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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO (RS-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5034846-82.2019.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: MADALENA DA SILVA LONGARAY (AUTOR)

RECORRIDO: OS MESMOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte-autora ao acórdão do Evento 130.

Alega que o acórdão embargado incorreu em omissões no tocante a: (a) autorização para que a parte autora indenize o período rural necessário para implantação do benefício na execução/cumprimento de sentença; e (b) autorização judicial para que a parte autora possa reafirmar a DER para o momento do recolhimento das contribuições em atraso na fase de execução/cumprimento de sentença, já que, com o pagamento do período a ser indenizado (01-11-1991 a 31-05-1996), faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 13-11-2019.

Analiso.

Os embargos de declaração visam a contribuir para o aperfeiçoamento do acórdão caso a decisão padeça de vícios elencados pelo Código de Processo Civil.

Nesse sentido, as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, segundo o CPC, são as seguintes:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

1. Da indenização do período rural

O tempo de serviço do segurado especial, para fins de concessão de benefício previdenciário pode ser computado sem recolhimento de contribuições ou indenização até 31/10/1991, exceto para efeitos de carência (súmula 24 da Turma Nacional de Uniformização, art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91 e art. 195, § 6º da Constituição Federal).

Quanto aos períodos posteriores a 01/11/1991, faz-se necessário destacar que, conforme entendimento de direito firmado pela Turma Regional de Uniformização dos JEFs da 4ª Região, é possível a averbação do tempo rural para fins de cômputo de tempo de serviço para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que indenize o respectivo período, consoante permissivo contido no art. 189 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 e disciplina prevista no § 1º do art. 348 e nos §§ 7º a 14 do art. 216 do Decreto nº 3.048/99 (mas não pode computar esse tempo de serviço para fins de carência em atenção à vedação expressa contida no inciso II do art. 27 da Lei nº 8.213/91), inclusive em momento posterior ao do exercício da atividade, mas antes da concessão.

Nesse sentido, colaciono a ementa dos seguintes precedentes da TRU da 4ª Região:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO A PARTIR DE 01.11.1991 PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO PROVIDO. 1. Em relação ao tempo de serviço rural do segurado especial exercido a partir de 01.11.91 para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço (que é um benefício de valor superior a um salário mínimo e não está previsto no inciso I do art. 39 da Lei nº 8.213/91), o trabalhador pode computar esse tempo de serviço para fins de contagem de tempo de serviço mesmo que pague extemporaneamente suas contribuições, mas desde que as indenize consoante permissivo contido no art. 189 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 e disciplina prevista no § 1º do art. 348 e nos §§ 7º a 14 do art. 216 do Decreto nº 3.048/99 (mas não pode computar esse tempo de serviço para fins de carência em atenção à vedação expressa contida no inciso II do art. 27 da Lei nº 8.213/91). 2. Considerando que o presente caso envolve pretensão de cômputo detempo de serviço rural de segurado especial exercido a partir de 01.11.91 para fins de contagem de tempo de serviço para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição (e não para fins de carência), e tendo o acórdão recorrido dispensado a necessidade de indenização, o pedido de uniformização do INSS é provido, determinando-se o retorno do feito à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. (grifei) (TRU da 4ª Região, IUJEF nº 5000274-47.2012.404.7003, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, D.E. 21.09.2015)

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO A PARTIR DE 01/11/1991. PRÉVIA INDENIZAÇÃO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE. 1. É possível o reconhecimento e a averbação de tempo de serviço rural exercido a partir de 01/11/1991, desde que haja a prévia indenização, se não houve recolhimento no tempo adequado, para fins de obtenção de benefícios na forma do inciso II do art. 39, da Lei 8.213/91, podendo este aporte financeiro ser operado em momento posterior ao do exercício da atividade, mas antes da concessão do benefício. 2. Incidente de uniformização conhecido e provido. (grifei) (TRU da 4ª Região, IUJEF nº 5002068-24.2013.404.7115, Rel. Juíza Federal Flávia da Silva Xavier, D.E. 18.08.2015)

Assim, no caso concreto, o período em que a parte autora teve computado o labor rural foi de 01-11-1991 a 31-05-1996, não tendo pago a guia de recolhimento. Esse período somente pode ser contado como tempo de serviço após a quitação da respectiva indenização.

Ademais, a concessão do benefício (se, obviamente, depender do acréscimo desse intervalo), somente poderá ocorrer após a respectiva indenização, sendo vedado proferir sentença condicional, o que o seguinte julgado bem esclarece:

MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO DESDE A DER. IMPOSSIBILIDADE. 1. Condicionada a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao recolhimento de contribuições previdenciárias em atraso, a simulação do tempo de serviço realizada na via administrativa, pelo INSS, não faz coisa julgada, devendo ser refeita após a implementação de todos os requisitos legais exigidos para o deferimento do amparo. 2. Satisfeitos os requisitos exigidos por lei somente após a DER, correto o proceder da Autarquia Previdenciária que deferiu a aposentadoria a contar do novo requerimento formulado após a quitação do débito previdenciário. (TRF4, AC 5034154-73.2011.404.7000, QUINTA TURMA, Relator (AUXÍLIO BONAT) TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 19/11/2015

Assim, apesar do reconhecimento, como tempo efetivamente trabalhado, do período de 01-11-1991 a 31-05-1996, somente após a quitação das contribuições previdenciárias haverá sua inclusão no tempo de serviço da parte autora, isto é, seus efeitos (inclusive financeiros) somente surgirão após a quitação, já que antes da quitação o tempo relativo às contribuições ainda não se incorporou ao patrimônio do autor.

2. Da alteração do pedido de reafirmação da DER

Saliento que trata-se, a presente, de caso peculiar, eis que a embargante pretende a alteração da data inicialmente apontada para reafirmação da DER.

Em sentença, foi acolhido o pedido de reafirmação da DER para a data de 30/08/2016, sendo que a DER original era 06/06/2016.

No entanto, em sede de embargos de declaração, a parte autora requereu a alteração da data para a qual pretende ver a DER reafirmada para 13/11/2019, alegando que, dessa forma, ficaria isenta de indenizar parte do período rural reconhecido na origem.

O pedido não pode ser atendido porque, como já está suficientemente claro nos autos, a autora ainda não indenizou o período rural, motivo pelo qual nenhum dia desse período pode ser computado na carência de sua aposentadoria. Claro também está que, sem o tempo rurícola, não cumpre ela os requisitos para aposentadoria pleiteada, sendo, por esse motivo, impossível falar em reafirmação da DER.

A parte deverá fazer novo pedido administrativo no INSS, onde deverá provar o tempo urbano que pretende computar e, se entender conveniente computar o tempo rural, indenizar o respectivo período que pretende computar.

Assim sendo, não se revela possível a reafirmação da DER para a data apontada nos aclaratórios.

Diante disso, os aclaratórios merecem parcial acolhimento, apenas para sanar a omissão verificada, sem que haja alteração no resultado do julgamento.

Ressalto, por fim, que as matérias objeto da decisão proferida ao Evento 130 foram devidamente prequestionadas.

Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pela parte autora, sem atribuição de efeitos infringentes.


Documento eletrônico assinado por FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012884512v8 e do código CRC b144e0f3.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO (RS-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5034846-82.2019.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: MADALENA DA SILVA LONGARAY (AUTOR)

ADVOGADO: GILVAN NAIBERT E SILVA (OAB RS090977)

ADVOGADO: JOÃO CARLOS RIBEIRO E SILVA (OAB RS039657)

ADVOGADO: RICARDO HENZ DUTRA (OAB RS105146)

RECORRIDO: OS MESMOS

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pela parte autora, sem atribuição de efeitos infringentes, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 12 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013049551v2 e do código CRC e52cb183.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 12/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5034846-82.2019.4.04.7100/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

PRESIDENTE: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

PREFERÊNCIA: GILVAN NAIBERT E SILVA por MADALENA DA SILVA LONGARAY

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: MADALENA DA SILVA LONGARAY (AUTOR)

ADVOGADO: GILVAN NAIBERT E SILVA (OAB RS090977)

ADVOGADO: JOÃO CARLOS RIBEIRO E SILVA (OAB RS039657)

ADVOGADO: RICARDO HENZ DUTRA (OAB RS105146)

RECORRIDO: OS MESMOS

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

Votante: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

EVANETE TERESINHA TARTARI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 14/05/2021 21:07:00.

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