jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5009058-31.2021.4.04.9999 5009058-31.2021.4.04.9999
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
ROGER RAUPP RIOS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Roger Raupp Rios - 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3277 - Email: groger@trf4.jus.br

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5009058-31.2021.4.04.9999/PR

EMBARGANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO/DECISÃO

A União opôs embargos de declaração contra decisão que não conheceu do recurso de apelação por intempestivo.

Sustentou a embargante que, em que pese a interposição intempestiva da apelação, cumpre ressaltar a necessidade de aplicação da remessa necessária, eis que o valor do débito na data da sentença, 20/01/2021, era de R$ 116.688,20, valor que supera o limite de 1.000 salários-mínimos previsto no art. 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil/2015.

Requereu a atribuição de efeitos infringentes a fim de que a sentença seja submetida ao reexame necessário e, subsidiariamente, para fins de prequestionamento.

Vieram os autos para julgamento.

Decido.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

Não antevejo na espécie, porém, qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos embargos de declaração.

Sobre o cabimento do reexame necessário, assim dispõe o artigo 496 do CPC:

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

§ 1o Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.

§ 2o Em qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária.

§ 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

(...)

§ 4o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:

I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

O entendimento do antigo Código de Processo Civil permanece inalterado em face do Novo CPC.

Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EResp nº 251.841, publicado no DJ de 03-05-2004, assentou o entendimento de que o legislador, ao dispor acerca do reexame necessário no âmbito do processo de execução, cingiu o seu cabimento às situações de procedência, no todo ou em parte, de embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (inciso II do artigo 475 do CPC/73).

A sentença proferida nos autos, que determinou a extinção do feito executivo, não se encontra sujeita ao duplo grau de jurisdição, não sendo o caso, portanto, de conhecimento da remessa oficial, não se enquadrando em quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 496 do CPC/2015, não cabendo remessa oficial em execução fiscal, independentemente do valor executado. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 496 DO CPC/2015. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EResp nº 251.841, publicado no DJ de 03/05/2004, assentou o entendimento de que o legislador, ao dispor acerca do reexame necessário no âmbito do processo de execução, cingiu o seu cabimento às situações de procedência, no todo ou em parte, de embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (inciso II do artigo 475 do CPC/73). 2. Forçoso o reconhecimento de que a sentença proferida nos autos, que determinou a extinção do feito executivo, não se encontra sujeita ao duplo grau de jurisdição, não sendo o caso, portanto, de conhecimento da remessa oficial, nos termos do art. 496 do NCPC. (TRF4 5028859-50.2014.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 01/09/2017)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EResp nº 251.841, publicado no DJ de 03/05/2004, assentou o entendimento de que o legislador, ao dispor acerca do reexame necessário no âmbito do processo de execução, cingiu o seu cabimento às situações de procedência, no todo ou em parte, de embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (inciso II do artigo 475 do CPC). 2. Forçoso o reconhecimento de que a sentença proferida nos autos, que determinou a extinção do feito executivo, não se encontra sujeita ao duplo grau de jurisdição, não sendo o caso, portanto, de conhecimento da remessa oficial. (TRF4, REOAC 0011346-13.2016.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, D.E. 29/06/2017)

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.


Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002575049v3 e do código CRC 56988a83.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGER RAUPP RIOS
Data e Hora: 13/5/2021, às 14:41:59

40002575049 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 14/05/2021 20:58:59.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207766644/apelacao-civel-ac-50090583120214049999-5009058-3120214049999/inteiro-teor-1207766778