos; 30; 31 e 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. 4. Revogação do § 2º do art. 13 por legislação superveniente. Perda de objeto. 5. Regulamentação do § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. 6. Entidades beneficentes de assistência social. Modo de atuação. Necessidade de lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por lei ordinária. 7. Precedentes. ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, bem como o RE-RG 566.622 (tema 32 da repercussão geral). 8. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 13, III, § 1º, I e II, § 3º, § 4º, I e II, e §§ 5º, 6º e 7º; art. 14, §§ 1º e 2º; art. 18, caput; art. 31; e art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013. (STF, ADI 4.480/DF, TRIBUNAL PLENO, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgada, por maioria, em 27/03/2020, DJe em 15/04/2020)

Em trecho da ratio decidendi, o Min. Gilmar Mendes ressalta a posição pacificada no seio do RE 566.622/RS, e das ADI"s conexas, no que diz respeito aos limites da reserva de lei complementar no caso da imunidade do art. 195, § 7º, CF:

[...]

No tocante a esse ponto, ressalto recente entendimento firmado por esta Corte, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o mérito do citado paradigma, RE-RG 566.622, que objetivou sanar divergências entre a tese fixada nesse julgado, segundo a qual “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”, e o assentado nos julgamentos realizados em sede de controle concentrado (ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228) a respeito do tema, cujo trecho abaixo transcrito consta em todas as ementas:
“Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas”.
Em síntese, a contradição apontada limitava-se a definir se toda a forma de regulamentação a respeito de imunidades tributárias deve estar prevista em lei complementar, ou se aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo podem ser regulados por lei ordinária.
Com efeito, o entendimento firmado a partir desse julgamento é de que aspectos procedimentais relativos à comprovação do cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 14 do Código Tributário Nacional podem ser tratados por meio de lei ordinária. Desse modo, a lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas.
Assim, o Tribunal acolheu, por maioria, os embargos para assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. da Lei 9.429/1996 e pelo art. da Medida Provisória 2.187-13/2001, fixando a seguinte tese relativa ao tema 32, da repercussão geral:
“A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”.

No julgamento dos segundos embargos declaratórios, em 08/02/2021, o Pretório Excelso esclareceu ainda mais a posição prevalecente, no sentido de ter declarado a inconstitucionalidade somente do inciso VI, do art. 29 da Lei 12.101/2009. Veja-se ementa publicada em 05/03/2021:

Segundos embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. 3. Artigos 13, III, § 1º, I e II, § 3º, § 4º, I e II, e §§ 5º, 6º e 7º; 14, §§ 1º e 2º; 18, caput; 29; 31; e 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013, declarados inconstitucionais. 4. Revogação do § 2º do art. 13 por legislação superveniente. Perda de objeto. 5. Ausência de referência à declaração de inconstitucionalidade do artigo 29, inciso VI, da Lei 12.101/2009, no dispositivo da decisão. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, apenas para complementar a decisão embargada, a fim de fazer constar o art. 29, VI, da Lei 12.101/2009 em sua parte dispositiva.
(ADI 4480 ED-segundos, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 04-03-2021 PUBLIC 05-03-2021)

Anoto, ainda, a título de registro, que no julgamento da ADI 4.480/DF a Corte declarou a inconstitucionalidade formal de uma série de requisitos estabelecidos na lei para obtenção do CEBAS - art. 13, III, § 1º, I e II, § 3º, § 4º, I e II, e §§ 5º, 6º e 7º; art. 14, §§ 1º e 2º, no âmbito da Educação; e art. 18, caput, no âmbito da Assistência Social -, os quais, na prática, e pela via transversa da lei ordinária, restringiam o reconhecimento do direito à imunidade tributária, extrapolando assim a reserva de lei complementar e os limites do art. 14, do CTN.

Inclusive, ao reconhecer a inconstitucionalidade do art. 18, da Lei 12.101/09, o voto prevalecente na ADI 4.480 também ressaltou, tendo em vista a similitude das redações, a inconstitucionalidade do art. 55, III, e §§ 3º, 4º e , da Lei 8.212/91, que já havia sido analisada e declarada no julgamento conjunto das ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE 566.622. Com isso, resta claro que se pacificou no STF a interpretação exposta no acórdão dos Aclaratórios do RE 566.622, qual seja, a de que o inciso II, do art. 55 da Lei de Custeio da Seguridade Social, é constitucional e deve continuar regendo os fatos jurídicos ocorridos em sua vigência.

A contrario sensu, a Suprema Corte declarou a constitucionalidade do art. 29, incisos I a V, VII e VIII, tendo em vista que todos eles, ainda que regulados por meio de lei ordinária, não extrapolaram os limites do art. 14, CTN, ou seja, apenas reproduziram as exigências previstas em lei complementar. O único inciso que desrespeitou o citado art. 14 foi justamente o VI, por estabelecer contrapartida em prazo superior ao previsto no CTN.

Igualmente, o precedente em controle concentrado assentou inconstitucionalidade formal do art. 31 da Lei nº 12.101/09, para afastar a limitação temporal prevista e fixar o entendimento de que o termo inicial de fruição da imunidade deve retroagir ao momento em que comprovado o implemento dos requisitos do art. 29. Deste modo, na esteira do que prevê o art. 3º da mesma lei, a entidade que comprovar os requisitos referidos fará jus à imunidade tributária a contar do exercício anterior ao protocolo do requerimento do certificado de entidade beneficente e de assistência social.

Foi declarada também a inconstitucionalidade material do § 1º do art. 32, para afastar a suspensão automática do direito à imunidade, em caso de descumprimento dos requisitos do art. 29, e fixar a necessária instauração de prévio procedimento administrativo, com observância do contraditório e ampla defesa, após o qual poderá a Administração decidir acerca da suspensão.

Em conclusão, tem-se que, para as entidades beneficentes de assistência social gozarem da imunidade tributária do art. 195, § 7º, da CF necessitam demonstrar, na vigência do art. 55 da Lei n.º 8.212/91, o preenchimento dos requisitos materiais previstos no art. 14 do CTN (I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, e III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão) e, simultaneamente, o implemento do requisito procedimental previsto somente no art. 55, inc. II, da Lei n.º 8.212/91 (II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos).

Já na vigência da Lei nº 12.101/09, a fruição da imunidade tributária requer o cumprimento dos requisitos constantes do art. 14 do CTN, transcritos, concomitantemente com aqueles estabelecidos no art. 29 da Lei nº 12.101/09, à exceção do inc. VI, declarado inconstitucional na ADI nº 4.480/DF, assim redigidos:

Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;

II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;

V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;

(...)

VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária;

VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006. (grifei)

A certificação da entidade beneficente na forma do Capítulo II, como disposto no caput do art. 29, remete ao art. 3º e segts. da Lei nº 12.101/09, o qual tem a seguinte redação:

Art. 3o A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1o; e

II - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas.

Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde (SUS) ou com o Sistema Único de Assistência Social (Suas), em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema.

Permaneceu, efetivamente, sendo necessária a certificação da entidade para a fruição da imunidade, ou seja, ser a instituição possuidora do CEBAS.

Nesse sentido, cito precedentes desta Primeira Turma do TRF4:

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 32 DO STF. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. 1. À luz do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, portanto, a fruição da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal dependia, na vigência do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991, do cumprimento dos requisitos materiais previstos no art. 14 do CTN e, simultaneamente, do implemento do requisito procedimental previsto no art. 55, inc. II, da Lei n.º 8.212/1991. Deste modo, faria jus à benesse tributária a entidade que: (i) demonstrasse não não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título (CTN, art. 14, inc. I); (ii) comprovasse a aplicação, integralmente no País, de seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais (CTN, art. 14, inc. II); (iii) mantivesse escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão (CTN, art. 14, inc. III); (iv) fosse portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos (Lei n.º 8.212/1991, art. 55, inc. II). 2. Caso em que a entidade não demonstra ser detentora de CEBAS. 3. Apelo desprovido, em juízo de retratação. (TRF4, AC 5008406-55.2019.4.04.7001, PRIMEIRA TURMA, Relatora TANI MARIA WURSTER, juntado aos autos em 25/02/2021)

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. ENTIDADE BENIFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE CEBAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 32/STF. 1. O STF, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 566.622 (Tema 32), em 18/12/2019, assentou a tese de que "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". 2. À luz do entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 566.622/RS, bem como da ADI n.º 4.480, a fruição da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal demandava o preenchimento dos requisitos previstos no art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991 (dentre os quais o CEBAS), previsão repetida no caput do art. 29 da Lei nº 12.101/09. 3. Assim, para fazer jus à imunidade do art. 195, § 7º, da Constituição Federal, a entidade deve atender ao disposto no art. 14 do CTN e ser portadora do CEBAS. 4. Caso em que a entidade não demonstrou ser portadora do CEBAS, razão pela qual não restou configurado seu direito à imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Carta Magna. (TRF4, AC 5018042-39.2019.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 30/11/2020)

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º, DA CF. REQUISITOS. ART. 14 DO CTN COMBINADO COM ART. 29 DA LEI Nº 12.101/09. CEBAS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. De acordo com o entendimento fixado pelo C. STF no julgamento do RE 566.622/RS (Tema 32), das ADIs nºs 2.028/DF, 2.036/DF, 2.228/DF e 2.621/DF e da ADI 4.480/DF, para as entidades beneficentes de assistência social usufruírem da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF, na vigência do art. 55 da Lei n.º 8.212/91, devem comprovar os requisitos materiais previstos no art. 14 do CTN (I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, e III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão) e, concomitantemente, o requisito procedimental previsto no art. 55, inc. II, da Lei n.º 8.212/91 (II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos). Já na vigência da Lei nº 12.101/09, a fruição da imunidade tributária requer o cumprimento dos requisitos constantes do art. 14 do CTN, transcritos, com aqueles estabelecidos no art. 29 da Lei nº 12.101/09, à exceção do inc. VI, declarado inconstitucional na ADI nº 4.480/DF, por veicular obrigação acessória por prazo não previsto em lei complementar. 2. Caso em que, indeferido o CEBAS à instituição requerente, não há falar no reconhecimento da imunidade tributária. (TRF4 5002401-07.2012.4.04.7116, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 15/10/2020)

Contribuições destinadas a terceiros

Em que pese haver precedentes no STF no sentido de que a imunidade prevista pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal é restrita às contribuições para a seguridade social e, por isso, não abrange as contribuições destinadas a terceiros (STF, Primeira Turma, ARE 744723 AgR/SC, rel. Rosa Weber, 17mar.2017), a L 11.457/2007 prevê a seguinte isenção:

Art. 3o As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei.

§ 5o Durante a vigência da isenção pela atendimento cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, deferida pela Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos.

Verifica-se, portanto, que há em favor das entidades beneficentes de assistência social previsão legal de isenção de contribuições sociais (salário-educação, contribuições para o SESI, SENAI, SESC e SENAC). Em relação à contribuição social para o salário-educação, refere-se ainda que o inc. V do § 1º do art. 1º da L 9.766/1998 prevê a isenção das organizações hospitalares e de assistência social para a referida contribuição. As contribuições para o SEBRAE e para o INCRA, conforme jurisprudência deste Tribunal, também estão albergadas pela isenção prevista na L 11.457/2007:

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. ART. 29 DA LEI N.º 12.101/2009. TERMO INICIAL. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. 1. À luz do entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 566.622/RS, bem como da ADI n.º 4.480, a fruição da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal demanda, atualmente, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 29 da Lei n.º 12.101/2009, à exceção do inciso VI daquele dispositivo, porquanto declarado inconstitucional pelo STF. 2. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 31 da Lei n.º 12.101/2009, o termo inicial da imunidade deve retroagir ao exercício fiscal anterior àquele em que realizado o protocolo de concessão ou renovação do certificado de entidade beneficente e de assistência social da entidade, na linha do que prevê o art. 3º do mesmo diploma legal. 3. Caso em que, demonstrado pela entidade demandante o preenchimento dos requisitos constantes do art. 29 da Lei n.º 12.101/2009, é devida a concessão da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal. 4. Relativamente às contribuições ao SENAC, SESC e SEBRAE e INCRA, a Lei nº 11.457/07, em seu art. , § 5º, expressamente previu isenção em relação às contribuições destinadas a terceiros para entidades que gozam de imunidade quanto às contribuições previdenciárias, hipótese dos autos. (TRF4 5002417-48.2018.4.04.7213, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/11/2020)

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. 1. Reconhecida a imunidade capitulada no art. 195, § 7º, da CF, , a entidade não está obrigada ao recolhimento da sua contribuição previdenciária, prevista no art. 22 da Lei 8.212/91, conforme art. 29 da Lei 12.101/09, como também tem o direito de usufruir da não incidência das contribuições sociais devidas aos terceiros, ao salário-educação e ao INCRA, nos termos da previsão contida no art. , §§ 5º e , da Lei 11.457/07. 2. Tendo em vista a tese firmada pelo STF no RE 566.622, assim como a decisão proferida no controle concentrado de constitucionalidade na ADI 4.480, para fazer jus à imunidade do art. 195, § 7º, da Constituição Federal, a entidade deve ser portadora do CEBAS e atender ao disposto no art. 14 do CTN. 3. Como o CEBAS possui natureza jurídica declaratória, o direito deve ser reconhecido, segundo a Súmula 612 do Superior Tribunal de Justiça, a partir do momento em que preenchidos os requisitos da lei complementar para a fruição da imunidade. 4. Nos termos do art. , "caput", da Lei nº 12.101/09, a certificação ou sua renovação deve ser concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 meses de constituição da entidade, o cumprimento dos requisitos legais. (TRF4, AC 5008493-86.2016.4.04.7107, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 01/03/2021)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. ART. 29 DA LEI N.º 12.101/2009. TERMO INICIAL. 1. À luz do entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 566.622/RS, bem como da ADI n.º 4.480, a fruição da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal demanda, atualmente, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 29 da Lei n.º 12.101/2009, à exceção do inciso VI daquele dispositivo, porquanto declarado inconstitucional pelo STF. 2. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 31 da Lei n.º 12.101/2009, o termo inicial da imunidade deve retroagir ao exercício fiscal anterior àquele em que realizado o protocolo de concessão ou renovação do certificado de entidade beneficente e de assistência social da entidade, na linha do que prevê o art. 3º do mesmo diploma legal. 3. Relativamente às contribuições ao SENAC, SESC e SEBRAE e INCRA, a Lei nº 11.457/07, em seu art. , § 5º, expressamente previu isenção em relação às contribuições destinadas a terceiros para entidades que gozam de imunidade quanto às contribuições previdenciárias, hipótese dos autos. 4. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para, alinhando-se ao entendimento adotado pelo STF quanto tema, limitar a retroação dos efeitos da imunidade tributária a 01/01/2017. (TRF4, Primeira Turma, AC 5003223-92.2018.4.04.7210, rel. ROGER RAUPP RIOS, 08jul.2020)

[...] CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. Estão as entidades beneficentes de assistência social isentas das contribuições sociais, incidentes sobre a folha de salários, devidas a terceiros, por força dos §§ 3º e 5º do artigo 3º da Lei nº 11.457, de 2007, estendida tal isenção expressamente à contribuição de intervenção no domínio econômico ao INCRA. [...] (TRF4, SEGUNDA TURMA, AC 5001017-90.2018.4.04.7118, Rel. RÔMULO PIZZOLATTI, 27maio2020)

Caso concreto

Na presente situação, a controvérsia cinge-se em três pontos fundamentais: (i) validade dos atos administrativos que indeferiram o CEBAS à parte autora - Portaria nº 1.039/2015, publicada no DOU de 06/10/2015, e mantida pelo Despacho Ministerial nº 73 publicado no DOU em 13/05/2017; Portaria nº 121/2007, de 09.01.2017, publicada no DOU em 10.01.2017; e Portaria 596/2017, publicada no DOU em 24.03.2017; (ii) extensão da imunidade aos impostos, na forma do art. 150, IV, c, CF; e (iii) direito à imunidade ou isenção das contribuições destinadas a terceiros, dentro dos limites do pedido inicial.

Com relação ao primeiro ponto, de início a sentença consigna que "a questão das certificações mostra-se acessória ao que realmente pretende a parte com a presente demanda, que é a imunidade a que fazem jus as entidades beneficentes de assistência social, impedindo a constituição dos créditos tributários que teriam vencido no período abrangido pela certificação indeferida".

Não acerta o juízo de origem, tendo em vista que, na esteira do pacífico posicionamento desta Corte e do STF, a concessão do CEBAS é um dos requisitos essenciais e indispensáveis à fruição do benefício de imunidade tributária. A análise da validade dos atos administrativos que indeferiram o certificado, portanto, não é questão acessória, mas sim principal ao deslinde do feito.

Noutras palavras, não poderia a sentença ter declarado a imunidade sem a apresentação do CEBAS ou sem declarar a nulidade do (s) ato (s) administrativo (s) que concluíram pelo indeferimento do certificado por ausência do preenchimento dos requisitos legais.

Em seguida, entendeu o juízo que improcede a pretensão autoral simplesmente porque "a anulação do despacho ministerial que negou a renovação do CEBAS da parte autora é medida que importaria em interferência indevida do Poder Judiciário no mérito administrativo".

Também não merece prosperar o argumento, pois o ato administrativo que analisa o preenchimento dos requisitos legais para concessão do CEBAS é nitidamente de natureza vinculada, haja vista que limita o órgão competente à estrita subsunção do fato apresentado às formalidades dispostas na Lei 12.101/2009 e nos atos normativos que a regulamentam - as quais, conforme a jurisprudência atualmente pacífica do STF, podem ser reguladas por meio de lei ordinária.

Não há, neste caso, margem de discricionariedade capaz de atrair o discurso de interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo. E ainda que fosse um ato puramente discricionário, sabe-se que os aspectos ligados à legalidade e à constitucionalidade do ato administrativo - sobretudo na análise dos seus elementos essenciais de validade -, ainda poderiam ser objeto de revisão judicial, não havendo falar em intervenção judicial no mérito administrativo.

Mais ainda, vale ressaltar que, "consoante a teoria dos motivos determinantes, o administrador vincula-se aos motivos elencados para a prática do ato administrativo. Nesse contexto, há vício de legalidade não apenas quando inexistentes ou inverídicos os motivos suscitados pela administração, mas também quando verificada a falta de congruência entre as razões explicitadas no ato e o resultado nele contido" (STJ, MS 15.290/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/11/2011).

No caso, veja-se a fundamentação reiteradamente adotada pelo Ministério da Saúde para indeferir o CEBAS a partir de 01/01/2010:

- Evento 13, PROCADM2, p. 12, confirmado pela Portaria 1.039/2015, p. 14:

- Evento 13, PROCADM2, decisão em Recurso Administrativo, p. 63:

- Evento 13, PROCADM3, análise inicial do pedido de concessão do CEBAS a partir de 2015, p. 12, confirmada pela Portaria n. 121/2017:

- Evento 13, PROCADM4, Parecer Técnico 234/2017, p. 10-11:

Com efeito, apura-se que o órgão competente listou o descumprimento aos preceitos contidos no art. 4º e , da Lei 12.101/2009, e nos referidos decretos e atos infralegais regulamentadores, a notar: arts. 19, II, § 2º, e III, D 8.242/2014 e arts. 23 e 30 da Portaria GM/MS n. 834/2016.

Inicialmente, impõe-se analisar as normas contidas nos arts. 4º e , da Lei 12.101/09, que assim dispõe:

Art. 4o Para ser considerada beneficente e fazer jus à certificação, a entidade de saúde deverá, nos termos do regulamento:

I - celebrar contrato, convênio ou instrumento congênere com o gestor do SUS; (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) (Vide Lei nº 13.650, de 2018)

II - ofertar a prestação de seus serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento);

III - comprovar, anualmente, da forma regulamentada pelo Ministério da Saúde, a prestação dos serviços de que trata o inciso II, com base nas internações e nos atendimentos ambulatoriais realizados. (Redação dada pela Lei nº 12.453, de 2011)

§ 1o O atendimento do percentual mínimo de que trata o caput pode ser individualizado por estabelecimento ou pelo conjunto de estabelecimentos de saúde da pessoa jurídica, desde que não abranja outra entidade com personalidade jurídica própria que seja por ela mantida.

§ 2o Para fins do disposto no § 1o, no conjunto de estabelecimentos de saúde da pessoa jurídica, poderá ser incorporado aquele vinculado por força de contrato de gestão, na forma do regulamento.

§ 3o Para fins do disposto no inciso III do caput, a entidade de saúde que aderir a programas e estratégias prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde fará jus a índice percentual que será adicionado ao total de prestação de seus serviços ofertados ao SUS, observado o limite máximo de 10% (dez por cento), conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado da Saúde. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 4º Na hipótese de comprovada prestação de serviços pela entidade de saúde, sem a observância do disposto no inciso I do caput deste artigo, que dê causa ao indeferimento ou cancelamento da certificação, o Ministério da Saúde deverá informar aos órgãos de controle os indícios da irregularidade praticada pelo gestor do SUS. (Incluído pela Lei nº 13.650, de 2018)

[...]

Art. 8o Não havendo interesse do gestor local do SUS na contratação dos serviços de saúde ofertados pela entidade de saúde ou de contratação abaixo do percentual mínimo a que se refere o inciso II do art. 4o, a entidade deverá comprovar a aplicação de percentual da sua receita em gratuidade na área da saúde, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - 20% (vinte por cento), quando não houver interesse de contratação pelo gestor local do SUS ou se o percentual de prestação de serviços ao SUS for inferior a 30% (trinta por cento); (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - 10% (dez por cento), se o percentual de prestação de serviços ao SUS for igual ou superior a 30% (trinta por cento) e inferior a 50% (cinquenta por cento); ou (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)

III - 5% (cinco por cento), se o percentual de prestação de serviços ao SUS for igual ou superior a 50% (cinquenta por cento). (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)

Parágrafo único. (VETADO)

§ 2o A receita prevista no caput será a efetivamente recebida da prestação de serviços de saúde. (Incluído pela Lei nº 12.453, de 2011)

Os referidos dispositivos do D 8.242/2014 regulamentam e operacionalizam as citadas normas legais, senão vejamos:

Art. 19. O requerimento de concessão ou renovação da certificação de entidade que atue na área da saúde deverá ser protocolado junto ao Ministério da Saúde, em sistema próprio, acompanhado dos seguintes documentos:

I - aqueles previstos no art. 3º ;

II - cópia da proposta de oferta da prestação de serviços ao SUS no percentual mínimo de sessenta por cento, efetuada pelo responsável legal da entidade ao gestor local do SUS, protocolada junto à Secretaria de Saúde respectiva; e

III - cópia do contrato, convênio ou instrumento congênere firmado com o gestor do SUS.

No mesmo sentido, a Portaria n. 834/GM/MS, de 2016, nos dispositivos citados pelo órgão ministerial:

Art. 23. Não havendo interesse do gestor local do SUS nacontratação dos serviços de saúde ofertados pela entidade de saúde oude contratação abaixo do percentual mínimo a que se refere o incisoII do art. 7º, a entidade deverá comprovar a aplicação de percentualda sua receita em gratuidade na área da saúde, da seguinte forma:

I - 20% (vinte por cento), quando não houver interesse decontratação pelo gestor local do SUS ou se o percentual de prestaçãode serviços ao SUS for inferior a 30% (trinta por cento);

II - 10% (dez por cento), se o percentual de prestação deserviços ao SUS for igual ou superior a 30% (trinta por cento) einferior a 50% (cinquenta por cento); ou

III - 5% (cinco por cento), se o percentual de prestação deserviços ao SUS for igual ou superior a 50% (cinquenta por cento).

[...]

Art. 30. O requerimento de que trata a Seção I deste Capítuloserá instruído com os seguintes documentos:

IX - notas explicativas, com receitas e despesas segregadaspor área de atuação da entidade, contendo:

a) resumo das principais práticas contábeis;

b) critérios de apuração e detalhamento das receitas e despesas,especialmente com doações, subvenções, convênios, contribuiçõese aplicação de recursos;

c) detalhamento, por elemento de despesa, das ações de gratuidadena área de saúde, bem como o respectivo critério de apuração;e

d) o valor dos benefícios fiscais usufruídos;

XI - cópia do contrato, convênio ou instrumento congênerefirmado com o gestor do SUS, acompanhada da cópia dos respectivostermos aditivos referentes ao exercício anterior ao do requerimento doCEBAS; e

§ 7º Todas as demonstrações contábeis exigidas deverãoatender aos Princípios de Contabilidade e às Normas Brasileiras eInternacionais de Contabilidade vigentes na data de elaboração dosdocumentos.

[...]

Art. 31. Caso não haja interesse do gestor do SUS na contrataçãodos serviços de saúde ofertados pela entidade ou havendocontratação abaixo do percentual mínimo a que se refere o inciso IIdo "caput" do art. 4º da Lei nº 12.101, de 2009, a entidade de saúdeinstruirá seu requerimento com:

I - os documentos previstos nos incisos I a XII do art. 30, sefor o caso;

II - declaração fornecida pelo gestor do SUS que ateste aausência de interesse;

Em primeira análise, poder-se-ia discutir se essas formalidades impostas às entidades beneficentes na área da Saúde seriam verdadeiros aspectos materiais de definição do seu modo beneficente de atuação, ou mais ainda, contrapartidas a serem observadas a fim de concessão do CEBAS e, consequentemente, de fruição do direito de imunidade tributária.

Contudo, analisando e ponderando a ratio decidendi da ADI 4480 e demais precedentes do STF, mencionados no tópico inicial, resta inegável que a Corte Suprema não declarou a inconstitucionalidade do art. 4º e art. , da Lei 12.101/2009, ao contrário do que fez em relação aos art. 13, III, § 1º, I e II, § 3º, § 4º, I e II, e §§ 5º, 6º e 7º; art. 14, §§ 1º e 2º, no âmbito da Educação; e art. 18, caput, no âmbito da Assistência Social; os quais, segundo a Corte, estabeleciam contrapartidas (percentuais de gratuidade) e aspectos materiais do modo beneficente de atuação dessas entidades, extrapolando assim a reserva de lei complementar.

Isso que o objeto da ADI 4480 não abarcou a arguição de inconstitucionalidade dos arts. 4º e 8º, pelo que se observa do voto do Min. Gilmar Mendes:

Os referidos dispositivos, portanto, presumem-se constitucionais e continuam em pleno vigor, de forma que válida a exigência por parte do Poder Público Federal, como condição ao deferimento do CEBAS - requisito essencial, porém não exclusivo, para fruição da imunidade tributária.

Partindo dessa premissa, e compulsando os autos, não vislumbro nenhuma razão para afastar a veracidade dos fundamentos expostos pela Administração Pública, por meio dos citados atos administrativos que indeferiram o CEBAS - Portaria nº 1.039/2015, publicada no DOU de 06/10/2015, e mantida pelo Despacho Ministerial nº 73 publicado no DOU em 13/05/2017; Portaria nº 121/2007, de 09.01.2017, publicada no DOU em 10.01.2017; e Portaria 596/2017, publicada no DOU em 24.03.2017 -, valendo reforçar que tais atos revestem-se da presunção de veracidade e de legitimidade, cabendo à requerente o ônus de provar a sua nulidade.

No caso concreto, sequer foi produzida prova pericial contábil, capaz de atestar e averiguar se a Demandante havia cumprido, efetivamente, os requisitos e percentuais de gratuidade. Conforme Petição de ev.33, a autora reiterou "os termos de suas manifestações anteriores, informando que, salvo melhor juízo, não existem outras provas produzir, requerendo julgamento antecipado tutela provisória, bem como sejam julgados procedentes os pedidos formulados na exordial".

Outrossim, documentos unilaterais, pareceres e auditorias (ex.: Evento 1, DECL62 - Declaração de regularidade firmada pela UHY Moreira Auditoria) produzidas e juntadas pela Requerente não são suficientes para afastar a fé pública das decisões proferidas nos processos administrativos (ev. 13).

Tenho que procedem, portanto, os argumentos da União, no sentido de que no caso em exame, não foi apresentada prova direta, pela entidade demandante, do cumprimento de todos os requisitos legais estabelecidos (ainda que se considerem válidos apenas os requisitos materiais do CTN) para ser considerada como sendo de assistência social, com direito à imunidade tributária (ev. 24 - contestação).

Em suma, não havendo CEBAS - que é um requisito essencial e indispensável -, tampouco nulidade a ser declarada, não há direito à imunidade, descabendo analisar o preenchimento demais requisitos do art. 29, da Lei 12.101/2009, salvo inciso VI.

Deve ser reformada a sentença, devendo ser afastado o direito à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF, ou isenção, inclusive no que tange às contribuições devidas a terceiros.

Com relação à imunidade de impostos, entendo que deve ser mantida a sentença terminativa, pois o pedido inicial é inepto e indeterminado, na forma bem apontada:

Imunidade do art. 150, VI, c, da Constituição Federal

De fato, as duas regras constitucionais referidas no item f dos pedidos (Evento 1 - INIC1, fl. 69), quais sejam, art. 150, VI, c, e art. 195, § 7º, tem em comum o fato de preverem uma hipótese de imunidade tributária, mas se distinguem na medida em que possuem âmbito de incidência distinto: a primeira rege a imunidade de impostos, ao passo que a segunda se aplica às contribuições da seguridade social.

Relativamente à regra imunizante do art. 150, VI, c, da Constituição Federal, a extinção do feito, sem análise de mérito, é medida impositiva.

Com efeito, a demandante não comprovou a existência de pretensão resistida, não tendo identificado qualquer situação concreta capaz de evidenciar seu interesse na prestação jurisdicional.

Ainda, não mencionou sobre qual espécie de imposto recai sua pretensão, quando é certo que a regra constitucional antes mencionada não tem a generalidade suposta, pois não alcança indistintamente a todos os tipos de impostos, senão apenas os incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços, e desde que relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas (art. 150, § 4º, da CF).

Nesse caso, pois, além de a pretensão da autora carecer de interesse processual, o pedido por ela formulado, quanto à imunidade de impostos, revela-se demasiadamente indeterminado, genérico (art. 324, CPC), o que causa a inépcia da inicial (art. 330, I, e § 1º, II, do CPC).

Assim, quer pela ausência de interesse de agir, quer pela inépcia, a inicial deve ser indeferida, no ponto (art. 330, I e III, do CPC).

Sentença reformada, nos termos da fundamentação.

Sucumbência

Invertida a sucumbência, suportará a parte contribuinte a integralidade das custas processuais e demais despesas. Deve ser condenada a parte autora a pagar honorários de advogado em favor da União, fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, conforme o inc. III do § 4º do art. 85 do CPC, observando-se os critérios dos §§ 2º, 3º e 5º.

Observe-se os efeitos da concessão de AJG (ev. 9).

PREQUESTIONAMENTO

Consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar, junto às instâncias superiores, os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração, para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível, inclusive, de cominação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Dispositivo. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora e dar provimento à apelação e à remessa necessária.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5026103-20.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

APELANTE: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DO RGSUL (AUTOR)

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º, DA CF. REQUISITOS. ART. 14 DO CTN COMBINADO COM ART. 29 DA LEI Nº 12.101/09. CEBAS. CONSTITUCIONALIDADE.

1. De acordo com o entendimento fixado pelo C. STF no julgamento do RE 566.622/RS (Tema 32), das ADIs nºs 2.028/DF, 2.036/DF, 2.228/DF e 2.621/DF e da ADI 4.480/DF, para as entidades beneficentes de assistência social usufruírem da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF, na vigência do art. 55 da Lei n.º 8.212/91, devem comprovar os requisitos materiais previstos no art. 14 do CTN (I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, e III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão) e, concomitantemente, o requisito procedimental previsto no art. 55, inc. II, da Lei n.º 8.212/91 (II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos). Já na vigência da Lei nº 12.101/09, a fruição da imunidade tributária requer o cumprimento dos requisitos constantes do art. 14 do CTN, transcritos, com aqueles estabelecidos no art. 29 da Lei nº 12.101/09, à exceção do inc. VI, declarado inconstitucional na ADI nº 4.480/DF, por veicular obrigação acessória por prazo não previsto em lei complementar.

2. Caso em que, não havendo CEBAS - que é um requisito essencial e indispensável -, tampouco nulidade a ser declarada dos atos administrativos que indeferiram o certificado, não há direito à imunidade, descabendo analisar o preenchimento dos demais requisitos do art. 29, da Lei 12.101/2009, salvo inciso VI.

3. Apelo da União e reexame providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 12 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002504123v4 e do código CRC 75a38e43.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 05/05/2021 A 12/05/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5026103-20.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): EDUARDO KURTZ LORENZONI

APELANTE: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DO RGSUL (AUTOR)

ADVOGADO: LUIZ VICENTE VIEIRA DUTRA (OAB RS009575)

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/05/2021, às 00:00, a 12/05/2021, às 16:00, na sequência 655, disponibilizada no DE de 26/04/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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