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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5000793-24.2020.4.04.7138 RS 5000793-24.2020.4.04.7138
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO (RS-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5000793-24.2020.4.04.7138/RS

RELATOR: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: PAULO HENRIQUE CORREIA (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de reconhecimento de períodos de atividade especial.

O INSS fundamenta sua irresignação alegando a não comprovação do uso do método NHO 01 FUNDACENTRO ou NR-15, metodologia exigida para comprovar a exposição ao agente nocivo ruído após 18/11/2003 (TEMA 174 TNU) para os períodos de 24/04/1990 a 26/09/1990 e 01/09/1992 a 31/12/1993. Além disso, discorre que as informações da GFIP são contraditórias e que, com relação ao segundo período, o limite de exposição ao ruído não foi ultrapassado.

Decido.

Do efeito suspensivo do recurso

O INSS pretende a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Inominado interposto. No entanto, tenho que nos Juizados Especiais Federais, em regra, o recurso inominado não possui efeito suspensivo, nos termos do art. 43, da Lei 9.099/95 c/c o art. da Lei 10.259/01. Em razão disso, o cumprimento da obrigação de fazer deve se dar de forma imediata, sendo desnecessária a análise de concessão de tutela provisória de urgência.

Logo, nos casos em que se tratar de decisão que condena a parte a uma obrigação de fazer, ou seja, concessão do benefício, esta deverá ser imediatamente cumprida. Assim, o INSS deverá implantar a renda mensal em favor da parte autora imediatamente, independentemente do preenchimento dos requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, por expressa disposição legal, nos termos do acima fundamentado quando concedido benefício previdenciário.

Afasto, portanto, a prefacial insurgida.

Da prescrição

Não tendo decorrido 5 (cinco) anos entre o requerimento administrativo e a data do ajuizamento da ação, afasto a alegação de prescrição quinquenal arguida pelo INSS.

Do Tema 174 da TNU

A Autarquia insurge-se quanto à ausência de informação da metodologia utilizada, ainda assim quanto à permanência ou intermitência da exposição do trabalhador ao mencionado agente.

Razão lhe assiste.

A respeito do Tema 174 da TNU, na última sessão da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ficou decidido o seguinte:

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO AGENTE NOCIVO RUÍDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO PPP DA METODOLOGIA DA NR-15 OU NHO-01 DA FUNDACENTRO. MENÇÃO NO FORMULÁRIO APENAS DA EXPRESSÃO DOSIMETRIA. ACÓRDÃO COMBATIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA TNU (TEMA 174). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO IMPROVIDO. (AGRAVO - JEF Nº 5011579-91.2018.4.04.7108/RS, sessão de 26.06.2020, por maioria, Relator para o Acórdão Juiz Federal Erivaldo Riberiro dos Santos).

Do voto, colho o seguinte trecho:

[...] A parte autora defende, no entanto, que o fato de constar no PPP que o ruído foi auferido por dosímetro (dosimetria), é suficiente para atender a decisão da TNU acima mencionada, a qual também contempla a metodologia da NR15.

Entretanto, a TNU, no referido PEDILEF, entendeu que para a correta aferição do ruído deveria ser utilizada a metodologia contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, bem como, no PPP deveria constar a técnica utilizada e a respectiva norma. Naquela decisão ainda esclareceu o Colegiado que em caso de omissão ou dúvida no formulário, quanto à indicação da metodologia, laudo técnico deveria ser apresentado para demonstrar a técnica utilizada e a respectiva norma.

Não há, na decisão da TNU, qualquer exceção quanto à obrigatoriedade de observância à metodologia da NR-15 ou NHO-01 da Fundacentro, bem como quanto à necessidade de constar no formulário a técnica e a norma utilizada para a aferição do ruído.

Desse modo, reconhecer tempo especial com fundamento em PPP que registra apenas ruído e como técnica a "dosimetria" não esclarece se de fato foi utilizada a metodologia da NR-15 ou NHO-01 da Fundacentro.

Aliás, conforme consta expressamente da decisão da TNU, no Tema 174, "se a metodologia utilizada na medição do agente ruído não é informada, a despeito de existir norma impositiva, deve-se afastar a força probante do PPP, exigindo-se a apresentação do respectivo laudo técnico" (evento49/VOTOVISTA2 do PEDILEF n. 0505614-83.2017.4.05.8300/PE).

Por fim, cumpre ressaltar que se trata de questões técnicas. Assim, não cabe ao julgador, com fundamento apenas em uma única expressão, sem qualquer outra informação sobre o cálculo para aferição do ruído (tempo de exposição, incremento de duplicação de dose, parâmetros dos medidores etc) inferir que houve observância à metodologia da NR-15 ou NHO-01 da Fundacentro.

Logo, a simples menção no formulário da expressão "dosimetria", como no caso concreto, não é suficiente para concluir que houve observância às metodologias indicadas pela Turma Nacional de Uniformização no PEDILEF n. 0505614- 83.2017.4.05.8300/PE.

Deste modo, o incidente de uniformização interposto não merece ser provido, devendo ser uniformizado o entendimento no sentido de que a simples menção à expressão "dosimetria" no formulário não é suficiente para se compreender que houve observância à decisão da TNU no Tema 174. [...]

Diante disso, passo a decidir conforme segue.

Considerando que o entendimento firmado pela TNU no julgamento do Tema nº 174 transitou em julgado no dia 08.05.2019, têm-se que "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma". Ainda, "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".

Contudo, o Tema n.º 174 e a obrigatoriedade de utilização das metodologias aplica-se apenas aos períodos laborados após 19/11/2003, como se percebe do julgamento supracitado. No presente caso, contudo, os períodos reconhecidos como tempo especial referem-se a data anterior, sendo de 24/04/1990 a 26/09/1990, e de 01/09/1992 a 31/12/1993.

O PPP (Evento 1, docs. "Processo Administrativo 15", fls. 58/59 e 60/61; "Ppp 9" e "Ppp 13") aponta a utilização da técnica da dosimetria em relação aos períodos de 24/04/1990 a 26/09/1990 e de 01/09/1992 a 31/12/1993 e, tratando-se de período não abrangido pelo julgado da TNU, entendo que a exposição ao agente nocivo ruído acima do limite de tolerância está demonstrada.

Do agente nocivo ruído

A respeito da agressividade do ruído, tenha-se presente que o STJ, em julgamento realizado pela sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que "o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB" (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014), o que já vigia no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força de deliberação anterior (Pet 9.059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013). Portanto, deu-se a uniformização jurisprudencial a respeito dos limites de tolerância para tal agente físico nos seguintes patamares: superior a 80 decibéis na vigência do Decreto n. 53.831/64; superior a 90 decibéis na vigência do Decreto n. 2.172/97 e superior a 85 decibéis na vigência do Decreto n. 4.882/03.

Vale destacar, ainda, quanto à sua aferição, os seguintes precedentes da TRU4:

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO.NÍVEIS VARIÁVEIS. MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES. APLICAÇÃO. PICOS DE RUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O entendimento atual deste Colegiado, quanto à apuração dos níveis de ruído, quando variáveis, é no sentido da necessidade da utilização da média aritmética simples, quando inviabilizada a verificação da média ponderada, descartando-se, assim, a técnica dos "picos" de ruído. 2. Incidente do INSS conhecido e provido. (5004391-98.2014.404.7201, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator LEONARDO CASTANHO MENDES, juntado aos autos em 10/12/2015)

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. MÉDIA ARITMÉTICA QUANDO INVIÁVEL A MÉDIA PONDERADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. 1. Segundo jurisprudência desta Turma Regional de Uniformização: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL - RUÍDO - AFASTAMENTO DO CRITÉRIO "PICOS DE RUÍDO" - MÉDIA ARITMÉTICA. 1. Esta TRU, alinhando-se ao entendimento da Turma Nacional de Uniformização, firmou orientação no sentido de que para fins de enquadramento da atividade especial pela exposição a agente nocivo ruído com níveis variados durante a jornada de trabalho do segurado, a técnica ideal a ser considerada é a média ponderada. Não sendo adotada tal técnica pelo laudo pericial, deve ser realizada média aritmética simples entre as medições de ruído encontradas pela prova pericial, afastando-se a técnica de "picos de ruído", na qual se considera apenas o nível de ruído máximo, desconsiderando-se os valores mínimos (PEDILEF N. 2008.72.53.001476-7, Relator Juiz Gláucio Maciel, DOU de 07/01/2013). 2. Pedido de Uniformização Regional conhecido e provido. (5001379-61.2014.404.7206, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Marcelo Malucelli, juntado aos autos em 19/03/2015). 2. Se o acórdão recorrido se encontra no mesmo sentido da jurisprudência desta TRU, deve ser aplicada a Questão de Ordem 13 da TNU, por analogia. 3. Incidente de Uniformização não conhecido. (5003555-36.2011.404.7006, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão José AntonioSavaris, juntado aos autos em 29/04/2015)

Quanto ao período de 01/09/1992 a 31/12/1993, o INSS alega que o PPP indica que o ruído está dentro do limite de tolerância. Todavia, melhor razão não lhe assiste, já que o documento juntado no Evento 1, doc. "Ppp 13" indica que, para tal período, a exposição ao agente foi de 84 dB (A), superando o limite de 80 dB (A) previstos para a época laborada.

Do código constante no campo referente à GFIP

No tocante ao código constante no campo referente à GFIP, insta salientar que inexiste exigência de que a averbação do tempo de serviço especial seja condicionada ao prévio pagamento pelo autor do adicional destinado ao financiamento de aposentadorias especiais. Veja-se que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado empregado é da empresa (art. 30, inc. I, a, da Lei n. 8.213/91). Por conseguinte, o empregado não pode ser prejudicado pela ausência de recolhimento das respectivas contribuições.

Ademais, a lei de custeio prevê no § 4º do artigo 43, a possibilidade cobrança da diferença das contribuições em razão do reconhecimento judicial do labor especial para fins previdenciários, in verbis:

Art. 43 (...)

§ 4º No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6º do art. 57 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

A respeito do tema, cumpre transcrever o elucidativo precedente do TRF da 4ª Região, ementado nos seguintes termos:

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. RECONHECIMENTO. USO DE EPI. PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. CAMPO 13.7 DO PPP - CÓDIGO GFIP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. ATUALIZAÇÃO PELO INPC.

(...)

5. Para a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º do art. 57 da Lei 8.213/91, que remete ao art. 22, inc. II, da Lei 8.212/91. As disposições estão em consonância com o art. 195, caput e incisos, da Constituição Federal, que dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, dentre outras ali elencadas, das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Incidência do princípio da solidariedade.

6. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço integral.

(TRF4, AC 5042389-92.2012.404.7000, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 15/09/2014)

Dessa forma, estando comprovado o trabalho em condições especiais, a ausência do código ou o preenchimento equivocado do campo GFIP no PPP não obsta o reconhecimento da atividade exercida em condições especiais, pois o INSS possui os meios necessários para sanar eventual irregularidade constatada na empresa ou cobrar a diferença apurada.

A ausência de recolhimento não pode vir em prejuízo do segurado e deve passar obrigatoriamente por Instrução Normativa que venha instruir as empresas para o correto preenchimento dos campos dos formulários e o devido recolhimento das contribuições adicionais, se cabíveis, com posterior atuação da fiscalização previdenciária.

Assim sendo, tenho que a sentença merece ser confirmada pelos próprios fundamentos, a teor do contido no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (artigo 1º da Lei nº 10.259/01) e por aqueles aqui expostos.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Condeno o INSS em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o disposto na Súmula 111 do STJ, e, na hipótese de não haver condenação, sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento pelo IPCA-E. Isento de custas ex lege.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré.


Documento eletrônico assinado por FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012672545v7 e do código CRC cc53b6fe.

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Documento:710013051737
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO (RS-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5000793-24.2020.4.04.7138/RS

RELATOR: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: PAULO HENRIQUE CORREIA (AUTOR)

ADVOGADO: CLAUS KNY (OAB RS084039)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 12 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013051737v2 e do código CRC 77d5520b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 12/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5000793-24.2020.4.04.7138/RS

RELATOR: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

PRESIDENTE: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: PAULO HENRIQUE CORREIA (AUTOR)

ADVOGADO: CLAUS KNY (OAB RS084039)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 12/05/2021, na sequência 331, disponibilizada no DE de 03/05/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

Votante: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

EVANETE TERESINHA TARTARI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 14/05/2021 20:57:09.

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