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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5098561-98.2019.4.04.7100 RS 5098561-98.2019.4.04.7100
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
JACQUELINE MICHELS BILHALVA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5098561-98.2019.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

RECORRENTE: DELMAR CAMARGO (AUTOR)

ADVOGADO: FLAVIA DA SILVA ARAUJO (OAB RS107731)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão/restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e/ou permanente (NB 624.016.505-4, NB 626.570.995-3, NB 630.700.873-6).

Alega, preliminarmente, a nulidade de sentença proferida com base em perícia judicial não presencial, requerendo a produção de nova perícia médica judicial ou complementação do parecer técnico, por meio do exame presencial. No mérito, o autor, em síntese, sustenta que há incapacidade laborativa para a sua atividade laboral (operador de motosserra), por ser portador de sequelas ortopédicas decorrentes de acidente sofrido (fratura do maléolo lateral com colocação de parafusos - CID 10 S 82.6), impugnando a perícia que contrariou a documentação médica que instruiu o feito. Apresenta requerimento por:

"I –conceder o benefício assistencial, em razão da incapacidade e miserabilidade do autor;

II –Reformar a sentença e restabelecer o auxílio-doença do recorrente;

III -alternativamente, caso seja de entendimento desta Turma, anular a sentença proferida e determinar a realização de nova perícia médica de forma presencial com especialista na área de ortopedia;

IV –alternativamente,caso não reconheça os requerimento anteriores, que seja concedido ao recorrente o período de 30/12/2018 a 30/01/2019 em houve o reconhecimento anterior e posterior de incapacidade,período em que foi confirmado, também,pela perícia judicial nessa ação".

Vieram os autos conclusos.

A prova técnica simplificada (COVID-19)

De acordo com o disposto no § 2º do art. 464 do novo CPC, que entrou em vigor em 18.03.2016, "de ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade", sendo que, consoante o disposto no § 3º deste mesmo dispositivo legal, "a prova técnica simplificada consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico".

Assim sendo, embora a perícia médica judicial tradicional, que é presencial, configure a modalidade de perícia médica preferencial, forçoso é reconhecer que o novo CPC introduziu a figura da prova técnica simplificada para as hipóteses de menor complexidade.

Portanto, para as hipóteses médicas de menor complexidade afigura-se processualmente legal e cabível a realização de prova técnica simplificada, consoante parecer a ser elaborado por especialista com base em documentos; e, por isso, há aproximação com a "perícia" indireta, também baseada apenas no exame de documentos, sem o exame físico e/ou mental da parte autora. Porém, a prova técnica simplificada e a "perícia" indireta não se confundem, já que a primeira é realizada por especialista, sendo subespécie da prova pericial e tendo caráter substitutivo da prova pericial; já a segunda consiste em exame da documentação diretamente realizado pelos julgadores, sem caráter substitutivo. De todo modo, mesmo após a realização de prova técnica simplificada é possível se constatar, no caso concreto, a necessidade de realização de perícia direta, presencial, dada à necessidade de exame físico e/ou mental da parte autora, se o especialista e/ou o julgador assim concluírem.

Nesse sentido, não se pode olvidar que a prova técnica simplificada somente será cabível quando isso for tecnicamente viável, consoante prudente avaliação do médico nomeado para a realização da perícia.

Aliás, embora, em tese, não seja possível aprioristicamente concluir que em todas as causas previdenciárias a hipótese médica seja de menor complexidade, forçoso é reconhecer que em muitas delas isso ocorre no caso concreto, tanto que a própria Constituição Federal, no inciso I do art. 98, previu a possibilidade de criação de juizados especiais para o processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade, podendo haver menor complexidade da hipótese médica ou, noutros termos, podendo haver menor complexidade do estado incapacitante alegado.

E fato é que, durante o período absolutamente excepcional atualmente vivenciado devido ao isolamento ou confinamento social imposto pela COVID-19, não há possibilidade de realização da perícia médica judicial tradicional, que é presencial, a curto e nem a médio prazo.

Com efeito, além de juridicamente cabível em tese, a perícia judicial indireta como prova técnica simplificada se mostra socialmente adequada nesse período de absoluta anormalidade social.

Logo, somente poderia ser recusada validade à perícia judicial indireta em concreto (e não em tese) tão somente se comprovado prejuízo específico, isso se fosse demonstrada concretamente a presença de hipótese de maior complexidade médica e de prejuízo efetivo à parte autora a ou de inviabilidade técnica, mas, nesse ponto, a palavra do perito judicial, expert em traumatologia, tem preponderância, (evento 31).

E, no caso, como isso não restou evidenciado, já que o parecer técnico simplificado efetivamente apresentado no processo foi consistentemente bem fundamentado na documentação médica, não apresentando inconsistência (s) evidente (s) e nem comprovada (s) pelas partes, tendo o (a) expert apresentado conclusão lógica e racionalmente bem fundamentada na documentação médica analisada com amparo na literatura médica e em sua experiência profissional, a prova técnica efetivamente realizada é dotada de validade técnica e jurídica.

Destaco os fundamentos essenciais da sentença:

"Trata-se de ação na qual a parte autora pretende o restabelecimento do auxílio-doença NB 31/626.570.995-3, cessado em 17/10/2019 (EMENDAINIC1, evento 05).

2. FUNDAMENTAÇÃO.

Prefacial (is)

Prescrição quinquenal

Rejeito a preliminar de prescrição, eis que o período que mediou entre a DCB (17/10/2019) e a data do protocolo da petição inicial (20/12/2019) não perfez o quinquênio extintivo do direito de ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Mérito

(...)

Da análise do caso concreto:

A parte autora pretende o restabelecimento do auxílio-doença NB 31/626.570.995-3. Segundo informação constante no documento OUT15, evento 01, o benefício foi cessado em 17/10/2019 por não constatação de incapacidade laborativa.

No que tange à incapacidade, constatou o (a) perito (a) judicial que o (a) Autor (a) não apresenta incapacidade laborativa atual e que houve incapacidade temporária pretérita, além do período em gozo de benefício, entre 30/12/2018 a 30/01/2019 (evento 31).

Desta forma, quando da cessação do benefício, em 17/10/2019, o Autor não estava mais incapaz. E em relação à incapacidade pretérita apurada, observo que é anterior à DER, não sendo caso de concessão de benefício por força do artigo 60, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91.

Assim, não restando comprovada a alegada incapacidade, impõe-se a improcedência do pedido.". (grifei)

A sentença baseou-se no laudo judicial pericial, , prova mais complexa, isenta e realizada por profissional da confiança do Juízo, de valor probatório superior a atestados médicos e às perícias do INSS, principalmente diante da parcialidade e unilateralidade destas.

Ressalto que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando a seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que efetivamente coloquem em dúvida a conclusão do expert nomeado pelo Juízo a quo, o que não é o caso dos autos.

Impende salientar que a existência de doença e/ou a manutenção de tratamento médico, por si só, não implicam a existência de incapacidade, sendo este o entendimento uniformizado pela TNU, "a incapacidade não se presume pelo só fato da pessoa ser portadora de determinada doença. É preciso que haja prova da existência de incapacidade". (PEDILEF nº 2006.83.00.512982-7/PE, Rel. Juiz Fed. Derivaldo de F. B. Filho, DJ 22.10.2008; PEDILEF nº 2006.38.00.748903-0/MG, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 22.05.2009).

Ademais, concluindo o perito pela capacidade laboral da parte requerente, não há falar em análise de suas condições pessoais, na linha do entendimento da Súmula nº 77 da Turma Nacional de Uniformização: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".

Destarte, mesmo diante da possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, entendimento refinado por esta Turma que passou a adotar a posição firmada no âmbito da TRU, em sessão de julgamento realizada em 11.12.2020, a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região no sentido de que é possível a fungibilidade entre benefícios por incapacidade e benefício assistencial, mesmo que não haja dois requerimentos administrativos distintos, a partir da sessão virtual de janeiro/2021, não havendo incapacidade atual, improcede também o pedido de concessão de benefício assistencial, por ausência de pressuposto essencial.

Da mesma forma que não se vislumbra limitações funcionais:

"5. O retorno ao trabalho (por meio de reabilitação ou não), caracteriza limitações em função da patologia? Quais?
Não foram observados ou apresentados elementos indicativos de limitação para suas atividades habituais".

Por fim, os documentos carreados aos autos e os argumentos apresentados pela parte recorrente não foram suficientes para desqualificar a conclusão do perito judicial, tampouco para amparar suas irresignações.

Contudo, foi reconhecida incapacidade pretérita pelo perito de 30.12.2018 a 30.01.2019.

E foi apresentado pedido de prorrogação do auxílio por incapacidade com o NB 624.016.505-4, postulado em 24.12.2018, que foi indeferido e cessado em 29.12.2018 (evento 1 - OUT 4), devido a perícia administrativa realizada em 26.12.2018 (evento 18 - LAUDO 1).

Assim, no laudo pericial judicial foi confirmada a existência de continuidade do estado de incapacidade a partir do dia seguinte à data da cessação, em 29.12.2018, até a 30.01.2019, que corresponde à data de concessão do benefício por incapacidade com o NB 629.811.690-0, concedido pela autarquia (evento 11 - LAUDO 1).

Assim sendo, o voto é no sentido de dar parcial provimento ao recurso da parte autora, condenando o INSS ao pagamento dos proventos pretéritos correspondentes ao auxílio por incapacidade temporária com o NB 624.016.505-4, quanto ao período de 30.12.2018 (dia seguinte ao da sua cessação em 29.12.2018) até 30.01.2019 (DCB), dia imediatamente anterior à concessão administrativa do benefício com o NB 626.570.995-3 (DER 31.01.2019).

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.

Sem honorários, eis que, nos juizados especiais, só cabe condenação em honorários advocatícios quando os recorrentes são integralmente vencidos nos recursos (Súmula nº 19 das Turmas Recursais Reunidas de SC). Custas na forma da lei.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012942183v12 e do código CRC 33f14c26.

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Documento:710013051643
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5098561-98.2019.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

RECORRENTE: DELMAR CAMARGO (AUTOR)

ADVOGADO: FLAVIA DA SILVA ARAUJO (OAB RS107731)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 12 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013051643v2 e do código CRC 07bc3b16.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 12/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5098561-98.2019.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

PRESIDENTE: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: DELMAR CAMARGO (AUTOR)

ADVOGADO: FLAVIA DA SILVA ARAUJO (OAB RS107731)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 12/05/2021, na sequência 140, disponibilizada no DE de 03/05/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

Votante: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

EVANETE TERESINHA TARTARI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 14/05/2021 21:25:22.

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