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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-97.2020.4.04.9999 XXXXX-97.2020.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NULIDADE DA EXECUÇÃO.

O ajuizamento de ação executiva fundada em título inexigível acarreta a nulidade da execução, na forma do art. 803, inc. I, do CPC, porquanto ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207315070/apelacao-civel-ac-50259089720204049999-5025908-9720204049999

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