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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5001309-10.2020.4.04.7117 RS 5001309-10.2020.4.04.7117
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
JACQUELINE MICHELS BILHALVA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5001309-10.2020.4.04.7117/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: LAIRTO JOAO FABIANI (AUTOR)

ADVOGADO: HEITOR VICENTE ORO (OAB RS035976)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS perante esta Turma Recursal contra sentença que, julgando parcialmente procedente pedido inicial, determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, a partir de 14.08.2019 (DER), mediante reconhecimento dos períodos de 18.07.1969 a 28.02.1979 e 23.06.1979 a 31.10.1991.

Pretende o réu a reforma da sentença, alegando, quanto ao caso concreto:

"No que tange à ATIVIDADE RURAL em regime de economia familiar, de 18/07/1969 a 28/02/1979 e de 23/06/1979 a 01/05/2004, não foram apresentadas provas materiais capazes de autorizar o seu reconhecimento, sobretudo no tocante ao período até 1987, o que é confirmado pela fragilidade dos documentos referidos na fundamentação da sentença. Quanto ao período posterior, não foram apresentados documentos com os dados necessários da terra para lançamento no CNIS".

Vieram os autos conclusos.

Contudo, a sentença é de ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995, combinado com artigo da Lei 10.259/2001.

Destaco os seguintes fundamentos da sentença, por essenciais ao deslinde da controvérsia:

"Tempo de serviço rural

Por força do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço somente produz efeitos quando respaldada em início de prova material, não sendo admitida a exclusivamente testemunhal, consoante ratificado pela súmula nº 149 do STJ. O art. 106 da mesma lei, por sua vez, traz um rol não taxativo de documentos que podem configurar essa prova material indiciária, e o art. 105 estabelece que "a apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício", admitindo, consequentemente, que a comprovação do tempo de serviço seja viabilizada por outros elementos.

Nessa esteira, deve ser pontuado que não é necessário que os documentos constem, em sua totalidade, em nome do requerente. A realidade demonstra que, nas pequenas propriedades rurais, onde a terra é explorada com o auxílio de todos os membros do núcleo familiar, quaisquer documentos (notas fiscais de produtor, certidões do INCRA, registros de terras no Registro de Imóveis e outros) normalmente se encontram em nome de quem aparece frente aos negócios da família, em geral o pai.

Acerca da questão, dispõe a Súmula 73 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

Outrossim, não pode ser contabilizado como tempo de serviço rural apenas o ano a que se refere cada documento. Isso porque não é razoável que a contabilização se dê dessa forma. Ora, o documento, por si só, constitui-se em início de prova material, o qual deve ser avaliado com o conjunto das demais provas apuradas.

Em relação à idade inicial do segurado para o cômputo do tempo de serviço rural, assevero que é possível a partir dos 12 (doze) anos de idade. Com efeito, o art. 13 da Lei nº 8.213/91 dispõe que é segurado facultativo o maior de 14 anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição. Ressalto que à época da edição da Lei de Benefícios vigorava o art. , XXXIII, da Constituição Federal, sem a alteração efetuada pela Emenda Constitucional nº 20/98 (a qual alterou o limite etário para 16 anos). Entretanto, sob a égide da Constituição Federal de 1967 e da EC nº 1/69 era proibido o trabalho para quem contasse com menos de 12 anos de idade. Por outro lado, saliento que, na Constituição Federal de 1988, a proibição do trabalho a menores de catorze anos (atualmente 16 anos por força da Emenda Constitucional nº 20/98) foi estabelecido em benefício do menor, e não em seu prejuízo. Possível, pois, o cômputo da atividade campesina no período em que o requerente possuía idade superior a 12 (doze) anos de idade.

Nesse sentido já decidiu a Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no EREsp 329.269/RS (Min. Gilson Dipp, data do julgamento 28/02/02).

Impõe-se averiguar, portanto, no caso em tela, as provas produzidas pela parte-autora para atestar o preenchimento dos requisitos legais necessários à configuração do regime de economia familiar, nos termos da definição constante do art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91, verbis:

§ 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

Tempo de serviço rural no caso dos autos

Com a finalidade de demonstrar o labor campesino no período de 18/07/1965 a 01/05/2004, foram anexados ao feito os seguintes documentos: a) Certidão de casamento do ano de 1984, em que o autor e sua esposa, Sra. Ivone Artuzo Fabiani, foram qualificados como agricultores; b) Notas fiscais de comercialização rural em nome próprio, no período de 1989 a 2004; c) Histórico escolar comprovando a frequência em escola rural nos anos de 1966, 1967 e 1970; d) Notas fiscais de comercialização rural em nome do genitor, Sr. José Fabiani, no período de 1982 a 1990; e) Matrícula de imóvel rural, adquirido pelo genitor em 1975.

Frente a isso, com vistas a aferir o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, foi, ainda, realizada audiência de instrução e julgamento (evento 35), a qual pode ser sintetizada pelos relatos abaixo transcritos:

Autor: Que sempre residiu na Linha Sartória, interior do município de Charrua/RS, juntamente com os pais, até o seu casamento em 1984. Que eram proprietários de 22 hectares de terras. Que eram em sete filhos e mais os pais. Que todos trabalhavam apenas na agricultura. Que saiu do meio rural por apenas dois ou três meses quando tinha aproximadamente 17, 18 anos, retornando em seguida para o meio rural. Que nesse período trabalhou em Getúlio Vargas na Construtora Muhlen. Que saiu do meio rural apenas uma vez. Que não deu certo na construtora, pois a empresa mudou de endereço. Que criavam animais. Que a esposa também era de Charrua, mas de outra localidade. Que a família da esposa também era de agricultores. Que após o casamento construiu uma casa nas terras dos pais. Que não comprou outras terras após o casamento. Que alguns irmãos permaneciam residindo no meio rural. Que teve um filho enquanto residia no meio rural. Que não trabalhou na cidade fazendo bicos. Que em 2004 foi trabalhar na cidade como ronda da Loja Fontana, apenas durante a noite. Que o autor e a família foram morar nessa loja na cidade. Que antes de migrar para a cidade não fazia bicos como ronda. Que a mulher não trabalhou como doméstica, que auxiliava na agricultura. Que comercializavam as sobras da produção. Que os pais se aposentaram como agricultores.

1ª testemunha (Arlindo Menegaz): Que conhece o autor desde a infância, pois o depoente possui terras na Linha Sartória, interior de Charrua/RS. Que o autor reside na zona urbana de Charrua há aproximadamente 15 anos. Que o autor foi para a cidade quando já estava casado. Que após o casamento o autor permaneceu residindo nas terras do pai juntamente com a esposa. Que antes do casamento o autor não saiu do meio rural. Que toda a família era de agricultores. Que ninguém trabalhava na cidade. Que possuíam em torno de uma colônia de terras. Que a família era grande, sendo sete filhos e mais os pais. Que o trabalho no meio rural sustentava a família. Que frequentava as terras do autor e via ele desenvolvendo atividade agrícola. Que plantavam feijão, milho, trigo, criavam suínos e vendiam as sobras na cidade. Que após o casamento o autor continuou trabalhando junto com o pai. Que até migrar para a cidade o autor foi sempre agricultor. Que o autor foi para a cidade trabalhar na Cereais Fontana. Que a esposa do autor trabalhava na roça. Que não sabe de o autor ter laborado fora da agricultura.

2ª testemunha (José Antonio Antonioli): Que conhece o autor desde a infância, pois residiam na mesma comunidade, distante cerca de 1500 metros. Que a família era de agricultores. Que eram em sete irmãos e mais os pais. Que todos trabalhavam na lavoura e viviam apenas da agricultura. Que possuíam uma colônia de terras, que era agricultura de sobrevivência. Que ninguém trabalhava fora. Que a esposa do autor era de outra comunidade do município. Que a família da esposa também era de agricultores. Que após o casamento o casal continuou residindo no meio rural, nas terras dos pais no autor. Que o autor não trabalhou na cidade e sempre ficou no meio rural. Que migrou para o meio urbano há cerca de 15 anos, quando foi morar e trabalhar em Charrua, fazendo ronda numa empresa de cereais. Que o autor já possuía um filho quando foi morar para a cidade. Que os pais do autor sempre foram agricultores. Que o depoente via o autor trabalhando no meio rural tanto antes quanto após o casamento. Que o depoente via o autor plantando e colhendo. Que as crianças começavam a ajudar os pais na agricultura a partir dos 7, 8 anos de idade. Que até migrar para a cidade a única fonte de renda do autor provinha da agricultura.

Pois bem. Como visto, pretende a parte autora a averbação da atividade rural a partir dos 8 (oito) anos de idade, alegando que desde então desempenhou a agricultura juntamente com seus genitores.

Contudo, quanto ao início do período rural a ser reconhecido, cumpre reforçar que está pacificado na jurisprudência a possibilidade de reconhecimento da condição de segurado especial para os menores somente a partir dos 12 anos de idade. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE ATIVIDADE ANTERIOR À LEI Nº 8.213/1991. LIMITE DE IDADE. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS. PROVA ORAL HARMÔNICA E COERENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Segundo o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. 2. Embora o § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 refira-se apenas ao trabalhador rural, a jurisprudência entende que abarca, além do arrimo de família, único segurado abrangido pelo regime do antigo FUNRURAL, todos os membros do grupo familiar incluídos na categoria de segurado especial, nos termos do art. 11, inciso VII, da mesma Lei. 3. Até o advento da Lei nº 8.213/1991, pode ser reconhecida a prestação de serviço rural por menor de 12 anos, em conformidade com a CF de 1967. A idade mínima de dezesseis anos prevista no inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/1991 é flexibilizada, tendo em conta que a regra constitucional foi criada para proteger os trabalhadores e não prejudicá-los. (TRF4, AC 5074162-87.2014.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 09/08/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LABOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. MENOR DE 12 A 14 ANOS. É possível o cômputo do tempo de serviço laborado em regime de economia familiar a partir dos 12 anos de idade. (TRF4, AG 0007894-24.2013.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, D.E. 01/04/2014)

Ainda, de acordo com a Súmula n.º 5 da TNU"A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários".

Prosseguindo, oportuno registrar que este Juízo não desconhece a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 5017267-34.2013.4.04.7100, a qual reconhece a possibilidade de cômputo de período de trabalho realizado antes dos 12 anos de idade, como tempo de serviço/contribuição, a partir do exercício das atividades descritas no art. 11 da Lei nº 8.213/91, em maior amplitude, sem a fixação de requisito etário.

Todavia, não compartilho do entendimento no recente acórdão do E. TRF, mantendo-me adstrito à tradicional jurisprudência que fixou o limite de idade em doze anos.

Note-se que o tempo rural em regime de economia familiar anterior a 11/1991 é averbado sem as correspondentes contribuições previdenciárias, sendo contrário ao equilíbrio financeiro e atuarial do sistema a extensão do tempo de serviço, nesse contexto, a idades ainda menores. A outorga da proteção previdenciária desde os 12 (doze) anos de idade para o trabalho em regime de economia familiar sem contribuições é mais do que suficiente para a adequada distribuição dos bônus e ônus da previdência social.

Com efeito, sobretudo em regime familiar, é possível que os menores de 12 (doze) anos se envolvam no trabalho rural. Todavia, deve-se ter presente que tal auxílio, em regra, se dá num contexto de complementaridade, e não de indispensabilidade, em relação ao trabalho desempenhado pelos pais, até pela reduzida capacidade física de uma criança.

Desse modo, desde logo, indefiro o pedido de reconhecimento de tempo rural no intervalo de 18/07/1965 a 17/07/1969.

Em relação ao período posterior, mais precisamente entre 18/07/1969 a 01/05/2004, passo à análise.

O reconhecimento da qualidade de segurado especial está condicionado ao atendimento dos pressupostos legais, não bastando que o postulante seja, por exemplo, morador da zona rural ou proprietário de terras para atender a tal condição; é necessário, pois, concreto exercício da atividade rural, de maneira que este seja indispensável para o próprio sustento (art. 11 da Lei nº 8.213/91), situação esta que restou comprovada no caso dos autos.

A prova testemunhal, de modo geral, foi convincente e unânime em afirmar que o autor laborava com seus pais desde tenra idade, integrando, de fato, uma família de agricultores, situação que teria se mantido até meados de 2004, quando, então, teria migrado para a zona urbana de Charrua/RS. As testemunhas ouvidas, essencial destacar, informaram que o pai do autor sempre exerceu atividade rural, sem afastamento, desconhecendo que ele tenha exercido qualquer atividade urbana.

Da mesma forma, os documentos aportados aos autos constituem razoável princípio de prova material e estão alinhados com a prova testemunhal, uma vez que comprovam a vinculação da parte demandante e de sua família com a agricultura por meio de uma boa quantidade de notas fiscais de comercialização da produção rural. Ainda, observo que, no documento público anexado aos autos (certidão de casamento), o autor foi qualificado como agricultor.

Não há, outrossim, indícios de que fonte de renda diversa da rural tenha provido o sustento do autor no período. Acrescenta-se o fato de que foi reconhecida a condição de trabalhador rural ao genitor do demandante, sendo concedido o benefício de aposentadoria por velhice a trabalhador rural em 04/03/1991 (NB 051.787.791-0), corroborando a vocação rural do grupo familiar.

Cabe destacar que não há necessidade de apresentação de documento ano a ano, sendo suficiente que o contexto probatório conduza à conclusão de que efetivamente houve o desenvolvimento de atividade agrícola. Não se exigem elementos de prova que preencham todos os anos em que prestou o trabalho rural, sendo da essência a descontinuidade, devendo ser analisada a possibilidade do reconhecimento da atividade rural segundo o conjunto das provas trazidas nos autos.

Por fim, o vínculo empregatício do autor com a empresa Construtora Muhlen Ltda. não descaracteriza a qualidade de segurado especial, eis que o exercício de atividade remunerada não foi superior a 120 (cento e vinte) dias no ano civil, nos termos do art. 11, § 9º, inc. III, da Lei nº 8.213/91:

Dessa forma, considerando que a prova testemunhal corroborou de forma satisfatória as provas materiais acostadas, reconheço o tempo de serviço rural em regime de economia familiar da parte autora de 18/07/1969 (quando completou 12 anos de idade) a 01/05/2004" (grifos no original e acrescidos).

Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão-somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p.239).

Ademais, saliento que, nos Juizados Especiais, o processo deve se orientar pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei n.º 9.099/95); em sede de recurso em Juizado Especial, o julgamento pode constar apenas da ata, mediante fundamentação sucinta e parte dispositiva, podendo ainda a sentença ser confirmada pelos próprios fundamentos, hipótese em que a súmula do julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei n.º 9.099/95).

Assim, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão exposta no julgado.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Mantida a sentença, condeno a parte recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez) sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ, e, na hipótese de não haver condenação, sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento pelo IPCA-E.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré.


Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012895583v4 e do código CRC 9761e4c9.

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Documento:710013051370
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5001309-10.2020.4.04.7117/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: LAIRTO JOAO FABIANI (AUTOR)

ADVOGADO: HEITOR VICENTE ORO (OAB RS035976)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 12 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013051370v2 e do código CRC 3f18404a.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 12/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5001309-10.2020.4.04.7117/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

PRESIDENTE: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: LAIRTO JOAO FABIANI (AUTOR)

ADVOGADO: HEITOR VICENTE ORO (OAB RS035976)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 12/05/2021, na sequência 101, disponibilizada no DE de 03/05/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

Votante: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

EVANETE TERESINHA TARTARI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 14/05/2021 21:30:38.

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