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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 43800 PR 2003.70.00.043800-8 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
15/02/2006
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.70.00.043800-8/PR
RELATOR
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Henrique Martins dos Anjos
APELANTE
:
MARLI BRUCK KUNIFAS e outros
ADVOGADO
:
Jose Alexandre Saraiva e outro
APELADO
:
(Os mesmos)
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA 07A VF DE CURITIBA
RELATOR P/ACÓRDÃO
:
Des. Federal SILVIA GORAIEB






















EMENTA






















CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL. APOSENTADORIA. PRO LABORE. INCORPORAÇÃO. LEIS 9.624/98 E 10.549/02. ART. 40, § 8º CF. SÚMULA 359 STF.
. Aposentados os impetrantes quando vigia a Lei 9.624/98, que possibilitava no art. 13 a incorporação do pro labore, a alteração promovida pela Lei 10.549/02 (conversão da MP 43/02) não pode extinguir a vantagem pecuniária, em face da regra insculpida no art. 40, § 8º, da Constituição, que veda a discriminação remuneratória dos servidores inativos em relação aos ativos.
. Afronta ao princípio da isonomia não afastada pelo § 4º do art. 7º da citada lei, pois o recebimento das diferenças decorrentes da redução de proventos e pensões para aplicação dos novos critérios a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), sujeita exclusivamente à revisão geral dos servidores, com o passar do tempo acarreta sensível redução, tendendo a parcela recebida a este título a desaparecer.
. Direitos inerentes à aposentadoria regidos pela lei em vigor no momento de sua concessão ou quando reunidos os requisitos legais necessários, como assegurado pela Súmula 359 do STF.
. Direito adquirido à manutenção do mesmo padrão remuneratório havido por ocasião da aposentadoria, porque as parcelas já incorporadas não podem sofrer redução por alteração de nomenclatura.
. Impossibilidade de manter o cálculo do pro labore pelo critério da Lei 9.624/98 por repristinação, utilizando a base de cálculo que foi majorada pela Lei 10.549/02, sob pena de receberem os inativos valor maior do que os servidores em atividade, afrontando-se o princípio da isonomia mediante a utilização conjunta dos dois regimes para definição do critério de cálculo.
. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
. Apelações e remessa oficial improvidas.












ACÓRDÃO












Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Relator, negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de novembro de 2005.




































Des. Federal Silvia Goraieb
Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) Des. Federal Silvia Goraieb, Relatora , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 981012v5 e, se solicitado, o código CRC D6C5191F .
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Data e Hora: 23/11/2005 11:48:49



APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.70.00.043800-8/PR
RELATOR
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Henrique Martins dos Anjos
APELANTE
:
MARLI BRUCK KUNIFAS e outros
ADVOGADO
:
Jose Alexandre Saraiva e outro
APELADO
:
(Os mesmos)
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA 07A VF DE CURITIBA
























RELATÓRIO
























O parecer do MPF, a fls. 186/7, expõe com precisão a controvérsia, verbis :

"1. Histórico. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que concedeu a segurança, no bojo de mandado de segurança impetrado por Marli Bruck Kunifas e outros em face do Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Paraná, com vistas à obtenção de provimento jurisdicional que determine a continuação do pagamento de pro labore, que teve seus critérios de concessão alterados pela Medida Provisória nº 43, de 26/06/2002, posteriormente convertida na Lei 10.549/02 (fls.80-89).

2. Sustenta a União, em síntese: a) que pela nova sistemática de pagamento, o servidor em atividade não tem assegurado o recebimento automático e fixo do pro labore, não havendo a extensão da referida verba aos servidores inativos/ b) que a reestruturação da carreira de Procurador da Fazenda Nacional não ocasionou prejuízos aos aposentados; c) ser pacífico na jurisprudência pátria a inexistência de direito adquirido a regime jurídico; e d) que pelo disposto no art. 7º da MP 43/2002, a nova sistemática remuneratória não implicou na redução de vencimentos, apenas procedeu à incorporação da referida parcela aos proventos dos inativos, de acordo com os parâmetros do § 1º, ressalvando que, aos Procuradores que vierem a aposentar-se antes dos sessenta meses (§ 1º, inciso I), a aplicação deste dispositivo não poderá resultar em proventos inferiores ao sistema pretérito de fixação destes proventos (fls.112-127).

3. Os autores ofertaram recurso adesivo (fls. 130-141), requerendo a reforma do decisum, para o fim de ser determinado à autoridade coatora que efetue o pagamento do pro labore aos Apelantes nos termos do art. 11 da Lei nº 9.624/98, eis que tal direito encontra-se incorporado ao patrimônio dos Apelantes e não foi alterado pela Medida Provisória nº 43, de 25 de junho de 2002, convertida na Lei nº 10.549/2002.


4. Vieram aos autos as contra-razões pelos impetrantes, às fls. 143-166, e pela União, às fls. 168-184.

5. Os autos vieram com vista a esta Procuradoria Regional."

É o relatório.

Peço dia.
























VOTO
























Rejeito a preliminar de decadência do writ, eis que, in casu, versando relação de trato sucessivo, cuja contagem do prazo decadencial renova-se mês a mês, não se configurou a decadência.

Nesse sentido, precedentes do Eg. STJ, verbis :

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ENCAMPAÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA DO ATO PRATICADO POR AGENTE DE HIERARQUIA INFERIOR. CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 235/STJ. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. INDENIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO LOCAL DECLARADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA. I - Nas relações de trato sucessivo, a contagem do prazo decadencial para o ajuizamento da ação mandamental se renova mês a mês. In casu, se discute o desconto mensal na remuneração de militar, não restando configurada a decadência da impetração. (...)"
(MS nº 6250, 3ª Seção do STJ, rel. Min. Gilson Dipp, j. 26/02/03, DJ 31/03/2003)

No mérito, procede o apelo da União.

Nesse sentido, o parecer do douto MPF, a fls. 187/190, verbis :

"6. Mérito. Merece ser provido o recurso. A quaestio em análise diz respeito à reestruturação da carreira de Procuradores da Fazenda Nacional através da MP n. 43, de 25/6/02, posteriormente convertida na Lei n. 10.549/02, e suas implicações na remuneração do apelante.

7. É de se observar que anteriormente à edição da MP 43/2002, que pretendeu estabelecer para os Procuradores da Fazenda Nacional os mesmos vencimentos das demais carreiras de advogados públicos da esfera federal, a remuneração da aludida categoria profissional, compunha-se de diversas parcelas, compreendendo (a) o vencimento básico, que no cargo mais elevado da carreira correspondia a R$ 559,85 (quinhentos reais); (b) pro labore, que consistia em parcela equivalente a oito vezes o vencimento básico; e (c) representação mensal, que correspondia de 130 a 140% do vencimento básico. No entanto, com o advento da MP nº 43, de 25/06/02, hoje convertida na Lei n. 10.549, de 13/11/2002, a remuneração dos Procuradores da Fazenda Nacional sofreu profunda alteração, com substancial elevação do vencimento básico, que se tomou idêntico para todas as carreiras da advocacia pública federal, redução do valor do pro labore para o percentual de até 30% do vencimento básico e supressão da representação mensal, até então devida com base no Decreto-lei n. 2.333/87. A referida MP previu, ainda, que na hipótese de eventual redução dos vencimentos dos ocupantes dos cargos de Procuradores da Fazenda Nacional por força de sua aplicação, fariam estes jus ao recebimento de VNPI, a fim de preservar-se a integralidade dos vencimentos.

8. Em relação aos servidores inativos, expressamente prevê o art. da Lei nº 10.549/02:

Art. 7º- Aplicam-se as disposições desta Lei às aposentadorias e pensões, exceto o pro labore a que se refere o art. 4º, relativamente às aposentadorias e pensões concedidas até a data de sua publicação.
§ 1º- Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, o pro labore a que se refere o art. 4º:
I - somente será devido, se percebido há pelo menos sessenta meses; e
II - será calculado pela média aritmética dos últimos sessenta meses anteriores à aposentadoria ou à instituição da pensão. § 2º- As aposentadorias e as pensões que vierem a ocorrer, antes de transcorrido o período a que se refere o inciso Ido § 1º, não poderão resultar para os atuais Procuradores da Fazenda Nacional, em cada categoria e padrão, em proventos e pensões inferiores a que teriam direito se a aposentadoria ou a instituição da pensão tivesse ocorrido até a data de publicação desta Lei, devendo eventual diferença ser paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada. § 3º A aplicação do disposto nesta Lei a aposentados e pensionistas não poderá implicar redução de proventos e pensões . § 4º Constatada a redução de proventos e pensões decorrente da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada. § 5º A vantagem pessoal de que tratam os §§ 2º e 3º será calculada quando da aplicação do disposto nesta Lei e estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

9. Conforme desponta do artigo supra-transcrito, o pro labore foi mantido apenas em favor dos servidores da carreira que, efetivamente, desempenham as funções de Procurador da Fazenda Nacional, ou seja, aos servidores de carreira em atividade (art. 4º), dispondo a lei de forma diversa em relação aos servidores inativos, ressalvando a manutenção do valor total da remuneração.

10. Cinge-se a questão, portanto, em aferir a legalidade e constitucionalidade da concessão de tal verba aos servidores ativos, excluindo-a das aposentadorias, como foi feito com o pró-labore dos Procuradores da Fazenda Nacional.

11. Veja-se que o pro labore é devido em razão da eficiência individual e coletiva dos resultados alcançados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, consoante dispõe o § 2º, do art. , da Lei nº 10.549/2002 . Conforme visto no artigo 7º acima transcrito, ao disciplinar o novo regramento do pro labore, a mencionada lei prevê, em relação à inatividade, que para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou pensões, o pro labore somente será devido se percebido há pelo menos sessenta meses, e que será calculado pela média aritimética dos últimos sessenta meses anteriores à aposentadoria ou pensão (art. 4º, § 1 º, incisos I e II). Prevê, outrossim, a impossibilidade de redução de proventos e pensões , de modo que se eventualmente constatada redução, a diferença deve ser paga a título de vantagem pessoal nominalmente identifica da (art. 4º, § 3º e § 4º).

12. É de se observar que não está tipificada a alegada ofensa ao princípio da isonomia e a conseqüente inconstitucionalidade do artigo e seus parágrafo da Lei nº 10.549/02, inexistindo afronta ao artigo 40, § 8º, da Constituição, sendo razoável a supressão do pro labore das novas pensões e aposentadorias e o cálculo de média aritimética daqueles que vinham percebendo o pro labore há pelo menos sessenta meses, face à nova natureza do benefício e tendo em vista a impossibilidade de estes sujeitarem-se à condição estabelecida em lei para a apuração do valor a ser pago, qual seja, à avaliação qualitativa de suas atividades .

13. Isso porque antes da reestruturação da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, o 'pro labore de êxito' era devido indiscriminadamente, não sendo necessário o preenchimento de qualquer requisito, incorporando-se integralmente aos proventos da inatividade. Contudo, com o advento da MP 43/2002, o pro labore ficou atrelado ao cumprimento de metas, atingido, no máximo, 30% do valor do vencimento básico.

14. Com efeito, desponta da redação do artigo , § 2º, da Lei nº 10.549/02 que os cálculos do pro labore são diferenciados em função da condição individual de cada Procurador da Fazenda Nacional, uma vez que variam de acordo com a eficiência individual e coletiva dos resultados alcançados. Não obstante, para os servidores que à época da reestruturação da carreira de Procurador da Fazenda Nacional já se encontravam afastados, foi fixado cálculo da média dos últimos meses.

15. O parágrafo 8º do artigo 40 não assegura a equiparação absoluta entre servidores ativos e inativos, a Constituição apenas resguarda a equivalência, quando se tratar de vantagens de caráter genérico , e não das associadas ao exercício efetivo da função, pela impossibilidade prática de sua mensuração em relação aos inativos. § 8º. Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. 16. Pertinente mencionar o ensinamento do Colendo STF, no sentido de negar a inconstitucionalidade desta situação:

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: JULGAMENTO PELO RELATOR. CPC, art. 557, § 1º-A. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA. LEI 9.678/98. EXTENSÃO AOS INATIVOS: IMPOSSIBILIDADE. I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e dar provimento a este 3/4 RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, § 1º-A 3/4 desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado. Precedentes do STF. II. - Somente as gratificações ou vantagens concedidas aos servidores da ativa, com características de generalidade e impessoalidade, é que se estendem aos inativos. III. - Precedentes do STF: ADI 778/DF; RE 223.881, 217.110/SP, 219.329/SP, 289.680/SP, 265.949/SP e 224.279; e AI 324.773/SP .('D.J.' de 19.12.94, 13.8.99, 02.02.2001, 03.02.98, 11.10.2001, 05.8.2002, 09.10.2003, 24.10.2001, respectivamente) IV. - Agravo não provido. (STF - RE 404278/RS AgR - Segunda Turma - Rel. Min. Carlos Velloso - DI 08/04/2005 - p. 542).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO DE SERVIDORES ATIVOS NO NÍVEL DA CARREIRA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se encontra prequestionado o tema relativo à suposta ocorrência de prescrição da pretensão dos recorridos (Súmulas STF nº 282 e 356). 2. É inviável estender a servidores inativos as vantagens pecuniárias decorrentes de reposicionamento, na carreira, dos servidores da ativa, com fundamento no art. 40 § 4º (redação original) da CF/88. Precedentes : RMS 21.665 , DI de 08/04/1994 e RE 194.647, DI de 03/04/1998. 3. Recurso extraordinário conhecido em parte e, nesta parte, provido. (STF - RE 323857 - Segunda Turma - Rel. Min. Ellen Gracie - DI 06/08/2004 - p. 62)

17. Nesse sentido já decidiu esta E. Corte:

AGRAVO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE VANTAGENS A SERVIDORES PUBLICOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO DO EXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. 1. A legislação de regência só autoriza o pagamento de vantagens a servidores ou seus pensionistas, após transitada em julgado a respectiva sentença. 2. (...) 3. (...) 4. A jurisprudência já se consolidou no sentido de que a plausibilidade jurídica da tese defendida deve informar os critérios ensejadores do deferimento do pedido, e a isonomia entre servidores ativos e inativos não é absoluta, como já assentou o Supremo Tribunal Federal . 5. Agravo improvido'. (TRF4, Agravo na Suspensão de Segurança nº 2000.04.01.03151-4/SC, Plenário, Rel. Juiz Fábio Bittencourt da Rosa, DJU 14/06/2000)

18. Destarte, não se verifica, in casu, ofensa ao preceito constitucional mencionado, na medida em nem todo o benefício concedido ao servidor da ativa pode ser estendido, necessariamente, ao da inatividade, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na diferenciação feita pelo legislador ao tratar distintamente situações desiguais. A vantagem funcional que tem por condição o exercício de determinada função não se estende a quem já se encontra aposentado, ante a impossibilidade do atendimento desse pressuposto (RE 191018, Dm de 13.02.98)'.

19. Conclusão. Pelas razões acima expostas, manifesta-se o Ministério Público pelo conhecimento e provimento da apelação da União, restando prejudicado o recurso adesivo dos apelados ."

Correto o parecer.

A jurisprudência da Corte ampara a pretensão recursal da União, verbis :

"APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.71.10.002990-6/RS
RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO THOMPSON
FLORES LENZ
APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL
ADVOGADO : Luís Henrique Martins dos Anjos
APELADO : CLEBERTO MIRANDA e outros
ADVOGADO : Leonor Lima de Faria
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 2A VARA FEDERAL
DE PELOTAS/RS



EMENTA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE REMUNERAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. ALCANCE.
1. O regime jurídico estatutário, que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração, não tem natureza contratual, em razão do que inexiste direito a inalterabilidade do regime remuneratório.
Em tema de regime remuneratório do funcionalismo público, descabe a invocação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos, quando a despeito da redução do percentual numérico de gratificação, os novos critérios impostos não acarretam decréscimo remuneratório.
2. Precedentes do STF e do STJ.
3. Provimento da apelação e da remessa oficial.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento à apelação e à remessa oficial, vencido o Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de outubro de 2004.
Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz - Relator"

"APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.00.002169-3/RS
RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO THOMPSON
FLORES LENZ
APELANTE : LUIZ FERREIRA SANTANA
ADVOGADO : Jose Claudino Alves de Oliveira e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : José Diogo Cyrillo da Silva

EMENTA
ADMINISTRATIVO. LEI QUE REDUZIU ÍNDICES DE CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO, SEM PREJUÍZO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS. PRETENDIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Garantia que protege os vencimentos em seu montante. Não assegurando a manutenção dos percentuais com que, para sua formação, concorrem as parcelas que os compõem. Orientação assentada pela jurisprudência do STF.
Improvimento da apelação.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 15 de abril de 2003.
Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz - Relator"

"APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.00.001743-0/RS
RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO THOMPSON
FLORES LENZ
APELANTE : MARGARETE CASTRO FREITAS e outro
ADVOGADO : Aloisio Jorge Holzmeier e outros
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : Mariana Gomes de Castilhos

EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. VANTAGEM DENOMINADA ADIANTAMENTO DO PCCS. INCORPORAÇÃO PELA LEI N.º 8.460/92. HONORÁRIOS.
1. A Lei n.º 8.460/92, instituindo novas tabelas de vencimentos dos servidores públicos, promoveu seu enquadramento e determinou que ficariam incorporadas aos aludidos vencimentos, entre outras, a vantagem denominada adiantamento do PCCS (Lei n.º 8.460/92, art. 4, II).
2. Logo, pretender que esta parcela continue a ser paga, de forma destacada, contraria expressamente a citada lei n.º 8.460/92.
3. Improvimento da apelação.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de maio de 2003.
Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz - Relator"

"APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.71.10.002745-4/RS
RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO THOMPSON
FLORES LENZ
APELANTE : ANTONIO ERNANI PINTO DA SILVA FILHO
ADVOGADO : Leonor Lima de Faria
APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS
ADVOGADO : Regis Alberto Bosenbecker e outro

EMENTA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 9.640/98. CRIAÇÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA DENOMINADA ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE QUINTOS JÁ INCORPORADOS. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA LEI Nº 9.527/97. LESÃO A DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. HARMONIA COM O DISPOSTO NOS INC. XIII E XIV DA CF/88 (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98.
1. O Adicional de Gestão Educacional, criado pela Lei nº 9.640/98, não pode incidir sobre o valor de gratificações já incorporadas, em face do que dispõe o art. 15, parágrafo 1º, da Lei 9.527/97, que converte os quintos incorporados em vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente, à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos.
2. Não há nesse ato de conversão dos quintos incorporados em vantagem pessoal nominalmente identificada qualquer lesão a direitos adquiridos, pois é pacifico o entendimento do STF em não se admitir alegação de direito adquirido a regime jurídico, muito menos a sistema remuneratório.
3. A norma do art. 15, parágrafo 1º, da Lei nº 9.527/97 está em perfeita harmonia com a reforma administrativa (Emenda Constitucional nº 19/98), que desvincula gratificações já incorporadas de qualquer outro acréscimo pecuniário que vier a ser concedido ao servidor público.
4. Apelação improvida.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de abril de 2003.
Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz - Relator"

Inexiste, também, violação ao princípio do contraditório, nos termos de precedente do Eg. STF no RE nº 247.399/SC , Rel. Min. Ellen Gracie, verbis :

"EMENTA: Servidor Público. Proventos de aposentadoria. Ato administrativo eivado de nulidade. Poder de autotutela da Administração Pública. Possibilidade. Precedente. Pode a Administração Pública, segundo o poder de autotutela a ela conferido, retificar ato eivado de vício que o torne ilegal, prescindindo, portanto, de instauração de processo administrativo (Súmula 473, 1ª parte - STF). RE 185.255, DJ 19/09/1997. RE conhecido e provido."

Nesse sentido, o magistério de Francisco Campos, verbis :

"Ora, quando um ato administrativo se funda em motivos ou em pressupostos de fato, sem a consideração dos quais, da sua existência, da sua procedência, da sua veracidade ou autenticidade, não seria o mesmo praticado, parece-me de boa razão que, uma vez verificada a inexistência dos fatos ou a improcedência dos motivos, deva deixar de subsistir o ato que neles se fundava.
O ato não seria praticado, não fosse a convicção de que uma determinada situação de fato impunha ou legitimava a sua prática. Posteriormente se vem a verificar que a situação de fato, que funcionara como motivo determinante do ato, não era a de cuja existência se convencera a administração. O motivo não tinha fundamento na realidade. Era um motivo invocado de boa fé, mas um motivo que se referia a fatos imaginários ou inexistentes. Desaparecido, por verificada a sua improcedência, o motivo determinante do ato, motivo sem a convicção do qual a Administração não teria agido como o fez, claro é que a conseqüência lógica, razoável e legítima deva ser, com a queda do motivo, a do ato que nele se originou ou que o teve como causa declarada e suficiente."
(In Pareceres do Consultor Geral da República, Rio de Janeiro, 1951, v. I, p. 622)

Nesse sentido, também, a lição de Charles Debbasch e Marcel Pinet, verbis :

"L'obligation de respecter les lois comporte pour l'administration une double exigence, l'une négative consiste à ne prendre aucune décision qui leur soit contraire, l'autre, positive, consiste à les appliquer, c'est-à-dire à prendre toutes les mesures réglementaires ou individuelles qu'implique nécessairement leur exécution."
(In Les Grands Textes Administratifs, Sirey, Paris, 1970, p. 376)

Ora, a Administração Pública pode revogar o ato administrativo quando praticado em violação aotexto constitucionall.

É o princípio insculpido na Súmula4733 do STF.

Quod nullum est nullum producit effectum.

Realmente, a jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que não há falar-se em direito subjetivo à manutenção dos efeitos de ato administrativo, se praticado em desconformidade com a lei, sendo, para tal, irrelevante ainda o tempo decorrido (RE nº 136.236-SP, rel. Min. ILMAR GALVÃO, in RTJ 146/658).

Ora, no caso em exame, a inconformidade do ato impugnado pela apelante visa prevenir a violação do próprio texto constitucional (art. 37, caput - princípio da legalidade), incidindo, assim, a lição do consagrado constitucionalista norte-americano, WESTEL W. WILLOUGHBY, quando afirma, verbis :

"An unconstitutional act is not a law, it confers no rights, it imposes no duties, it affords no protec - tion, it creates no office; it is, in lega contemplation, as inoperative as though it had never been passed."
(in The Constitutional Law of The United States, Baker, Voorhis & Company, New York, 1910, v. I, p. 10, § 5)

Pertinente, ainda, o ensinamento de PAUL ROUBIER, verbis :

"La non-observation des conditions de validité possées par la loi à la confection de cet acte aurapour sanction une action de nullité ou en rescision, c'est-à-dire une action qui n'entrait aucunement dansles vues de l'auter (ou des auteurs) de l'acte juridique.
Ici encore cette action n'est pas fondée sur Ia violation d'un droit antérieur, elle est fondée sur une infraction à un devoir, le devoir d'observer les conditions légales de validité de l'acte posées par la loi."
(in Droits Subjectifs et Situations Juridiques, Dalloz, Paris, 1963, pp. 74/5)

Ademais, é sabido que a natureza do vínculo que liga o servidor ao Estado é de caráter legal, podendo, por conseguinte, sofrer modificações no âmbito da legislação ordinária pertinente, as quais o servidor deve obedecer, não havendo direito adquirido do servidor a determinado regime jurídico, nos termos de tranqüila jurisprudência da Suprema Corte (AI nº 53.498 (AgRg)- SP, Rel. Min. ANTONIO NEDER, in RTJ 66/721; RE nº 72.496-SP, Rel. Min XAVIER DE ALBUQUERQUE, in RTJ 68/107; RE nº 82.729-ES, Rel. Min BILAC PINTO, in RTJ 78/270; RE nº 99.522-PR, rel. Min. MOREIRA ALVES, in RTJ 107/854).

A respeito, assinalou PAUL ROUBIER, verbis :

"La situation de fonctionnaire public constitue un statut légal, qui peut toujours être modifié par les lois nouvelles in futurum"
(in Les Conflits de Lois dans le Temps, Libr. Du Recueil Sirey, Paris, 1933, t. II, p; 471, n. 122)

A respeito, tomo a clássica definição de direito adquirido formulada por Gabba, verbis :

"É acquisito ogni diritto, che a) è conseguenza di un fatto idoneo a produrlo in virtù della legge del tempo in cui il fatto venne compiuto, benchè l'occasione di farlo valere non siasi presentata prima dell'attuazione di una legge nuova intorno al medesimo, e che b) a termini della legge, sotto l'impero della quale accadde il fatto da cui trae origine, entrò immediatamente a far parte del patrimonio di chi lo ha acquistato.
É adquirido todo direito que: a) for consequência de um fato idôneo para o produzir em face da lei vigente ao tempo no qual esse fato realizou, posto que não se houvesse deparado ensejo de exercê-lo antes da execução de outra lei posterior a ele concernente; e que: b) sob o domínio da lei, durante cujo império ocorreu o fato de que se origina, entrou imediatamente a fazer parte do patrimônio de quem o adquiriu."
(C. F. Gabba, in Teoria della Retroattività delle Leggi , seconda edizione riveduta e accresciuta dall'autore, Unione Tipografico Editrice, Torino, 1884, v. 1º, p. 191).

Nesse sentido, ainda, o magistério de Roubier, pertinente ao caso dos autos, verbis :

"En somme, la loi nouvelle agit librement sur la situation en cours, sous la seule condition de respecter les éléments juridiques antérieurs qui auraient une valeur propre, dans leurs conditions de validité et dans les effets qu'ils ont produits antérieurement: peu importe qu'il s'agisse d'éléments proprement constitutifs ou d'éléments faisant obstacle à la constitution, du moment qu'il s'agit de constitution en cours.
Mais il peut y avoir difficulté à définir dans quel cas un élément de cette constitution a une valeur juridique propre: supposons qu'il s'agisse du délai de prescription lui-même et que la loi nouvelle se propose de le modifier. Certains auteurs ont estimé que, pour fixer exactement le domaine de la loi ancienne et de la loi nouvelle, on devait se livrer à un calcul de proportion des deux délais; la loi ancienne exigeait vingt ans et la loi nouvelle n'en demande plus que dix; celui qui a déjà prescrit quatorze ans serait considéré comme ayant accompli sept années dans les conditions de la nouvelle loi, le délai ayant été réduit de moitié. Cette opinion nous paraît insoutenable, parce qu'elle tend à considérer que le délai accompli sous l'ancienne loi, encore qu'insuffisant pour prescrire selon cette loi, avait déjà une valeur juridique propre, que la loi nouvelle, devrait respecter; or c'est là une erreur, parce que la prescription, si elle avait été arrêtée à sa quatorzième année sous l'ancienne loi, n'aurait pas eu plus de valeur que si elle avait été arrêtée dès la première; dans la durée du délai, il n'y a qu'un moment que compte au point de vue du droit, c'est son achèvement; donc, tant qu'il n'est pas achevé, la loi nouvelle peut le modifier à sa guise..."
"Em suma, a lei nova opera livremente sobre a situação em curso, com a única condição de respeitar os elementos jurídicos anteriores que tenham um valor próprio em suas condições de validade e nos efeitos que anteriormente produziram, pouco importando que se trate de elementos propriamente constitutivos ou de elementos que criam obstáculos à constituição, desde que esteja em curso.
Pode haver, porém, dificuldade em definir em que caso um elemento dessa constituição tem valor jurídico próprio. Suponhamos que se trate do prazo de prescrição e que a lei nova se proponha modificá-lo. Certos autores estimaram que para fixar exatamente o domínio da lei antiga e o da lei nova, devia fazer-se um cálculo de proporção dos dois prazos; a lei antiga exigia vinte anos e a lei nova limita o prazo a dez anos; àquele que já houvesse prescrito quatorze anos seriam contados sete nas condições da nova lei, que reduziu o prazo de metade.
Esta opinião nos parece insustentável, porque tende a considerar que o prazo consumado sob a antiga lei, ainda que insuficiente para prescrever segundo esta lei, já tinha um valor jurídico próprio, que a lei nova deveria respeitar; ora, há nisso um êrro, porque a prescrição, se houvesse deixado de correr aos quatorze anos, sob o império da lei anterior, não teria mais valor do que se tivesse sido suspensa no primeiro ano. Na duração do prazo, só há um momento que conta do ponto de vista do direito, é o da sua terminação; logo, enquanto não terminado, a lei nova pode modificá-lo à vontade..."
(Paul Roubier, in Les Conflits de Lois Dans Le Temps (Théorie Dite De La Non-Rétroactivité Des Lois), Recueil Sirey, Paris, 1929, t. 1º, pp. 390/1)

E, a pp. 392/3, conclui o mesmo jurista, verbis :

"En face d'une situation juridique en cours de constitution ou d'extinction, les lois qui gouvernent la constitution ou l'extinction d'une situation juridique ne peuvent, sans rétroactivité, atteindre les éléments déjà existants, qui font partie de (ou font obstacle à) cette constitution ou cette extinction, en tant qu'ils ont une valeur juridique propre, et doivent respecter cette valeur juridique, qu'il s'agisse de leurs conditions de validité ou des effets juridiques qu'il auraient produits; à tous autres égards, les lois nouvelles ne sont nullement rétroactives lorsqu'elles prétendent s'appliquer aussitôt à une situation en cours...
Em face de uma situação jurídica em curso de constituição ou de extinção, as leis que governam a constituição ou a extinção não podem, sem retroatividade, atingir os elementos já existentes, que fazem parte de ou fazem obstáculo a essa constituição ou a essa extinção, desde que os mesmos tenham valor jurídico próprio, e devem respeitar este valor jurídico, quer se trate de condições de validade daqueles elementos, quer de efeitos jurídicos que já tenham produzido; a todos outros aspectos, as leis novas não são retroativas quando pretendem aplicar-se desde logo a uma situação em curso..."

Nesse sentido, julgados de que fui relator, verbis :

"APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.70.00.028816-6/PR
RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
APELANTE : INARA VIDAL PASSOS e outros
ADVOGADO : Clemerson Merlin Cleve e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos Anjos

EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. PERCEPÇÃO CUMULADA DA VPNI COM O VALOR INTEGRAL DA FUNÇÃO COMISSIONADA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme jurisprudência do STJ, o art. 15, § 2º, da Lei nº 9.421/96 não foi tacitamente revogado por legislação superveniente que estabelece nova disciplina para a remuneração dos comissionados (Lei n.º 9.527/97), de forma que subsiste a vedação imposta ao servidor de perceber parcelas incorporadas à título de VPNI cumulativamente com a integralidade de função comissionada atualmente exercida. Precedentes.
2. Apelação conhecida e improvida.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de dezembro de 2004.
Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz - Relator"

Ao proferir voto na AC nº 2002.71.042980-7/RS, anotei, verbis :

"Merece reforma a sentença de primeiro grau.

Temos que a Lei 9.527/97 extinguiu a hipótese de incorporação de quintos/décimos pelo exercício da função de direção, chefia ou assessoramento, sendo que os quintos/décimos já incorporados passaram a constituir-se em vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais:

'Art. 15. Fica extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994. § 1º A importância paga em razão da incorporação a que se refere este artigo passa a constituir, a partir de 11 de novembro de 1997, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. § 2º É assegurado o direito à incorporação ou atualização de parcela ao servidor que, em 11 de novembro de 1997, tiver cumprido todos os requisitos legais para a concessão ou atualização a ela referente.'

Com a alteração da natureza jurídica dos valores decorrentes da incorporação de quintos/décimos de gratificação incorporável para vantagem pessoal nominalmente identificada, ocorreu a desvinculação ex lege dessa nova vantagem da remuneração dos Cargos de Direção e Funções Gratificadas.

A Lei 9.624/98, em seu art. , veio a estabelecer que a vantagem pessoal nominalmente identificada deveria ser reajustada pelos mesmos índices aplicáveis aos cargos em comissão e aos DAS:

'Art. 4º As parcelas de quintos serão reajustadas em decorrência da remuneração fixada pela Lei nº 9.030, de 13 de abril de 1995, com efeitos vigorantes a partir de 1º de março de 1995, utilizando-se a base de cálculo estabelecida pela Lei nº 8.911, de 1994, na redação original. § 1º Para efeito do reajuste de que trata o caput deste artigo, as parcelas de quintos incorporadas com base na remuneração dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5 e 4, e dos cargos de Natureza Especial serão calculadas considerando-se os índices e fatores constantes do Anexo VI da Lei nº 8.622, de 19 de janeiro de 1993, para obtenção das parcelas referentes à representação mensal e à gratificação de atividade pelé desempenho de função. § 2º O Ministério da Administração Federal e Reforma de Estado fará publicar no Diário Oficial da União a composição da estrutura de remuneração a que se refere o parágrafo anterior.'

Ocorre que a Medida Provisória nº 2.225-45/2001, alterou novamente a forma de reajuste dos benefícios, acrescentando o art. 62-A à Lei nº 8.112/90, de forma que a vantagem submete-se exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, não tendo mais qualquer vinculação ao DAS:

'Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3o e 10 da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3o da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998. Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais.'

Como se infere, foi alterada a forma de reajuste, não havendo qualquer inconstitucionalidade nesse fato, pois não houve redução da remuneração e já é assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não há direito adquirido a determinado regime jurídico. Orientação esta seguida pelo TRF da 4ª Região, verbis:

'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE REAJUSTE DOS QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS SEM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 9.527/97, ART. 15. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.
(...)
Não há direito adquirido ao reajuste dos quintos/décimos incorporados com base nos mesmos critérios de reajuste dos cargos em comissão ou das funções de direção, chefia ou assessoramento, pois não há direito adquirido a determinado regime jurídico. A alteração da forma de reajuste da vantagem pessoal em que transformados os quintos/décimos não ofende qualquer preceito constitucional, pois com a vigência da Lei nº 9.527, de 10/12/97, restou extinta possibilidade de incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, situação que demonstra a diversidade de natureza jurídica das atuais vantagens pecuniárias recebidas pelos ocupantes de cargos de direção ou função gratificada.
(...).'
(TRF 4ª Região, Terceira Turma, AC nº 2001.04.01.006477-5/SC, Relator Eduardo Tonetto Picarelli, publicado no DJ em 17.10.2001)

Também não se pode falar em incidência do§ 4ºº do art.4000 daConstituição Federall, que na redação original dispunha:"os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei."
No caso em tela, infere-se pelos comprovantes de fl. 19, que o autor recebia, em abril de 2002, os seguintes valores a título de 2 e 8 décimos: R$ 491,89 (quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos) e R$ 2.625,91 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos), respectivamente.

Tais quantias somavam R$ 3.117,80 (três mil, cento e dezessete reais e oitenta centavos), que foi exatamente o valor de VNPI que passou a ser pago a partir de maio de 2002, em substituição àquelas rubricas, não se podendo falar, portanto, em redução de rendimentos.

Reformada a sentença de primeiro grau e julgada improcedente a demanda, resta prejudicada a apelação do autor.

Por esses motivos, conheço das apelações e da remessa oficial e dou provimento à remessa oficial e à apelação da União, julgando improcedente a ação e revertendo a sucumbência. Julgo, ainda, prejudicada a apelação do autor.

É o meu voto."

Da mesma forma, ao proferir voto na AC nº 2002.71.02.002803- 0/RS, anotei, verbis :

"Pretende a parte autora o reconhecimento do direito de ter sua parcela incorporada (quintos/décimos) de Cargo de Direção (CD) calculada com base no valor único trazido pela Medida Provisória 2.848-28/2000 e reedições.

Temos que a Lei 9.527/97 extinguiu a hipótese de incorporação de quintos/décimos pelo exercício da função de direção, chefia ou assessoramento, sendo que os quintos/décimos já incorporados passaram a constituir-se em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais:
'Art. 15. Fica extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994. § 1º A importância paga em razão da incorporação a que se refere este artigo passa a constituir, a partir de 11 de novembro de 1997, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. § 2º É assegurado o direito à incorporação ou atualização de parcela ao servidor que, em 11 de novembro de 1997, tiver cumprido todos os requisitos legais para a concessão ou atualização a ela referente.'

A Lei 9.624/98, determinou, em seu art. 2º, a transformação dos quintos em décimos, e estabeleceu, em seu art. , que a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada deveria ser reajustada pelos mesmos índices aplicáveis aos cargos em comissão e aos DAS, verbis:

'Art. 2º Serão consideradas transformadas em décimos, a partir de 1º de novembro de 1995 e até 10 de novembro de 1997, as parcelas incorporadas à remuneração, a titulo de quintos, observado o limite máximo de dez décimos.
Parágrafo único. A transformações de que trata este artigo dar-se-á mediante a divisão de cada uma das parcelas referentes aos quintos em duas parcelas de décimos de igual valor.'

'Art. 4º As parcelas de quintos serão reajustadas em decorrência da remuneração fixada pela Lei nº 9.030, de 13 de abril de 1995, com efeitos vigorantes a partir de 1º de março de 1995, utilizando-se a base de cálculo estabelecida pela Lei nº 8.911, de 1994, na redação original. § 1º Para efeito do reajuste de que trata o caput deste artigo, as parcelas de quintos incorporadas com base na remuneração dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5 e 4, e dos cargos de Natureza Especial serão calculadas considerando-se os índices e fatores constantes do Anexo VI da Lei nº 8.622, de 19 de janeiro de 1993, para obtenção das parcelas referentes à representação mensal e à gratificação de atividade pelé desempenho de função. § 2º O Ministério da Administração Federal e Reforma de Estado fará publicar no Diário Oficial da União a composição da estrutura de remuneração a que se refere o parágrafo anterior.'

Ocorre que a Medida Provisória nº 2.225-45/2001, alterou novamente a forma de reajuste dos benefícios, acrescentando o art. 62-A à Lei nº 8.112/90, de forma que a vantagem atualmente submete-se exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, não tendo mais qualquer vinculação ao DAS, verbis:

'Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3o e 10 da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3o da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998. Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais.'

Com a alteração da natureza jurídica dos valores decorrentes da incorporação de quintos/décimos de gratificação incorporável para Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, ocorreu a desvinculação ex lege dessa nova vantagem da remuneração dos Cargos de Direção e Funções Gratificadas.

Essa nova vantagem submete-se exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

O Adicional de Gestão Educacional (AGE) foi criado pela Lei 9.640 de 25/05/1998 publicada no DOU de 26/05/1998:

'Art. 6º A remuneração do servidor investido em Cargo de Direção ou Função Gratificada das Instituições Federais de Ensino passa a ser paga na forma desta Lei.'

'Art. 7º É criado o Adicional de Gestão Educacional, devido aos ocupantes dos cargos referidos no artigo anterior, observado o disposto no artigo seguinte.
Parágrafo único. Em função do disposto neste artigo, os valores de remuneração atribuídos aos Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino passam a ser os constantes dos Anexos V e VI desta Lei.'

Nas tabelas constantes do anexo V e VI da legislação supra, constata-se que se agregou à remuneração atribuída aos Cargos de Direção e Funções Gratificadas determinados valores, sob a rubrica de Adicional de Gestão Educacional.

Ulteriormente, a Medida Provisória nº 2.048-28/2000, em seu art. 65, definiu que a remuneração dos Cargos de Direção passaria a constituir parcela única, nos seguinte termos, verbis:

'Art. 65. A remuneração dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1, 2 e 3, e dos Cargos de Direção - CD das Instituições Federais de Ensino, passa a ser constituída de uma única parcela nos valores constantes do Anexo XVI desta Medida Provisória. Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente na Administração Pública Federal direta ou indireta, investido nos cargos a que se refere o artigo anterior, poderá optar por uma das remunerações a seguir discriminadas, obedecidos os limites fixados pela Lei no 8.852, de 4 de fevereiro de 1994: I - a remuneração do Cargo em Comissão ou de Direção, acrescida dos anuênios;
II - a diferença entre a remuneração do Cargo em Comissão ou de Direção e a remuneração do cargo efetivo ou emprego; ou
III - a remuneração do cargo efetivo ou emprego, acrescida dos seguintes percentuais da remuneração do respectivo Cargo em Comissão ou de Direção:
a) sessenta por cento da remuneração dos cargos DAS níveis 1, 2 e 3; e
b) vinte e cinco por cento dos CD, níveis 1, 2, 3 e 4.'

Essa sistemática foi mantida por sucessivas Medidas Provisórias, até a de nº 2.229-43/2001, que teve as disposições pertinentes, art. 68 e anexo XVI, revogados pela Lei nº 10.470/2002, que dispôs em seu art. , verbis:

'Art. 1º As remunerações dos Cargos em Comissão de Natureza Especial - NES e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dos Cargos de Direção - CD das Instituições Federais de Ensino, constituídas de parcela única, passam a ser as constantes do Anexo a esta Lei'

Por todo o exposto, verifica-se que não há de se cogitar de identidade entre aqueles quintos/décimos incorporados, que passaram a ser Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada e a remuneração dos Cargos de Direção, visto possuírem naturezas jurídicas diversas e completamente desvinculadas.

Desde a extinção dos quintos/décimos incorporados, com sua transformação em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, esta parcela passou a sujeitar-se apenas à revisão geral de vencimentos dos servidores públicos federais, não sendo afetada pela legislação que venha a modificar a remuneração dos Cargos de Direção.

Como se infere, houve alteração no regime jurídico, não havendo qualquer inconstitucionalidade nesse fato, pois não houve redução da remuneração e já é assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não há direito adquirido a determinado regime jurídico. Orientação esta seguida pelo TRF da 4ª Região, verbis:

'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE REAJUSTE DOS QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS SEM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 9.527/97, ART. 15. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.
(...)
Não há direito adquirido ao reajuste dos quintos/décimos incorporados com base nos mesmos critérios de reajuste dos cargos em comissão ou das funções de direção, chefia ou assessoramento, pois não há direito adquirido a determinado regime jurídico. A alteração da forma de reajuste da vantagem pessoal em que transformados os quintos/décimos não ofende qualquer preceito constitucional, pois com a vigência da Lei nº 9.527, de 10/12/97, restou extinta possibilidade de incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, situação que demonstra a diversidade de natureza jurídica das atuais vantagens pecuniárias recebidas pelos ocupantes de cargos de direção ou função gratificada.
(...).'
(TRF 4ª Região, Terceira Turma, AC nº 2001.04.01.006477-5/SC, Relator Eduardo Tonetto Picarelli, publicado no DJ em 17.10.2001)

Por esses motivos, conheço da apelação e nego-lhe provimento.

É o meu voto."

Por esses motivos, conheço da apelação da União e da remessa oficial e dou-lhes provimento para denegar o mandamus , observada a Súmula 512 do Eg. STF, prejudicado o exame do recurso adesivo.

É o meu voto.

























Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Relator


APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.70.00.043800-8/PR
RELATOR
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Henrique Martins dos Anjos
APELANTE
:
MARLI BRUCK KUNIFAS e outros
ADVOGADO
:
Jose Alexandre Saraiva e outro
APELADO
:
(Os mesmos)
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA 07A VF DE CURITIBA






















VOTO DIVERGENTE






















Peço venia para divergir do E. Relator.
Os impetrantes foram aposentados nas datas de 14-7-94, 02-4-96, 29-5-86 e 30-4-91 (fl. 29) quando vigia a Lei nº 9.624/98, que possibilitava a incorporação do pro labore, conforme a previsão do art. 13.
Ocorre que a Lei nº 10.549, de 13 de novembro 2002 (conversão da Medida Provisória nº 43, de 26 de junho de 2002) alterou os critérios de remuneração dos Procuradores da Fazenda Nacional, e, no art. 7º, caput, estabeleceu que "aplicam-se as disposições desta Lei às aposentadorias e pensões, exceto o pro labore a que se refere o art. 4, relativamente às aposentadorias e pensões concedidas até a data de sua publicação".
Na ótica da autoridade coatora, o dispositivo extinguiu, para os aposentados até a data da lei a percepção da vantagem pecuniária, o que, entretanto, não pode ser admitido em face da regra insculpida no art. 40, § 8º, da Constituição que veda a discriminação remuneratória dos servidores inativos em relação aos ativos.
É bem verdade que o § 4º do art. 7º da citada lei, na hipótese de ocorrer a redução de proventos ou pensões decorrentes da aplicação dos novos critérios remuneratórios previu que a diferenças devidas seriam recebida a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), todavia, esta última é sujeita exclusivamente à atualização originada da revisão geral dos servidores públicos, o que não afasta a afronta ao princípio da isonomia, na medida em que tal forma de atualização acarreta, com o passar do tempo, sensível redução na remuneração, tendendo a parcela recebida a esse título a desaparecer.
Ora, é elementar que os direitos inerentes ao ato administrativo de jubilação são regidos pela lei em vigor no momento de sua concessão ou de quando o servidor reuniu os requisitos legais necessários, se não a requereu na oportunidade (Súmula 359 do STF).
Assim, existe o direito adquirido à manutenção do mesmo padrão remuneratório havido por ocasião da aposentadoria, porque as parcelas já incorporadas não podem sofrer redução em virtude da alteração da nomenclatura.
Todavia, a pretensão dos impetrantes é a de manter o cálculo do pro labore pelo critério da Lei nº 9.624/98, utilizando a base de cálculo que foi majorada pela Lei nº 10.49/02, senão, vejamos.
A Lei nº 9.624/98 estabelecia, no art. 11, como limite máximo do pro labore "o valor igual a 8 (oito) vezes o do maior vencimento básico da respectiva tabela ."
A Lei nº 10.549/02 efetuou profundas alterações na remuneração do cargo de Procurador da Fazenda Nacional, entre as quais consta a modificação da base de cálculo da vantagem pecuniária em comento que passou a ser devido "no valor correspondente a até trinta por cento do vencimento básico do servidor ".
Poder-se-ia cogitar, numa interpretação apressada e não-sistemática do diploma legal que, efetivamente, houve redução na parcela devia a título de pro labore , entretanto, é necessário considerar que o vencimento básico da categoria aumentou substancialmente, de sorte que a nova fórmula de cálculo não implica ofensa às garantias constitucionais do servidor público no que diz respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
Assim sendo, inexiste a possibilidade de repristinação da Lei nº 9.624/98 para adotar-se o critério por ela definido (pro labore no valor de 8 vezes o maior vencimento básico), primeiro, porque revogado pela Lei nº 10.549/02 e, segundo, porque o valor ali previsto aplicado sobre o vencimento básico já majorado pela última lei acabaria por fazer com que os inativos recebessem pro labore em valor muito acima daquele percebido pelos ativos, o que também afronta o princípio da isonomia. Por último, ressalve-se ser de todo inadmitida a utilização conjunta dos dois regimes para definição do critério de cálculo da vantagem.
Cabe aqui a ressalva de que aos impetrantes está assegurada a irredutibilidade dos proventos e sua paridade com os servidores da ativa, nos termos antes mencionados; porém, respeitados tais princípios, inexiste ilegalidade em eventual alteração no regime de cálculo das diversas parcelas da remuneração tais como o pro labore.
Assim, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

Prequestionamento:

O prequestionamento quanto à legislação invocada fica estabelecido pelas razões de decidir, o que dispensa considerações a respeito, vez que deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado.

Em face do exposto, nego provimento às apelações e à remessa oficial.

É o voto.
























Des. Federal Silvia Goraieb


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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.70.00.043800-8/PR
























NOTAS TAQUIGRÁFICAS
























DES. CHAVES DE ATHAYDE:
Sra. Presidente:
Tive oportunidade de examinar o brilhante voto do eminente Relator, assim como tive oportunidade de conhecer o teor do respeitável voto de V. Exa. na divergência. Eu havia estado na sessão precedente, em que se iniciou esse julgamento, e com o pedido de vista formulado por V. Exa. tive também a oportunidade de melhor me debruçar sobre essa questão.
Na realidade, o que se verifica é o seguinte. No trato do pró-labore como está estabelecido ora pela Lei nº 10.549, de 13-11-2002, há um elemento indicado como diferencial, que é aquele que explica o pró-labore no art. 4º, § 2º, da Lei, e esse elemento é valorizado para nortear o julgamento. Diz:
"O pró-labore... (lê) ... conforme dispuser o regulamento."
Assim é que o pró-labore então se conta até a proporção de 30% em função do êxito, pode-se sintetizar nesse aspecto. Assim diz a Lei nº 10.549.
Verifico, porém, que a Lei nº 7.711, de 22-12-1998, que fez por criar esse pró-labore de que ora se cuida, estabelece, no art. 3º:
"A partir do exercício de 1989... (lê) ...adjudicados à Fazenda Nacional."
Ao que vou com essa observação: em linguagem hoje mais singela, a lei atual estabelece o pró-labore em função da eficiência individual e coletiva e dos resultados alcançados pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Para o que fora instituído originariamente? Foi para essa mesma finalidade, até a expressão êxito é mencionada no art. da Lei nº 7.711.
Rigorosamente, a meu sentir, o tratamento dado pela Lei atual, com a máxima vênia, expressa uma conduta, um procedimento que chego a reputar nefasto no sistema da administração, no sistema legislativo. É que, já estabelecida essa gratificação, esse pró-labore, até na verdade há que se considerar: Por que o pró-labore? Uma pessoa trabalha, o funcionário trabalha e ele tem o seu vencimento. Agora, se ele trabalha, trabalha mais, vai ganhar mais. Afinal, é para isso que se aplica o pró-labore, é para isso que se aplica a gratificação, mas, enfim, se adota. Ora, já existia anteriormente, os funcionários da área já auferiram pró-labore, entraram em uma atividade, a Constituição estabelece equiparação.
Então, esse procedimento nefasto, a meu sentir, com a máxima vênia, mais não busca que estabelecer exatamente o que a Constituição não quer, estabelecer a discriminação. Ele agride, a meu sentir, o vontade do contribuinte, busca-se, de uma forma transversa, de uma forma oblíqua, obstar a extensão de certas situações, de certos "benefícios", porque, afinal de contas, isso é remuneração. Há servidores que já estavam aposentados. Foram aposentados integrando os quadros da Fazenda Nacional, e a Fazenda Nacional pela qual eles se aposentaram então continua sendo a Fazenda Nacional de hoje. Se pelo fato de eles estarem inativos não podem e não se lhes dá mais participar do êxito auferido pela Fazenda, efetivamente, está a se estabelecer uma discriminação.
Então, em breves traços, sem desconhecer a posição jurisprudencial, no sentido de que não há direito a regime jurídico, esses aspectos todos, mas há uma vontade constitucional. Essa vontade constitucional, por meio dessa lei, no trato dessa matéria, vejo que se está intentando passar a latere .
Então, com a máxima vênia do eminente Relator, vou acompanhar o voto de V. Exa. na divergência, inclusive no que diz respeito ao recurso adesivo. É claro que se dá uma certa conformação diferente a uma elevação da remuneração base dos servidores. Antes como se adotava por valores até pífios, hoje está-se buscando a melhor solução para o trato da política salarial, da política remuneratória do servidor público, isso há de se reconhecer, daí porque o pró-labore, que antes era calculado à base de oito vezes o vencimento básico, hoje, com a elevação da remuneração, efetivamente, não pode ser assim, a remuneração básica foi altamente majorada. De forma que esse tratamento, na base de 30%, há de ser observado também para a extensão aos inativos, porque, de outra forma, deferia-se aos inativos as vantagens de uma lei pretérita e as vantagens de uma lei nova, que aí sim é absolutamente inconciliável.
Nego provimento à apelação voluntária , ao recurso adesivo, e bem assim à remessa oficial. Peço a juntada de notas taquigráficas.
Determinada a juntada de notas taquigráficas a título de voto divergente proferido pelo eminente Des. Chaves de Athayde.