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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5003693-52.2020.4.04.7114 RS 5003693-52.2020.4.04.7114
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
JACQUELINE MICHELS BILHALVA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5003693-52.2020.4.04.7114/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: ADELAIDE CRISTINA JUNG (AUTOR)

ADVOGADO: MAIQUEL ALOISIO SCHMIDT (OAB RS105271)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS perante esta Turma Recursal contra sentença que, julgando parcialmente procedente pedido inicial, reconheceu períodos de tempo especial e determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, a contar de 25.05.2019.

Alega o réu que os períodos de 16/04/2007 a 21/08/2007, 13/03/2008 a 30/03/2010, 11/06/2010 a 28/02/2011, 01/03/2011 a 31/01/2012, 01/02/2012 a 31/08/2014, 01/09/2014 a 31/03/2015, 01/04/2015 a 19/05/2016, 24/06/2016 a 19/01/2017 e 20/01/2017 a 31/03/2018 não podem ser reconhecidos como tempo de serviço especial, pois os PPP são contraditórios ao indicaram GFIP zero e um e a existência a agentes nocivos e porque os formulários contém omissão ou dúvida quanto à metodologia utilizada para aferição ao ruído sendo que devem ser observados os métodos NHO-01 da FUNDACENTRO ou NR-15 do MTE após 18.11.2003 (Tema nº 174 TNU).

Foram apresentadas contra-razões.

Vieram os autos conclusos.

Metodologia de apuração do ruído

No julgamento do PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300 (Tema nº 174), prevaleceu o voto vista apresentado pelo Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito, no sentido de que seria obrigatória a utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho.

Posteriormente, porém, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos no referido PEDILEF, foi assentado que a metodologia da NR-15 também pode ser admitida, in verbis:

(...) dar parcial provimento ao incidente de uniformização do INSS, fixando-se as seguintes teses: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma" ; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".

Nesse sentido: 5000357-10.2019.4.04.7006, 3ª Turma Recursal do PR, Rel. Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, julgado em 23.07.2020.

E em 29.06.2020 foi publicado acórdão da TRU da 4ª Região acerca da metodologia de apuração do ruído, em conformidade com a tese firmada pela TNU relativamente ao Tema nº 174, com a seguinte ementa:

"PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO AGENTE NOCIVO RUÍDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO PPP DA METODOLOGIA DA NR-15 OU NHO-01 DA FUNDACENTRO. MENÇÃO NO FORMULÁRIO APENAS DA EXPRESSÃO DOSIMETRIA. ACÓRDÃO COMBATIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA TNU (TEMA 174). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO IMPROVIDO" (TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, AGRAVO JEF Nº 5011579-91.2018.4.04.7108, Rel. para Acórdão Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, juntado aos autos em 29.06.2020).

Do voto-condutor desse acórdão constam os seguintes trechos elucidativos:

"(...) A parte autora defende, no entanto, que o fato de constar no PPP que o ruído foi auferido por dosímetro (dosimetria), é suficiente para atender a decisão da TNU acima mencionada, a qual também contempla a metodologia da NR15.

Entretanto, a TNU, no referido PEDILEF, entendeu que para a correta aferição do ruído deveria ser utilizada a metodologia contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, bem como, no PPP deveria constar a técnica utilizada e a respectiva norma. Naquela decisão ainda esclareceu o Colegiado que em caso de omissão ou dúvida no formulário, quanto à indicação da metodologia, laudo técnico deveria ser apresentado para demonstrar a técnica utilizada e a respectiva norma.

Não há, na decisão da TNU, qualquer exceção quanto à obrigatoriedade de observância à metodologia da NR-15 ou NHO-01 da Fundacentro, bem como quanto à necessidade de constar no formulário a técnica e a norma utilizada para a aferição do ruído.

Desse modo, reconhecer tempo especial com fundamento em PPP que registra apenas ruído e como técnica a" dosimetria "não esclarece se de fato foi utilizada a metodologia da NR-15 ou NHO-01 da Fundacentro.

Aliás, conforme consta expressamente da decisão da TNU, no Tema 174,"se a metodologia utilizada na medição do agente ruído não é informada, a despeito de existir norma impositiva, deve-se afastar a força probante do PPP, exigindo-se a apresentação do respectivo laudo técnico"(evento49/VOTOVISTA2 do PEDILEF n. 0505614-83.2017.4.05.8300/PE).

Por fim, cumpre ressaltar que se trata de questões técnicas. Assim, não cabe ao julgador, com fundamento apenas em uma única expressão, sem qualquer outra informação sobre o cálculo para aferição do ruído (tempo de exposição, incremento de duplicação de dose, parâmetros dos medidores etc) inferir que houve observância à metodologia da NR-15 ou NHO-01 da Fundacentro.

Logo, a simples menção no formulário da expressão" dosimetria ", como no caso concreto, não é suficiente para concluir que houve observância às metodologias indicadas pela Turma Nacional de Uniformização no PEDILEF n. 0505614- 83.2017.4.05.8300/PE.

Deste modo, o incidente de uniformização interposto não merece ser provido, devendo ser uniformizado o entendimento no sentido de que a simples menção à expressão" dosimetria "no formulário não é suficiente para se compreender que houve observância à decisão da TNU no Tema 174" (grifei).

Assim sendo, revendo posicionamento anterior, a partir da sessão de julho de 2020 passei a adotar esse entendimento, em conformidade com o uniformizado pela TNU sob a óptica da TRU da 4ª Região.

Com efeito, forçoso é reconhecer que "a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma". Ainda, "em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".

Infere-se, pois, que o PPP não pode ser admitido como prova da especialidade (a) se dele constar que foi elaborado com medição pontual (instantânea ou de impacto); ou (b) se houver omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia utilizada para aferição do ruído, mesmo que dele conste menção à expressão "dosimetria".

No caso, embora o PPP emitido por Ponte Vecchio Móveis Ltda. (evento 1 - PROCADM7 - fls. 29/30) aponte a utilização de "dosimetria" como técnica de apuração do ruído para o período de 16/04/2007 a 21/08/2007, o laudo técnico confeccionado por determinação do juízo a quo apurou ruído de nível superior ao limite de tolerância da época mediante observância da metodologia prevista na NHO-01 da FUNDACENTRO para aferição do agente.

Para os demais períodos, tanto o PPP emitido por Companhia Minuano de Alimentos (fls. 31-33) indique que foi observada a técnica prevista na NR-15 para avaliação do ruído, o já citado laudo técnico indica que o ruído de nível superior ao limite de tolerância foi medido nos termos da NHO-01 da FUNDANCENTRO.

A propósito, impende salientar que o réu não impugnou as conclusões do laudo técnico pericial.

Logo, tendo em vista a análise conjunta dos PPPs e do laudos técnico, resta sanada a dúvida acerca da técnica de aferição do ruído.

Além disso, a indicação do código GFIP no campo 13.7 do PPP de maneira equivocada não é o bastante para invalidar completamente as informações contidas no formulário, que está assinado pelo representante da empresa. Interessante destacar, outrossim, que inexiste exigência de que a averbação do tempo de serviço especial seja condicionada ao prévio pagamento do adicional destinado ao financiamento de aposentadorias especiais. Veja-se que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado empregado é da empresa (art. 30, inc. I, a, da Lei nº 8.213/91). Por conseguinte, o empregado não pode ser prejudicado pela ausência de recolhimento das respectivas contribuições ou por seu recolhimento equivocado por erro do empregador ou intencionalmente no intuito de burlar a legislação tributária, pois cabe ao INSS a fiscalização do devido recolhimento das contribuições previdenciárias na esfera tributária quanto à relação das empresas com o INSS, o que em nada pode prejudicar a relação previdenciária do empregado com o INSS, pois, afinal, o dever legal de recolher devidamente é das empresas, e não dos empregados.

Nesse contexto, o voto é por negar provimento ao recurso do INSS.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Mantida a sentença, condeno a parte recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez) sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ, e, na hipótese de não haver condenação, sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento pelo IPCA-E.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré.


Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012911946v4 e do código CRC 9838bab9.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5003693-52.2020.4.04.7114/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: ADELAIDE CRISTINA JUNG (AUTOR)

ADVOGADO: MAIQUEL ALOISIO SCHMIDT (OAB RS105271)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 12 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013051605v2 e do código CRC 7a411202.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 12/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5003693-52.2020.4.04.7114/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

PRESIDENTE: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: ADELAIDE CRISTINA JUNG (AUTOR)

ADVOGADO: MAIQUEL ALOISIO SCHMIDT (OAB RS105271)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 12/05/2021, na sequência 108, disponibilizada no DE de 03/05/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

Votante: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

EVANETE TERESINHA TARTARI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 14/05/2021 21:29:47.

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