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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5087977-69.2019.4.04.7100 RS 5087977-69.2019.4.04.7100
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
SUSANA SBROGIO GALIA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5087977-69.2019.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

RECORRENTE: NEREIDE PAULI (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu o pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade desde a DCB - data de cessação, em 26/06/2019.

Segundo concluiu o magistrado sentenciante, a DII - data do início da incapacidade apontada pelo perito judicial é posterior à DER - data de entrada do requerimento, de modo que o benefício seria devido desde a citação válida (DIB - data de início do benefício), mas esta é posterior à DCB - data de cessação do benefício estimada pelo expert, não sendo viável, portanto, acolher o pleito autoral.

Pede a parte recorrente a alteração da DII, a fim de ser reconhecida a continuidade do estado incapacitante, desde a DCB do benefício que titularizava. E, uma vez concedido o restabelecimento do benefício, seja mantido até plena recuperação.

Vieram os autos conclusos.

Data de início da incapacidade

O laudo pericial judicial acostado nos autos (evento 20), feito por médico perito especialista em Fisiatria e Medicina do trabalho, atesta que a parte autora é portadora de Z98 - Outros estados pós-cirúrgicos, porém se encontra apta ao exercício da sua atividade laboral habitual de dona de casa. Acompanhe-se:

Conclusão: com incapacidade temporária
- Justificativa: Pós-operatório do joelho direito.
- DII - Data provável de início da incapacidade: 09.07.2020
- Justificativa: A data da incapacidade foi estimada na cirurgia no joelho direito.
- Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro (s) período (s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? A DII é anterior ou concomitante à DER/DCB
- Data provável de recuperação da capacidade: 60 dias a contar de 09.07.2020
- Observações: Tempo estimado para realizar o tratamento fisioterápico e analgésico pó-operatório.
- A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? NÃO
- O (a) examinado (a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância (s) psicoativa (s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO

Não procede a irresignação da parte autora quanto à DII fixada pelo perito judicial, pois é decorrente de pós-operatório do joelho direito, ao passo que a incapacidade que a acometeu anteriormente, ensejando a concessão de benefício previdenciário na esfera administrativa, relacionou-se a pós-operatório no joelho esquerdo. Logo, não há falar em manutenção do estado incapacitante, mormente diante da ausência de qualquer documento que aponte minimamente nesse sentido.

A parte recorrente pretende fazer prevalecer discrepância entre o laudo pericial e os exames e atestados particulares juntados ao processo. No entanto, as razões apresentadas não se mostram suficientes para modificar a decisão. Não há nos autos provas robustas e precisas que direcionem conclusão em sentido contrário à do laudo pericial. Veja-se, ainda, que a perícia foi realizada por médico isento, independente e equidistante das partes, não havendo motivos para deixar de validar suas conclusões.

Cumpre esclarecer que a existência de doença, por si só, não implica a existência de incapacidade. Nos termos do entendimento uniformizado pela TNU, "a incapacidade não se presume pelo só fato da pessoa ser portadora de determinada doença. É preciso que haja prova da existência de incapacidade." (PEDILEF nº 2006.83.00.512982-7/PE, Rel. Juiz Fed. Derivaldo de F. B. Filho, DJ 22.10.2008; PEDILEF nº 2006.38.00.748903-0/MG, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 22.05.2009).

As enfermidades que acometem a parte autora são caracterizadas por períodos de sintomatologia exacerbada, em que pode haver incapacidade laborativa, e outros em que os sintomas encontram-se em fase de remissão, de estabilização ou acalmia, quando inexiste incapacidade.

De qualquer sorte, esclareço que as circunstâncias pessoais da parte autora embasaram a conclusão do laudo pericial, em face da anamnese realizada e dos demais elementos dos autos, devidamente considerados pelo perito judicial. Não se evidenciam, pois, outros aspectos que possam alterar a convicção judicial alicerçada no laudo pericial. Outrossim, observa-se que a parte autora é dona de casa há muitos anos, não realizando atividade laborativa remunerada.

Por fim, acrescento que o juiz não está adstrito às conclusões lançadas no parecer técnico, entretanto, "nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou o auxílio doença, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial" (TRF 4ª Região, AC nº 2002.04.01.043666-0/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, DJU2 de 29/09/2004).

Assim, deve ser mantida a data de início da incapacidade em 09/07/2020.

Data de início do benefício

Esta Turma Recursal vem adotando o entendimento de que diante da realização de perícia médica positiva, ou, como nos autos, de constatação inequívoca de incapacidade laboral pretérita, antes da prolação da sentença, que constate a existência de incapacidade mesmo posterior à DER ou mesmo a existência de uma outra doença incapacitante, deve ser concedido o benefício à parte autora, por restar comprovado o direito, com base nos princípios de economia, celeridade e otimização processual.

Outrossim, revisou-se posicionamento anterior, no que diz respeito à fixação da data de início do benefício (DIB), baseado em jurisprudência superada da TNU (PEDILEF nº 200663060104838, DJU 28/01/2009), para se adequar à interpretação dada pela TNU no PEDILEF nº 5002063-88.2011.404.7012 (DJe 06.03.2015) ao entendimento adotado pela 1ª Seção do STJ no REsp nº 1.369.165 (DJe 07/03/2014), que foi julgado como representativo de controvérsia, passando-se a entender que a data de início do benefício (DIB) deve corresponder:

I ) à data da entrada do requerimento administrativo (DER), se o acórdão concluiu que a incapacidade já existia àquela época, hipótese em que o indeferimento foi indevido consoante a jurisprudência dominante do STJ e mesma linha de raciocínio adotada na Súmula nº 22 da TNU em relação ao benefício assistencial; ou

II) à data da primeira ciência do INSS acerca da existência do litígio (no momento da citação, ou, se houver, no momento da intimação prévia a perícia realizada antes da citação), se o acórdão concluiu que a incapacidade iniciou após o requerimento administrativo; ou

III) à data fixada pela perícia, se o acórdão concluiu que a incapacidade iniciou na data indicada pela perícia e se essa data é posterior à data da primeira ciência do INSS acerca da existência do litígio (no momento da citação, ou, se houver, no momento da intimação prévia a perícia realizada antes da citação) e anterior à data da realização da perícia;

IV) à data da realização da perícia, se o acórdão concluiu que a incapacidade iniciou na data da perícia ou quando não se conseguiu especificar a data de início da incapacidade.

Assim, considerando as conclusões acima, no sentido de que a DII fixada pelo perito (09/07/2020), posterior à DCB (26/06/2019), o benefício seria devido desde a primeira ciência inequívoca do INSS acerca do litígio, em 09/10/2020, quando citado (evento 34).

Possibilidade de concessão

Em regra, tal como considerou o magistrado singular, em sendo a DIB, que aqui corresponde à data de citação, posterior à DCB, não seria possível a concessão do benefício.

Todavia, na hipótese dos autos, houve apenas uma estimativa de recuperação da capacidade da autora para suas atividades habituais pela perita judicial, sem que haja elementos para aferir se foi confirmada de fato.

Desse modo, não se pode concluir com precisão ter sido a incapacidade somente pretérita à citação.

No que tange à fixação da data e forma de cessação do benefício de auxílio doença, tem-se que o art. 60, §§ 8º e , da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.457/2017, prevê a necessidade de fixação de prognóstico de recuperação, no caso de concessão judicial ou administrativa de benefício de auxílio-doença, excepcionando a cessação automática do benefício no caso de haver pedido de prorrogação junto ao INSS, nos termos do regulamento previdenciário. E o art. 62, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, continua prevendo a manutenção do benefício até a reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado, o que dependerá de avaliação médica.

Confiram-se os textos:

Art. 60 (...)

§ 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

§ 9º. Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de sua atividade habitual ou de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017)

Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

Por esta forma, depreende-se da análise sistemática da legislação, que:

(a) cumpre ao julgador fixar uma data provável de cessação da incapacidade laboral, de acordo com o laudo médico judicial e as particularidades do caso concreto; e

(b) somente quando não fixada data de cessação pelo julgador poderá o INSS aplicar de plano a legislação vigente no que concerne ao prazo de cessação do benefício no âmbito administrativo (prazo de 120 dias), observando a necessidade de notificação do segurado para apresentar pedido administrativo de prorrogação ou reconsideração do benefício, em que a efetiva recuperação ou não será aferida por avaliação médica a ser realizada na seara administrativa.

Isto porque a Turma Nacional de Uniformização afetou a questão “Saber quais são os reflexos das novas regras constantes na MP nº 739/2016 (§§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991) na fixação da data de cessação do benefício auxílio-doença e da exigência, quando for o caso, do pedido de prorrogação, bem como se são aplicáveis aos benefícios concedidos e às demandas ajuizadas em momento anterior à sua vigência” ao tema 164 dos incidentes representativos de controvérsia, fixando a seguinte tese jurídica, em acórdão transitado em julgado (em 02/10/2018):

“Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica."- grifei.

A Turma Regional de Uniformização da 4ª.Região, alinhando-se ao entendimento da TNU, confirma a necessidade de fixação da DCB, consoante precedentes com ementas transcritas a seguir:

INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. REDAÇÃO ATUAL DOS §§ 8º E 9º DA LEI Nº 8.213/91. PRECEDENTES DESTA TRU. CONSOANTE RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE COLEGIADO, EXCETO QUANDO SE TRATAR DE CASO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, NÃO HÁ ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DE DATA ESTIMADA PARA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, DE MODO QUE OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS, REATIVADOS OU PRORROGADOS ADMINISTRATIVA OU JUDICIALMENTE DEVERÃO TER SEMPRE ESTABELECIDA A SUA DCB, MARCO NO QUAL PODERÃO SER CESSADOS INDEPENDENTEMENTE DE NOVA AVALIAÇÃO PERICIAL, A MENOS QUE O SEGURADO POSTULE A SUA PRORROGAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA (IUJEF Nº 5003712-63.2017.4.04.7114/RS, REL. JUIZ FEDERAL FERNANDO ZANDONÁ, JULGADO EM 28/09/2018). INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (IUJEF nº 5003127-23.2017.4.04.7110/RS, REL. JUIZ FEDERAL JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, JULGAMENTO EM 29/03/2019) - grifei.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO OU CONCESSÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE DATA DE CESSAÇÃO; POSSIBILIDADE. INCIDENTE DESPROVIDO. 1. Na ausência de prognóstico de melhora no laudo médico, é possível ao magistrado fixar o prazo de 120 dias para a cessação do auxílio-doença, conforme disposto no § 9º do art. 60 da Lei 8.213/91, ou, ainda, considerando as particularidades da patologia e do tratamento médico recomendado, fixar prazo que julgar razoável e proporcional ao caso. 2. Pedido de uniformização regional conhecido e desprovido. (IUJEF nº 5000052-70.2017.4.04.7111/RS, Rel. Juíza Federal FLÁVIA DA SILVA XAVIER, julgamento em 28/09/2018) - grifei.

Retornando ao caso concreto, fixado prognóstico de recuperação pelo perito judicial, e acolhido este prazo pelo julgador da origem, deve ser prestigiado.

Contudo, como já referido acima, na hipótese em análise houve apenas uma estimativa de recuperação da capacidade da autora para suas atividades habituais pela perita judicial, sem que haja elementos para aferir se foi confirmada de fato, não se podendo olvidar da possibilidade de que tenha permanecido além daquele prazo estimado.

Assim, considero que dada a excepcionalidade da situação concreta apresentada, que o benefício deve ser concedido, pois não pode ser a demandante prejudicada pelo decurso do tempo de tramitação do feito e de suas peculiaridades, que resultou que a citação fosse efetivada após a perícia judicial e quando já esgotado o lapso temporal previsto pela perita, sem que tenha sido aferida a efetiva recuperação de sua capacidade e sem que lhe tenha sido oportunizada a possibilidade de formular pedido de prorrogação do benefício.

Por estas razões, considero que a sentença deve ser reformada, a fim de que seja concedido à parte autora o benefício de auxílio-doença, a contar da citação, em 09/10/2020, sendo mantido por 30 (trinta) dias a contar da DIP - data de implantação, a fim de que a demandante, entendendo que permanece incapaz, possa apresentar, na via administrativa, pedido de prorrogação, nos termos do quanto decidido para o tema 246 dos recursos representativos da controvérsia da TNU, constando nos seguintes termos:

I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. (grifei)

O INSS deverá, então, implantar o benefício por incapacidade da parte autora, em até 15 (quinze) dias contados da intimação do presente acórdão, notificando-a, quando da efetiva implantação, de que a cessação ocorrerá após transcorridos 30 (trinta) dias para requerer a prorrogação do benefício, contados a partir da efetiva implantação do benefício, o que, na prática, assegura o recebimento do auxílio-doença também entre a DCB admitida no presente acórdão e a realização da perícia se requerida a prorrogação do benefício no prazo citado, exceto se for deferido eventual efeito suspensivo excepcional a algum recurso a ser futuramente interposto por qualquer das partes contra o presente acórdão (cf. precedente desta 3ªTR, no RCI Nº 5005467-32.2015.404.7102/RS).

Consectários da condenação

Quanto aos consectários da condenação, em face do quanto decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810, as parcelas vencidas deverão ser atualizadas observando-se os seguintes parâmetros, a partir da vigência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09:

(a) incidência de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, vedada a capitalização, na forma do art.1º-FF da Lei nº9.4944/97, nos estritos termos da redação dada pela Lei nº11.9600/09, desde a respectiva publicação; e

(b) atualização monetária com aplicação do indexador IPCA-E.

Deve-se, contudo, atentar que embora a decisão proferida em repercussão geral reconheça os efeitos da Lei nº 11.960/09 desde a respectiva publicação, os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). Isso porque se cuidam de institutos distintos, a saber, eficácia da lei e constituição do devedor em mora.

Em consulta ao sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que, na data de 03/10/2019, o Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes.

Nestes termos, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora.

Importa destacar que"o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão-somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema"(STJ, Resp 717265, DJ 12/03/2007, p. 239).

Ademais, saliento que, nos Juizados Especiais, o processo deve se orientar pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei n.º 9.099/95); em sede de recurso em Juizado Especial, o julgamento pode constar apenas da ata, mediante fundamentação sucinta e parte dispositiva, podendo ainda a sentença ser confirmada pelos próprios fundamentos, hipótese em que a súmula do julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei n.º 9.099/95).

Assim, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão exposta no julgado.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12/07/2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não há recorrente integralmente vencido. Custas ex lege.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por SUSANA SBROGIO GALIA, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012581685v15 e do código CRC 3789f6d6.

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710012581685 .V15

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Documento:710013049568
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5087977-69.2019.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

RECORRENTE: NEREIDE PAULI (AUTOR)

ADVOGADO: Rafael Monteiro Pagno (OAB RS057689)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 12 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por SUSANA SBROGIO GALIA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013049568v2 e do código CRC 978dc2f9.

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Signatário (a): SUSANA SBROGIO GALIA
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710013049568 .V2

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 12/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5087977-69.2019.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

PRESIDENTE: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: Rafael Monteiro Pagno por NEREIDE PAULI

RECORRENTE: NEREIDE PAULI (AUTOR)

ADVOGADO: Rafael Monteiro Pagno (OAB RS057689)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 12/05/2021, na sequência 265, disponibilizada no DE de 03/05/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

Votante: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

Votante: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

EVANETE TERESINHA TARTARI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 14/05/2021 21:09:33.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207791279/recurso-civel-50879776920194047100-rs-5087977-6920194047100/inteiro-teor-1207791473