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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5001554-39.2020.4.04.7014 PR 5001554-39.2020.4.04.7014

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
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Decisão

Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, inicialmente apenas contra o Estado do Paraná, perante a Justiça Estadual, na qual o autor objetivava, em substituição processual e em benefício de MARIA CALDAS TIEDTKE, o fornecimento medicamento XARELTO para tratamento de embolia e trombose venosas de veia não especificada. No evento 6, foi determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, foi acolhida a competência, bem como determinada a retificação da autuação para que a defesa da paciente MARIA CALDAS TIEDKE seja realizada pela Defensoria Pública da União, tendo sido, assim, convertida em ação ordinária, apesar da ausência de retificação na autuação. Em 25/11/2020 foi proferida sentença de improcedência (ev. 44): 3. Dispositivo Ante o exposto, decreto a extinção do feito com resolução de mérito, julgando IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC). Ratifico a decisão de evento 33. A teor dos artigos 17 e 18, da Lei n. 7.347/85, indevida a condenação do autor da ação civil pública em honorários advocatícios, custas e despesas processuais, ressalvada a situação em que haja comprovada má-fé, o que não é o caso dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso, intimem-se os recorridos para contrarrazões, e, após, remetam-se ao TRF da 4ª Região, com as homenagens de estilo. Conforme julgamento proferido pela 2ª Turma do STJ (REsp 1108542), obrigatória remessa oficial de sentença que julga improcedente ação civil pública. Sem recurso voluntário, vieram os autos a esta Corte por conta da remessa ex officio. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18.3.2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16.3.2015). Nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil (2015), está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos. Inicialmente, em relação à remessa necessária, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia e firmou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.101.727/PR, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). Em conformidade com esse entendimento, o STJ editou a súmula Nº 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". Todavia, no caso, a sentença foi de improcedência e em ação civil pública convertida em ordinária pelo Juízo Federal. Por outro lado, não se aplica por analogia a primeira parte do art. 19 da Lei n.4.717/1965 à presente sentença de improcedência em ação civil pública que buscava o fornecimento de medicamento a uma só pessoa e posteriormente convertida em ação ordinária. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. 1- A aplicação analógica à ação civil pública da regra do art. 19 da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65), que prevê o reexame necessário da sentença de improcedência, preconizada na jurisprudência, pressupõe que a ação civil pública verse sobre atos danosos ao patrimônio público. É esse fator que, se presente, cria a identidade entre as ações popular e civil pública e justifica a transposição da regra de uma para outra ação. 2- Contudo, se a ação civil pública é proposta contra o Poder Público, objetivando fornecimento de medicamento, eventual sentença de improcedência não estará sujeita à remessa oficial, pois ausente a defesa do patrimônio público como motivação da demanda. 3- Com efeito, a admissão do reexame necessário, no caso, resultaria na sujeição, ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de uma sentença proferida em favor do Poder Público, que o exonera da obrigação e respectivas despesas imputadas na ação. O provimento da remessa oficial, por sua vez, inusitadamente, resultaria na imposição de condenação do Poder Público à obrigação de fornecer medicamento, cujo cumprimento importaria no dispêndio de recursos públicos, contrariando radicalmente a natureza do instituto do reexame necessário. (TRF4 5012428-69.2013.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 11/09/2014) Referido acórdão foi mantido em decisão monocrática da Min. Ministra REGINA HELENA COSTA, no STJ, que negou seguimento ao REsp nº 1.523.693 - PR (2015/0070292-6), publicada em 22.05.2019. Cito, ainda, os seguintes precedentes deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. INCABIMENTO. 1. Em ação civil pública proposta contra o Poder Público objetivando fornecimento de medicamento, eventual sentença de improcedência não estará sujeita à remessa oficial, pois ausente a defesa do patrimônio público como motivação da demanda, não sendo hipótese de aplicação por analogia do artigo 19 da Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/65) 2. Eventual acerto de contas que se fizer necessário, em virtude da repartição de competências dentro dos programas de saúde pública e repasses de numerário ou restituições para cumprimento da tutela antecipada, deve ser realizado administrativamente, sem necessidade de intervenção judicial. (TRF4 5001801-90.2015.4.04.7015, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 06/12/2016) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. 1- Reexame necessário não conhecido, porque não é o caso de aplicação, por analogia, do art. 19 da Lei de Ação Popular. 2- Conjunto probatório que comprova a necessidade e a adequação do medicamento postulado. 3- Sentença reformada. Apelação provida. (TRF4 5012442-53.2013.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 01/07/2016) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. INCABIMENTO. 1. Em ação civil pública proposta contra o Poder Público objetivando fornecimento de medicamento, eventual sentença de improcedência não estará sujeita à remessa oficial, pois ausente a defesa do patrimônio público como motivação da demanda, não sendo hipótese de aplicação por analogia do artigo 19 da Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/65) (TRF4 5008003-32.2014.4.04.7205, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 09/10/2015) Desse modo, não conheço da remessa necessária. Após, o transcurso do prazo, se nada mais requerido, a Secretaria para que providencie a baixa dos autos.
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