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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5000758-15.2020.4.04.7122 RS 5000758-15.2020.4.04.7122
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO (RS-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5000758-15.2020.4.04.7122/RS

RELATOR: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: ADAIR DA SILVA GOMES (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 06/06/2017.

A autarquia irresigna-se contra o julgado requerendo o afastamento dos seguintes períodos: 02/05/1989 a 30/12/1992 e 01/02/2009 a 30/11/2009, como tempo comum; e de 02/05/1989 a 21/03/2000, como tempo especial, laborado pelo autor junto à Madeira Ramos e Pereira LTDA. Pugna, em suma, pela reforma da sentença e a improcedência da demanda.

A sentença, no que tange ao (s) ponto (s) controvertido (s), apresenta o seguinte teor (Evento 32):

No caso dos autos, a parte autora requereu a averbação do tempo de serviço exercido no (s) período (s) de 02/05/1989 a 21/03/2000 (Madeireira Ramos e Pereira Ltda.) não computado (s) pelo INSS e devidamente registrado (s) na CTPS (ev. 1, Procadm6, p. 72).

Analisando o processo administrativo, verifico que o vínculo que se pretende averbar está anotado nas folhas nos 12, 13 e 14 da CTPS, no entanto, na primeira anotação há registro de "nulo" no documento, constando apenas a data da admissão em 02/05/1985. Na sequência, a anotação do período de 01/01/1993 a 31/03/1995, com a empresa Serraria e Madeireira Berchol LTDA. e, por fim, do período de 01/04/1995 a 21/03/2000, com a empresa Madeireira Ramos Pereira LTDA-ME. Há o pagamento de contribuições sindicais e alterações de salário a partir do ano de 1997 com a assinatura do empregador, Alziro Ramos Pereira (ev. 1, Procadm6, p. 76/78). Nas anotações de férias, o período de gozo de 1989 a 1990 foi, igualmente, riscado com o termo "nulo" e o efetivo registro de férias iniciou em 1993 e encerrou em 2000 com a assinatura do mesmo empregador em todo o período (ev. 1, Procadm6, p. 82). Há registro de opção pelo FGTS em 1995 pela referida empresa.

No CNIS, há contribuições no período de 02/05/1989 a 31/12/1992 e de 01/04/1995 a 31/03/2000 com vínculo com a empresa Madeireira Ramos Pereira LTDA-ME, com indicador de pendência PREM-IVIN (Remuneração antes do início do vínculo) e de 01/01/1993 a 10/04/1995 com a empresa Serraria e Madeireira Berchol LTDA, com indicador de pendência-PEXT (Vínculo com informação extemporânea, passível de comprovação) (ev. 31, INF1).

O INSS averbou os interstício de 01/01/1993 a 10/04/1995 e de 01/04/1995 a 21/03/2000 de tempo de contribuição e os períodos de 05/02/1999 a 15/03/1999 de gozo de benefício por incapacidade, NB: 91/108.974.557-2, no Resumo de Cálculo do Tempo de Contribuição.

Por fim, a parte autora juntou o formulário PPP, com o registro de exposição a fatores de riscos no período de 02/05/1989 a 21/03/2000, emitido pela empresa Madeira Ramos e Pereira LTDA. (ev. 1, Procadm6, p. 92), declaração da empresa, contrato social da empresa (ev.1, Procadm7, p. 26).

Assim, considerando as informações acima, é possível depreender que o autor manteve a condição de segurado empregado desde 02/05/1989 na empresa Madeireira Ramos Pereira LTDA-ME, porque houve o aporte contribuitivo desde o referido marco temporal, todas as assinaturas na CTPS foram subscritas pelo empregador, Sr. Alziro Ramos Pereira, e o formulário técnico PPP ratificou a existência do vínculo ao registrar a avaliação dos riscos para todo o período controvertido.

Portanto, cabível a averbação da atividade urbana comum relativa ao (s) vínculo (s) laborado (s) no (s) período (s) de 02/05/1989 a 30/12/1992, resultando no acréscimo de 3 anos, 7 meses e 29 dias.

Tempo comum (contribuinte individual)

Da análise dos autos, verifica-se que o (s) período (s) de 01/02/2009 a 30/11/2009 não foi (ram) convalidado (s) pelo INSS em razão da pendência "IREC-LC 123 - Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006)" (pagamento em alíquota que não permite o cômputo do tempo para fins de aposentadoria por tempo de contribuição), conforme as informações constante no processo administrativo ao evento 1, Procadm7, p. 24.

A pendência IREC-LC 123 ocorre porque o percentual utilizado para o cálculo da contribuição é inferior ao necessário para o reconhecimento do interregno para fins de aposentadoria por tempo de contribuição.

O art. 55, § 4º da Lei nº 8.213/91, que trata da comprovação do tempo de serviço necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, dispõe:

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

§ 4º Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3º do mesmo artigo. (grifado)

Para o cômputo das competências no referido benefício, conforme dispõe o § 3º, do art. 21 da Lei 8.212/91, o contribuinte individual deverá complementar as contribuições, com o pagamento das diferenças de 11% para 20%, pois a opção feita para recolher como contribuinte de baixa renda - 11% - somente é possível para a concessão de aposentadoria por idade, verbis:

Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.

§ 2º No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de:

I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea bdo inciso II deste parágrafo;

II - 5% (cinco por cento):

a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e

b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda.

§ 3º O segurado que tenha contribuído na forma do § 2º deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3º do art. 5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (grifado)

Dessa forma, considerando o pagamento da complementação da alíquota, conforme a guia-GPS anexada ao feito (ev. 25, GPS2), a (s) competência (s) de 01/02/2009 a 30/11/2009 poderá(ão) ser considerada (s) para fins de concessão da aposentadoria por tempo de serviço, pois foi integralizado o percentual necessário para o (s) seu (s) cômputo (s).

[...]

Caso Concreto

Na hipótese vertente, o (s) período (s) controverso (s) de atividade laboral exercido (s) em condição (ões) especial (is) está(ão) assim detalhado (s):

Período: 02/05/1989 a 21/03/2000
Empresa: Madeira Ramos e Pereira LTDA.
Atividade: Serviços gerais
Agentes agressivos: Ruído
Provas: PPP (ev. 1, Prcodam6, p. 92)
Conclusão: ENQUADRADO, pois o nível de ruído era superior ao limite de tolerância legal.

Auxílio-doença

Saliento que o (s) período (s) em que o (a) segurado (a) recebeu auxílio-doença (de 05/02/1999 a 15/03/1999) deve (m) ser considerado (s) como de atividade especial, conforme o recente julgamento do IRDR assim ementado:

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 8. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. O período de auxílio-doença de natureza previdenciária, independente de comprovação da relação da moléstia com a atividade profissional do segurado, deve ser considerado como tempo especial quando trabalhador exercia atividade especial antes do afastamento. (TRF4 5017896-60.2016.404.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 26/10/2017)

Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça proferido em sede de recursos repetitivos:

TESE: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. (REsp 1759098/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 01/08/2019).

Portanto, tendo o auxílio-doença sido concedido durante a vigência de contrato de trabalho cuja atividade foi enquadrada como especial, esse período também deve ser considerado especial.

Frente ao recém evidenciado, tem-se 10 anos, 10 meses e 20 dias de tempo especial.

Passo a decidir.

I. Preliminarmente

Da prescrição

Não tendo decorrido 5 (cinco) anos entre o requerimento administrativo e a data do ajuizamento da ação, afasto a alegação de prescrição quinquenal arguida pelo INSS.

Do efeito suspensivo do recurso

O INSS pretende a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Inominado interposto. No entanto, tenho que nos Juizados Especiais Federais, em regra, o recurso inominado não possui efeito suspensivo, nos termos do art. 43, da Lei 9.099/95 c/c o art. da Lei 10.259/01. Em razão disso, o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, implantação/revisão do benefício, deve se dar de forma imediata, sendo desnecessária a análise de concessão de tutela provisória de urgência.

Logo, nos casos em que se tratar de decisão que condena a parte a uma obrigação de fazer, ou seja, concessão do benefício, esta deverá ser imediatamente cumprida. Assim, o INSS deverá implantar a renda mensal em favor da parte autora imediatamente, independentemente do preenchimento dos requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, por expressa disposição legal, nos termos do acima fundamentado quando concedido benefício previdenciário.

Afasto, portanto, a prefacial insurgida.

II. Do mérito

1. Dos períodos de labor comum

De 02/05/1989 a 30/12/1992

A autarquia insurge-se contra o reconhecimento do interregno em tela sob o argumento de que tais contribuições não constaram de forma regular no CNIS, aduzindo que somente a CTPS não poderia fazer prova da atividade profissional.

Não assiste razão à autarquia.

A CTPS goza de presunção de legitimidade e veracidade, exceto quando apresentar rasuras ou houver impugnação específica de uma das partes. Não foi o que ocorreu no caso em tela. Em que pese haver a anotação "nulo" para o contrato de trabalho em exame, o próprio INSS reconheceu, administrativamente, períodos de labor junto à empregadora, durante o período controvertido.

Ademais, estando o segurado vinculado ao RGPS na condição de empregado, o responsável pelos recolhimentos previdenciários é o empregador, nenhum ônus podendo recair sobre o segurado. Assim, havendo qualquer inconsistência no CNIS da parte autora, os procedimentos para correção devem ser diligenciados junto ao empregador.

Diante disso, o voto é pelo desprovimento do recurso do INSS no ponto.

De 01/02/2009 a 30/11/2009

Acerca do interregno ora em exame, a autarquia-ré aduz que, tendo sido efetuados os recolhimentos na condição de segurado contribuinte individual e em percentual reduzido, não poderiam ser contabilizados para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Ou, ainda, que seus efeitos só poderiam ter início a partir do efetivo pagamento de tais contribuições.

Assim prevê a Lei Complementar n. 123/2006 acerca do tema:

Art. 80. O art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, fica acrescido dos seguintes §§ 2o e 3o, passando o parágrafo único a vigorar como § 1o:

“Art. 21. .........................................................................

.............................................................................................

§ 2 º É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

§ 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 9% (nove por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o disposto no art. 34 desta Lei.” (NR) (grifei)

E, ainda:

Art. 82. A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 9o ..........................................................................

§ 1 º O Regime Geral de Previdência Social - RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1o desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

.............…..............................……...........................” (NR)

“Art....................….........................................................

I - ..................................................................................

........................................................................................

c) aposentadoria por tempo de contribuição;

.........................................................................................

§ 3º O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição.” (NR) (grifei)

Assim, afirma o INSS que os efeitos financeiros devem iniciar somente a partir da data do efetivo pagamento da complementação das contribuições.

No caso em tela, as contribuições relativas às competências 02 a 11/2009 foram complementadas para integrar o percentual de 20%, com pagamento em 24/08/2020 (Evento 25-GPS2).

Diante disso, entendo que os efeitos financeiros da condenação do INSS à implantação da aposentadoria concedida na origem devem ter início em 24/08/2020, momento em que a parte autora preencheu todos os requisitos necessários à aposentação.

Assiste, portanto, razão ao INSS, devendo a sentença ser reformada no ponto, a fim de que, em que pese a Aposentadoria Integral por Tempo de Contribuição concedida ao autor pela origem, desde a DER, 06/06/2017, os efeitos financeiros dessa condenação passarão a ter início somente em 24/08/2020.

2. Do período de labor em condições especiais

Da alegação de PPP sem responsável técnico

Especificamente acerca da prova do tempo especial, o art. 58 da Lei de Benefícios (com a redação dada pelas Leis nº 9.528/97 e 9.732/98) e o art. 68 do Decreto nº 3.048/99 não dão margem a dúvidas quanto à verificação de que, no âmbito previdenciário, a comprovação da especialidade dá-se pela forma documental, isto é, por meio de formulário emitido pelo empregador e disponibilizado ao segurado, formulário esse - desde a edição da IN/INSS/DC nº 96/2003, o PPP - que deve ter lastro em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança nos termos da legislação trabalhista e estampar as atividades desenvolvidas pelo trabalhador no período laboral e o resultado das avaliações ambientais e da monitoração biológica, com remissão (a) aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física a que esteve exposto e (b) às informações sobre existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e de sua eficácia, além da identificação dos responsáveis pelas avaliações ambientais e pela monitoração biológica e dos dados administrativos correspondentes.

Dito isso, convém registrar quatro observações preliminares:

1ª. O PPP, a fim de ser considerado regular, deve apresentar as informações básicas referentes a (a) dados administrativos da empresa e do trabalhador; (b) registros ambientais; (c) resultados de monitoração biológica, quando exigível; (d) dados referentes a EPC (para o período posterior a 13/10/1996) e EPI (para o período posterior a 03/12/1998), se for o caso; (e) responsável (is) pelas informações (Responsável Técnico habilitado, com registro no CREA, tratando-se de engenheiro de segurança do trabalho, ou CRM, no caso de médico do trabalho) e (f) assinatura do representante legal da empresa ou seu preposto ("O PPP é prova do exercício de atividade especial se estiver corretamente preenchido em todos os seus campos, sem irregularidades formais, com base em registros colhidos por profissional legalmente habilitado" - 5051227-24.2012.404.7000, TRU da 4ª Região, Relatora p/ Acórdão Luciane Merlin Clève Kravetz, juntado aos autos em 30/03/2015).

2ª. O PPP é também considerado regular nas seguintes hipóteses, em que pese apresente meramente valor de formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (na linha dos anteriores SB-40, DIRBEN-8030 e DSS-8030):

(a) quando, emitido apenas para comprovar o enquadramento por categoria profissional para as atividades exercidas até 28/04/1995, deixar de apresentar dados referentes a registros ambientais;

(b) quando, destinado a comprovar a submissão a agentes nocivos, à exceção do ruído, para o período até 05/03/1997, deixar de indicar o responsável pelos registros ambientais;

(c) quando, destinado a comprovar a submissão a agentes nocivos para o período até 13/10/1996 e 03/12/1998, deixar de apresentar informações acerca de EPC e EPI eficaz, respectivamente, em descompasso com os registros ambientais da empresa; e

(d) quando nele constar nome de responsável técnico pelos registros ambientais, ainda que não abarque integralmente o período de labor e/ou que nas observações finais haja referência ao fato de que a exposição a fatores de risco foi extraída de laudo elaborado anterior ou posteriormente (aplicação da Súmula nº 68 da TNU), situação em que se considera que a empresa responsabiliza-se pela informação de que as condições aferidas no laudo extemporâneo (LTCAT, PPRA etc.) retratam fielmente o ambiente de trabalho existente no período efetivamente laborado, isto é, que não houve alteração significativa no ambiente de trabalho ou em sua organização entre o tempo de vigência do liame empregatício e a data da confecção do documento.

. Nos casos de PPP irregular ou regular incompleto no tocante a determinado intervalo que se pretenda ver reconhecido - a exemplo da falta de indicação dos fatores de risco (para qualquer período) ou do responsável pelos registros ambientais (para o período posterior a 06.03.1997 e, a qualquer tempo, para o ruído) -, quando o segurado não logre substituí-lo por novo documento regular e/ou completo ao longo da instrução, a comprovação dependerá:

(a) da apresentação de laudo técnico contemporâneo (ou documento substitutivo - PPRA, PCMSO etc.);

(b) inexistindo registros ambientais contemporâneos à prestação do labor, da apresentação (i) de documento anterior ou posterior à prestação do trabalho (Súmula nº 68 da TNU), desde que não haja indícios de que tenha ocorrido alteração relevante no ambiente de trabalho ou em sua organização entre o período laborado e a data da confecção, (ii) de laudos técnico-periciais realizados na mesma empresa, emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, individuais ou coletivas, acordos ou dissídios coletivos, ainda que o segurado não seja o reclamante, desde que relativas ao mesmo setor, atividades, condições e local de trabalho, bem como por determinação do Ministério do Trabalho ou do Ministério Público do Trabalho (desde que dela tenha tido ciência, com oportunidade de participar, o empregador), ou, ainda, (iii) de laudos individuais autorizados pela empresa, a cuja confecção tenha sido oportunizado o acompanhamento por preposto seu.

4ª. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, se regular, dispensa a apresentação de laudo técnico (AgRg no REsp 1340380/CE, STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 06/10/2014; PEDILEF 50379486820124047000, JUIZ FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO, TNU, DOU 31/05/2013 pág. 133/154), que, porém, é exigível (a) quando estiver incompleto (por nele não estarem registrados a submissão a agentes nocivos para determinado, por exemplo), (b) quando verificada alguma inconsistência nos dados estampados no documento ou (c) quando houver dúvida em relação a algum aspecto de seu preenchimento. Eventual inconformidade entre os dados do PPP e os registros ambientais da empresa, desrespeitando a congruência que devem manter, acarretará a prevalência desses últimos.

Uma 5ª (quinta) observação, consubstanciada na impugnação dos documentos emitidos pela empresa atinentes às suas demonstrações ambientais, merece destaque.

A desconstituição do formulário voltado à comprovação do tempo especial e/ou de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia afeta às feições da relação empregatícia e, portanto, matéria que extravasa o litígio travado com a Previdência Social (objeto litigioso do processo judicial previdenciário), sendo dirimível apenas pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal, art. 114, a quem caberá eventualmente, em ação declaratória (imprescritível), compelir o empregador a emitir os papeis que espelhem a concreta situação laboral, caso confirmada a inveracidade de seu conteúdo. É dizer, consoante já decidiu o TST, que "se a causa de pedir (remota e próxima) e o pedido têm origem no contrato de trabalho e nas figuras de empregador e empregado, resta indubitável a competência material da Justiça do Trabalho para julgar o conflito, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, ainda que se trate de obrigação acessória ao contrato de trabalho, qual seja a de o empregador fornecer documento para que o empregado se habilite junto ao INSS para solicitar benefício previdenciário"; por outro lado, "a obrigação de fazer imposta à reclamada é restrita à expedição de novo PPP, cabendo ao INSS decidir se a realidade laboral vivenciada pelo empregado dá ensejo à aposentadoria especial ou não" (Tribunal Superior do Trabalho - AIRR - 116340-12.2006.5.03.0033 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 22/09/2010, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/10/2010), com o que se deslinda o foco de eventual ação previdenciária perante a Justiça Federal: a revisão (judicial review) da postura da Autarquia Previdenciária dentro daquilo que a ela cabe legalmente avaliar, isto é, a aferição da satisfação dos pressupostos da aposentadoria especial com base na "realidade laboral vivenciada pelo empregado" devidamente documentada (preferencialmente no PPP). A respeito dessa temática, é elucidativa a leitura de alguns precedentes do TST e TRT4 (RS):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. RECLAMAÇÃO PLÚRIMA MOVIDA CONTRA O EMPREGADOR PARA APURAÇÃO TÉCNICA DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO. RECURSO DO INSS. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AÇÃO DE NATUREZA NITIDAMENTE TRABALHISTA, E NÃO PREVIDENCIÁRIA. INGRESSO DO INSS NO FEITO, COMO MERO ASSISTENTE, QUE NÃO COMPORTA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO, MERECENDO CONFIRMAÇÃO O DESPACHO AGRAVADO AO ENTENDER AUSENTES, NA HIPÓTESE, OS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. O acórdão regional, ao proclamar que não estão em discussão aspectos técnicos acerca da viabilidade, ou não, para os autores, de aposentadorias especiais - esta, sim, uma questão previdenciária -, mas tão somente a obrigação patronal de reconhecer, a partir de verificação por perito do Juízo, condições ambientais nocivas de trabalho dos empregados para que eles possam, noutra esfera, -acionar o estudo acerca da viabilidade de aposentadorias especiais-, deixa clara a observância, no caso, dos limites jurisdicionais da competência trabalhista, não incidindo, portanto, em vulneração do art. 109, I, da Constituição. Decisão que limitou-se a julgar cabível, no âmbito trabalhista, a apuração pericial das condições de trabalho e a emissão de formulário antes conhecido como DSS (DIRBEN) 8030, hoje, PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para que, -aí sim ao leito da legislação previdenciária e em contraditório outro-, os trabalhadores venham a discutir a questão previdenciária daí resultante junto ao INSS. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 60741-19.2005.5.03.0132 , Relator Juiz Convocado: Flavio Portinho Sirangelo, Data de Julgamento: 17/11/2010, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/11/2010)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FORMULÁRIO PPP E LAUDO TÉCNICO CORRELATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, incluindo outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, inclusive o formulário PPP e laudo técnico correlato, em razão da relação de emprego mantida pelo reclamante com a empregadora. Agravo conhecido e desprovido. (AIRR - 61240-87.2005.5.03.0007 , Relator Juiz Convocado: José Ronald Cavalcante Soares, Data de Julgamento: 01/11/2006, 6ª Turma, Data de Publicação: DJ 24/11/2006)

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, da CF/88. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREECHIMENTO DA GUIA PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO- PPP. trabalho sob condições de risco acentuado à saúde. produção de prova. A guia do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - deve ser emitida pelo empregador e entregue ao empregado quando do rompimento do pacto laboral, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos exatos termos da legislação previdenciária, contendo a relação de todos os agentes nocivos químicos, físicos e biológicos e resultados de monitoração biológica durante todo o período trabalhado, em formulário próprio do INSS, com preenchimento de todos os campos (art. 58, parágrafos 1º a , da Lei 8.213/1991, 68, §§ 2º e 6º, do Decreto 3.048/1999, 146 da IN 95/INSS-DC, alterada pela IN 99/INSS-DC e art. 195, § 2º, da CLT). A produção de prova, para apuração ou não de labor em reais condições de risco acentuado à saúde e integridade física do trabalhador, mesmo para fazer prova junto ao INSS visando à obtenção da aposentadoria especial, por envolver relação de trabalho, é da competência desta Justiça Especializada, art. 114, I, da CF, e não da Justiça Federal. Há precedentes. A mera entrega da PPP não impede que a Justiça do Trabalho proveja sobre a veracidade de seu conteúdo. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-18400-18.2009.5.17.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/09/2011).

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMISSÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO TÍPICA DA RELAÇÃO DE TRABALHO. ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, ao estipular que 'a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento', impõe obrigação típica da relação de trabalho, ainda que tenha implicações previdenciárias; logo, trata-se de matéria abrangida pela competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista provido. (RR-271000-52.2005.5.12.0031, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, DEJT 18/03/2011).

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EMISSÃO DE PERFIL PROFISIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do § 1º do artigo 11 da CLT, os prazos prescricionais atinentes ao direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, não se aplicam às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-617-72.2010.5.03.0107, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 20/2/2013, 5ª Turma, Data de Publicação: 1/3/2013)

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE DIREITOS. COMPROVAÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 11, § 1º, DA CLT. O artigo 11, § 1º, da CLT declara a imprescritibilidade das ações que tenham como finalidade a obtenção de informações que devam ser fornecidas pelo empregador, ainda que, em seu conteúdo, comine-se a este a obrigação de fazer as anotações relevantes à condição de segurado ou entregar documento que contenha tais informações. Nota-se, assim, que a imprescritibilidade a que se refere o dispositivo não se circunscreve às ações meramente declaratórias, mas abrange qualquer modalidade de ação que tenha como finalidade a certificação de situações fáticas necessárias à comprovação de algum direito junto à Previdência Social, como ocorreu no presente caso. Precedentes. Recurso de revista não conhecido."(RR-1195-96.2010.5.03.0022, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 13/11/2012, 5ª Turma, Data de Publicação: 16/11/2012)

INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. (...) RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. INSALUBRIDADE APURADA EM JUÍZO. 1. Nos termos do § 1º do artigo 58 da Lei n.º 8.213/91, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é o documento pelo qual o trabalhador segurado faz prova junto ao INSS da sua exposição a agentes nocivos no desempenho de suas funções, de modo a ter jus à aposentadoria especial. Ainda segundo o referido dispositivo, a empresa ou seu preposto são os responsáveis pela emissão do referido documento atestando as condições especiais de trabalho, com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho. 2. Diante disso, constatada em Juízo a existência de insalubridade nas condições de trabalho do empregado, é lícita a ordem de retificação do documento PPP pela empregadora, de modo a atender plenamente o comando do artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/91. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 352-95.2010.5.03.0034 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 22/05/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2013)

RECURSO DO RECLAMANTE. Competência da Justiça do Trabalho. Retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Atividade insalubre. A Justiça do Trabalho é competente para julgar demanda entre empregado e empregador, na qual aquele pretende obrigar este a expedir o documento PPP com as informações acerca da natureza insalubre de suas atividades. Recurso provido neste item. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Local de trabalho desativado. Perícia em outro local. O fechamento do local de trabalho do reclamante é insuficiente para impedir a realização da perícia quando as mesmas atividades estiverem sendo realizadas pela reclamada em local diverso, configurando cerceamento de defesa o indeferimento da prova. Recurso provido neste tópico (TRT4 - PROCESSO: 0000896-33.2014.5.04.0352 RO, Rel. Des. Marcelo Gonçalves de Oliveira, j. 12/08/2015)

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. DEVER DE DOCUMENTAÇÃO AMBIENTAL DO EMPREGADOR. DIREITO DE INFORMAÇÃO DO TRABALHADOR. PRESUNÇÃO DE NEXO ENTRE O AGRAVO À SAÚDE DO TRABALHADOR E O SERVIÇO PRESTADO. 1. A documentação da existência ou não de condições ambientais nocivas e de risco à saúde e à segurança do empregado incumbe ao empregador. Estas obrigações ambientais desdobram-se, em sede processual, no dever do empregador de demonstrar, nos autos, de forma cabal, o correto cumprimento das medidas preventivas e compensatórias adotadas no ambiente de trabalho, para evitar danos aos trabalhadores. 2. Obrigatoriedade de fornecimento do PPP - perfil profissiográfico previdenciário pelas empresas, documento no qual devem constar todas as informações relativas ao empregado, a atividade que exerce, o agente nocivo ao qual está exposto, a intensidade e a concentração do agente, exames médicos clínicos, além de dados referentes à empresa. Inteligência do art. 157 da CLT, c/c art. 19, § 1º, e art. 58, § 4º, da Lei 8213/91, e NR 09, do MTE. (...) (PROCESSO: 0001122-68.2013.5.04.0030 RO, 2ª Turma, Rel. Des. Marcelo José Ferlin D'Ambroso, j. 27/08/2015)

(grifei em todos)

A questão da delimitação das atribuições da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, dentro do âmbito de suas competências constitucionais, foi bem analisada no primeiro precedente, verbis:

[N]ão se verifica a vulneração do art. 109, I, da Constituição da República, sendo por demais evidente que não se trata, no caso, de ação de previdenciária, até porque nenhuma cominação foi postulada e, portanto, deferida, contra os interesses da autarquia da Previdência. O INSS, como ressalta o despacho agravado, foi admitido como mero assistente, sendo a ação de natureza nitidamente trabalhista, já que destinada à apuração do trabalho em ambiente nocivo. É incensurável, aliás, o acórdão regional, ao proclamar que não estão aqui em discussão aspectos técnicos acerca da viabilidade, ou não, para os autores, de aposentadorias especiais - esta sim uma questão previdenciária -, mas tão somente a obrigação patronal de reconhecer as condições de trabalho desses empregados para que eles possam"acionar o estudo acerca da viabilidade de aposentadorias especiais, aí sim ao leito da legislação previdenciária e em contraditório outro", para concluir:"Certo é que, de acordo com as conclusões periciais, a Empresa se obriga a fornecer o que era antes conhecido como DSS (DIRBE) 8030, hoje, PPP"(fl. 82 - esclareço: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP).

Como se vê, não há como atinar pela alegada afronta à competência da Justiça Federal, esta prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, já que a ação, destinada a elucidar as condições de trabalho e obter o direito dos empregados à declaração patronal acerca dessas condições, é nitidamente trabalhista.

É da competência da Justiça do Trabalho conhecer das condições laborais do empregado, para fins de emissão pela empresa do formulário DIRBEN-8030 (ou, em outros momentos, dos formulários SB-40, DSS-8030 e PPP). Conforme bem esclareceu o Tribunal a quo, a questão disposta na pretensão inicial tem origem no ambiente de trabalho, cuidando a espécie de declaração da realidade funcional, para se determinar à empresa o cumprimento da formalidade que lhe diz respeito, para que, munido desta documentação, possa o trabalhador pleitear junto ao órgão previdenciário estatal a averbação do tempo de serviço para o cálculo da aposentadoria especial. (grifei)

Não suficiente, a constatação de os dados do PPP não se revestem de veracidade ou fidedignidade tem repercussões administrativas (art. 58, par.3º, da Lei de Benefícios c/c 68, par.2º, do Decreto n. 3.048/99), trabalhistas (art. 192 da CLT - adicional de insalubridade), tributárias (art. 22, II, da Lei nº. 8.212/91 - adicional de contribuição previdenciária) e penais (arts. 297 e 299 do Código Penal - crimes de falsificação de documento público e falsidade ideológica), razão por que, salvo impossibilidade, a correção dependeria da ciência e da oportunidade de participação do empregador, em nome do contraditório, da ampla defesa e da isonomia.

Perante a Justiça Federal (assim como perante o INSS), poderá ser contestado o PPP ou alguma demonstração ambiental da empresa apenas por meio de prova preconstituída oriunda da Justiça do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Previdência Social e do Ministério Público do Trabalho, desde que dela tenha tido ciência, com oportunidade de participar, o empregador, ou derivada do próprio estabelecimento empresarial, impugnando-se, por exemplo, (a) a regularidade do PPP por meio da comprovação de que contém informações contrárias ou conflitantes com o laudo no qual se embasa, hipótese em que, se viável, será aplicado o respectivo LTCAT ou PPRA, ou (b) a regularidade do próprio LTCAT ou PPRA por meio da apresentação de outras demonstrações ambientais pertinentes à própria empresa que contradigam o seu teor, inclusive as constantes em laudos técnico-periciais realizados no mesmo estabelecimento emitidos por determinação da JT, do MTPS ou do MPT (NR-15, itens 15.5, 15.6 e 15.7), que serão substitutivamente utilizados no foro previdenciário, sem prejuízo de eventual representação para os fins de apuração da responsabilidade civil, administrativa, fiscal e criminal cabível. Apenas se for verificada omissão ou contradição insuperável nos registros ambientais da empresa capaz de impedir que se chegue a conclusão favorável ou desfavorável ao enquadramento da especialidade é que se poderá lançar mão dos meios de prova subsidiários (na forma dos arts. 443, II, quanto à prova testemunhal, 464, par.1º, II, a contrario sensu, quanto à pericial, ambos do NCPC), na linha, aliás, do autorizado à própria Autarquia Previdenciária, no processo administrativo, quando exigida a sua atuação fiscalizatória para confirmação das informações contidas no PPP ou nos demais registros ambientais por meio da inspeção no local de trabalho e/ou da oitiva de testemunhas (arts. 68, par.7º, 142-151, e 225, III, do Decreto nº 3.048/99; arts. 298, 574-600 e 686, da IN INSS/PRES nº 77/2015).

Logo, sobretudo quando estão disponíveis o PPP regular e/ou os registros ambientais da empresa, é descabida a realização de perícia, seja na esfera administrativa, seja ao longo da instrução do processo judicial previdenciário ("A comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, o que deve fazer mediante apresentação de formulários expedidos pela empregadora. Eventual inconformismo deve ser deduzido em sede e momentos oportunos, que não em demanda previdenciária em curso, já que não cabe à Justiça Federal 'conferir' a correção dos dados ali lançados" - 5007721-50.2012.404.7112, TRU da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Fernando Zandoná, juntado aos autos em 17/10/2014; 5016420-42.2012.404.7108, TRU da 4ª Região, Relator Daniel Machado da Rocha, juntado aos autos em 14/04/2014; 5008092-60.2011.404.7108, TRU da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Alessandra Günther Favaro, juntado aos autos em 17/12/2014).

Ademais, não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial. Saliento, outrossim, que o microssistema dos Juizados Especiais Federais apresenta, entre suas notas diferenciadoras do procedimento ordinário, a liberdade do magistrado para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. , Lei n.º 9.099/1995); sem qualquer ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa.

Outrossim, nos Juizados Especiais, o processo deve se orientar pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei n.º 9.099/95); em sede de recurso em Juizado Especial, o julgamento pode constar apenas da ata, mediante fundamentação sucinta e parte dispositiva, podendo ainda a sentença ser confirmada pelos próprios fundamentos, hipótese em que a súmula do julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei n.º 9.099/95).

Oportuno se faz também, em uma 6ª (sexta) e última observação, adentrar o exame da comprovação de eventual tecnologia de proteção coletiva ou individual e de sua eficácia quanto à neutralização da agressividade do agente a que exposto o segurado, bem como de sua repercussão no âmbito do reconhecimento do tempo especial.

Nesse particular, não mais remanescem dúvidas de que, depois de pacificada a questão no julgamento pelo STF do ARE nº 664.335/SC (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11.02.2015), o suporte fático do cômputo do tempo especial previdenciário compõe-se de um elemento positivo (a exposição a agente nocivo químico, físico ou biológico ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física) e outro elemento negativo (a ausência de equipamento de proteção capaz de eliminar ou neutralizar a nocividade). É, em síntese, o que constou da" primeira tese objetiva "firmada no leading case:"o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (item 10 da ementa, sem grifos no original). Assim, para o período posterior a 03.12.1998 (art. 279, par.6º, da IN INSS/PRES n. 77/2015), o uso de equipamento de proteção coletiva ou individual eficaz, isto é, que neutralize ou elimine a agressividade do agente, ou que diminua ou atenue a sua agressividade ao respectivo limite de tolerância, inibe o direito ao reconhecimento do tempo de serviço especial, salvo no tocante ao ruído, ao qual se aplica a Súmula nº 9 da TNU interpretada pelo Pretório Excelso no sentido de que, quanto a tal agente, não há falar-se em neutralização (" segunda tese "firmada no julgamento do ARE nº 664.335/SC).

Por fim, no tocante à periculosidade e/ou insalubridade, impõe-se ressaltar que eventual percebimento do respectivo adicional na esfera trabalhista não implica, por si só, o reconhecimento da especialidade.

Aduz o INSS que o interregno de 02/05/1989 a 21/03/2000, laborado pelo autor junto à Madeira Ramos e Pereira LTDA, deve ter a especialidade afastada por não haver responsável técnico no PPP emitido.

Não é, contudo, o que verifico do presente caso, eis que no formulário emitido pela empregadora (Evento 1-PROCADM6, fls. 92/93 e 26-PROCADM1, fls. 97/98) consta o nome do responsável pelos registros ambientais, bem como o representante da empresa, tendo o documento sido emitido de forma regular, eis que devidamente preenchido, datado, carimbado e assinado, conforme se vê:

A alegação recursal, no ponto, deve ser afastada.

Outrossim, qualquer insurgência quanto ao teor dos documentos deve ser discutida junto à justiça competente, conforme fundamentação supra.

No tocante ao código constante no campo referente à GFIP, insta salientar que inexiste exigência de que a averbação do tempo de serviço especial seja condicionada ao prévio pagamento pelo autor do adicional destinado ao financiamento de aposentadorias especiais. Veja-se que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado empregado é da empresa (art. 30, inc. I, a, da Lei n. 8.213/91). Por conseguinte, o empregado não pode ser prejudicado pela ausência de recolhimento das respectivas contribuições.

Ademais, a lei de custeio prevê no § 4º do artigo 43, a possibilidade cobrança da diferença das contribuições em razão do reconhecimento judicial do labor especial para fins previdenciários, in verbis:

Art. 43 (...)

§ 4º No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6º do art. 57 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

A respeito do tema, cumpre transcrever o elucidativo precedente do TRF da 4ª Região, ementado nos seguintes termos:

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. RECONHECIMENTO. USO DE EPI. PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. CAMPO 13.7 DO PPP - CÓDIGO GFIP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. ATUALIZAÇÃO PELO INPC.

(...)

5. Para a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º do art. 57 da Lei 8.213/91, que remete ao art. 22, inc. II, da Lei 8.212/91. As disposições estão em consonância com o art. 195, caput e incisos, da Constituição Federal, que dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, dentre outras ali elencadas, das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Incidência do princípio da solidariedade.

6. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço integral.

(TRF4, AC 5042389-92.2012.404.7000, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 15/09/2014)

Dessa forma, estando comprovado o trabalho em condições especiais, a ausência do código ou o preenchimento equivocado do campo GFIP no PPP não obsta o reconhecimento da atividade exercida em condições especiais, pois o INSS possui os meios necessários para sanar eventual irregularidade constatada na empresa ou cobrar a diferença apurada.

A ausência de recolhimento não pode vir em prejuízo do segurado e deve passar obrigatoriamente por Instrução Normativa que venha instruir as empresas para o correto preenchimento dos campos dos formulários e o devido recolhimento das contribuições adicionais, se cabíveis, com posterior atuação da fiscalização previdenciária.

Portanto, impõe-se a parcial reforma da sentença, nos termos da fundamentação supra, a fim de que a aposentadoria por tempo de contribuição concedida ao autor na origem, em que pese a DER em 06/06/2017, tenha como início dos efeitos financeiros a data de 24/08/2020, quando implementados todos os requisitos.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários de advogado, pois não há recorrente integralmente vencido (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte ré.


Documento eletrônico assinado por FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012687950v36 e do código CRC 325f0185.

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Signatário (a): FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO
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Documento:710013051739
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO (RS-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5000758-15.2020.4.04.7122/RS

RELATOR: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: ADAIR DA SILVA GOMES (AUTOR)

ADVOGADO: CHARLES MATTOS DE SOUZA (OAB RS056179)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 12 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013051739v2 e do código CRC a7e7cb2e.

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Signatário (a): FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO
Data e Hora: 12/5/2021, às 17:26:29

710013051739 .V2

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 12/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5000758-15.2020.4.04.7122/RS

RELATOR: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

PRESIDENTE: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: ADAIR DA SILVA GOMES (AUTOR)

ADVOGADO: CHARLES MATTOS DE SOUZA (OAB RS056179)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 12/05/2021, na sequência 293, disponibilizada no DE de 03/05/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

Votante: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

EVANETE TERESINHA TARTARI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 14/05/2021 21:02:48.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207786929/recurso-civel-50007581520204047122-rs-5000758-1520204047122/inteiro-teor-1207787251