jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5003606-41.2020.4.04.7003 PR 5003606-41.2020.4.04.7003

Detalhes da Jurisprudência
Processo
5003606-41.2020.4.04.7003 PR 5003606-41.2020.4.04.7003
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, inicialmente apenas contra o Estado do Paraná, perante a Justiça Estadual, na qual o autor objetiva, em substituição processual e em benefício de MARIA EDUARDA DIAS DA SILVA, a disponibilização do medicamento ARISTAB (Aripiprazol) para tratamento de Transtorno Afetivo Bipolar. Determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, foi acolhida a competência. Em 29/06/2020 foi proferida sentença de procedência (ev. 39): 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente a presente demanda, declarando extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Sem custas (art. , IV, da Lei n.º 9.289/96). Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 18 da Lei nº 7.347/85. Sentença sujeita ao reexame necessário por analogia ao artigo 19 da Lei nº 4.717/65. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem recurso voluntário, vieram os autos a esta Corte por conta da remessa ex officio. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18.3.2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16.3.2015). Nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil (2015), está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos. Inicialmente, em relação à remessa necessária, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia e firmou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.101.727/PR, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). Em conformidade com esse entendimento, o STJ editou a súmula Nº 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". Todavia, no caso, a sentença foi de improcedência. Por outro lado, não se aplica por analogia a primeira parte do art. 19 da Lei n.4.717/1965 à presente sentença de improcedência em ação civil pública que busca o fornecimento de medicamento a uma só pessoa. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. 1- A aplicação analógica à ação civil pública da regra do art. 19 da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65), que prevê o reexame necessário da sentença de improcedência, preconizada na jurisprudência, pressupõe que a ação civil pública verse sobre atos danosos ao patrimônio público. É esse fator que, se presente, cria a identidade entre as ações popular e civil pública e justifica a transposição da regra de uma para outra ação. 2- Contudo, se a ação civil pública é proposta contra o Poder Público, objetivando fornecimento de medicamento, eventual sentença de improcedência não estará sujeita à remessa oficial, pois ausente a defesa do patrimônio público como motivação da demanda. 3- Com efeito, a admissão do reexame necessário, no caso, resultaria na sujeição, ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de uma sentença proferida em favor do Poder Público, que o exonera da obrigação e respectivas despesas imputadas na ação. O provimento da remessa oficial, por sua vez, inusitadamente, resultaria na imposição de condenação do Poder Público à obrigação de fornecer medicamento, cujo cumprimento importaria no dispêndio de recursos públicos, contrariando radicalmente a natureza do instituto do reexame necessário. (TRF4 5012428-69.2013.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 11/09/2014) Referido acórdão foi mantido em decisão monocrática da Min. Ministra REGINA HELENA COSTA, no STJ, que negou seguimento ao REsp nº 1.523.693 - PR (2015/0070292-6), publicada em 22.05.2019. Cito, ainda, os seguintes precedentes deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. INCABIMENTO. 1. Em ação civil pública proposta contra o Poder Público objetivando fornecimento de medicamento, eventual sentença de improcedência não estará sujeita à remessa oficial, pois ausente a defesa do patrimônio público como motivação da demanda, não sendo hipótese de aplicação por analogia do artigo 19 da Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/65) 2. Eventual acerto de contas que se fizer necessário, em virtude da repartição de competências dentro dos programas de saúde pública e repasses de numerário ou restituições para cumprimento da tutela antecipada, deve ser realizado administrativamente, sem necessidade de intervenção judicial. (TRF4 5001801-90.2015.4.04.7015, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 06/12/2016) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. 1- Reexame necessário não conhecido, porque não é o caso de aplicação, por analogia, do art. 19 da Lei de Ação Popular. 2- Conjunto probatório que comprova a necessidade e a adequação do medicamento postulado. 3- Sentença reformada. Apelação provida. (TRF4 5012442-53.2013.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 01/07/2016) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. INCABIMENTO. 1. Em ação civil pública proposta contra o Poder Público objetivando fornecimento de medicamento, eventual sentença de improcedência não estará sujeita à remessa oficial, pois ausente a defesa do patrimônio público como motivação da demanda, não sendo hipótese de aplicação por analogia do artigo 19 da Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/65) (TRF4 5008003-32.2014.4.04.7205, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 09/10/2015) Desse modo, não conheço da remessa necessária. Após, o transcurso do prazo, se nada mais requerido, a Secretaria para que providencie a baixa dos autos.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207824512/remessa-necessaria-civel-50036064120204047003-pr-5003606-4120204047003