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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5009593-34.2020.4.04.7108 RS 5009593-34.2020.4.04.7108
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
SUSANA SBROGIO GALIA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5009593-34.2020.4.04.7108/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: JOAO BATISTA MOSMANN (AUTOR)

VOTO

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão do evento 34.

No acórdão embargado, o feito foi convertido em diligência, para juntada de laudo similar que apresentasse a necessária relação de similaridade com a realidade laboral da parte autora no período de 27/06/1983 a 12/12/1984, laborado na empresa Calçados Starsax Ltda.

Em sede de embargos, a parte autora informa que já foi acostado aos autos laudo técnico da empresa similar Chaplin Calçados Ltda.

Decido.

Em vista da verificação de similaridade entre as atividades desempenhadas pela parte autora e aquelas retratadas no laudo da empresa Chaplin Calçados Ltda. já acostado aos autos, concedo efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pela parte autora e passo a proferir nova análise do recurso do INSS, em substituição àquela constante ao voto do evento 34, nos seguintes termos:

Recorre o INSS contra sentença de parcial procedência, na qual foi concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de tempo comum e de tempo especial.

Decido.

Do período urbano de 19/05/2015 a 08/07/2015

Alega o INSS ser indevido o cômputo do período urbano de 19/05/2015 a 08/07/2015 como tempo de contribuição em razão de se tratar de período de aviso prévio indenizado.

Importa referir que a Turma Nacional de Uniformização reconheceu, ainda em 2002, o direito ao cômputo do período de aviso prévio indenizado para fins previdenciários. Confira-se teor do precedente:

Previdenciário. Pensão. Projeção Aviso Prévio. Falecimento de Segurado dentro do período de Graça. 1.É cabível a projeção de aviso prévio, ainda que indenizado, para fins de manutenção da qualidade de segurado, reputando-se efetiva a rescisão do contrato, somente depois de expirado o marco desse instituto. 2.Para fins de cálculo do período de graça a que faz juz o segurado, o Aviso Prévio integra o tempo de serviço. 3.Falecimento de trabalhador dentro de período de graça, considerando ainda os arts. 15, II e § 2º da Lei nº 8.213/91 e art. 14 do Dec. 3.348/99. 4.Recurso conhecido e improvido.Vistos e relatados estes Autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes da Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Amazonas e Roraima, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na conformidade do voto do (a) Relator (a). Além do (a) signatário (a), participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Doutoras JAIZA MARIA PINTO FRAXE e MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA. (PEDILEF 200232007002245, JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA - Turma Nacional de Uniformização, DJAM 12/09/2002). (grifei)

Em julgamento mais recente, datado de 2018, a TNU, no PEDILEF n. 5076345-22.2014.4.04.7100/RS, manteve o entendimento no sentido de que o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço, in verbis:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PERÍODO DE GRAÇA. CONTAGEM A PARTIR O TÉRMINO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROVIMENTO. 1. Uniformização do entendimento de que o período de aviso prévio que foi indenizado deve ser projetado como de manutenção da qualidade de segurado empregado, de modo que o período de graça inicie apenas após o término dessa projeção. 2. Incidente de uniformização provido.(PEDILEF 5076345-22.2014.4.04.7100/RS, JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - Turma Nacional de Uniformização, data do Julgamento: 21/06/2018). (grifei)

Outrossim, quanto ao tema, a jurisprudência encontra-se pacificada junto ao STJ nos termos do decidido nos autos do AgRg no REsp 1383613/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 23/09/2014, DJe 10/10/2014), segundo a qual o tempo de aviso prévio deve ser computado para todos os fins, inclusive como tempo de serviço, na forma do art. 487, § 1º, da CLT. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE ATIVIDADE CUMUM. AVERBAÇÃO DEVIDA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO, POEIRA, LÃ DE VIDRO, COLAS E SOLVENTES. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. EPI. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. CONCESSÃO. DATA DE INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS.1. O indeferimento de perícia judicial, com base no art. 130 do CPC, não gera cerceamento de defesa para reconhecimento de atividade especial, por exposição a agentes físicos e químicos, se apresentados formulários e documentos pela empresa suficientes ao convencimento do juiz.2. Saneamento de erro material no dispositivo da sentença, para excluir referência a períodos estranhos à lide.3. O aviso prévio indenizado, sobre o qual não incide contribuição previdenciária, deve ser anotado em CTPS e computado para todos os fins, inclusive como tempo de serviço, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT. 4. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Aplicação do fator 1,4.5. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.6. A exposição a agentes químicos como sílica (poeira de lã de vidro) e Hidrocarbonetos (colas e solventes) enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial.7. Não havendo provas consistentes de que o uso de EPIs neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral, deve-se enquadrar a respectiva atividade como especial.8. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho. Precedentes desta Corte.9. O fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é aquele previsto na legislação aplicada na data concessão do benefício e no cálculo de sua renda mensal inicial, e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. Aplicação do fator 1,4.10. É possível a conversão de atividade especial em comum e também de comum em especial de período anterior à Lei n.º 6.887/80, cujas disposições, mais benéficas, devem retroagir em favor do segurado, por não se tratar de aplicação sobre período em que vedada a conversão, mas de incidência da lei nova sobre período carente de regulamentação. Precedentes deste Tribunal.11. Para a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º do art. 57 da Lei 8.213/91, que remete ao art. 22, inc. II, da Lei 8.212/91. As disposições estão em consonância com o art. 195, caput e incisos, da Constituição Federal, que dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, dentre outras ali elencadas, das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Incidência do princípio da solidariedade.12. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço proporcional.13. É inconstitucional a restrição prevista no § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91, à continuidade do desempenho da atividade pelo trabalhador que obtém aposentadoria especial, por cercear, sem que haja autorização constitucional para tanto, o desempenho de atividade profissional e vedar o acesso à previdência social ao segurado que implementou os requisitos estabelecidos na legislação de regência (Incidente de Inconstitucionalidade nº 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira).14. Em consequência, não há óbices a que o termo inicial do benefício de aposentadoria seja fixado na data da DER. O segurado não pode ser onerado com os efeitos da demora na concessão do benefício a que fazia jus desde o implemento dos requisitos legais. (TRF4, APELREEX 5037777-14.2012.404.7000, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio Favreto) Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 27/02/2015)(Grifei)

Não se desconhece o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, acerca da impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado (REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014).

Ocorre que a não incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado não afasta a possibilidade de contagem do tempo para fins previdenciários, pois o trabalhador teria o direito de manter o vínculo empregatício até o final do período de aviso prévio, não podendo ser prejudicado diante da escolha do empregador pela indenização daquele interregno.

Destarte, mantenho o reconhecimento do período urbano de 19/05/2015 a 08/07/2015 como tempo de contribuição.

Do reconhecimento de tempo especial

- Período de 04/01/1979 a 09/04/1979 (Mosmann Alimentos Ltda.):

O PPP apresentado (evento 1, PROCADM12, fls. 23-24) indica que o autor estava exposto a níveis de ruído de 82/86 decibéis, ou seja, acima dos limites de tolerância (limite de 80 decibéis até 05/03/1997, na vigência do Decreto n. 53.831/64).

Observo que o fato de o referido PPP não indicar responsável técnico pelos registros ambientais exatamente no período de labor do autor não afasta a possibilidade de utilização do formulário para comprovação da exposição a agentes nocivos, uma vez a Jurisprudência admite a utilização de informações de laudo extemporâneo, desde que posterior ao período postulado.

No tocante ao código constante no campo referente à GFIP, assinalo que inexiste exigência de que a averbação do tempo de serviço especial seja condicionada ao prévio pagamento do adicional destinado ao financiamento de aposentadorias especiais, considerando que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado empregado é da empresa, nos termos do disposto no artigo 30, inciso I, a, da Lei n. 8.213/91. Deste modo, o empregado não pode ser prejudicado pela ausência de recolhimento das respectivas contribuições.

Quanto à metodologia de aferição do ruído, segundo Jurisprudência da TNU (Tema 174), somente a partir de 19/11/2003, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15.

Portanto, mantém-se o reconhecimento da especialidade das atividades.

- Períodos de 29/05/1979 a 03/04/1980 e 02/09/1980 a 02/01/1981 (Scherer, Pereira & Cia Ltda. (sucedida por Calçados Simpatia Ltda.):

O formulário DSS-8030 apresentado (evento 1, PROCADM11, fl. 56) indica que a parte autora ocupava o cargo de auxiliar de montagem e serviços gerais, no setor de montagem, sendo responsável seguintes atividades:

Por sua vez, o LTCAT da empresa (evento 1, PROCADM11, fls. 82 e 89) indica que as atividades exercidas pela parte autora ensejavam exposição a níveis de ruído de 88, 99, 93, 88, 91, 89, 94, 86 e 89 decibéis (medições 39 a 46 e 48) e a agentes químicos (tolueno, ciclohexano e hidrocarbonetos e outros compostos de carbono).

A exposição a ruído ocorria acima dos limites de tolerância para o período (limite de 80 decibéis até 05/03/1997, na vigência do Decreto n. 53.831/64).

Acerca dos limites de tolerância previstos na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região uniformizou a matéria no sentido de que "a análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15, como é o caso dos hidrocarbonetos aromáticos (óleos minerais), é qualitativa e não se sujeita a limites de tolerância, independentemente do período em que prestada a atividade" (5011032-95.2011.404.7205, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão João Batista Lazzari, juntado aos autos em 27/10/2014).

No mesmo sentido, leia-se a ementa que segue:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DE NEGOU TRÂNSITO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE PELA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES QUÍMICOS HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO PREVISTOS NO ANEXO 13 DA NR-15 DO MTE. ÓLEOS MINERAIS E GRAXAS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO MERAMENTE QUALITATIVA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. INCIDENTE CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. Em relação aos agentes químicos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, como óleos minerais e outros compostos de carbono, que estão descritos no Anexo 13 da NR 15 do MTE, basta a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço, se anterior ou posterior a 02.12.1998, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial. Nesse sentido os seguintes precedentes desta Turma Regional: IUJEF nº 5001874-76.2012.404.7206, Rel. Juíza Federal Susana Sbrogio'Galia, D.E. 20.03.2015; e IUJEF nº 5001788-26.2012.404.7103, Rel. Juiz Federal Leonardo Castanho Mendes, D.E. 19/03/2015. 2. Agravo a que se dá parcial procedência para conhecer em parte do pedido de uniformização e, na parte conhecida, dado provimento. (5003125-93.2016.4.04.7205, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, juntado aos autos em 05/06/2019)

Portanto, resta caracterizada a especialidade das atividades exercidas nos períodos em apreço.

- Período de 27/06/1983 a 12/12/1984 (Calçados Starsax Ltda.):

O Juízo a quo reconheceu a especialidade das atividades pela exposição a hidrocarbonetos aromáticos.

Ocorre que o formulário DSS-8030 apresentado (evento 1, PROCADM12, fl. 1) informa que a parte autora ocupava o cargo de serviços diversos de corte, no setor Corte, indicando tão somente a exposição a ruído, no desempenho das seguintes atividades:

O referido formulário informa a inexistência de laudo técnico.

Logo, não há nos autos comprovação de exposição a hidrocarbonetos aromáticos.

Contudo, foi comprovada a inatividade da empresa (evento 1, PROCADM12, fl. 3), o que possibilita a utilização de laudo similar para verificação da eventual exposição a níveis de ruídos acima dos limites de tolerância.

Com efeito, a jurisprudência admite o uso de laudo similar quando a empresa já foi extinta e existem elementos mínimos a estabelecer a relação de similaridade entre a realidade laboral do autor e aquela retratada no laudo. Sobre o tema, destaco a jurisprudência da TRU da 4ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO AMBIENTAL ELABORADO POR EMPRESA SIMILAR. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ UNIFORMIZADA. 1. Esta Turma firmou o entendimento de que "é possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho" (IUJEF 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 01/09/2009). 2. Caso em que, embora expressamente provocado, o acórdão recorrido não se manifestou sobre a possibilidade de utilização de laudo elaborado por empresa similar. 3. Nulidade do acórdão recorrido. 4. Incidente prejudicado. ( 5000940-33.2012.404.7105, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 06/05/2013)

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. LAUDO SIMILAR. EMPRESA EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A TRU4 possui entendimento no sentido de que "é possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho" (IUJEF 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 01/09/2009). 2. Caso a empresa na qual o segurado trabalhou encontre-se em atividade, indevida a utilização de laudo similar. Hipótese em que devida a utilização e valoração dos formulários e laudos pertencentes à empresa na qual o segurado laborou. 3. Incidente conhecido e provido. (5001581-79.2012.4.04.7118, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 09/12/2015)

Portanto, reputo cabível a utilização do laudo similar da empresa Chaplin Calçados Ltda. (evento 1, PROCADM12, fls. 4-8), do mesmo ramo de atividades da empresa em que o autor exerceu suas atividades, o qual indica exposição ruído de 82 decibéis (no ambiente geral do setor de corte) e de 85 decibéis (junto ao balancim de corte).

Destarte, considerando que ambos os níveis de ruído encontram-se acima do limite de tolerância (limite de 80 decibéis até 05/03/1997, na vigência do Decreto n. 53.831/64), mantenho o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no período em apreço, por fundamentação diversa da sentença.

- Período de 03/12/1985 a 25/02/1986 (Vulcabras Azaléia–CE Calçados e Artigos Esportivos S/A.):

O PPP informa que o autor ocupava o cargo de Auxiliar de almoxarifado, no setor Almoxarifado, com indicação de exposição a ruído abaixo do limite de tolerância e aos agentes químicos acetona, acetato de etila, SPB, MEK, tolueno, n-hexano (evento 1, PROCADM12, fls. 9-11).

Salienta-se que o agente químico n-hexano (hidrocarboneto alcano), encontra-se previsto na tabela de classificação de agentes nocivos do Decreto nº 3.048/99 (código 1.0.19). Considerando que tal agente não se encontra listado na Norma Regulamentadora nº 15 entre os agentes químicos que são avaliados de forma quantitativa (Anexo 11), o entendimento desta Turma é de que sua análise é realizada por meio de avaliação qualitativa.

Logo, mantém-se o reconhecimento da especialidade das atividades.

Da fixação de multa

Alega o recorrente não ser possível a fixação de multa pelo eventual descumprimento de ordem judicial, devendo consistir em provimento excepcional, a depender da configuração de recalcitrância ou resistência ao cumprimento da determinação judicial. Sustenta a inexistência de desídia, má-fé ou recalcitrância do INSS. Requer a redução do valor da multa, salientando ser inviável a aplicação de multa no montante fixado, ao argumento de que o valor das astreintes deve atender ao princípio da proporcionalidade e ao postulado normativo da vedação ao enriquecimento sem causa, sendo necessária a fixação de um patamar máximo de multa. Por fim, defende ser razoável o prazo de 45 dias para a implantação do benefício.

Cabe frisar que o instituto das astreintes tem finalidade coercitiva, ou seja, visa a constranger o demandado a cumprir a obrigação. Trata-se, pois, de dar maior efetividade às determinações judiciais e inibir procedimentos protelatórios para a efetiva implantação do benefício deferido ao autor. A medida, assim, apresenta caráter não apenas coercitivo como também pedagógico.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “As astreintes não têm caráter punitivo, mas coercitivo e têm a finalidade de pressionar o réu ao cumprimento da ordem judicial” (AgRg no AREsp 419.485/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 04-12-2014, DJe 19-12-2014).

Dessa forma, entendo que não deve prosperar a alegação do INSS de não cabimento de fixação de multa antes da efetiva recalcitrância no cumprimento da decisão. Isso porque, conforme disposto no art. 536 do CPC, ao determinar o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz pode determinar imediatamente a imposição de multa (astreintes), antes mesmo de qualquer recalcitrância efetiva.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido do cabimento da fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, não fazendo distinção entre fixação prévia ou posterior a eventual resistência à ordem judicial:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO EM ASTREINTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA. DESCABIMENTO NO CASO. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ entende ser possível a prévia fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer, como é o caso da obrigação de implantar benefício previdenciário.

2. O Tribunal a quo, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso concreto, procedeu à análise dos parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade do valor fixado da multa diária. Revolver esse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1409194/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 16/12/2013) (grifei)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ é firme quanto à possibilidade de cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer.

2. A apreciação dos critérios previstos no art. 461 do CPC para a fixação de seu valor e a análise da adequação do prazo fixado para o cumprimento da obrigação ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, excetuadas as hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, não configuradas na presente demanda.

3. Agravo Regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 296.471/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 03/04/2014) (grifei)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO EM ASTREINTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É possível a cominação de multa diária ao INSS por descumprimento de obrigação de fazer.

2. A análise da desprorpocionalidade do valor resultante das multas diárias fixadas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1457413/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014)

Ainda, para cominação de multa por descumprimento de decisão judicial, entendo ser irrelevante estar ou não configurada a má-fé.

Outrossim, a multa somente tem incidência em caso de descumprimento da decisão judicial.

No tocante ao valor da multa, sua fixação deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a fim de que não se torne um ônus excessivo ao devedor, tampouco importe em enriquecimento ilícito do credor. Quanto ao ponto, na sessão de 15/08/2018, em voto de minha relatoria, nos autos do processo nº 5020170-76.2017.4.04.7108, considerei que "no que tange ao valor arbitrado, há se considerar proporcional e razoável, o valor de R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos dos precedentes do Eg. TRF4a.R.". Transcrevo alguns julgados do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região que esposam esse entendimento:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CUSTAS. MULTA DIÁRIA. 1. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidades que a incapacitam total e permanentemente para o trabalho, é de ser concedido o benefício de auxílio-doença desde a DER e mantida a sentença que concedeu a aposentadoria por invalidez desde a data de início da incapacidade referida no segundo laudo judicial. 2. (...). 4. A jurisprudência desta Corte e do STJ é firme quanto à possibilidade de cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer, tendo entendido como razoável a fixação do prazo de quarenta e cinco dias para o cumprimento, no valor de R$ 100,00, quantia suficiente para compelir a entidade pública a dar cumprimento ao comando judicial. (TRF4, AC 5072018-62.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 19/06/2018)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RENDA PER CAPITA INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IRDR 12. REQUISITOS ATENDIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. tutela antecipada. multa. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. (...) 5. Mantida a ordem para cumprimento imediato da tutela específica independente de requerimento expresso do segurado ou beneficiário. Seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/73, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/15. 6. Em relação ao valor da astreinte, é razoável sua fixação em R$ 100,00 (cem reais) por dia, pois a Terceira Seção desta Corte passou a entender que a fixação de multa diária cominatória neste montante se afigura suficiente e adequada para garantir o cumprimento da obrigação (AC n. 0021976-70.2012.404.9999/PR, 6ª Turma, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 18-9-2013). (TRF4, AC 5001307-32.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 16/05/2018)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. STF/RE 870.947/SE (Tema 810). MULTA. PREQUESTIONAMENTO. 1. (...) 5. A cominação da multa para implantação de benefício visa a dar maior efetividade às determinações judiciais e inibir procedimentos protelatórios. Afigura-se razoável o valor diário de R$ 100,00 a título de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. 6. (...). 7. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015. 8. A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não configura violação dos artigos 141 e 520, I do CPC e 37 da CF/1988. 9. (...). 10. De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, é de dar-se por prequestionada a matéria versada nos artigos indigitados pela parte apelante em seu recurso. (TRF4, AC 5070590-45.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora ANA PAULA DE BORTOLI, juntado aos autos em 20/04/2018)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR MUITO AQUÉM DO LIMITE LEGAL. REJEIÇÃO. obrigação de fazer. astreinte. imposição. cabimento. fixação prévia. irrelevância. valor fixado. adequação. 1. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido do cabimento da fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, não estabelecendo distinção entre fixação prévia ou posterior a eventual resistência à ordem judicial. 3. Em relação ao valor da astreinte, é razoável sua fixação em R$ 100,00 (cem reais) por dia, visto que a 3ª Seção desta Corte passou a entender que o arbitramento de multa diária cominatória neste montante se afigura suficiente e adequado para garantir o cumprimento da obrigação. 4. (...). 5. Consectários legais fixados, de ofício, nos termos do decidido pelo STF, no julgamento do RE 870.947, em sede de repercussão geral (Tema 810). (TRF4, AC 5066421-15.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 01/03/2018)

Quanto ao prazo razoável para cumprimento das decisões judiciais, em que pese esta Relatoria considere, em não havendo previsão legal, encontrar-se na esfera discricionária do juiz a fixação de prazo para cumprimento das respectivas decisões, notadamente em virtude de restar tal providência afeta às condições de cada hipótese em concreto e às peculiaridades de cada região, a reiteração massiva de demandas questionando os prazos concedidos para atendimento das diligências necessárias à efetividade das decisões judiciais e respectivas medidas coercitivas, acarretaram revisão parcial do posicionamento anterior. É que a contínua reprodução da discussão veiculada nesta demanda evidencia a necessidade de fixação de parâmetros uniformes e objetivos para aferição da razoabilidade do prazo assinado para cumprimento das decisões judiciais e, consequentemente, da forma de incidência de eventuais medidas coercitivas.

Ora, a razoabilidade das medidas ora discutidas deve alicerçar-se no dever de eficiência a que a administração pública encontra-se compelida, notadamente a partir do advento da Emenda Constitucional nº 19/98, nos termos do caput do art. 37 da CF.

Tal culmina em que os objetivos da administração pública devam ser alcançados com mínimo prejuízo aos direitos individuais e sociais, dentre os quais se insere o direito de acesso à ordem jurídica e às prestações positivas do Estado.

O princípio constitucional da eficiência administrativa encontra-se conformado pelo legislador ordinário no art. 2º. da Lei nº. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelecendo que o administrador deve impulsionar de ofício o procedimento administrativo, sem prejuízo para os respectivos interessados.

Logo, a máxima da eficiência administrativa realiza-se no âmbito do procedimento administrativo pela observância da sua razoável duração, o que remete ao atendimento dos prazos legais.

Relativamente aos prazos a serem observados pela administração pública, dispõe a Lei 9.784/99:

Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

§ 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

§ 2o Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

§ 3o Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

Acrescenta-se que o aludido diploma (Lei 9.784/99) dispõe que "Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei" (Art. 69).

Portanto, ainda que a Lei geral do processo administrativo no âmbito federal indique o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão do procedimento administrativo por decisão do ente público, cabe a aplicação por analogia para aferição da razoabilidade do prazo para cumprimento de sentença, nos Juizados Especiais Federais, do § 5º do art. 41-A da Lei 8.213/91, que prevê o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, e se destina especificamente aos pedidos administrativos de concessão de benefício previdenciário.

Contudo, em se considerando a incidência subsidiária da Lei 9.784/99, diante da ausência de previsão legal expressa em quaisquer das normas referidas, inclusive no § 5º do art. 41-A da LBPS, a contagem para fins de aferição de razoabilidade no tempo decorrido para cumprimento da diligência determinada pelo Juízo será contínua e não em dias úteis, observando-se a prorrogação do prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal, tudo em se atentando ao previsto no art. 66 e §§ e art. 67 da Lei Lei 9.784/99, que incide subsidiariamente.

Note-se que não se cuida de fixação de novo prazo processual em detrimento daquele inicialmente determinado pelo juízo de origem para cumprimento da decisão judicial. Cuida-se aqui da aferição do tempo razoável para que a administração adote as diligências que lhe cabem, após o que se verifica a ineficiência do ente público com prejuízo ao administrado. Por isso, perquire-se de prazo administrativo e não judicial, após o qual há justa causa para incidência de multa (astreinte).

Assim, quanto ao ponto, tenho que a ineficiência administrativa no cumprimento da decisão judicial, que acarreta procrastinação e a incidência de multa, ocorre a partir do quadragésimo sexto dia subsequente àquele em que se iniciou o prazo para cumprimento da obrigação.

No caso concreto, o Juízo singular determinou a implantação do benefício em favor da parte autora, após o trânsito em julgado, nos seguintes termos:

"Transitada em julgado a sentença, cumpra-se-a nos seguintes termos:

a) intime-se o Instituto demandado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda não o tiver feito, implante o provimento aqui deferido. Desde já, fixo a importância diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) a título de multa em caso de descumprimento da presente ordem judicial, com base no artigo 536, § 1º do CPC, revertida em favor do credor, cuja incidência iniciará a partir do primeiro dia contado da data em que ocorrer o decurso do prazo da requisição de implantação."

Deste modo, não resta configurada, por ora, a ineficiência administrativa para fins de incidência de multa, uma vez que o cumprimento da obrigação deve ser realizado somente após o trânsito em julgado da demanda.

Outrossim, o valor da multa fixado em sentença está de acordo com os parâmetros fixados por esta Relatoria.

Ademais, a incidência da multa somente ocorrerá a partir do quadragésimo sexto dia subsequente àquele em que se iniciar o prazo para cumprimento da obrigação.

Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão-somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p. 239).

Ademais, saliento que, nos Juizados Especiais, o processo deve se orientar pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei n.º 9.099/95); em sede de recurso em Juizado Especial, o julgamento pode constar apenas da ata, mediante fundamentação sucinta e parte dispositiva, podendo ainda a sentença ser confirmada pelos próprios fundamentos, hipótese em que a súmula do julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei n.º 9.099/95).

Assim, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão exposta no julgado.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Nestes termos, dou parcial provimento ao recurso do INSS, para declarar que não resta configurada, por ora, a ineficiência administrativa para fins de incidência de multa, uma vez que o cumprimento da obrigação deve ser realizado somente após o trânsito em julgado da demanda, com incidência de multa somente a partir do quadragésimo sexto dia subsequente àquele em que se iniciar o prazo para cumprimento da obrigação.

Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não há recorrente integralmente vencido.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré.

Ante o exposto, voto por ACOLHER os embargos de declaração da parte autora.


Documento eletrônico assinado por SUSANA SBROGIO GALIA, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012937111v4 e do código CRC 3c30e79a.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5009593-34.2020.4.04.7108/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: JOAO BATISTA MOSMANN (AUTOR)

ADVOGADO: LEANDRO LISKOSKI (OAB RS061406)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 12 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por SUSANA SBROGIO GALIA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013051162v2 e do código CRC 44bc5d51.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 12/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5009593-34.2020.4.04.7108/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

PRESIDENTE: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: JOAO BATISTA MOSMANN (AUTOR)

ADVOGADO: LEANDRO LISKOSKI (OAB RS061406)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 12/05/2021, na sequência 252, disponibilizada no DE de 03/05/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

Votante: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

Votante: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

EVANETE TERESINHA TARTARI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 14/05/2021 21:11:04.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207791268/recurso-civel-50095933420204047108-rs-5009593-3420204047108/inteiro-teor-1207791462