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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5000699-21.2020.4.04.7124 RS 5000699-21.2020.4.04.7124
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
JACQUELINE MICHELS BILHALVA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5000699-21.2020.4.04.7124/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: IVANISA MARIA SAUTER DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: MARILU SCHWARZ (OAB RS088895)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS perante esta Turma Recursal contra sentença que, julgando parcialmente procedente pedido inicial, reconheceu os períodos de 02/08/1990 a 31/12/1990 e de 01/01/1993 a 31/03/2001 como tempo de serviço rural, fundamentando que o período de 01/01/1993 a 31/03/2001 "somente poderá ser averbado para fins de cômputo de tempo de contribuição se indenizado, mediante procedimento administrativo próprio".

Pretende o réu a reforma da sentença, ao argumento de que os períodos em questão não podem ser reconhecidos como tempo rural, pois "não foram apresentadas provas materiais capazes de autorizar o seu reconhecimento, o que é confirmado pela fragilidade dos documentos referidos na fundamentação da sentença com relação a esses períodos". Por outro lado, caso mantido o reconhecimento, requer que os efeitos financeiros do benefício pleiteado iniciem a partir da data do pagamento da indenização dos períodos, pois cuida-se de labor rural posterior a 31.10.1991.

Vieram os autos conclusos.

Com relação ao tempo de serviço rural, a sentença é de ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995, combinado com artigo da Lei 10.259/2001.

Destaco os seguintes fundamentos da sentença, por essenciais ao deslinde da controvérsia:

"Do tempo de serviço rural

Para que se proceda à averbação do tempo de serviço rural, independentemente do recolhimento de contribuições, até o advento da Lei n.º 8.213/91 (art. 55, § 2º), pelo segurado que contasse com pelo menos 12 anos de idade (Súmula 05 da TNU)à época da prestação de atividades rurais em regime de economia familiar, deve haver um início razoável de prova material (art. 55, § 3º, c/c art. 11, § 1º, da Lei n.º 8.213/91).

As provas - descritas no art. 106 da Lei n.º 8.213/91, em rol exemplificativo (STJ, AgRg no REsp 1218286/PR, DJe 28/02/2011; Resp 1081919/PB, DJe 03/08/2009) - não precisam compreender, necessariamente, conforme orientação jurisprudencial consolidada, todo o período cuja averbação é pretendida (STJ, AgRg no Ag 1340365/PR; DJe 29/11/2010), desde que sejam amparadas por prova testemunhal harmônica (STJ, AgRg no Ag 1340365/PR, DJe 29/11/2010).

Tecidas tais considerações, observo que pretende a parte autora a averbação judicial dos períodos de 02/08/1990 a 31/12/1990 e de 01/01/1993 a 31/03/2001.

Na situação concreta, não resta dúvida a respeito da vinculação do segurado com o campo, a se ver pelo fato de ter o INSS reconhecido administrativamente, como tempo de serviço rural, o período de 30/07/1982 a 31/05/1988.

Para efetuar a comprovação do labor rural, juntou os seguintes documentos:

Documento (s) Ano (s)
certidão registro imóveis - àrea de 90.750,00 m2, adquirente pai, qualificado agricultor 1972
INFBEN - aposentdoria por invalidez - trab. rural, pai 1979 / 1986
INFBEN pensão por morte trabalhador rural - mãe 1986 / 2018
cadastro INCRA - pai 1982/1986
ficha de associado ao sindicato trabalhadores rurais de Lageado - pai 1967; 1979 /1986
Notas e contra notas - pai 1982 /1986
notificação ITR - pai 1989
certificado INCRA e guia de pagamento - pai 1990
Histórico escolar - autora, escola localizada em Estrela 1979 /1983
ficha de associado ao sindicato trabalhadores rurais de Lageado - mãe 1988 /1989
certificado cadastro imóvel rural INCRA - mãe 1996 / 1997
formal de partilha dos bens deixados pelo pai, inventariante a mãe passado em favor da autora 1987
notas e contra notas - mãe 1987/1990; 1994/1998; 1998
INFBEN aposentadoria por idade - segurada especial - mãe 2001 / 2018
certidão nascimento - filha da autora, em boqueirão do Leao 1990
situação cadastral microprodutores - autora e esposo 1998 / 2012
notas e contra notas - autora 1998 / 2000
contrato de arrendamento agrícola - arrendatário esposo qualificado agricultor 1998
contrato de arrendamento agrícola - arrendatários autora e esposo qualificados trabalhador rural 1999
certidão casamento - autora, qualificada agricultora 1989
certidão nascimento - filha, autora qualificada agricultora 1992

Os documentos juntados, embora em nome de terceiro, constituem, em seu contexto, início de prova material (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1132360/PR; julgado em 04/11/2010, DJe 22/11/2010; REsp 1081919/PB; DJe 03/08/2009), pois demonstram a vinculação da parte autora com o campo.

A autora apresentou, ainda, prova em nome próprio.

As testemunhas ouvidas em justificação administrativa demonstraram conhecer a situação de fato vivida pela parte à época e confirmaram, sem contradições importantes - que não possam ser razoavelmente atribuídas ao longo tempo transcorrido entre os fatos sobre os quais depuseram e o momento da justificação administrativa -, o exercício, pela segurada, de atividade rural em regime de economia familiar.

A partir da prova produzida nos autos, possível reconhecer o exercício de atividades rurais em regime de economia familiar nos períodos de 02/08/1990 a 31/12/1990 e de 01/01/1993 a 31/03/2001.

Contudo, o período 01/01/1993 a 31/03/2001 somente poderá ser averbado para fins de cômputo de tempo de contribuição se indenizado, mediante procedimento administrativo próprio.

Dessa forma, determino seja averbado como tempo de serviço o período 02/08/1990 a 31/12/1990, impondo a agregação de 04 meses e 29 dias ao tempo de serviço já averbado pelo INSS".

Destarte, no ponto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso do réu.

Início dos efeitos financeiros

Revendo posicionamento anterior, passei a entender que em relação ao tempo de serviço rural do segurado especial exercido a partir de 01.11.91 para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço (que é um benefício de valor superior a um salário mínimo e não está previsto no inciso I do art. 39 da Lei nº 8.213/91), o trabalhador pode computar esse tempo de serviço para fins de contagem de tempo de serviço mesmo que pague extemporaneamente suas contribuições, mas desde que as indenize consoante permissivo contido no art. 189 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 e disciplina prevista no § 1º do art. 348 e nos §§ 7º a 14 do art. 216 do Decreto nº 3.048/99 (mas não pode computar esse tempo de serviço para fins de carência em atenção à vedação expressa contida no inciso II do art. 27 da Lei nº 8.213/91).

E, considerando que o presente caso envolve pretensão de cômputo de tempo de serviço rural de segurado especial exercido a partir de 01.11.91 para fins de contagem de tempo de serviço para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição (integral) (e não para fins de carência), o voto é por dar provimento ao recurso inominado do INSS para:

1) manter o reconhecimento do tempo de serviço rural exercido após 01.11.91, reconhecido na sentença (não tendo sido interposto recurso neste ponto);

2) mas determinando a possibilidade de seu cômputo como tempo de serviço na aposentadoria por tempo de serviço que a parte autora pretende seja concedida apenas após a efetiva indenização das contribuições previdenciárias correspondentes consoante permissivo contido no art. 189 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 e disciplina prevista no § 1º do art. 348 e nos §§ 7º a 14 do art. 216 do Decreto nº 3.048/99.

Tudo conforme uniformizado pela TRU da 4ª Região em acórdão assim ementado:

"PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO A PARTIR DE 01.11.1991 PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO PROVIDO.

1. Em relação ao tempo de serviço rural do segurado especial exercido a partir de 01.11.91 para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço (que é um benefício de valor superior a um salário mínimo e não está previsto no inciso I do art. 39 da Lei nº 8.213/91), o trabalhador pode computar esse tempo de serviço para fins de contagem de tempo de serviço mesmo que pague extemporaneamente suas contribuições, mas desde que as indenize consoante permissivo contido no art. 189 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 e disciplina prevista no § 1º do art. 348 e nos §§ 7º a 14 do art. 216 do Decreto nº 3.048/99 (mas não pode computar esse tempo de serviço para fins de carência em atenção à vedação expressa contida no inciso II do art. 27 da Lei nº 8.213/91).

2. Considerando que o presente caso envolve pretensão de cômputo de tempo de serviço rural de segurado especial exercido a partir de 01.11.91 para fins de contagem de tempo de serviço para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição (e não para fins de carência), e tendo o acórdão recorrido dispensado a necessidade de indenização, o pedido de uniformização do INSS é provido, determinando-se o retorno do feito à Turma Recursal de origem para adequação do julgado" (TRU da 4ª Região, IUJEF nº 5000274-47.2012.404.7003, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, julgado em 07.08.2015).

Adoto como razão de decidir os mesmos fundamentos já declinados no voto-condutor da referida uniformização, in verbis:

"O pedido foi apresentado tempestivamente, tendo sido demonstrada a existência de divergência entre os acórdãos contrastados.

A controvérsia cinge-se à (im) possibilidade de computar períodos de atividade rural a partir de 01.11.91 sem a devida contribuição/indenização para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição.

À propósito, esta Turma Regional possui entendimento consolidado no sentido de que, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, o reconhecimento de tempo de serviço rural com a dispensa do recolhimento de contribuições previdenciárias para fins de carência somente é possível até 31.10.1991 e apenas em algumas hipóteses, não tendo a Lei nº 11.718/2008 revogado o citado dispositivo, de maneira que continua sendo vedado o cômputo de tempo rural para fins de carência sem que tenha havido o recolhimento de contribuições previdenciárias, na qualidade de facultativo, não bastando a contribuição sobre a produção rural comercializada.

Nesse sentido, vg:

"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL ATÍPICA. SEGURADO ESPECIAL QUE NÃO CUMPRE A CARÊNCIA NO CAMPO. MAJORAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO. ARTIGO 48, § 3º, DA LEI 8.213/1991, COM ALTERAÇÕES DA LEI 11.718/2008. CÔMPUTO DE TEMPO URBANO COMO CARÊNCIA.

1. Nos termos do artigo 48, § 3º da Lei 8.213/1991, é possível a concessão de aposentadoria por idade rural ao trabalhador que durante o período de carência tiver exercido atividade urbana por tempo superior ao previsto no artigo 11, § 9º da Lei 8213/1991.

2. Se o segurado exerceu atividade rural por todo o "período imediatamente anterior" à data que será considerada como base para verificação do preenchimento dos requisitos etário e equivalente à carência, sua aposentadoria será a puramente rural - rural típica, prevista para homens com 60 e mulheres com 55 anos de idade. Se, porém, o trabalhador não satisfaz essa condição, por não possuir prova do exercício de atividade rural para todo o período equivalente à carência, poderá somar períodos de outras atividades (urbanas), desde que tenha havido contribuição. Contudo, terá que se submeter a patamares etários mais elevados, iguais aos previstos para o trabalhador urbano, na forma explicitada no § 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91.

3. O benefício de que trata o art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91 é devido aos trabalhadores rurais que implementam o requisito etário enquanto vinculados ao campo. Não se enquadra às novas normas de aposentadoria por idade aquele que, por determinado tempo em remoto passado, desempenhou atividade de natureza rural e se desvinculou definitivamente do trabalho campesino (aposentadoria por idade rural atípica).

4. A Lei 11.718/2008 não revogou o disposto no artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/1991, de maneira que continua sendo vedado o cômputo de tempo rural para fins de carência sem que tenha havido contribuições previdenciárias.

5. Pedido de uniformização conhecido e provido"(grifei) (TRU da 4ª Região, IUJEF nº 0006575-89.2010.404.7254, Relatora Juíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, D.E. 15/12/2011).

"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. APOSENTADORIA URBANA. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL COMO CARÊNCIA. A Lei 11.718/2008 não revogou o disposto no artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/91, de maneira que continua vedado o cômputo de tempo rural para fins de carência sem que tenha havido contribuições previdenciárias. Pedido de uniformização conhecido e provido". (TRU da 4ª Região, IUJEF nº 0002532-12.2010.404.7254, Relator Juiz Federal Germano Alberton Junior, D.E. 17/10/2011).

Isto porque, conforme remissão realizada no paradigma, na dicção do Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, para utilização de tempo de serviço rural a partir da competência de novembro de 1991:

"para todos os fins do RGPS (v. g. aposentadoria por tempo de serviço), é imprescindível o recolhimento das contribuições correspondentes, na qualidade de facultativo, de acordo com o art. 39, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, e Súmula n.º 272 do STJ, não sendo bastante a contribuição sobre a produção rural comercializada"(grifei) (TRF4, 1ª Turma Suplementar, AC nº 2000.71.02.005282-4, DOU 21/06/2006).

Tudo a partir da competência de novembro de 1991, época a partir da qual se tornou eficaz o regime de tributação da Lei nº 8.212/91, tendo em vista a necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal das contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 195, § 6º, da CF/88.

E, veja-se que, conforme a combinação do disposto no art. 25, § 1º, com o disposto no art. 21 e no art. 28, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, o segurado especial pode recolher contribuições previdenciárias facultativamente à alíquota de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo salário-de-contribuição, ou seja, sobre o salário-de-contribuição do segurado facultativo: o valor por ele declarado.

Entretanto, forçoso é reconhecer que o presente caso não versa sobre a possibilidade de cômputo de tempo de serviço rural de segurado especial posterior a 31.10.1991 sem a devida contribuição/indenização para fins de carência para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, mas, sim, apenas para fins de contagem de tempo de serviço.

À propósito da discussão específica ora travada, poder-se-ia entender que não teria o segurado especial direito a indenizar tal período porque não seria contribuinte individual e a Lei nº 8.212/91 somente teria previsto expressamente tal possibilidade em relação ao contribuinte individual no art. 45-A.

Entretanto, forçoso é reconhecer que o INSS permite o recolhimento extemporâneo do segurado especial para o período a partir de 01.11.91, de acordo com o disposto no art. 189 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, in verbis:

"Art. 189. Observado o disposto nos arts. 114 e 116, quando se tratar de comprovação do exercício de atividade rural de segurado especial, exercida a partir de novembro de 1991, para fins de cômputo em benefício urbano, deverá ser verificado:

I - se o segurado recolheu facultativamente e em época própria, conforme o previsto no § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213, de 1991 e inciso I do art. 60, art. 199 e § 2º do art. 200, todos do RPS; e

II - no caso de o segurado não ter realizado as contribuições na forma do inciso I deste artigo e, uma vez comprovado o exercício de atividade rural, deverá efetuar os recolhimentos na forma de indenização, observado o § 1º do art. 348 do RPS".

Nesse sentido, ao se reportar ao disposto no § 1º do art. 348 do Decreto nº 3.048/99, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 dispensou expressamente ao segurado especial o mesmo tratamento jurídico do contribuinte individual, inclusive remetendo ao disposto nos §§ 7º a 14 do art. 216 deste mesmo diploma legal para fins de cálculo da indenização a ser paga também pelo segurado especial.

Destarte, voto por uniformizar o entendimento de que em relação ao tempo de serviço rural do segurado especial exercido a partir de 01.11.91 para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço (que é um benefício de valor superior a um salário mínimo e não está previsto no inciso I do art. 39 da Lei nº 8.213/91), o trabalhador pode computar esse tempo de serviço para fins de contagem de tempo de serviço mesmo que pague extemporaneamente suas contribuições, mas desde que as indenize consoante permissivo contido no art. 189 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 e disciplina prevista no § 1º do art. 348 e nos §§ 7º a 14 do art. 216 do Decreto nº 3.048/99 (mas não pode computar esse tempo de serviço para fins de carência em atenção à vedação expressa contida no inciso II do art. 27 da Lei nº 8.213/91).

Assim sendo, e considerando que o presente caso envolve pretensão de cômputo de tempo de serviço rural de segurado especial exercido a partir de 01.11.91 para fins de contagem de tempo de serviço para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição (e não para fins de carência), não estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento cuja uniformização ora se propõe, os autos deverão retornar à Turma de origem para adequação do julgado.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao pedido de uniformização do INSS" (grifos no original).

Nesse mesmo sentido, também na sessão de 07.08.2015, a TRU da 4ª Região julgou outro caso idêntico em acórdão assim ementado:

"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO A PARTIR DE 01/11/1991. PRÉVIA INDENIZAÇÃO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE.

1. É possível o reconhecimento e a averbação de tempo de serviço rural exercido a partir de 01/11/1991, desde que haja a prévia indenização, se não houve recolhimento no tempo adequado, para fins de obtenção de benefícios na forma do inciso II do art. 39, da Lei 8.213/91, podendo este aporte financeiro ser operado em momento posterior ao do exercício da atividade, mas antes da concessão do benefício.

2. Incidente de uniformização conhecido e provido" (TRU da 4ª Região, IUJEF nº 5002068-24.2013.404.7115, Rel. Juíza Federal Flávia da Silva Xavier, julgado em 07.08.2015).

Assim, com relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias, entendo possível o cômputo como tempo de contribuição posterior à Lei nº 8.213/91, sendo que a fixação dos efeitos financeiros deve ser dar na data da comprovação do recolhimento, como defendido pelo INSS.

Portanto, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso do INSS, no ponto.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Sem honorários, eis que, nos juizados especiais, só cabe condenação em honorários advocatícios quando o recorrente é integralmente vencido no recurso (Súmula nº 19 das Turmas Recursais Reunidas de SC). Custas na forma da lei.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte ré.


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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5000699-21.2020.4.04.7124/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: IVANISA MARIA SAUTER DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: MARILU SCHWARZ (OAB RS088895)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 12 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013051588v2 e do código CRC e1877b7a.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 12/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5000699-21.2020.4.04.7124/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

PRESIDENTE: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: IVANISA MARIA SAUTER DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: MARILU SCHWARZ (OAB RS088895)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 12/05/2021, na sequência 83, disponibilizada no DE de 03/05/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

Votante: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

EVANETE TERESINHA TARTARI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 14/05/2021 21:32:51.

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