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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5006161-41.2019.4.04.7108 RS 5006161-41.2019.4.04.7108
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
JACQUELINE MICHELS BILHALVA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5006161-41.2019.4.04.7108/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

RECORRENTE: DENISE CRISTINA HAACK (Pais) (AUTOR)

ADVOGADO: THIAGO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS084433)

ADVOGADO: LILIANE DA SILVA BLOS (OAB RS091489)

ADVOGADO: JULIANA BLOS (OAB RS071812)

RECORRENTE: JANETE GARCIA CAMARGO (RÉU)

ADVOGADO: VALESCA DA FONSECA CARDOZO (OAB RS104513)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: EDUARDA RAFAELA HAACK CAMARGO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)

ADVOGADO: THIAGO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS084433)

ADVOGADO: LILIANE DA SILVA BLOS (OAB RS091489)

ADVOGADO: JULIANA BLOS (OAB RS071812)

RECORRIDO: OS MESMOS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

VOTO

Tratam-se de recursos interpostos pelas partes perante esta Turma Recursal contra sentença que, julgando parcialmente procedente pedido inicial, determinou o cancelamento da pensão por morte concedida à Janete Garcia Camargo, com sua exclusão da relação de dependentes, e extinção da respectiva cota-parte e a reversão dos valores em favor da autora, dependente habilitada anteriormente, desde a data da citação do INSS, ocorrida em 28.05.2019.

A autora recorre sustentando, em síntese, que restou comprovado ser a única dependente habilitada à pensão por morte de Samuel Camargo, falecido em 26.05.2017, na condição de filha menor de idade, tendo sido excluída a corré Janete Garcia Camargo, habilitada desde 01.09.2017. Entende devidos os valores que deixou de receber em decorrência do desdobramento indevido da pensão por morte, discordando da sentença que determinou o pagamento da integralidade do benefício somente a contar da data da citação do INSS. Sustenta que, diferentemente do que entendeu o Juizado de origem, comprovou ter efetuado denúncias referentes ao recebimento indevido da pensão por morte pela corré, fazendo jus às diferenças desde 01.09.2017, quando do desdobramento.

A corré, por sua vez, pretende a reforma da sentença, ao argumento de que se casou em 17.06.1988, aos 17 anos de idade, tendo se separado de fato logo após o matrimônio, alegando que já apresentava problemas psiquiátricos, culminando com algumas internações psiquiátricas. Argumenta que, caso tivesse ocorrido divórcio no momento da separação de fato, faria jus à pensão alimentícia em seu favor e do seu filho, à época menor de idade. Outrossim, alega que entre a separação de fato e o acidente que impossibilitou o instituidor decorreram 15 (quinze) anos, mas ficaria subentendido que ele tinha conhecimento de ofertar alimentos à esposa devido à doença psíquica, situação que se mantém até os dias atuais. Alega que o INSS contestou o feito, de modo que não pode sofrer os efeitos da revelia. De outra parte, sustenta a nulidade da citação, em virtude de ser acometida por doença psiquiátrica, não tendo discernimento para os atos da vida cível. Refere que o próprio INSS afirmou que concedeu o benefício dentro da legalidade, e que deve ser aplicado o entendimento do STJ no sentido de que é devida a pensão por morte, desde que comprovada a necessidade superveniente desses valores, uma vez que existe possibilidade de requerer alimentos mesmo após a morte do provedor, consoante Súmula nº 336.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

A sentença foi assim fundamentada:

"Da revelia da corré Janete Garcia Camargo

Tendo em vista que a corré Janete Garcia Camargo não apresentou contestação à inicial nos autos, embora tenha sido regularmente citada por meio de carta precatória (evento 53), decreto a sua revelia.

Entretanto, deixo de aplicar os efeitos do art. 344, ante os termos do art. 345, I, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que o corréu INSS contestou a ação.

Mérito

Na situação concreta, discute-se se a corré Janete Garcia Camargo possuía ou não a qualidade de dependente do segurado Samuel Camargo, falecido em 26/05/2017.

O benefício foi inicialmente concedido à autora (NB-180.722.994-4), com DIB em 26/05/2017, sendo que a corré, na qualidade de viúva do segurado, requereu posteriormente a pensão por morte, em 12/07/2017, a qual foi concedida pelo INSS com o NB-177.333.003-6 (evento 40 - PROCADM1), com o necessário desdobramento do benefício em duas cotas-parte.

Entretanto, a autora ingressou com a presente ação de exclusão de dependente previdenciário, requerendo o cancelamento do benefício concedido à corré e a devolução dos valores descontados da pensão por morte da demandante por força do desdobramento da pensão entre as duas dependentes, a partir de 01/09/2017.

A parte autora alega que "...o segurado instituidor se encontrava separado de fato há muitos anos da sra. Janete Garcia Camargo. Tanto que, em 2010 o segurado instituidor sofreu acidente de trânsito que culminou em incapacidade laboral e incapacidade para os atos da vida diária, razão pela qual o mesmo passou a residir junto a sua irmã Leda Camargo."

Sustenta a demandante que "Diante da situação de ilegalidade e fraude perpetrada pela cônjuge do segurado instituidor, que encontrava-se separada de fato do mesmo há muitos anos, tão logo notificada do deferimento e desdobramento da pensão, a Requerente realizou denúncia pelo telefone 135 na data de 05/09/2017, protocolo de ligações TOC201729576720; TOC 201729594972, que geraram o código da denúncia CCHP08600. Em 25/09/2017, novamente fizera contato com a autarquia pelo mesmo canal, protocolo de ligação TOC 201730317160, sem que a Autarquia demandada tenha tomado qualquer providência com relação ao referido. Não obstante, em 26/09/2017 o procurador signatário procurou a Agência da Previdência Social, no intuito de protocolar sua manifestação quanto a inconformidade do desdobramento, momento em que lhe foi negado o direito ao protocolo da manifestação em questão."

Para provar a inexistência da dependência econômica da corré em relação ao segurado, a parte autora juntou à inicial o Termo de Declaração do segurado, constante nos autos do processo de investigação de paternidade movido pela demandante, que tramitou perante a Vara Adjunta da Direção do Foro de Sapiranga/RS, sob o nº 132/1.11.0006495-6, que integra o processo administrativo (evento 1 - PROCADM11) e no qual o segurado declarou em 18/07/2011 que "residia em Sapiranga até janeiro de 2011 e que depois veio para Piratini e passou a morar com sua irmã porque acidentou-se de moto e não tinha quem o cuidasse em Sapiranga."

A requerente anexou, também, cópia do Sumário de Internação do segurado, de 19/08/2010, comprovando que a responsável pela internação do de cujus no Hospital de Sapiranga foi a Sra. Adriana de Fátima Lopes Barros, na qualidade de ex-esposa, ou seja, uma outra ex-companheira do falecido (evento 1 - PRONT12).

Além disso, a demandante alegou no evento 65 que durante a instrução do processo de investigação de paternidade, em diligência realizada pela Promotoria de Justiça de Piratini, o segurado foi notificado na pessoa de sua irmã, Sra. Ieda Maria Camargo dos Santos (evento 1 - PROCADM11).

Observe-se que na certidão de óbito, declarado por Wolney Jesus Gonçalves Gil, foi informado que o falecido residia na Rua Duque de Caxias n.º 18, Bairro Centro, em Piratini/RS (evento 1 - CERTOBT9), o mesmo endereço do segurado informado no processo de investigação de paternidade, em 2011.

Na audiência, Denise Cristina Haack, representante legal da autora, declarou que por ocasião do óbito o segurado estava separado da corré Janete há mais de 20 anos e que ele morava com a irmã Leda, em Piratini, na Rua Duque de Caxias. Disse que Wolney era namorado de Ieda. Disse que esteve em Piratini cuidando do segurado por 15 dias, em 2010, e que soube na época do óbito, por meio da filha dele, que ele estava separado da corré. Disse que em 2010 Adriana foi responsável pela internação do segurado e que ela era mãe da outra filha do segurado, Eliadner, e que na época do acidente dele os dois mantinham um relacionamento, mas a depoente estava grávida de oito meses e não foi permitido no hospital que ficasse com ele. Disse que o segurado foi morar com a irmã em Piratini porque a filha Eliadner e a mãe do falecido não podiam cuidar dele em Sapiranga, e na casa da depoente também não havia condições, porque o segurado ficou acamado e precisava de muitos cuidados. Disse que não foi ao velório e que não conhece a corré, e também nunca viu ou conversou com Wolney. Disse que a irmã do segurado, Ieda, tem inimizade com a depoente e lhe dirigiu agressões verbais quando a depoente foi procurar o segurado para o registro da filha Eduarda em nome dele.

A testemunha Eliadner, que é filha do segurado, disse que na época do óbito ele estava separado da corré Janete, e que a separação existia desde que a depoente nasceu, há 26 anos. Disse que a corré não mantinha contato com a depoente e que o segurado depois foi morar na casa da irmão Ieda, até falecer. Disse que ele morava somente com a irmã e o filho dela, mas soube que havia também uma cuidadora. Disse que nunca ouvir falar que a corré vivia com ele e que em maio de 2017 foi até Piratini e a corré não estava na casa onde ele morava. Disse que foi ao velório e a corré não estava lá. Disse que conhece a mãe da autora, Denise, e que em 2011 a ex-companheira Adriana passou o recebimento do benefício do segurado para Ieda.

A testemunha Oltegar disse que conhece a mãe da autora e a demandante, e que conheceu o segurado na época em que trabalharam na Prefeitura de Sapiranga, em 2009, e que sabe que ele morava com Denise. Disse que não conhece a corré e que o segurado nunca comentou que vivesse com ela, e que ele não morava com a corré quando sofreu o acidente. Disse que depois ele foi morar em Piratini e que não sabe de reatamento do relacionamento dele com Janete.

A testemunha Lucival disse que conhece Denise e que conheceu o segurado, porque foram colegas de serviço, em 1989/1990. Disse que soube do acidente de moto sofrido por ele em 2010 e nos 20 anos em que conheceu o segurado ele nunca falou que morava com a corré ou que já tivesse sido casado com ela. Disse que nunca foi à cidade de Piratini e também não foi ao velório.

A testemunha Maiara disse que conhece a autora e sua mãe Denise, há seis anos, e que conheceu o segurado por meio da outra filha dele, Eliadner. Disse que nunca foi visitar o falecido em Piratini e que na época do acidente, em 2010, o segurado morava com a filha e não com a corré. Disse que não conhecia Janete e que sabe que ele foi morar com a irmã. Disse que foi ao velório e a filha Eliadner estava presente. Disse que o segurado morou em Sapiranga por 16 anos e que ele residiu um tempo com Denise.

A testemunha Wolney disse que não conhece Denise e nem a autora, e não tem inimizade com a mãe da demandante. Disse que conheceu o segurado e que ele morreu em Piratini. Disse que declarou o óbito porque era namorado de Ieda e que ele morava com ela, e quando o conheceu ela já estava doente na casa dela. Disse que namoraram por três anos e que o filho de Ieda também morava com eles. Disse que viu a corré no hospital duas ou três vezes e que Ieda era responsável pelo segurado. Disse que Janete tinha problema mental e que foi ao velório, mas não lembra se a corré estava presente. Disse que via o segurado na casa de Ieda e que não pode afirmar que ele não morava com Janete, porque ia pouco na casa de Ieda, mais em fins de semana, e às vezes ela ia na casa do depoente. Disse que Ieda chegou a falar que deixava uma pessoa cuidando do segurado quando saía de casa. Disse que a corré às vezes ficava agitada e brigava com as pessoas, e tinha convulsões. Disse que registrou o óbito porque Ieda estava trabalhando naquele dia, e que não sabe quem pagou o funeral. Disse que não sabe se Ieda recebia o benefício do segurado. Disse que conheceu a outra filha do segurado e o filho dele Felipe, que tem cerca de 30 anos, e que ajudava a cuidar do segurado.

Da prova documental analisada e dos depoimentos colhidos em audiência, conclui-se que ficou comprovada a separação do segurado e da corré Janete na época do óbito, pois o falecido morou em Sapiranga até o acidente de moto ocorrido em 2010 e depois disso foi para Piratini morar com a irmã Ieda, que cuidou do de cujus até o óbito.

Ficou provado, também, que a corré Janete não morou com o segurado em Sapiranga e nem em Piratini na época do óbito.

Assim, não resta dúvida de que, embora não tenha havido a separação legal entre a corré e o segurado, o que permitiu que ela apresentasse a certidão de casamento quando requereu o benefício, ocorreu a separação de fato entre os dois e a corré não mantinha uma união estável com o segurado na data do óbito e, por essa razão, não tem direito ao benefício de pensão por morte do segurado Samuel Camargo concedido pelo INSS, o qual deverá ser cancelado.

Acrescente-se, ainda, que a corré Janete não contestou a ação e foi considerada revel, e que apesar de não serem aplicados os efeitos do art. 344 do CPC, o fato de não refutar as alegações da autora na defesa que deixou de apresentar reforça a convicção quanto à existência de separação entre a corré e o segurado falecido, seu ex-marido, desde muitos anos antes do óbito.

Portanto, cabe acolher o pedido da autora para que seja determinada a exclusão da corré Janete Garcia Camargo do rol de dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo segurado Samuel Camargo, com o consequente cancelamento do benefício n.º 177.333.003-6

Contudo, deve ser rejeitado o pedido de pagamento das diferenças das parcelas correspondentes à cota de pensão recebida pela dependente Janete Garcia Camargo desde 01/09/2017, porque não foi comprovado o protocolo da petição da autora informando que a corré Janete era separada junto ao INSS (evento 1 - OUT10) e também porque não há comprovação da alegada denúncia que teria sido feita pelo telefone 135.

Além disso, é imperioso destacar o fato de que apenas em 2019 a autora veio postular judicialmente a exclusão da corré Janete do benefício, após permanecer por muitos meses recebendo desdobrado o benefício de pensão, situação essa que é incomum para quem já supostamente teria manifestado ao INSS sua inconformidade com o desdobramento do benefício no ano de 2017.

Logo, não havendo provas concretas acerca da informação e pedido da autora junto ao INSS para excluir a corré, cabe deferir a exclusão da corré Janete Garcia Camargo da relação de dependentes da pensão instituída pelo segurado Samuel Camargo, bem como o pagamento das diferenças relativas à cota-parte que deixou de ser paga a autora, somente a contar da citação do INSS, ocorrida em 28/05/2019 (evento 16).

Por fim, registre-se que os termos da presente decisão não implicam ofensa ao artigo 489, § 1º, do CPC, uma vez que todos os argumentos que guardam efetiva pertinência com a causa de pedir e com o pedido formulado no presente caso concreto e que não se encontram dissociados da realidade normativa e jurisprudencial foram considerados por este Juízo para o julgamento da causa (Enunciados nº 151 e 153 do FONAJEF)".

Da concessão do benefício de pensão por morte

Recurso da corré, Janete Garcia Camargo

Primeiramente, diferentemente do alegado pela corré, não foram aplicados os efeitos da revelia, uma vez que o INSS contestou a ação.

Quanto à nulidade da citação, sob a alegação de que seria portadora de doença psiquiátrica, a corré limita-se a anexar, no recurso, documentos médicos, os quais, por si só não comprovam o alegado, inclusive, porque foi a própria corré quem outorgou procuração e assinou a declaração de pobreza, sem nenhuma necessidade de representação por responsável, em eventual hipótese de incapacidade para os atos da vida civil. Note-se que doença psiquiátrica não necessariamente gera incapacidade para os atos da vida civil, devendo ser comprovada, em especial, através de processo de interdição, o que não é o caso dos autos, onde a autora sequer traz laudo médico atual.

Rejeitadas as preliminares, no mérito, a sentença é de ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995, combinado com artigo da Lei 10.259/2001, acrescidos dos fundamentos a seguir.

Ex-esposa

É entendimento uníssono desta 3ª Turma que a ex-esposa, separada judicialmente ou separada de fato, somente tem direito à pensão por morte se recebedora de pensão de alimentos do de cujus (art. 76, § 2º, da Lei nº 8.213/1991), não havendo necessidade de formalidade especial no direito de família. No entanto, a ajuda deve ser regular no tempo e no valor.

No caso, não logrou êxito a corré em comprovar que recebia regularmente ajuda do ex-esposo.

Ademais, em atenção à Súmula nº 336 do STJ, forçoso é reconhecer que, no caso, não há prova documental e nem testemunhal no sentido de que a ex-esposa tenha renunciado a alimentos a que fazia jus quando da separação de fato do casal, tampouco que na época do óbito necessitava de auxílio financeiro e que naquela época, mais recentemente, dependeria financeiramente do de cujus.

Assim sendo, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso da corré.

Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão-somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p.239).

Ademais, saliento que, nos Juizados Especiais, o processo deve se orientar pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei n.º 9.099/95); em sede de recurso em Juizado Especial, o julgamento pode constar apenas da ata, mediante fundamentação sucinta e parte dispositiva, podendo ainda a sentença ser confirmada pelos próprios fundamentos, hipótese em que a súmula do julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei n.º 9.099/95).

Assim, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão exposta no julgado.

Recurso da autora

A autora defende o pagamento das parcelas que deixou de receber desde a concessão indevida da pensão por morte à corré, a partir de 01.09.2017.

Com efeito, condenado o INSS a cancelar o benefício de pensão por morte concedido à corré, que culminou com desdobramento indevido da pensão, deixando de receber, a autora, o valor integral a que teria direito, cabível a condenação do INSS a pagar à demandante os valores que deixou de receber desde o desdobramento indevido realizado administrativamente.

Destarte, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso da autora.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Condeno a recorrente integralmente vencida em honorários advocatícios fixados em 10% (dez) sobre o valor atualizado da condenação e, na hipótese de não haver condenação, sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento pelo IPCA-E, suspensos caso seja beneficiária da AJG. Custas ex lege.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora e por negar provimento ao recurso da corré.


Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012977886v17 e do código CRC 3a42c0b3.

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Documento:710013051566
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5006161-41.2019.4.04.7108/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

RECORRENTE: DENISE CRISTINA HAACK (Pais) (AUTOR)

ADVOGADO: THIAGO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS084433)

ADVOGADO: LILIANE DA SILVA BLOS (OAB RS091489)

ADVOGADO: JULIANA BLOS (OAB RS071812)

RECORRENTE: JANETE GARCIA CAMARGO (RÉU)

ADVOGADO: VALESCA DA FONSECA CARDOZO (OAB RS104513)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: EDUARDA RAFAELA HAACK CAMARGO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)

ADVOGADO: THIAGO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS084433)

ADVOGADO: LILIANE DA SILVA BLOS (OAB RS091489)

ADVOGADO: JULIANA BLOS (OAB RS071812)

RECORRIDO: OS MESMOS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora e por negar provimento ao recurso da corré, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 12 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013051566v2 e do código CRC 1a6c20c1.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 12/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5006161-41.2019.4.04.7108/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

PRESIDENTE: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: DENISE CRISTINA HAACK (Pais) (AUTOR)

ADVOGADO: THIAGO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS084433)

ADVOGADO: LILIANE DA SILVA BLOS (OAB RS091489)

ADVOGADO: JULIANA BLOS (OAB RS071812)

RECORRENTE: JANETE GARCIA CAMARGO (RÉU)

ADVOGADO: VALESCA DA FONSECA CARDOZO (OAB RS104513)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: EDUARDA RAFAELA HAACK CAMARGO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)

ADVOGADO: THIAGO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS084433)

ADVOGADO: LILIANE DA SILVA BLOS (OAB RS091489)

ADVOGADO: JULIANA BLOS (OAB RS071812)

RECORRIDO: OS MESMOS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 12/05/2021, na sequência 231, disponibilizada no DE de 03/05/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA CORRÉ.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

Votante: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

EVANETE TERESINHA TARTARI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 14/05/2021 21:13:38.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207791280/recurso-civel-50061614120194047108-rs-5006161-4120194047108/inteiro-teor-1207791474