jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5017257-66.2021.4.04.0000 5017257-66.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5017257-66.2021.4.04.0000/PR

AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: SONIA MARIA NUNES

ADVOGADO: SIMONE HANSEN ALVES GROSSI (OAB PR036900)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão do MM. Juiz Federal Paulo Mário Canabarro Trois Neto, da 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão-PR, que, nos autos do Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 5006178-57.2019.4.04.7005/PR, determinou a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos da execução, estabelecendo que o valor da indenização a ser paga é de 20% da remuneração que o servidor público recebia no RPPS em que pretende averbar o período rural, no momento de seu requerimento, respeitado o teto previdenciário do RGPS, sem a incidência de juros e multa, em cumprimento à determinação judicial proferida nestes autos (evento 58 do processo originário).

Sustenta a parte agravante, em síntese, que o título executivo tratou apenas da exclusão dos juros e da multa de mora sobre a indenização do período de contribuição previdenciária não paga à época própria pelo particular, de modo que a decisão agravada, ao redefinir o salário-de-contribuição sobre o qual é calculada a indenização, incorreu em ofensa à coisa julgada. Insurge-se, ainda, contra os critérios adotados para apuração da base de cálculo da indenização, alegando haver ofensa ao art. 45-A da Lei nº 8.212, de 1991. Ressalta que O espírito da lei é de que possibilitar ao contribuinte que não cumpriu com as suas obrigações de recolhimento de contribuições devidas à seguridade social, para se valer da indenização, tenha que se sujeitar às formas de recolhimento e aos índices exigidos pelo INSS na data em que é constatada a falta de pagamento. Acrescenta que a interpretação do artigo 45-A não deve ocorrer exclusivamente à luz dos dispositivos do Código Tributário Nacional que regulam o lançamento dos créditos tributários, mas sim com base nos princípios da seguridade social. Indica precedentes sobre o tema. Afirma que as guias de previdência social anexadas aos autos estão em conformidade com o comando do título executivo. Acrescenta que a metodologia de cálculo adotada pela decisão agravada aumenta indevidamente a sua condenação em honorários advocatícios. Requer a reforma da decisão agravada, para que a execução se resolva pelos valores apontados nas guias de previdência social anexadas aos autos, com a adequação dos honorários advocatícios.

É o relatório.

Tudo bem visto e examinado, passo a decidir.

Pelo que se vê dos autos, a sentença de primeiro grau julgou procedente a demanda ajuizada por Sônia Maria Nunes nos seguintes termos (cf. decisão do evento 20 do processo originário, não submetida a recursos):

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora ao pagamento da multa e juros sobre a indenização do período de contribuição referente às competências de 27/06/1974 a 04/12/1988, nos termos da fundamentação.

CONDENO a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em R$ 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da demanda, ou seja, sobre o valor exigido indevidamente da demandante a título de multa e juros, a ser apurado em cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. A atualização deverá ser realizada pelo INPC, desde o ajuizamento, com inclusão dos juros moratórios aplicáveis à poupança, a partir do trânsito em julgado (CPC, artigo 85, § 16).

Não obstante o disposto no título executivo, instaurou-se controvérsia no cumprimento de sentença de origem a respeito dos critérios para a apuração da base de cálculo sobre a qual deve incidir a indenização a ser recolhida pela particular (cf. eventos 53, 56 e 58, do processo originário). Evidentemente que tal questão extrapola os limites estabelecidos na demanda originária, que tratou tão somente da exclusão dos juros e multa incidentes sobre a indenização.

Com efeito, caso a particular sinta-se prejudicada pela sistemática adotada pela União (Fazenda Nacional) para a apuração da indenização que não se refira especificamente à exclusão dos juros e da multa, deve ela apresentar a controvérsia em ação específica, não sendo o cumprimento de sentença de origem o foro próprio para essa outra discussão.

Impõe-se, assim, a reforma da decisão agravada, para determinar que o cumprimento de sentença de origem prossiga com a apuração da indenização do período de contribuição previdenciária relacionado às competências de 27-06-1974 a 04-12-1988, observando-se os critérios legais empregados nos cálculos da União (Fazenda Nacional), sem computar a incidência dos juros e multa tal como disposto no comando do título executivo.

Presente, pois, a relevância da fundamentação do recurso, além do perigo da demora, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, o que faço com base no inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao juízo de primeiro grau.

Intime-se a parte agravada para contrarrazões.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002574858v14 e do código CRC c8f821f9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RÔMULO PIZZOLATTI
Data e Hora: 13/5/2021, às 18:54:4

40002574858 .V14

Conferência de autenticidade emitida em 14/05/2021 20:18:31.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207735296/agravo-de-instrumento-ag-50172576620214040000-5017257-6620214040000/inteiro-teor-1207735732