jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
JACQUELINE MICHELS BILHALVA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5025156-39.2018.4.04.7108/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

RECORRENTE: NILZA DE MELLO DOS SANTOS (AUTOR)

ADVOGADO: DEBORA CRISTINA SILVA RODRIGUES (OAB RS092826)

ADVOGADO: DANIELA MARIOSI BOHRER (OAB RS049362)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora perante esta Turma Recursal contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento do período de 03.10.1985 a 31.05.1993 como tempo rural, mediante indenização do período posterior a 31.10.1991, e, consequentemente de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER, 19.07.2016.

Pretende a parte autora a reforma da sentença, mediante reconhecimento do (s) período (s) de 03.10.1985 a 31.05.1993 como tempo de serviço rural, sustentando, em síntese, que restou comprovado o labor rural em regime de economia familiar no referido intervalo. Subsidiariamente, requer a extinção do feito sem resolução do mérito.

A primeira sentença foi anulada para que outra fosse proferida especificando devidamente quais documentos constantes do processo não foram considerados como início de prova material.

Sobreveio nova sentença.

Vieram os autos conclusos.

A sentença foi assim fundamentada:

"Do tempo rural

O § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 determina, para o reconhecimento da atividade rural, "início de prova material", que não está adstrita ao rol do artigo 106 da Lei nº 8.213/91, admitindo-se também a utilização de documentos em nome de terceiros. Esse entendimento já foi consolidado na via administrativa, pelo Enunciado nº 32 da AGU, de 09.06.2008 que assim estabelece:

"Para fins de concessão dos benefícios dispostos nos artigos 39, inciso I e seu parágrafo único, e 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, serão considerados como início razoável de prova material documentos públicos e particulares dotados de fé pública, desde que não contenham rasuras ou retificações recentes, nos quais conste expressamente a qualificação do segurado, de seu cônjuge, enquanto casado, ou companheiro, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente, enquanto dependente deste, como rurícola, lavrador ou agricultor, salvo a existência de prova em contrário."

A prova testemunhal serve para complementar a demonstração da atividade rural, desde que corroborada por início de prova documental, conforme Súmula 149 do STJ.

Há a possibilidade de reconhecimento do trabalho rural a partir dos 12 anos de idade do trabalhador, nos termos da Súmula 05 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: "a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários".

O período de atividade rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 pode ser computado, independentemente do recolhimento de contribuições, até 30/10/1991, a teor do disposto no art. 60, X, do Decreto nº 3.048/99, que prevê que será contado como tempo de contribuição o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991.

Quanto ao período posterior, há necessidade de comprovação do recolhimento das contribuições, conforme exige o § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91. Neste caso deverá ser comprovado o recolhimento das contribuições, na qualidade de segurado obrigatório (Lei nº 8.212/91, art. 12, V - contribuinte individual ou art. 12, VII - segurado especial), de acordo com base de cálculo e alíquotas do artigo 25 da mesma lei.

No caso dos autos, a parte autora postula o reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 03/10/1985 a 31/05/1993, para tanto apresentou os seguintes documentos (Ev. 20, PROCADM1, fls. 27/39):

Documento

Titular

Ano/Período

Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental emitido em nome da autora sem a qualificação profissional dos pais da autora Autora 1982/1985
Certidão referente à aquisição de imóvel rural em nome do pai da autora, na qual consta a qualificação do pai como agricultor Pai Aquisição do imóvel em 1965 e venda de uma fração ideal do imóvel em 1980
Escritura Pública de Compra e Venda de imóvel rural Pai 1965

Apesar de não ser necessário que os documentos indiquem precisamente a data de início e fim da atividade rural, não se pode admitir largos períodos desacompanhados de prova documental, sob pena de tornar letra morta a regra do artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991.

Tanto isso é verdade que a TNU, através de sua Súmula 34, uniformizou o entendimento no sentido de que “o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”.

No caso dos autos, considero que os documentos apresentados são insuficientes para servir como início de prova material do exercício de atividade rural no período postulado.

Nesse sentido, quanto ao Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental, observo que o documento não apresenta a qualificação profissional dos pais da autora e, portanto, não se presta para a comprovação do exercício de atividade rural.

Já quanto aos documentos comprobatórios da propriedade rural apresentados, observo que a Certidão referente ao imóvel rural do pai da autora faça prova de que o pai adquiriu a propriedade em 1965 (ocasião em que se qualificou profissionalmente como agricultor) e que efetuou a venda de uma faração ideal do imóvel no ano de 1980 (ocasião em que também se qualificou profissionalmente como agricultor). Contudo, quanto ao ano de 1980, ainda que o documento indique a qualificação profissional do pai da autora como agricultor, entendo que apenas um documento seja suficiente para embasar o reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 8 anos.

Portanto, entendo que os documentos apresentados são insuficientes para servir como início de prova material à comprovação do exercício de atividade rural pela autora em regime de economia familiar.

Quanto à prova testemunhal (Ev. 20, PROCADM 1, fl. 60 e PROCADM 2, fls. 7/8), colho o seguinte:

Francisca do Amaral Câmara (compromissada).

Gentil Bortolotto (compromissado).

Nilza de Mello dos Santos (compromissada).

Nesse ponto, ainda que as testemunhas tenham corroborado as alegações da parte autora, entendo que a prova testemunhal por si só é insuficiente para o deferimento do pedido.

Assim, não reconheço o exercício de atividade rural no período postulado".

Tempo de serviço rural

Como início de prova material, sem dúvida, se incluem todas as modalidades de prova material direta, como aquelas relativas ao exercício mesmo de atividade rural pela pessoa em relação à qual pretende-se comprovar o fato.

A propósito, resta saber se indício pode, também, ser considerado início de prova material.

Isto porque o indício configura, juntamente com a presunção, modalidade de prova indireta, consistindo na prova que, resultante de um fato, convence a existência de outro fato.

Nesse contexto, pode-se afirmar que como início de prova material podem ser enquadradas tanto a prova material direta quanto a prova material indireta, desde que mantenha "nexo lógico e próximo com o fato a ser provado" (STF, HC nº 70.344-85, Rel. Min. Paulo Brossard, DJU 22.10.93).

Por conseguinte, em se tratando de tempo de serviço rural, por início de prova material se compreende não apenas a prova material direta, consubstanciada em documentos em nome da própria parte e diretamente relacionados com o tempo de serviço, como, também, a prova material indireta, consubstanciada em documentos em nome de terceiros (indiretos quanto à pessoa) direta ou indiretamente relacionados com o tempo de serviço.

Nessa linha, e desde que contemporâneos ao (s) período (s) que se pretende comprovar, são exemplos de documentos servíveis como início de prova material, em nome próprio ou em nome de membros do grupo familiar da parte autora: Nota de Produtor Rural; certidão do INCRA; guia de recolhimento de ITR; matrícula de propriedade rural; certidão do registro de imóveis; escritura de propriedade rural; comprovante de recolhimento de imposto sobre exploração agrícola; certidões de casamento, nascimento, óbito, alistamento militar, e da Justiça Eleitoral, bem como título eleitoral (das quais e dos quais conste qualificação profissional rural ou endereço rural); ficha de sindicato rural, carteira de filiação a sindicato rural e recibos de pagamento a sindicato rural; ficha de contribuição a associação de pequenos produtores rurais; documento comprobatório de vinculação a cooperativa; recibos de programa do governo pertinentes ao exercício de labor rural, como do Programa Hora de Plantar; prontuário médico de Posto de Saúde; cadastros profissionais, educacionais e de saúde; etc.

Também, desde que contemporâneos ao (s) período (s) que se pretende comprovar, são exemplos de documentos servíveis como início de prova material, em nome de terceiros estranhos ao grupo familiar da parte autora, documentos relativos a propriedade ou posse rural pertinentes à terra na qual a parte autora teria trabalhado (matrícula, escritura, certidão do INCRA, etc), o que precisa ser corroborado por prova testemunhal específica em relação à ligação da parte autora com o terceiro.

E, finalmente, não servem como início de prova material declarações fornecidas sem base em documentos, como as declarações de associação a sindicato rural sem base em nenhum documento contemporâneo; as declarações fornecidas por vizinhos (mera prova testemunhal reduzida à escrito); por supostos parceiros sem lastro em contrato de parceria por escrito e contemporâneo; por feirantes sem base em nenhum documento específico e contemporâneo.

No caso, para comprovar o labor rural no intervalo de 03.10.1985 a 31.05.1993, a autora anexou documentos, dentre os quais destaco (evento 20):

- cópia da sua CTPS, emitida em 15.02.1993, em Anchieta, contendo registro do primeiro contrato de trabalho em 01.06.1993 (PROCADM1 - fls. 13/14);

- certificado de conclusão do ensino fundamental, emitido pela Secretaria Municipal de Educação do município de Romelândia/RS, acerca da autora ter frequentado a Escola Isolada Municipal Barão do Rio Branco, localizada na Linha Vista Alta, interior, município de Romelândia/SC, de 1982 a 1985 (PROCADM1 - fl. 27);

- certidão relativa ao registro nº 8.396, referente ao lote colonial nº 169, com área total de 326.000 m², sito na Secção Primeirinha, Bloco 9, da Fazenda Sargento, distrito e município de Romelândia/SC, indicando seu pai, Sr. Orlando Machado de Mello, qualificado como agricultor, como adquirente, e contendo registro de venda do imóvel, através de escritura pública lavrada em 06.10.1965 (PROCADM1 - fl. 28); e

- certidão do inteiro teor de matrícula aberta em 19.08.1980, do Registro de Imóveis atinente a imóvel rural situado na Secção Primeirinha, no município de Romelândia/SC, com área total de 326.000 m², indicando seus pais como proprietários, sendo o genitor qualificado como agricultor, e contendo registro de constituição de hipoteca sobre o imóvel, em 08.11.1985, a favor do Banco do Brasil/SA, vencível em 31.08.1990, e, averbação nº 8, de 29.06.1987, de confissão de dívida, feita pelos pais da autora e outros, cujo devedor era o Banco do Brasil S/A, especificando que a dívida foi contraída através de operação de investimento agrícola, constando também a averbação, em 01.11.1988, do cancelamento da confissão de dívida (PROCADM1 - fls. 31-33).

Portanto, existe início de prova material relativa ao labor rural da autora e sua família, no período de 03.10.1985 a 31.05.1993.

De outra parte, realizada justificação administrativa, confirmaram as testemunhas que a autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar, desde criança, juntamente com seus pais e irmãos, no interior do município de Romelândia/SC, até os 18 (dezoito) anos de idade. Não contavam com o auxílio de empregados, e que as terras eram dos pais da demandante. Plantavam milho, feijão e fumo, entre outros produtos e não possuíam outra fonte de renda (evento 20 - PROCADM2 - fls. 7-10).

Com efeito, os testemunhos se mostram coerentes com a documentação apresentada, afigurando-se o conjunto probatório suficientemente convincente e seguro no sentido de que a família da parte autora explorava atividades rurais, em pequena escala, sem auxílio de empregados, e de que se manteve nessas condições continuamente no período objeto do pedido.

Destarte, e tendo em vista o conjunto probatório e a presunção de continuidade do trabalho no campo, cabível o reconhecimento do período de 03.10.1985 a 31.05.1993 como tempo de serviço rural em regime de economia familiar, na condição de segurado especial.

Todavia, somente o período de 03.10.1985 a 31.10.1991 pode ser averbado para a finalidade prevista no artigo 55, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91, pois o cômputo do intervalo de 01.11.1991 a 31.05.1993 depende de indenização, como passo a analisar.

Revendo posicionamento anterior, passei a entender que em relação ao tempo de serviço rural do segurado especial exercido a partir de 01.11.91 para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço (que é um benefício de valor superior a um salário mínimo e não está previsto no inciso I do art. 39 da Lei nº 8.213/91), o trabalhador pode computar esse tempo de serviço para fins de contagem de tempo de serviço mesmo que pague extemporaneamente suas contribuições, mas desde que as indenize consoante permissivo contido no art. 189 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 e disciplina prevista no § 1º do art. 348 e nos §§ 7º a 14 do art. 216 do Decreto nº 3.048/99 (mas não pode computar esse tempo de serviço para fins de carência em atenção à vedação expressa contida no inciso II do art. 27 da Lei nº 8.213/91).

Tudo conforme uniformizado pela TRU da 4ª Região em acórdão assim ementado:

"PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO A PARTIR DE 01.11.1991 PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO PROVIDO.

1. Em relação ao tempo de serviço rural do segurado especial exercido a partir de 01.11.91 para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço (que é um benefício de valor superior a um salário mínimo e não está previsto no inciso I do art. 39 da Lei nº 8.213/91), o trabalhador pode computar esse tempo de serviço para fins de contagem de tempo de serviço mesmo que pague extemporaneamente suas contribuições, mas desde que as indenize consoante permissivo contido no art. 189 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 e disciplina prevista no § 1º do art. 348 e nos §§ 7º a 14 do art. 216 do Decreto nº 3.048/99 (mas não pode computar esse tempo de serviço para fins de carência em atenção à vedação expressa contida no inciso II do art. 27 da Lei nº 8.213/91).

2. Considerando que o presente caso envolve pretensão de cômputo de tempo de serviço rural de segurado especial exercido a partir de 01.11.91 para fins de contagem de tempo de serviço para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição (e não para fins de carência), e tendo o acórdão recorrido dispensado a necessidade de indenização, o pedido de uniformização do INSS é provido, determinando-se o retorno do feito à Turma Recursal de origem para adequação do julgado" (TRU da 4ª Região, IUJEF nº 5000274-47.2012.404.7003, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, julgado em 07.08.2015).

Adoto como razão de decidir os mesmos fundamentos já declinados no voto-condutor da referida uniformização, in verbis:

"O pedido foi apresentado tempestivamente, tendo sido demonstrada a existência de divergência entre os acórdãos contrastados.

A controvérsia cinge-se à (im) possibilidade de computar períodos de atividade rural a partir de 01.11.91 sem a devida contribuição/indenização para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição.

À propósito, esta Turma Regional possui entendimento consolidado no sentido de que, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, o reconhecimento de tempo de serviço rural com a dispensa do recolhimento de contribuições previdenciárias para fins de carência somente é possível até 31.10.1991 e apenas em algumas hipóteses, não tendo a Lei nº 11.718/2008 revogado o citado dispositivo, de maneira que continua sendo vedado o cômputo de tempo rural para fins de carência sem que tenha havido o recolhimento de contribuições previdenciárias, na qualidade de facultativo, não bastando a contribuição sobre a produção rural comercializada.

Nesse sentido, vg:

"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL ATÍPICA. SEGURADO ESPECIAL QUE NÃO CUMPRE A CARÊNCIA NO CAMPO. MAJORAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO. ARTIGO 48, § 3º, DA LEI 8.213/1991, COM ALTERAÇÕES DA LEI 11.718/2008. CÔMPUTO DE TEMPO URBANO COMO CARÊNCIA.

1. Nos termos do artigo 48, § 3º da Lei 8.213/1991, é possível a concessão de aposentadoria por idade rural ao trabalhador que durante o período de carência tiver exercido atividade urbana por tempo superior ao previsto no artigo 11, § 9º da Lei 8213/1991.

2. Se o segurado exerceu atividade rural por todo o "período imediatamente anterior" à data que será considerada como base para verificação do preenchimento dos requisitos etário e equivalente à carência, sua aposentadoria será a puramente rural - rural típica, prevista para homens com 60 e mulheres com 55 anos de idade. Se, porém, o trabalhador não satisfaz essa condição, por não possuir prova do exercício de atividade rural para todo o período equivalente à carência, poderá somar períodos de outras atividades (urbanas), desde que tenha havido contribuição. Contudo, terá que se submeter a patamares etários mais elevados, iguais aos previstos para o trabalhador urbano, na forma explicitada no § 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91.

3. O benefício de que trata o art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91 é devido aos trabalhadores rurais que implementam o requisito etário enquanto vinculados ao campo. Não se enquadra às novas normas de aposentadoria por idade aquele que, por determinado tempo em remoto passado, desempenhou atividade de natureza rural e se desvinculou definitivamente do trabalho campesino (aposentadoria por idade rural atípica).

4. A Lei 11.718/2008 não revogou o disposto no artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/1991, de maneira que continua sendo vedado o cômputo de tempo rural para fins de carência sem que tenha havido contribuições previdenciárias.

5. Pedido de uniformização conhecido e provido"(grifei) (TRU da 4ª Região, IUJEF nº 0006575-89.2010.404.7254, Relatora Juíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, D.E. 15/12/2011).

"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. APOSENTADORIA URBANA. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL COMO CARÊNCIA. A Lei 11.718/2008 não revogou o disposto no artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/91, de maneira que continua vedado o cômputo de tempo rural para fins de carência sem que tenha havido contribuições previdenciárias. Pedido de uniformização conhecido e provido". (TRU da 4ª Região, IUJEF nº 0002532-12.2010.404.7254, Relator Juiz Federal Germano Alberton Junior, D.E. 17/10/2011).

Isto porque, conforme remissão realizada no paradigma, na dicção do Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, para utilização de tempo de serviço rural a partir da competência de novembro de 1991:

"para todos os fins do RGPS (v. g. aposentadoria por tempo de serviço), é imprescindível o recolhimento das contribuições correspondentes, na qualidade de facultativo, de acordo com o art. 39, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, e Súmula n.º 272 do STJ, não sendo bastante a contribuição sobre a produção rural comercializada"(grifei) (TRF4, 1ª Turma Suplementar, AC nº 2000.71.02.005282-4, DOU 21/06/2006).

Tudo a partir da competência de novembro de 1991, época a partir da qual se tornou eficaz o regime de tributação da Lei nº 8.212/91, tendo em vista a necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal das contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 195, § 6º, da CF/88.

E, veja-se que, conforme a combinação do disposto no art. 25, § 1º, com o disposto no art. 21 e no art. 28, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, o segurado especial pode recolher contribuições previdenciárias facultativamente à alíquota de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo salário-de-contribuição, ou seja, sobre o salário-de-contribuição do segurado facultativo: o valor por ele declarado.

Entretanto, forçoso é reconhecer que o presente caso não versa sobre a possibilidade de cômputo de tempo de serviço rural de segurado especial posterior a 31.10.1991 sem a devida contribuição/indenização para fins de carência para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, mas, sim, apenas para fins de contagem de tempo de serviço.

À propósito da discussão específica ora travada, poder-se-ia entender que não teria o segurado especial direito a indenizar tal período porque não seria contribuinte individual e a Lei nº 8.212/91 somente teria previsto expressamente tal possibilidade em relação ao contribuinte individual no art. 45-A.

Entretanto, forçoso é reconhecer que o INSS permite o recolhimento extemporâneo do segurado especial para o período a partir de 01.11.91, de acordo com o disposto no art. 189 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, in verbis:

"Art. 189. Observado o disposto nos arts. 114 e 116, quando se tratar de comprovação do exercício de atividade rural de segurado especial, exercida a partir de novembro de 1991, para fins de cômputo em benefício urbano, deverá ser verificado:

I - se o segurado recolheu facultativamente e em época própria, conforme o previsto no § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213, de 1991 e inciso I do art. 60, art. 199 e § 2º do art. 200, todos do RPS; e

II - no caso de o segurado não ter realizado as contribuições na forma do inciso I deste artigo e, uma vez comprovado o exercício de atividade rural, deverá efetuar os recolhimentos na forma de indenização, observado o § 1º do art. 348 do RPS".

Nesse sentido, ao se reportar ao disposto no § 1º do art. 348 do Decreto nº 3.048/99, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 dispensou expressamente ao segurado especial o mesmo tratamento jurídico do contribuinte individual, inclusive remetendo ao disposto nos §§ 7º a 14 do art. 216 deste mesmo diploma legal para fins de cálculo da indenização a ser paga também pelo segurado especial.

Destarte, voto por uniformizar o entendimento de que em relação ao tempo de serviço rural do segurado especial exercido a partir de 01.11.91 para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço (que é um benefício de valor superior a um salário mínimo e não está previsto no inciso I do art. 39 da Lei nº 8.213/91), o trabalhador pode computar esse tempo de serviço para fins de contagem de tempo de serviço mesmo que pague extemporaneamente suas contribuições, mas desde que as indenize consoante permissivo contido no art. 189 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 e disciplina prevista no § 1º do art. 348 e nos §§ 7º a 14 do art. 216 do Decreto nº 3.048/99 (mas não pode computar esse tempo de serviço para fins de carência em atenção à vedação expressa contida no inciso II do art. 27 da Lei nº 8.213/91).

Assim sendo, e considerando que o presente caso envolve pretensão de cômputo de tempo de serviço rural de segurado especial exercido a partir de 01.11.91 para fins de contagem de tempo de serviço para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição (e não para fins de carência), não estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento cuja uniformização ora se propõe, os autos deverão retornar à Turma de origem para adequação do julgado.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao pedido de uniformização do INSS" (grifos no original).

Nesse mesmo sentido, também na sessão de 07.08.2015, a TRU da 4ª Região julgou outro caso idêntico em acórdão assim ementado:

"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO A PARTIR DE 01/11/1991. PRÉVIA INDENIZAÇÃO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE.

1. É possível o reconhecimento e a averbação de tempo de serviço rural exercido a partir de 01/11/1991, desde que haja a prévia indenização, se não houve recolhimento no tempo adequado, para fins de obtenção de benefícios na forma do inciso II do art. 39, da Lei 8.213/91, podendo este aporte financeiro ser operado em momento posterior ao do exercício da atividade, mas antes da concessão do benefício.

2. Incidente de uniformização conhecido e provido" (TRU da 4ª Região, IUJEF nº 5002068-24.2013.404.7115, Rel. Juíza Federal Flávia da Silva Xavier, julgado em 07.08.2015).

Assim, considerando que o presente caso envolve pretensão de cômputo de tempo de serviço rural de segurado especial também exercido a partir de 01.11.91 para fins de contagem de tempo de serviço para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso da parte autora, nesse ponto, para:

1) determinar a possibilidade de seu cômputo como tempo de serviço na aposentadoria por tempo de serviço que a autora pretende seja concedida apenas após a efetiva indenização das contribuições previdenciárias correspondentes consoante permissivo contido no art. 189 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 e disciplina prevista no § 1º do art. 348 e nos §§ 7º a 14 do art. 216 do Decreto nº 3.048/99; e

2) determinar a implantação da pretendia aposentadoria integral somente a partir da data de quitação de tal indenização integral, pagando-se as diferenças decorrentes, devidamente atualizadas.

Assim, com relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias, entendo possível o cômputo como tempo de contribuição posterior à Lei nº 8.213/91, sendo que a fixação de eventuais efeitos financeiros deve se dar na data da comprovação do recolhimento.

Reafirmação da DER

No dia 02.12.2019, foi publicado acórdão do STJ em relação ao julgamento relativo ao Tema nº 995 (REsp nº 1.727.063/SP), firmando-se a seguinte tese:

"É possível a reafirmação da DER (Data da Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir".

O acórdão REsp nº 1.727.063/SP foi assim ementado:

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir.

2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual.

3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário.

4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.

5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo.

6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER.

Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos" (grifei) (REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019).

E do voto-condutor do acórdão extraem-se os seguintes excertos elucidativos quanto a caso em que a reafirmação da DER foi requerida em apelação:

"O fato superveniente constitutivo do direito, que influencia o julgamento do mérito, previsto no artigo 493 do CPC/2015, não implica inovação, consiste, em verdade, em um tempo de contribuição, o advento da idade, a vigência de nova lei. Assim, o fato superveniente ao ajuizamento da ação, não é desconhecido do INSS, pois detém o cadastro de registros das contribuições previdenciária, tempo de serviço, idade de seus segurados e acompanhamento legislativo permanente.

Reafirmar a DER não implica a alteração da causa de pedir. O fato superveniente deve guardar pertinência temática com a causa de pedir. O artigo 493 do CPC/2015 não autoriza modificação do pedido ou da causa de pedir. O fato superveniente deve estar atrelado/interligado à relação jurídica posta em juízo.

(...)

Importante dizer que o fato superveniente não deve demandar instrução probatória complexa, deve comprovado de plano sob o crivo do contraditório, não deve apresentar contraponto ao seu reconhecimento. Assim, os fatos ocorridos no curso do processo podem criar ou ampliar o direito adquirido, sempre atrelados à causa de pedir.

O fato alegado e comprovado pelo autor da ação e aceito pelo INSS, sob o crivo do contraditório, pode ser conhecido nos dois graus de jurisdição.

Consoante artigo 933 do CPC/2015, se o Relator do Tribunal constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem.

(...)

Destarte, há possibilidade de a prova do fato constitutivo do direito previdenciário ser realizada não apenas na fase instrutória no primeiro grau de jurisdição, mas após a sentença, no âmbito da instância revisora.

(...)

A urgência na aplicação diferenciada das normas processuais em matéria previdenciária permitiu a construção de uma jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firme no sentido de que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando não estarem atendidos os pressupostos para a concessão do benefício requerido na inicial, concede benefício diverso, cujos requisitos tenham sido cumpridos pelo segurado.

(...)

Acrescente-se que, quanto ao processo no âmbito dos tribunais, artigo 933 do CPC/2015 reforça a intenção do legislador em se apreciar o fato superveniente, quando dispõe, 'se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias'.

O fato superveniente pode e deve ser apreciado no momento da prolação da sentença, ou do acórdão no Tribunal.

(...)

Quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos" (grifei).

Finalmente, também se mostra elucidativo o seguinte excerto de voto proferido pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, acompanhando o voto do Relator, que foi acolhido por unanimidade:

"O novo Código de Processo Civil, no seu art. 493, não só reproduziu a literalidade do artigo 462 do Código de Processo Civil de 1973, mas acrescentou o art. 933, que prevê, expressamente, a possibilidade de o fato superveniente à decisão recorrida ser considerado no julgamento do mérito, devendo o julgador (relator do tribunal ou da turma recursal) dar às partes oportunidade de se manifestar sobre a nova questão. A situação deverá ser mensurada a partir de dois estágios: se a constatação de fato superveniente for constatada durante a sessão de julgamento ou em vista aos autos, conforme §§ 1 e 2º deste último" (grifei).

Com efeito, em atenção à tese assentada em 02.12.2019, é cabível a reafirmação da DER mediante o cômputo de tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação (isso naturalmente com pertinência à causa de pedir constante da inicial) sem que isso caracterize julgamento extra ou ultra petita, sendo que:

1) o fato superveniente:

a) deve ser alegado (inclusive a nova data/a nova DER) e comprovado de plano pelo autor, o qual deverá apresentar provas irrefutáveis da efetiva permanência na condição de segurado no interregno estendido (preferencialmente mediante consulta ao CNIS); ou

b) pode ser conhecido de ofício pela Turma Recursal se for evidente e estiver comprovado de plano;

2) para fins de contraditório, o INSS deve ser intimado para se manifestar em 5 (cinco) dias antes do julgamento do recurso, nos termos do disposto no art. 933 do novo Código de Processo Civil;

3) se, após a intimação, o fato superveniente for aceito (ou não contraposto) pelo INSS, a Turma Recursal poderá admitir o fato superveniente, reafirmando a DER em data em que estiverem preenchidos os requisitos para a sua concessão, sem pagamento de valores pretéritos.

Assim sendo, no caso, ao requerer a reafirmação da DER no recurso, a parte autora não indicou a data pretendida. Ora, forçoso é reconhecer que não pode esta 3ª Turma Recursal simplesmente reafirmar a DER em qualquer dia aleatoriamente, sob pena de violação do princípio da demanda.

Portanto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso da parte autora, neste ponto, dada à impossibilidade de reafirmação da DER nos moldes em que requerida.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Sem honorários, eis que, nos juizados especiais, só cabe condenação em honorários advocatícios quando o recorrente é integralmente vencido no recurso (Súmula nº 19 das Turmas Recursais Reunidas de SC). Custas na forma da lei.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012910446v15 e do código CRC f13af921.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JACQUELINE MICHELS BILHALVA
Data e Hora: 26/4/2021, às 13:56:25

710012910446 .V15

Conferência de autenticidade emitida em 14/05/2021 21:33:13.

Documento:710013051380
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5025156-39.2018.4.04.7108/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

RECORRENTE: NILZA DE MELLO DOS SANTOS (AUTOR)

ADVOGADO: DEBORA CRISTINA SILVA RODRIGUES (OAB RS092826)

ADVOGADO: DANIELA MARIOSI BOHRER (OAB RS049362)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 12 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013051380v2 e do código CRC 3e35452c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JACQUELINE MICHELS BILHALVA
Data e Hora: 12/5/2021, às 17:22:41

710013051380 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 14/05/2021 21:33:13.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 12/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5025156-39.2018.4.04.7108/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

PRESIDENTE: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: NILZA DE MELLO DOS SANTOS (AUTOR)

ADVOGADO: DEBORA CRISTINA SILVA RODRIGUES (OAB RS092826)

ADVOGADO: DANIELA MARIOSI BOHRER (OAB RS049362)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 12/05/2021, na sequência 80, disponibilizada no DE de 03/05/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

Votante: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

EVANETE TERESINHA TARTARI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 14/05/2021 21:33:13.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207807369/recurso-civel-50251563920184047108-rs-5025156-3920184047108/inteiro-teor-1207808078