jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5003962-17.2012.4.04.7003 PR 5003962-17.2012.4.04.7003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

O autor apresentou recurso especial no evento 26, em 27/07/2015. Em 15/12/2015, evento 44, o recurso especial foi inadmitido, tendo a anterior Vice-Presidência aplicado o Tema 546/STJ. A parte autora apresentou agravo interno, evento 53, insurgindo-se tão somente quanto à (im) possibilidade de conversão dos lapsos pelo fator 0,71. Foi negado provimento ao referido agravo no evento 66, em 03/03/2016. Somente no evento 102, em 21/08/2020, o Autor apresenta petição em que requer: a manifestação do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região para apreciação do instituto da reafirmação da DER no caso concreto, a fim de evitar injustiças ao segurado, bem como atender o princípio da primazia do mérito e da economia processual. Não conheço da petição por ter havido preclusão consumativa sobre o ponto abordado, uma vez que o autor interpôs recursos sobre a (s) decisão (ões), sem nada referir sobre a reafirmação da DER. Caso não fosse assim, importa referir, que o juízo de conformidade realizado pela Vice-Presidência não equivale propriamente ao julgamento dos recursos especial e extraordinário. Na verdade, trata-se de juízo sobre a conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada pelas Cortes Superiores. Mesmo que o recurso tivesse sido apresentado dentro do prazo legal, não seria admitido, pois essa Vice-Presidência entende que no tocante a reafirmação da DER, a pretensão não merece trânsito no que tange à alegada ofensa ao artigo indicado, na medida em que a respectiva matéria não foi devidamente prequestionada no acórdão em debate. Veja-se que a reafirmação da DER não foi tratada na sentença e, tampouco, no acórdão. O Autor somente requereu a reafirmação da DER nos segundos embargos de declaração opostos, ou seja, após a prestação jurisdicional. Nesse sentido: De pronto, convém estabelecer a posição do STJ no concernente ao art. 1.025 do CPC. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA PARA ABSTENÇÃO DE USO DE PATENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CASSADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. SÚMULA 735/STF.1. Ação cominatória para abstenção de uso de patente. 2. Não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação adotando resultado diverso do pretendido pela parte. 3. Não é possível o exame, nesta instância, de questão que não foi debatida pelo Tribunal de origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelas instâncias ordinárias. 4. O reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1025 do CPC/2015) pressupõe que a parte recorrente, após o manejo dos embargos de declaração na origem, também aponte nas razões do recurso especial violação ao art. 1022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu na espécie. 5. Não cabe recurso especial contra decisão que defere ou indefere medida liminar. Súmula 735/STF. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1811382/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 05/12/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. CULPA CONCORRENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Se a alegada violação não foi discutida na origem e não foi verificada nesta Corte existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento da matéria nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 5. Não há como excluir a culpa concorrente do banco agravante pela negativação indevida sem a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1150744/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018) Assim, a pretensão não merece trânsito no que tange à alegada ofensa ao art. 462, do CPC, art. 623 da IN 45/2010 e art. 122 da Lei nº 8213/91 (reafirmação da DER), na medida em que a respectiva matéria não foi devidamente prequestionada no acórdão em debate. Sobre o tema, o STJ firmou o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356, DO STF E N. 211 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA N. 283 DO STF. I. As questões federais não enfrentadas pelo Tribunal estadual, a despeito da oposição dos embargos de declaração, recebem o óbice das Súmulas nºs 282 e 356 do STF e 211 do STJ, não podendo, por falta de prequestionamento, ser debatidas no âmbito do recurso especial. II. "É inadmissível recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"(Súmula 283/STF). III. Agravo regimental desprovido. (STJ, Quarta Turma, AgRg no Ag 1113439, Min. Rel. Aldir Passarinho Junior, public. no DJe de 24/05/2010). Ante o exposto, não conheço da petição. Uma vez que não há mais recurso pendente de julgamento, após o transcurso do prazo dessa decisão, se nada requerido, à Secretaria de Recursos para que providencie a baixa dos autos, com a certificação do trânsito em julgado. Intimem-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207799885/apelacao-remessa-necessaria-apl-50039621720124047003-pr-5003962-1720124047003