jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5016710-26.2021.4.04.0000 5016710-26.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
ROGER RAUPP RIOS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Roger Raupp Rios - 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3277 - Email: groger@trf4.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5016710-26.2021.4.04.0000/RS

AGRAVANTE: ANA CAROLINA RESCHKE

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: MAURICIO DAL AGNOL

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar recursal, interposto por ANA CAROLINA RESCHKE contra decisão que, na Execução Fiscal n. 50027982420204047104, deixou de cumprir solicitação do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo/RS, de penhora no rosto dos autos da execução fiscal a incidir sobre "valores pertencentes a Maurício Dal Agnol", a fim de garantir crédito de honorários advocatícios sucumbenciais exigido nos Cumprimentos de Sentença ns. 5000664- 96.2015.8.21.0021, nº 5000506-75.2014.8.21.0021 e nº 5000868- 38.2018.8.21.0021 (ofícios de solicitação nos eventos 125, 126 e 127).

Eis o teor da decisão agravada (evento 137):

A Associação das Vítimas de Maurício Dal Agnol apresentou petição (evento 111), requerendo (a) sua intervenção no feito, (b) o indeferimento do pedido da União de penhora de valores depositados em processos em tramitação na Justiça Estadual, (c) a penhora do apartamento de Nova Iorque, (d) a avaliação urgente de imóveis que indica em sua manifestação, (e) a liberação dos demais bens bloqueados, (f) a solicitação acerca de valores depositados nos processos 001/1.16.0019453-3 (Porto Alegre) e 0005842-81.2016.8.16.0194 (Curitiba). A Associação alega, em síntese, que: é composta de pessoas, na grande maioria idosas e de baixa renda, que foram lesadas pelo executado, que deixou de repassar aos clientes valores obtidos em processos judiciais; apesar do reconhecimento dos créditos em diversos processos que tramitaram na Justiça Estadual, as vítimas não têm êxito nas execuções, em razão do bloqueio de bens do executado para garantia do crédito executado; não devem ser penhorados os valores bloqueados em ações em tramitação na Justiça Estadual; os bens indicados à penhora pelo executado seriam suficientes para garantia do crédito; tramita em Curitiba processo em que o executado solicitou a remessa de valores ao exterior, para pagamento de parcelas relativas ao apartamento de Nova Iorque; tramita em Porto Alegre processo em que o executado busca ressarcimento da Oi S/A de aproximadamente trinta e três milhões de reais; não houve penhora de aluguéis recebidos pelo executado.

O executado requereu a decretação de sigilo processual e o indeferimento da intervenção de terceiros, alegando o seguinte (evento 128): houve indevida participação na audiência da denominada Associação de Vítimas; tal associação teria sido ilicitamente constituída, já que constituída apenas de advogados e não de ex-clientes; foi encaminhado pedido de providências junto à OAB/RS.

A União - Fazenda Nacional manifestou discordância com o requerimento de intervenção no processo e requereu a penhora de recebíveis relativos aos bens imóveis do executado e à comercialização agrícola das áreas objeto das matrículas 14.364, 14.366, 20.959, 9.934 e 9.935, de Soledade/RS (evento 134).

É o relatório. Decido.

(...)

2. PREFERÊNCIA GERAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

O art. 186 do CTN estabelece que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

Por expressa previsão do CTN, a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Eventual discussão no curso da execução fiscal, por meio da defesa processual dos embargos, somente pode ser manejada pelo executado. A legitimidade ativa para o ajuizamento de ação para reconhecimento da nulidade do débito tributário é somente do devedor. Não é atribuída, portanto, legitimidade ao terceiro que pretenda discutir a legitimidade ou justiça da tributação.

Assim, a determinação de penhora dos valores que se encontram acautelados na Justiça Estadual não é uma escolha arbitrária ou discricionária do juízo, mas imposição legal contida no art. 11, I, da LEF.

3. DA PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Não se desconhece que a 2ª Turma do STJ, ao julgar o REsp nº 1.812.770-RS, analisou a controvérsia posta pelo EREsp 1.351.256/PR acerca da classificação do crédito relativo a honorários advocatícios na habilitação em falência e no concurso de credores em sede de execução fiscal e deu provimento ao recurso especial, assentando que os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, por terem natureza alimentar, seriam preferenciais aos créditos tributários porquanto estariam incluídos na ressalva do art. 186 do CTN.

Sem prejuízo de entendimento anterior em sentido diverso, a partir de 08/04/2021 passei a decidir que a controvérsia não está em se perquirir a natureza alimentar dos honorários advocatícios, até mesmo porque o STF, por meio da Súmula Vinculante nº 47, consolidou o entendimento acerca da natureza alimentar da verba.

A Corte Especial do TRF4, ao julgar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5068153-55.2017.4.04.0000, assentou que somente lei complementar, com fundamento no art. 146, III, b, da Constituição Federal, pode dispor sobre normas gerais em matéria tributária.

Assentou-se, em síntese, que decisão judicial ou lei ordinária (em especial o § 14 do art. 85 do CPC) não têm o condão de qualificar os honorários advocatícios como crédito decorrente da legislação do trabalho ou de acidente do trabalho para fins de assegurar preferência em relação ao crédito tributário, sob pena de afronta ao art. 186 do CTN e ao art. 146, III, b, da Constituição Federal.

A decisão da Corte Especial também asseverou que os precedentes do STJ não analisaram a controvérsia sob o enfoque constitucional (artigo 146, inciso III, alínea 'b', da Constituição Federal) e que existe precedente daquela E. Corte Superior no sentido de que a natureza alimentar dos honorários advocatícios não lhes atribui, automaticamente, a preferência em relação ao crédito tributário (STJ, 3ª Turma, AgRg nos EDcl no AREsp 647.094/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017). Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. A Corte Especial desta Corte, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n.º 5068153-55.2017.4.04.0000, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 14 do art. 85 do CPC, para afastar a possibilidade de se atribuir preferência de pagamento aos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário, por afronta ao art. 146, inc. III, alínea 'b', da CRFB/88, combinado com o art. 186 do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005. 2. Agravo desprovido. (TRF4, AG 5029052-06.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 07/10/2020)

Dito de outro modo, o problema (a inconstitucionalidade), não é a natureza alimentar dos honorários advocatícios, mas sim o estabelecimento de uma preferência para esta espécie de crédito (honorários), em detrimento do crédito tributário, apenas por uma lei ordinária (Novo CPC - § 14 do art. 85), ou seja, sem a edição da Lei Complementar exigida pelo art. 146, III, b, da CF/88 (TRF4, AG 5002560-40.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 09/03/2021).

Em conclusão, os créditos de honorários advocatícios têm preferência sobre os demais, devido à natureza alimentar, exceto em relação ao crédito tributário, dada a necessidade de instrumento legislativo adequado (lei complementar) para tal fim, sob pena de afronta ao art. 146, III, b, da Constituição Federal e ao art. 186 do Código Tributário Nacional.

Havendo requerimento de penhora no rosto dos presentes autos em que conste se tratar de verba honorária, remetam-se o termo de penhora e a presente decisão, que serve como ofício, aos juízos solicitantes, informando-lhes que o crédito tributário prefere aos honorários advocatícios.

(...)

Requer a parte agravante, inclusive como liminar recursal, seja deferida a penhora no rosto dos autos da execução fiscal, a fim de garantir integralmente a execução de honorários advocatícios contratuais objeto dos cumprimentos de sentença que move contra Maurício Dal Agnol perante a 3ª Vara Cível de Passo Fundo/RS.

Alega, em síntese, que os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar, equiparando-se ao crédito trabalhista e, por isso, preferindo ao crédito tributário.

Brevemente relatado, decido.

Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/2015, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Sobre a tutela de urgência, dispõe o Código de Processo Civil que:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Em juízo perfunctório, entendo que deve ser mantida a decisão agravada, uma vez que alinhada ao entendimento jurisprudencial sobre o tema, no âmbito deste Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA. PAGAMENTO. SUSPENSÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. Os créditos de honorários advocatícios contratuais não preferem ao crédito tributário, de modo que o valor que serve à satisfação do cumprimento de sentença não pode ser utilizado para adimplir os honorários advocatícios contratuais a que tem direito o advogado, porque esse valor deve antes fazer frente ao crédito tributário do contribuinte exequente. A suspensão do pagamento pode se fundamentar no poder geral de cautela do magistrado, a fim de viabilizar a efetivação da penhora no rosto dos autos já postulada pela União ao juízo da execução fiscal. (TRF4, AG 5024791-66.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 07/08/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA. Os créditos de honorários advocatícios contratuais não preferem ao crédito tributário. (TRF4, AG 5038541-67.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 10/02/2021)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ARTIGO 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. A Corte Especial deste Tribunal Regional Federal, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 5068153-55.2017.4.04.0000, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 14 do art. 85 do CPC, para afastar a possibilidade de se atribuir preferência de pagamento aos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário, por afronta ao artigo 146, inciso III, alínea 'b', da Constituição Federal, combinado com o artigo 186 do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. 2. Nesse sentido, ainda que se reconheça a natureza alimentar dos honorários advocatícios - inclusive os contratuais -, isso não implica reconhecer, automaticamente, que eles possuem preferência em relação aos créditos tributários, inserindo-os no conceito de créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho, conforme previsto no artigo 186 do Código Tributário Nacional. 3. Os créditos executados pelo ora agravante não foram equiparados a créditos trabalhistas, não obstante o caratér alimentar desses créditos. Assim, não prevalecem sobre o crédito tributário. 4. Ademais, a competência para analisar o concurso de credores e determinar a ordem de preferência dos créditos é do juízo federal originário, ou seja, onde realizou-se a arrematação do bem penhorado, e não do juízo estadual. 5. Tampouco comporta acolhimento o pedido formulado pelo agravante, para que se mantenha em conta vinculada ao juízo quantia suficiente a solver os créditos que possui, porquanto tal determinação impediria que fossem solvidos os créditos com preferência, haja vista os limites dos recursos disponíveis, a serem repartidos. 6. Agravo improvido. (TRF4, AG 5023571-62.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 09/12/2020)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA. PREFERÊNCIA. Ainda que os créditos decorrentes de honorários advocatícios possuam natureza alimentar e gozem de privilégio geral no concurso de credores (falência, concordata, etc.), não se sobrepõem ao crédito tributário no concurso de preferência, porquanto não previstos em nenhuma das hipóteses do artigo 186 do Código Tributário Nacional. (TRF4, AG 5046327-65.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 15/04/2021)

Diante disso, o pedido de liminar recursal comporta indeferimento.

Ante o exposto, indefiro a liminar recursal.

Intimem-se, sendo a parte agravada também para as contrarrazões.

Após, inclua-se o feito em pauta de julgamento.


Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002561053v3 e do código CRC 24371c0f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGER RAUPP RIOS
Data e Hora: 13/5/2021, às 14:25:54

40002561053 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 14/05/2021 21:15:53.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207792596/agravo-de-instrumento-ag-50167102620214040000-5016710-2620214040000/inteiro-teor-1207792706

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade : 5068153-55.2017.4.04.0000 5068153-55.2017.4.04.0000

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0005842-81.2016.8.16.0194 PR 0005842-81.2016.8.16.0194 (Acórdão)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038541-67.2020.4.04.0000 5038541-67.2020.4.04.0000