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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-03.2021.4.04.0000/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-72.2021.4.04.7113/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

AGRAVANTE: CONCREARTE CONSTRUÇÃO E PAVIMENTACAO EIRELI

ADVOGADO: MILENE FERNANDES

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BENTO GONÇALVES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Concrearte Construção e Pavimentação Eireli, em face da decisão que, em mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar.

Informa a parte agravante que o STF, ao julgar o RE n.º 574.706, declarou a inconstitucionalidade da exigência do PIS e da COFINS sobre os valores do ICMS, por total afronta ao artigo 195 da Constituição Federal. Em razão da semelhança entre os temas tratados no precedente do STF e nos presentes autos (ambas tratam da indevida inclusão de tributos na base do PIS e da COFINS), a solução a ser emprestada ao caso em tela deve seguir a mesma sorte daquela dada pela Suprema Corte no julgamento do RE n.º 574.706.

Salienta que na mesma linha de entendimento do STF de que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, os próprios PIS e COFINS também não devem compor a sua própria base de cálculo, tendo em vista que o Plenário do STF já se manifestou no sentido de que tributos não podem compor conceito de receita.

Aduz que o conceito de faturamento ou receita bruta, para fins de incidência do PIS e da COFINS, não engloba os tributos devidos pela pessoa jurídica, pelo simples motivo de que os tributos devidos pela empresa não representam acréscimo patrimonial, insurgindo-se a recorrente contra a decisão atacada especificamente no que se refere à ausência de relevância do fundamento jurídico das suas alegações.

Sustenta que o contribuinte é mero depositário do montante de tal tributo, não tomando tal montante para si, ou sequer escolhendo como proceder com seu uso.

Requer seja concedida a tutela de urgência/evidência, a fim de suspender, desde já, o ato coator que obriga a Impetrante, tanto na vigência da Lei nº 12.973/14, como em período anterior a ela, a incluir o PIS e a COFINS nas suas próprias bases de cálculo.

O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido, no evento 2.

A parte agravada apresentou contrarrazões, no evento 7.

É o relatório.

VOTO

Pretende a parte agravante a concessão de medida liminar, em Mandado de Segurança, para a fim de suspender, desde já, o ato coator que obriga a Impetrante, tanto na vigência da Lei nº 12.973/14, como em período anterior a ela, a incluir o PIS e a COFINS nas suas próprias bases de cálculo.

Tutela de Evidência

A medida liminar em mandado de segurança depende de se verificarem as condições do inc. III do art. 7º da L 12.016/2009, ou seja, haver concomitantemente fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

O procedimento da L 12.016/2009 é especial em relação às regras do Código de Processo Civil ( CPC), e não prevê tutela provisória. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu pela incompatibilidade da tutela provisória do CPC com o procedimento especial do mandado de segurança:

[...] Não obstante a nova disciplina da tutela de evidência, no âmbito da ação mandamental não é cabível o pleito no procedimento em causa.

Com efeito, os requisitos para a concessão de liminares na via do mandado de segurança encontram-se expressamente insculpidos na Lei n.º 12.019/09, diploma legal esse que não contém prescrição no tocante à de tutela de evidência.

No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: MS n.º 22.488/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 04/04/2016; MS n.º 21.634/DF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 14/04/2015; e MS n.º 17.333/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 02/08/2011.[...]

(STJ, decisão monocrática, MS 23.050/DF, rel. Laurita Vaz, 2fev.2017)

Este Tribunal Regional Federal da Quarta Região já decidiu em matéria tributária no mesmo sentido (TRF4, AI XXXXX20184040000/RS, rel. Roger Raupp Rios, 24set.2018).

Neste contexto, conclui-se que não se aplica ao presente recurso ou ao processo de origem o regime da tutela provisória do Código de Processo Civil no tocante à tutela de evidência.

Cumpre ressaltar que, ainda que possível fosse a aplicação da tutela de evidência em Mandado de Segurança, o Tema 69/STF, cuja tese fixada é a seguinte: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, diverge da questão ora debatida, que trata da exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo.

Tutela de Urgência

As razões do presente recurso, dentre outras, foram submetidas ao Juízo de origem e ainda não foram por ele resolvidas; examinar a matéria de modo originário em sede recursal implicaria indevida supressão de instância. Não há elementos neste recurso que se contraponham à conclusão sobre não haver urgência no pedido.

Ademais, não se verifica urgência em intervir sobre a decisão recorrida antes de se estabelecer o contraditório. Ainda, a célere tramitação do processo de mandado de segurança não justifica intervir no processo de origem tendo em vista que goza de prioridade sobre todos os atos judiciais (art. 20 da L 12.016/2009).

A medida liminar em recurso pressupõe prova concreta do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, não bastando alegações genéricas de urgência sem contato com o caso discutido judicialmente. Os potenciais prejuízos alegados são de natureza financeira, sujeitos a recomposição em perdas e danos.

Nesse sentido, confiram-se precedentes das Turmas deste Tribunal especializadas em matéria Tributária:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. BASE DE CÁLCULO. LIMINAR. 1. A lei do mandado de segurança condiciona o deferimento de liminar ao risco de ineficácia da sentença acaso somente a final concedida, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. A mera existência de prejuízo financeiro, decorrente do não recolhimento de tributo, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. 3. Em razão da celeridade da tramitação do mandado de segurança deve ser mantida a decisão agravada até a prolação da sentença, que se dará de maneira expedita. 4. Agravo improvido. (TRF4, AG XXXXX-11.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 23/12/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. 1. A mera existência de prejuízo financeiro, decorrente do não recolhimento de tributo, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. 2. Em razão da celeridade de tramitação do mandado de segurança, deve-se aguardar a sentença para a concessão, ou não, da ordem postulada. (TRF4, AG XXXXX-49.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 19/11/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. 1. No mandado de segurança os dois pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar devem coexistir, ou seja, a relevância dos fundamentos invocados e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final, conforme prevê o art. , III, da Lei nº 12.016/09: "(...) quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (...). 2. Ausente um dos requisitos autorizadores da liminar, impõe-se o seu indeferimento e desprovimento do agravo de instrumento. (TRF4, AG XXXXX-58.2017.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 19/06/2017)

Nessas condições, impõe-se a manutenção da decisão agravada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002526486v2 e do código CRC 527567ae.

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Data e Hora: 12/5/2021, às 19:12:44

XXXXX-03.2021.4.04.0000
40002526486 .V2

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Documento:40002526487
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-03.2021.4.04.0000/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-72.2021.4.04.7113/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

AGRAVANTE: CONCREARTE CONSTRUÇÃO E PAVIMENTACAO EIRELI

ADVOGADO: MILENE FERNANDES

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BENTO GONÇALVES

EMENTA

agravo de instrumento. mandado de segurança. PIS E COFINS NA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. PEDIDO LIMINAR. tema 69/stf. tutela de evidência. impossibilidade. tutela de urgência não caracterizada. AUSÊNCIA DE RISCO.

1. O procedimento da L 12.016/2009 é especial em relação às regras do Código de Processo Civil ( CPC), e não prevê tutela provisória. Logo, não se aplica ao presente recurso ou ao processo de origem o regime da tutela provisória do Código de Processo Civil no tocante à tutela de evidência.

2. A medida liminar em recurso pressupõe prova concreta do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, não bastando alegações genéricas de urgência sem contato com o caso discutido judicialmente. Os potenciais prejuízos alegados são de natureza financeira, sujeitos a recomposição em perdas e danos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 12 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002526487v3 e do código CRC 32707423.

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Data e Hora: 12/5/2021, às 19:12:44

XXXXX-03.2021.4.04.0000
40002526487 .V3

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 05/05/2021 A 12/05/2021

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-03.2021.4.04.0000/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): EDUARDO KURTZ LORENZONI

AGRAVANTE: CONCREARTE CONSTRUÇÃO E PAVIMENTACAO EIRELI

ADVOGADO: MILENE FERNANDES

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/05/2021, às 00:00, a 12/05/2021, às 16:00, na sequência 932, disponibilizada no DE de 26/04/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 14/05/2021 02:01:32.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207467301/agravo-de-instrumento-ag-50111890320214040000-5011189-0320214040000/inteiro-teor-1207467475

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